Questions and Answers
As concessões de serviços públicos são regulamentadas pela Lei e pelo art. 175 da Constituição Federal.
True
A revisão e adaptações da legislação relacionada aos serviços públicos devem ser feitas apenas pela União.
False
Não é necessário seguir cláusulas contratuais nas concessões de serviços públicos.
False
Os municípios não têm obrigação de se adaptar às prescrições da Lei sobre serviços públicos.
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A adaptação da legislação é feita para atender as peculiaridades das modalidades de serviços públicos.
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Study Notes
Concessões e Permissões
- Concessões de serviços públicos e de obras públicas são regulamentadas pelo artigo 175 da Constituição Federal e pela legislação específica.
- Permissões de serviços públicos também se submetem às regras estabelecidas na Lei pertinente e nos contratos necessários.
Revisão Legislativa
- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem revisar e adaptar suas legislações para cumprir com as exigências dessa Lei.
- A adequação legislativa visa atender às particularidades de cada modalidade dos serviços prestados.
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Description
Este quiz aborda os fundamentos das concessões e permissões de serviços públicos de acordo com a Lei e o artigo 175 da Constituição Federal. Os participantes serão desafiados a entender as diretrizes legais e contratuais relevantes para a administração pública.
