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Questions and Answers
Durante a vigência do estado de defesa, qual é o prazo máximo, em dias, para prisão ou detenção de uma pessoa sem autorização do Poder Judiciário?
Durante a vigência do estado de defesa, qual é o prazo máximo, em dias, para prisão ou detenção de uma pessoa sem autorização do Poder Judiciário?
No contexto de um estado de defesa, quem deve ser comunicado imediatamente sobre uma prisão por crime contra o Estado?
No contexto de um estado de defesa, quem deve ser comunicado imediatamente sobre uma prisão por crime contra o Estado?
Em um estado de defesa, qual documento deve acompanhar a comunicação de uma prisão ao juiz competente?
Em um estado de defesa, qual documento deve acompanhar a comunicação de uma prisão ao juiz competente?
O que acontece se o Congresso Nacional rejeitar o decreto de estado de defesa?
O que acontece se o Congresso Nacional rejeitar o decreto de estado de defesa?
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Quem solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio?
Quem solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio?
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Qual é um dos motivos para o Presidente da República solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio?
Qual é um dos motivos para o Presidente da República solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio?
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Após a publicação do decreto do estado de sítio, quem designa o executor das medidas específicas?
Após a publicação do decreto do estado de sítio, quem designa o executor das medidas específicas?
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Qual é a condição para que o Congresso Nacional analise o decreto de estado de defesa caso esteja em recesso?
Qual é a condição para que o Congresso Nacional analise o decreto de estado de defesa caso esteja em recesso?
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Em um estado de defesa, quais restrições podem ser impostas aos cidadãos?
Em um estado de defesa, quais restrições podem ser impostas aos cidadãos?
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Quem tem a competência para decretar o estado de defesa?
Quem tem a competência para decretar o estado de defesa?
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Qual das seguintes medidas NÃO está prevista como restrição em um estado de sítio?
Qual das seguintes medidas NÃO está prevista como restrição em um estado de sítio?
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Quais são os motivos que justificam a decretação do estado de defesa?
Quais são os motivos que justificam a decretação do estado de defesa?
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De acordo com o Art. 142, qual é a principal função das Forças Armadas?
De acordo com o Art. 142, qual é a principal função das Forças Armadas?
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Qual é a hierarquia na estrutura das Forças Armadas, conforme o Art. 142?
Qual é a hierarquia na estrutura das Forças Armadas, conforme o Art. 142?
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Quais são as restrições de direitos que podem ser impostas durante o estado de defesa?
Quais são as restrições de direitos que podem ser impostas durante o estado de defesa?
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Quem pode solicitar a atuação das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem?
Quem pode solicitar a atuação das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem?
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Qual a duração máxima do estado de defesa?
Qual a duração máxima do estado de defesa?
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Em que situação pode ocorrer a ocupação e uso temporário de bens e serviços durante o estado de defesa?
Em que situação pode ocorrer a ocupação e uso temporário de bens e serviços durante o estado de defesa?
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Segundo o Art. 142, § 2º, o que não é cabível em relação a punições disciplinares militares?
Segundo o Art. 142, § 2º, o que não é cabível em relação a punições disciplinares militares?
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Quais restrições são aplicáveis no estado de sítio, mas não no estado de defesa?
Quais restrições são aplicáveis no estado de sítio, mas não no estado de defesa?
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Quais são os órgãos que devem ser obrigatoriamente consultados antes da decretação do estado de defesa?
Quais são os órgãos que devem ser obrigatoriamente consultados antes da decretação do estado de defesa?
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O decreto que institui o estado de defesa deve especificar, além da duração, as áreas a serem abrangidas e:
O decreto que institui o estado de defesa deve especificar, além da duração, as áreas a serem abrangidas e:
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Qual das seguintes alternativas descreve uma prerrogativa específica dos militares, em relação a punições?
Qual das seguintes alternativas descreve uma prerrogativa específica dos militares, em relação a punições?
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Durante o estado de defesa, qual é a responsabilidade da União em caso de ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos?
Durante o estado de defesa, qual é a responsabilidade da União em caso de ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos?
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De acordo com o texto, qual é o destino de um militar da ativa que assume um cargo público civil permanente?
De acordo com o texto, qual é o destino de um militar da ativa que assume um cargo público civil permanente?
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O texto afirma que um militar da ativa que assume um cargo público civil temporário será transferido para a reserva. Essa afirmação é:
O texto afirma que um militar da ativa que assume um cargo público civil temporário será transferido para a reserva. Essa afirmação é:
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Qual das alternativas abaixo apresenta a justificativa correta para a necessidade de um militar em atividade ser transferido para a reserva ao assumir um cargo público civil permanente?
Qual das alternativas abaixo apresenta a justificativa correta para a necessidade de um militar em atividade ser transferido para a reserva ao assumir um cargo público civil permanente?
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O texto mencionou a possibilidade de um militar em atividade ser transferido para a reserva nos termos da lei. Qual seria o principal objetivo dessa lei?
O texto mencionou a possibilidade de um militar em atividade ser transferido para a reserva nos termos da lei. Qual seria o principal objetivo dessa lei?
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Qual é a relação entre o artigo 142 da Constituição Federal de 1988 e a situação do militar em atividade que assume um cargo público civil permanente?
Qual é a relação entre o artigo 142 da Constituição Federal de 1988 e a situação do militar em atividade que assume um cargo público civil permanente?
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Qual a principal razão pela qual o militar da ativa, ao assumir um cargo público civil permanente, é transferido para a reserva?
Qual a principal razão pela qual o militar da ativa, ao assumir um cargo público civil permanente, é transferido para a reserva?
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Segundo o texto, qual é a condição para um militar em atividade se filiar a um partido político?
Segundo o texto, qual é a condição para um militar em atividade se filiar a um partido político?
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Qual é a condição necessária para que o Presidente da República possa decretar o estado de defesa?
Qual é a condição necessária para que o Presidente da República possa decretar o estado de defesa?
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Qual é o prazo para que o Presidente da República submeta ao Congresso Nacional o ato de decreto do estado de defesa?
Qual é o prazo para que o Presidente da República submeta ao Congresso Nacional o ato de decreto do estado de defesa?
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O que é necessário para que o Presidente possa decretar o estado de sítio?
O que é necessário para que o Presidente possa decretar o estado de sítio?
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Qual situação pode levar à solicitação do estado de sítio pelo Presidente da República?
Qual situação pode levar à solicitação do estado de sítio pelo Presidente da República?
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Qual é o papel dos Conselhos da República e da Defesa Nacional na decretação do estado de sítio?
Qual é o papel dos Conselhos da República e da Defesa Nacional na decretação do estado de sítio?
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O que deve o Presidente relatar ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação?
O que deve o Presidente relatar ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação?
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Qual é o princípio fundamental relacionado à decretação do estado de defesa e do estado de sítio?
Qual é o princípio fundamental relacionado à decretação do estado de defesa e do estado de sítio?
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Como a Constituição brasileira trata a consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional?
Como a Constituição brasileira trata a consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional?
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Qual é a atribuição principal da polícia ferroviária federal?
Qual é a atribuição principal da polícia ferroviária federal?
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O que compete às polícias civis, segundo a legislação?
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Qual é a função das polícias militares, conforme a lei?
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Qual órgão é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais?
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Quem supervisiona as polícias militares e corpos de bombeiros militares?
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Qual das alternativas descreve erroneamente a função das guardas municipais?
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Qual afirmação sobre a Força Nacional de Segurança Pública é correta?
Qual afirmação sobre a Força Nacional de Segurança Pública é correta?
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Na segurança viária, quais são as áreas de atuação mencionadas?
Na segurança viária, quais são as áreas de atuação mencionadas?
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Study Notes
DIREITO CONSTITUCIONAL - DEFESA DO ESTADO
-
Estado de Defesa:
- O Presidente da República, ouvindo Conselhos da República e de Defesa Nacional, pode decretar estado de defesa para preservar ou rapidamente restabelecer a ordem pública/paz social em locais específicos ameaçados por instabilidade ou calamidades naturais.
- Competência: Presidente da República
- Consultas obrigatórias: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
- Motivos: preservar ou restabelecer ordem pública/paz social em locais limitados.
- Efeitos:
- I - Restrições a direitos (reuniões, correspondência, comunicações telegráficas e telefônicas); II - Ocupação/uso de bens/serviços públicos em caso de calamidade pública, União responde pelos custos/danos.
- Decreto especifica: duração, área afetada e medidas necessárias.
- Duração máxima: 30 dias, prorrogável uma vez por igual período, se justificado.
- Prisões:
- Prisão por crime contra o Estado: executor da medida comunica ao juiz, que pode relaxar se não for legal; exame de corpo de delito pela polícia.
- Comunicação acompanha declaração de estado físico/mental do detido no momento da autuação.
- Prisão/detenção máxima de 10 dias (salvo autorização judicial).
- Incomunicabilidade proibida.
- Avaliação pelo Congresso Nacional:
- O Presidente submete o decreto ao Congresso Nacional dentro de 24 horas
- Congresso decide por maioria absoluta
- Se estiver em recesso, convocação em 5 dias.
- Avaliação em 10 dias do recebimento, duração do estado de defesa.
- Rejeição do decreto: cessa imediatamente o estado de defesa.
-
Estado de Sítio:
- O Presidente da República pode solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio em casos de:
- Grande comoção nacional.
- Ineficácia de medida em estado de defesa
- Declaração de guerra.
- Resposta a agressão estrangeira.
- Motivos: comoção grave, ineficácia de medida anterior, estado de guerra, agressão estrangeira.
- Duração: MÁXIMO de 30 dias, prorrogáveis por iguais períodos. Estado de guerra: tempo que durar.
- Medidas: Obrigação de permanência em localidade específica; Detenção em locais não destinados a acusados; Restrições a comunicações/informações/imprensa/rádio/televisão na lei. Suspensão de reuniões; Busca e apreensão; Intervenção em serviços públicos; Requisição de bens.
- Avaliação pelo Congresso Nacional: discussão e decisão por maioria absoluta.
- O Presidente da República pode solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio em casos de:
-
Forças Armadas:
- Composição: Marinha, Exército, Aeronáutica
- Funções: Defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, ordem pública.
- Lei complementar define normas da organização, preparação e emprego. Qualquer poder pode pedir atuação para garantir lei e ordem.
- Restrições e prerrogativas Militares:
- Habeas Corpus não cabe para punições disciplinares.
- Patentes, prerrogativas, direitos e deveres de militares, conferidos pelo Presidente da República.
- Militares em cargos e empregos permanentes: transferidos para reserva (salvo exceções)
- Proibida sindicalização e greve, filiação a partidos.
-
Segurança Pública:
- Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Mantida pela ordem política e social, através dos seguintes órgãos:
- Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros; Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
- Atribuições da Polícia Federal: apurar infrações penais; prevenção/repressão ao tráfico; descaminho/contrabando; polícia marítima/aeroportuária/fronteiras; Polícia judiciária da União.
- Atribuições outras Polícias: patrulhamento ostensivo, segurança de penais, atividades de defesa civil, etc..
- Força Nacional de Segurança Pública: Lei criou a possibilidade; Decreto criou a força.
- Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Mantida pela ordem política e social, através dos seguintes órgãos:
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Questões Comentadas:
- Análise de questões sobre os temas anteriores. Contém respostas comentadas e detalhadas.
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Description
Este quiz aborda o conceito de estado de defesa no Brasil, incluindo suas implicações legais e procedimentos previstos na Constituição. Aprofunde-se nas competências do Presidente da República e nas restrições de direitos que podem ser impostas durante essa situação. Teste seus conhecimentos sobre como o estado de defesa pode ser declarado e suas consequências.
