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Questions and Answers
As concessões de serviços públicos são regulamentadas pela Lei e pelo art. 175 da Constituição Federal.
As concessões de serviços públicos são regulamentadas pela Lei e pelo art. 175 da Constituição Federal.
True (A)
A revisão e adaptações da legislação relacionada aos serviços públicos devem ser feitas apenas pela União.
A revisão e adaptações da legislação relacionada aos serviços públicos devem ser feitas apenas pela União.
False (B)
Não é necessário seguir cláusulas contratuais nas concessões de serviços públicos.
Não é necessário seguir cláusulas contratuais nas concessões de serviços públicos.
False (B)
Os municípios não têm obrigação de se adaptar às prescrições da Lei sobre serviços públicos.
Os municípios não têm obrigação de se adaptar às prescrições da Lei sobre serviços públicos.
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A adaptação da legislação é feita para atender as peculiaridades das modalidades de serviços públicos.
A adaptação da legislação é feita para atender as peculiaridades das modalidades de serviços públicos.
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Study Notes
Concessões e Permissões
- Concessões de serviços públicos e de obras públicas são regulamentadas pelo artigo 175 da Constituição Federal e pela legislação específica.
- Permissões de serviços públicos também se submetem às regras estabelecidas na Lei pertinente e nos contratos necessários.
Revisão Legislativa
- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem revisar e adaptar suas legislações para cumprir com as exigências dessa Lei.
- A adequação legislativa visa atender às particularidades de cada modalidade dos serviços prestados.
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