Lei n.º 35/2014: Contabilidade e Direitos Trabalhistas
17 Questions
0 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é o objeto da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho?

Definir normas de exercício de funções públicas.

Qual é a duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?

Limitada ao período de duração do projeto.

Os acordos coletivos de trabalho se aplicam a todos os trabalhadores?

False

Qual a norma revogatória da Lei n.º 35/2014?

<p>Artigo 42.º.</p> Signup and view all the answers

A Lei n.º 35/2014 entrou em vigor imediatamente após a sua publicação.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Associe os artigos da lei aos seus tópicos correspondentes:

<p>Artigo 1.º = Objeto Artigo 2.º = Aprovação Artigo 5.º = Outras formas de publicitação Artigo 37.º = Faltas por doença prolongada</p> Signup and view all the answers

Que artigo trata da justificação da doença?

<p>Artigo 17.º.</p> Signup and view all the answers

Qual é o objeto da lei n.º 35/2014?

<p>Obter esclarecimentos sobre a aplicação das normas laborais.</p> Signup and view all the answers

Quando foi aprovada a lei n.º 35/2014?

<p>20 de junho de 2014</p> Signup and view all the answers

Qual artigo menciona a contagem dos prazos?

<p>Artigo 3.º</p> Signup and view all the answers

O que diz o artigo 10.º?

<p>Define o âmbito de aplicação subjetivo dos acordos coletivos de trabalho.</p> Signup and view all the answers

O que regulamenta o artigo 15.º?

<p>Faltas por doença</p> Signup and view all the answers

Qual é o tema do artigo 20.º?

<p>Verificação domiciliária da doença</p> Signup and view all the answers

Em que artigo é mencionado o novo regime disciplinar?

<p>Artigo 11.º</p> Signup and view all the answers

Qual artigo trata da obrigatoriedade de submissão à junta médica?

<p>Artigo 28.º</p> Signup and view all the answers

O que diz o artigo 41.º?

<p>Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço.</p> Signup and view all the answers

Qual é a data de entrada em vigor da lei?

<p>Artigo 44.º</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

  • Regulamenta a contabilidade e os direitos dos trabalhadores em funções públicas.
  • Define normas sobre o exercício de funções por beneficiários de pensões.

Estrutura da Lei

  • A lei é composta por 44 artigos que abrangem desde a definição de regras até a aplicação de regulamentos.

Artigos Principais

  • Artigo 1.º: Define o objeto da lei.
  • Artigo 2.º: Trata da aprovação legal e dos processos envolvidos.
  • Artigo 6.º: Esclarece o exercício de funções públicas para beneficiários de pensões, evitando conflitos de interesse.
  • Artigo 10.º: Delimita o âmbito de aplicação de acordos coletivos de trabalho.

Faltas e Doença

  • Artigo 15.º: Regula a questão das faltas por doença, incluindo a justificativa.
  • Artigos 17.º a 40.º: Cobrem a verificação da doença, incluindo o papel das juntas médicas e os mecanismos de controle das faltas.
  • Artigo 29.º: Prevê a emissão de pareceres pelas juntas médicas.

Contratos de Trabalho

  • Artigo 7.º: Especifica a duração de contratos a termo certo para projetos de investigação.
  • Artigo 8.º: Define as características dos contratos a termo.
  • Artigos 12.º e 36.º: Abordam a cicatrização após a cessação de contratos.

Regime Disciplinar

  • Artigo 11.º: Estabelece um novo regime disciplinar visando a proteção do serviço público e a responsabilidade dos trabalhadores.

Legislação Complementar

  • Artigo 5.º: Menciona a legislação complementar e sua importância na aplicação da lei.

Disposições Finais

  • Artigo 42.º: Apresenta normas revogatórias de legislações anteriores que possam conflitar com a nova lei.
  • Artigo 44.º: Define a entrada em vigor da lei, garantindo sua aplicação imediata.

Partes Anexas

  • Os anexos contêm disposições gerais, modalidades de vínculo, e fontes relevantes para a legislação do trabalho.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

  • Regulamenta a contabilidade e os direitos dos trabalhadores em funções públicas.
  • Define normas sobre o exercício de funções por beneficiários de pensões.

Estrutura da Lei

  • A lei é composta por 44 artigos que abrangem desde a definição de regras até a aplicação de regulamentos.

Artigos Principais

  • Artigo 1.º: Define o objeto da lei.
  • Artigo 2.º: Trata da aprovação legal e dos processos envolvidos.
  • Artigo 6.º: Esclarece o exercício de funções públicas para beneficiários de pensões, evitando conflitos de interesse.
  • Artigo 10.º: Delimita o âmbito de aplicação de acordos coletivos de trabalho.

Faltas e Doença

  • Artigo 15.º: Regula a questão das faltas por doença, incluindo a justificativa.
  • Artigos 17.º a 40.º: Cobrem a verificação da doença, incluindo o papel das juntas médicas e os mecanismos de controle das faltas.
  • Artigo 29.º: Prevê a emissão de pareceres pelas juntas médicas.

Contratos de Trabalho

  • Artigo 7.º: Especifica a duração de contratos a termo certo para projetos de investigação.
  • Artigo 8.º: Define as características dos contratos a termo.
  • Artigos 12.º e 36.º: Abordam a cicatrização após a cessação de contratos.

Regime Disciplinar

  • Artigo 11.º: Estabelece um novo regime disciplinar visando a proteção do serviço público e a responsabilidade dos trabalhadores.

Legislação Complementar

  • Artigo 5.º: Menciona a legislação complementar e sua importância na aplicação da lei.

Disposições Finais

  • Artigo 42.º: Apresenta normas revogatórias de legislações anteriores que possam conflitar com a nova lei.
  • Artigo 44.º: Define a entrada em vigor da lei, garantindo sua aplicação imediata.

Partes Anexas

  • Os anexos contêm disposições gerais, modalidades de vínculo, e fontes relevantes para a legislação do trabalho.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Quiz Team

Related Documents

Description

Esta avaliação aborda a Lei n.º 35/2014, que regulamenta a contabilidade e os direitos dos trabalhadores em funções públicas. O quiz inclui perguntas sobre a estrutura da lei, artigos principais e regulamentações relacionadas a faltas e contratos de trabalho.

More Like This

Use Quizgecko on...
Browser
Browser