Lei n.º 35/2014: Contabilidade e Direitos Trabalhistas

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• Regulamenta a contabilidade e os direitos dos trabalhadores em funções públicas.
• Define normas sobre o exercício de funções por beneficiários de pensões.

Estrutura da Lei

• A lei é composta por 44 artigos que abrangem desde a definição de regras até a aplicação de regulamentos.

Artigos Principais

• Artigo 1.º: Define o objeto da lei.
• Artigo 2.º: Trata da aprovação legal e dos processos envolvidos.
• Artigo 6.º: Esclarece o exercício de funções públicas para beneficiários de pensões, evitando conflitos de interesse.
• Artigo 10.º: Delimita o âmbito de aplicação de acordos coletivos de trabalho.

Faltas e Doença

• Artigo 15.º: Regula a questão das faltas por doença, incluindo a justificativa.
• Artigos 17.º a 40.º: Cobrem a verificação da doença, incluindo o papel das juntas médicas e os mecanismos de controle das faltas.
• Artigo 29.º: Prevê a emissão de pareceres pelas juntas médicas.

Contratos de Trabalho

• Artigo 7.º: Especifica a duração de contratos a termo certo para projetos de investigação.
• Artigo 8.º: Define as características dos contratos a termo.
• Artigos 12.º e 36.º: Abordam a cicatrização após a cessação de contratos.

Regime Disciplinar

• Artigo 11.º: Estabelece um novo regime disciplinar visando a proteção do serviço público e a responsabilidade dos trabalhadores.

Legislação Complementar

• Artigo 5.º: Menciona a legislação complementar e sua importância na aplicação da lei.

Disposições Finais

• Artigo 42.º: Apresenta normas revogatórias de legislações anteriores que possam conflitar com a nova lei.
• Artigo 44.º: Define a entrada em vigor da lei, garantindo sua aplicação imediata.

Partes Anexas

• Os anexos contêm disposições gerais, modalidades de vínculo, e fontes relevantes para a legislação do trabalho.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• Regulamenta a contabilidade e os direitos dos trabalhadores em funções públicas.
• Define normas sobre o exercício de funções por beneficiários de pensões.

Estrutura da Lei

• A lei é composta por 44 artigos que abrangem desde a definição de regras até a aplicação de regulamentos.

Artigos Principais

• Artigo 1.º: Define o objeto da lei.
• Artigo 2.º: Trata da aprovação legal e dos processos envolvidos.
• Artigo 6.º: Esclarece o exercício de funções públicas para beneficiários de pensões, evitando conflitos de interesse.
• Artigo 10.º: Delimita o âmbito de aplicação de acordos coletivos de trabalho.

Faltas e Doença

• Artigo 15.º: Regula a questão das faltas por doença, incluindo a justificativa.
• Artigos 17.º a 40.º: Cobrem a verificação da doença, incluindo o papel das juntas médicas e os mecanismos de controle das faltas.
• Artigo 29.º: Prevê a emissão de pareceres pelas juntas médicas.

Contratos de Trabalho

• Artigo 7.º: Especifica a duração de contratos a termo certo para projetos de investigação.
• Artigo 8.º: Define as características dos contratos a termo.
• Artigos 12.º e 36.º: Abordam a cicatrização após a cessação de contratos.

Regime Disciplinar

• Artigo 11.º: Estabelece um novo regime disciplinar visando a proteção do serviço público e a responsabilidade dos trabalhadores.

Legislação Complementar

• Artigo 5.º: Menciona a legislação complementar e sua importância na aplicação da lei.

Disposições Finais

• Artigo 42.º: Apresenta normas revogatórias de legislações anteriores que possam conflitar com a nova lei.
• Artigo 44.º: Define a entrada em vigor da lei, garantindo sua aplicação imediata.

Partes Anexas

• Os anexos contêm disposições gerais, modalidades de vínculo, e fontes relevantes para a legislação do trabalho.