Medidas Cautelares e Justiça Criminal

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Questions and Answers

Qual das medidas cautelares exige que o acusado permaneça em sua residência durante a noite e em dias de folga?

Comparecimento em Juízo

Recolhimento Domiciliar (correct)

Internação provisória do acusado

Proibição de manter contato com pessoa determinada

Qual medida cautelar visa evitar que o acusado frequente determinados locais para prevenir novas infrações?

Fiança

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (correct)

Suspensão do trabalho

Proibição de ausentar-se da comarca

Em que situação a internação provisória do acusado pode ser aplicada?

Em casos de réus com antecedentes criminais leves

Em crimes que resultam apenas em danos materiais

Quando crimes são praticados com violência ou grave ameaça (correct)

Quando o acusado não possui registro criminal anterior

Qual é a função da monitoração eletrônica nas medidas cautelares?

Acompanhar pessoas em alternativas penais Signup and view all the answers

Qual das seguintes medidas não é considerada uma medida cautelar?

Contratação de advogado particular Signup and view all the answers

Qual das alternativas mencionadas NÃO é uma consequência do furto na Austrália?

Aperfeiçoamento profissional Signup and view all the answers

O que é requerido ao indivíduo que está sob 'Parole' na Austrália?

Prestar informações ao Centro Comunitário de Correição Signup and view all the answers

Qual é uma característica do sistema de 'Common Law' nos EUA?

O juiz tem poder de aplicar a pena conforme seu entendimento Signup and view all the answers

Quais são as condições para alguém estar sob 'Probation' nos EUA?

Ter emprego e não sair da jurisdição Signup and view all the answers

Qual das alternativas é uma parte fundamental da 'Probation de choque' nos EUA?

Manutenção de um diário detalhando obrigações Signup and view all the answers

O que caracteriza a 'Correição Comunitária' nos EUA?

Centros de reabilitação para infratores primários Signup and view all the answers

O que foi introduzido pela Lei das Cautelares em 2011?

Ampliação das alternativas à prisão Signup and view all the answers

Qual é uma das medidas que podem ser adotadas em um processo de reabilitação de um infrator nos EUA?

Vigilância através de monitoramento eletrônico Signup and view all the answers

Qual é o eixo central do atendimento das equipes técnicas nas CIAPs?

Minimização do encarceramento em massa e acesso aos direitos Signup and view all the answers

Quais profissionais devem compor preferencialmente as equipes técnicas multidisciplinares?

Psicólogos, Assistentes Sociais e Advogados Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades da equipe técnica nas PSCs?

Entender a medida aplicada e o contexto do prestador Signup and view all the answers

Como as entidades parceiras são pautadas nas PSCs?

Com responsabilização e caráter pedagógico Signup and view all the answers

Qual é a função da autoridade judicial nas audiências de custódia?

Analisar a legalidade do flagrante e a liberdade provisória Signup and view all the answers

Em relação às medidas cautelares, qual é a responsabilidade da autoridade judicial?

Adequar a aplicação e acompanhamento de medidas diversas da prisão Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada?

Proporcionar atenção especializada e conectar com políticas de proteção social Signup and view all the answers

Qual é uma consideração importante na intervenção psicossocial nas PSCs?

Identificação das habilidades e potencialidades do prestador Signup and view all the answers

Qual é o papel do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada antes da audiência de custódia?

Fornecer subsídios à decisão da autoridade judicial. Signup and view all the answers

Qual é a máxima permanência de uma pessoa na carceragem do NUGESP/RS após a audiência de custódia?

15 dias. Signup and view all the answers

O que a Lei Maria da Penha permite ao juiz em casos de violência doméstica?

Aplicar medidas protetivas de urgência ao agressor. Signup and view all the answers

O que é o Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP)?

Um órgão voltado para o recolhimento transitório e gestão de pessoas custodiadas. Signup and view all the answers

Qual é a principal característica dos grupos reflexivos para homens autores de violência de gênero?

Condução por profissionais facilitadores visando a reeducação dos integrantes. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes grupos participa do NUGESP na gestão do sistema prisional?

Instituto Geral de Perícias (IGP). Signup and view all the answers

As medidas cautelares são acompanhadas por qual unidade pós audiência?

Central de Monitoração Eletrônica. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo das metodologias de responsabilização utilizadas nos grupos reflexivos?

Trabalhar valores e atitudes para prevenir a violência de gênero. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios das práticas restaurativas contrasta com o rigor dos processos judiciais?

Informalidade Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da interdisciplinaridade nas práticas restaurativas?

Fomentar a tolerância frente às diferenças Signup and view all the answers

O que a gratuidade das práticas restaurativas assegura?

Que não haverá custos financeiros para os participantes Signup and view all the answers

Como a celeridade contribui para as práticas restaurativas?

Promove o acesso à justiça em um prazo razoável Signup and view all the answers

Qual é uma das principais contribuições da mediação de conflitos para a sociedade?

Promover uma Justiça Penal mais próxima. Signup and view all the answers

Qual é uma contribuição da mediação para a vítima?

Oferecer a oportunidade de expressar suas emoções Signup and view all the answers

De que forma a mediação de conflitos pode ajudar na regulação de disputas?

Facilitando a superação da ideia contraditória na regulação dos conflitos. Signup and view all the answers

Como a mediação pode beneficiar o ofensor?

Minimizando as consequências da pena Signup and view all the answers

Qual valor deve ser integrado em todos os âmbitos sociais, segundo as contribuições da mediação?

Cultura de paz e diálogo. Signup and view all the answers

Qual é um objetivo principal da justiça restaurativa?

Oferecer uma resposta pacificadora e inclusiva Signup and view all the answers

Qual documento institui a Política Nacional de Alternativas Penais?

Portaria 495/MJ/2016. Signup and view all the answers

O que limita as práticas restaurativas quando não há gratuidade?

Custo para as partes envolvidas Signup and view all the answers

Quais alternativas penais são mencionadas como exemplos em outros países?

Alternativas penais britânicas. Signup and view all the answers

O que foi assinado entre Semma e SMS?

Um termo de cooperação com a Central Integrada de Alternativas Penais. Signup and view all the answers

Qual é um objetivo fundamental da Justiça Restaurativa?

Promover a reintegração do ofensor à sociedade. Signup and view all the answers

Study Notes

Alternativas Penais

Alternativas penais são medidas de intervenção em conflitos e violências, diferentes de encarceramento, focadas na restauração de relações e promoção da cultura da paz.
Estas medidas enfatizam a responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade. (Art. 2º da Resolução 288/2019 - CNJ)

Finalidades da Política Nacional de Alternativas Penais

Redução da taxa de encarceramento.
Restauração das relações sociais, reparação de danos e promoção da cultura da paz.
Responsabilização da pessoa sob medida, mantendo o vínculo com a comunidade.
Fomento a mecanismos horizontalizados e autocompositivos, com soluções participativas ajustadas às realidades das partes.
A presunção de inocência e valorização da liberdade.
Dignidade, autonomia e liberdade das partes envolvidas nos conflitos.
Respeito à diversidade e equidade.
Coordenação entre os órgãos responsáveis pela execução, aplicação e acompanhamento das alternativas penais.

Bases Legais e Movimentos Nacionais

1984: Reforma do Código Penal no Brasil, com foco na humanização das sanções penais, incluindo o surgimento de penas e medidas alternativas.
1984: Lei de Execução Penal que incorporou penas restritivas de direito, interdição temporária de direitos e limitação de final de semana.
1990: Regras de Tóquio (Nações Unidas) estabeleceram diretrizes para a elaboração de medidas não privativas de liberdade.
1995: Lei 9099/95 criou os Juizados Especiais Criminais (JECRIM). Introduziu a transação penal e a suspensão condicional do processo.
1998: Lei 9.714 (Brasil) - introduziu alternativas à prisão, como prestação pecuniária, perdas de bens e valores e serviços à comunidade.
2000: Criação da Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CENAPÁ).
2002: Criação da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas (CONAPA).
2005: A Diretoria de Execuções Penais (DEPEN) se tornou órgão específico do Ministério da Justiça.
2006: Lei Maria da Penha, com medidas protetivas de urgência.
2011: Criação do Sistema Nacional de Alternativas Penais (SINAPE).
2011: Nova lei das medidas cautelares (Lei 12.403).
2015: Resolução CNJ nº 213/2015 (Brasil) sobre audiências de custódia.
2015: Protocolos de cooperação entre o Ministério da Justiça (MJ) e a DEPEN.
2016: Política Nacional de Alternativas Penais (Portaria 495/MJ/2016).
2019: Publicação do Manual de Gestão de Alternativas Penais pelo CNJ, e inauguração das primeiras Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) no Rio Grande do Sul.

Tipos de Medida Cautelar

Comparecimento em Juízo
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
Proibição de manutenção de contato com determinada pessoa
Proibição de ausentar-se da comarca, quando necessária para investigação
Recolhimento Domiciliar
Suspensão do trabalho
Internação provisória
Fiança
Monitoramento Eletrônico

Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPS)

Objetivo: acompanhar pessoas com alternativas penais encaminhadas pelo Poder Judiciário.
Competências: promoção de autonomia, protagonismo, restauração de vínculos, ressignificação dos conflitos, reversibilidade de vulnerabilidades, acolhimento, acompanhamento, orientação, serviços psicossociais e jurídicos, atendimentos e dinâmicas interdisciplinares e grupais.
Garantia de direitos à informação, respeito às diversidades geracionais, sociais, étnico/raciais, entre outras, quanto à elaboração de alternativa penal
Constituição de redes de atendimento para usuários de drogas, álcool e outras substâncias.
Promoção de capacitações, palestras e cursos sobre alternativas penais.
Gestão dos dados estatísticos.

Regras de Tóquio

Projeto criado em 1986 para a prevenção do delito e tratamento do delinquente, aprovado em 1990 pela ONU.
Objetivo: Incentivar meios mais eficazes que o cárcere para prevenir a criminalidade e melhorar o tratamento dos encarcerados.
Ações antes do julgamento e em casos de condenações.
Aplicações das penas, incluindo libertação condicional.

Medidas Não Privativas de Liberdade

Diversas modalidades como prestação pecuniária, prestação de serviços comunitários.

Execução de Medidas Não Privativas de Liberdade

Recomendações para a execução, incluindo a supervisão, duração e os profissionais envolvidos nas medidas.

Mediação de Conflitos

Contribuições para a vítima (escuta, gestão emocional, e obtenção de respostas, acesso aos direitos, transformação de emoções).
Contribuições para o ofensor (responsabilização, gestão de seu delito, reparação à vítima, minimização das consequências da pena).
Contribuições para a justiça e sociedade (respostas pacificadoras, integradoras, otimização do sistema de justiça, e promoção de proximidade, cultura de paz, diálogo).

Princípios das Práticas Restaurativas

Responsabilidade compartilhada entre as partes.
Busca de reparação de danos (concretos ou emocionais).
Atendimento às necessidades individuais de todos.
Reconhecimento da participação de todos.
Empoderamento.
Consensualidade.
Voluntariedade.
Confidencialidade.
Imparcialidade.
Interdisciplinaridade.
Informalidade.
Gratuidade.
Celeridade.

Audiências de Custódia

Análise da legalidade do flagrante, verificação da possibilidade da liberdade provisória.
Adequação da aplicação de medidas cautelares.
Encaminhamento para programas de proteção social.

Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada

Atendimento especializado, estratégico para aproximação entre partes, e para a tomada de decisão judicial.
Acompanhamento pós-audiência através da Rede de Proteção Social, CIAP's e Central de Monitoração eletrônica (quando aplicada).

Decretos

Decreto nº 56.587/2022: Criou Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP) em Porto Alegre, para recolhimento transitório de pessoas em situação de custódia, com procedimentos para identificação e encaminhamentos baseados no perfil do custodiado.
Limitação de tempo de permanência em carceragem do NUGESP/RS (máximo de 15 dias).

Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência de Gênero

Metodologia de responsabilização de pessoas via alternativas penais.
Foco no trabalho com valores e atitudes associados à violência contra as mulheres.
Visando a redefinição da masculinidade e a prevenção da violência, em acordo com a Lei Maria da Penha.
Inclusão de medidas protetivas de urgência, como comparecimento a programas de reeducação, e acompanhamento psicossocial individual ou em grupo de apoio.

Justiça Restaurativa

Conjunto ordenado de princípios, métodos, técnicas e atividades para a conscientização sobre fatores que motivam violência, conflitos, solucionando-os estruturadamente.
Pela busca por resolução, satisfação dos envolvidos, equipes capacitadas, adequação à metodologia, valorização da capacidade das pessoas.
Busca por soluções que desvinculam a existência de um vencido e um vencedor e abordar as questões das pessoas envolvidas no conflito, focando na raiz e na origem do problema com ênfase na valorização dos direitos das partes, e informados sobre os procedimentos, as consequências das decisões e acordos.
Corresponsabilidade, Remediação, Atendimento as necessidades, Participação, Empoderamento, Consensualidade, Voluntariedade e Confidencialidade, Imparcialidade e Interdisciplinaridade, Informalidade, Gratuidade e Celeridade.

Materiais complementares

Inclui links para documentos, vídeos, e manuais sobre as matérias abordadas, para pesquisa e aprimoramento do estudo.

Referências

As referências incluídas são fontes documentais de diferentes fontes, ajudando na pesquisa e aprofundamento dos estudos.

Tipos de Alternativas Penais

(Nesta seção, se houver, descreva os vários tipos de alternativas penais existentes).

Principais Aspectos das Alternativas Penais

(Liste os principais pontos levantados sobre as Alternativas Penais)

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