Lei Nº 14.515: Defesa Agropecuária no Brasil
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Questions and Answers

Qual o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

  • Coordenar as ações de fiscalização agropecuária nas fronteiras internacionais.
  • Estabelecer um sistema integrado de vigilância relativo à defesa agropecuária na faixa de fronteira de todo o território nacional. (correct)
  • Monitorar o fluxo de pessoas e mercadorias nas fronteiras internacionais.
  • Impedir a saída do território nacional de substâncias ou agentes biológicos.

    • Qual a principal função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, conforme o texto?

  • Decidir sobre a conversão de penalidades em multa.
  • Emitir enunciados que vincularão o cumprimento pelas demais instâncias. (correct)
  • Aplicar penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento.
  • Coordenar as ações de fiscalização agropecuária nas fronteiras internacionais.

    • De acordo com o texto, qual a conseqüência da interposição tempestiva de recurso?

  • Determina a notificação do autuado por meio eletrônico.
  • Cancela o processo administrativo de fiscalização.
  • Suspende a aplicação da penalidade. (correct)
  • Converte a penalidade em multa.

    • Segundo o texto, quais penalidades poderão ser convertidas em multa?

    <p>Tanto a penalidade de suspensão quanto a de cassação de registro, cadastro ou credenciamento.</p> Signup and view all the answers

    Qual o requisito para que as penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento possam ser convertidas em multa?

    <p>Apresentação de requerimento do infrator e celebração de termo de ajustamento de conduta.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, como poderá ser feita a notificação do autuado?

    <p>Somente por meio eletrônico, desde que a certificação da ciência seja inequívoca.</p> Signup and view all the answers

    Qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão é responsável pela coordenação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.</p> Signup and view all the answers

    Qual a finalidade do Vigifronteiras, conforme estabelecido no texto?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, quais penalidades podem ser convertidas em multa, mediante a apresentação de requerimento do infrator e a celebração de um termo de ajustamento de conduta?

    <p>Tanto a penalidade de suspensão quanto a de cassação de registro, cadastro ou credenciamento.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual o efeito da interposição tempestiva de recurso?

    <p>Suspende a decisão recorrida até o julgamento do recurso.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual a principal função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>Decidir sobre a conversão em multa das penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento.</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), de acordo com o texto?

    <p>O texto não menciona o objetivo principal do Vigifronteiras.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual a principal finalidade do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Incentivar os agentes privados regulados a adotarem medidas de autocontrole e conformidade com a legislação de defesa agropecuária.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, qual requisito é necessário para que as penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento possam ser convertidas em multa?

    <p>O infrator deve ter um histórico de bom cumprimento da legislação de defesa agropecuária.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual o principal objetivo do Vigifronteiras (Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais)?

    <p>Monitorar a entrada de produtos agropecuários nas fronteiras internacionais.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, qual o papel da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>Processar e julgar os recursos interpostos pelos agentes autuados.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, qual é a instância máxima para julgamento de recursos no processo administrativo de defesa agropecuária?

    <p>A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é a composição da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>5 membros titulares e 5 suplentes, sendo 2 titulares e 2 suplentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 1 titular e 1 suplente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, 1 titular e 1 suplente da Confederação Nacional da Indústria, e 1 titular e 1 suplente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil</p> Signup and view all the answers

    Caso a autoridade que proferiu a decisão inicial não reconsidere a sua decisão, qual é o prazo para encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é o prazo para interpor recurso contra a decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual autoridade é responsável por proferir a decisão inicial no processo administrativo de defesa agropecuária?

    <p>Não é possível determinar a partir do texto fornecido</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual a principal função do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Reduzir a punição dos agentes privados regulados.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal mudança trazida pela Lei nº 14.515 quanto às penalidades aplicadas aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?

    <p>Possibilidade de conversão das penalidades em multa pecuniária.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos principais da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, conforme determinado na Lei nº 14.515?

    <p>Analisar e revisar os recursos interpostos pelos agentes autuados.</p> Signup and view all the answers

    Qual a importância da instituição do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) conforme descrito na Lei nº 14.515?

    <p>Fortalecer o controle da defesa agropecuária no âmbito nacional.</p> Signup and view all the answers

    Qual o papel da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, de acordo com o texto da Lei nº 14.515?

    <p>Assessorar tecnicamente os órgãos responsáveis pela defesa agropecuária.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a lei, qual das seguintes opções NÃO se enquadra na definição de 'agente'?

    <p>Um consumidor final que adquire alimentos no supermercado</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções NÃO está incluída na definição de 'análise de risco' segundo a lei?

    <p>Mitigação de risco</p> Signup and view all the answers

    O que é entendido por 'autocorreção' de acordo com a lei?

    <p>A adoção de medidas corretivas pelo agente diante da detecção de não conformidade no seu programa de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    Segundo a lei, o que é considerado 'embaraço à ação fiscalizadora'?

    <p>A ação do agente de impedir ou dificultar o acesso ao local ou às informações oficiais e obrigatórias relacionadas à produção e aos produtos agropecuários, devidamente comprovada pelo auditor fiscal</p> Signup and view all the answers

    O que é entendido por 'protocolo privado de produção' de acordo com a lei?

    <p>O conjunto de regras e procedimentos estabelecidos no âmbito do setor privado, de adesão voluntária, com o objetivo de garantir a integridade sanitária dos produtos e caracterizar ou diferenciar produto ou sistema de produção</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual das seguintes opções NÃO é uma medida cautelar que pode ser aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

    <p>Aplicação de multa pecuniária</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, em qual das seguintes situações NÃO será aplicada uma medida cautelar?

    <p>Quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA em relação ao cancelamento de uma medida cautelar?

    <p>A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações está CORRETA em relação à comunicação de uma medida cautelar aplicada?

    <p>O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deverá comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata</p> Signup and view all the answers

    Com base no texto, qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação às medidas cautelares?

    <p>As medidas cautelares só podem ser aplicadas após a conclusão de um processo administrativo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária?

    <p>Garantir a segurança dos consumidores e a saúde animal.</p> Signup and view all the answers

    Quais elementos devem conter os programas de autocontrole mencionados no texto?

    <p>Registros do processo produtivo e procedimentos de autocorreção.</p> Signup and view all the answers

    Como os agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária podem certificar a implementação dos programas de autocontrole?

    <p>Pela contratação de um auditor externo.</p> Signup and view all the answers

    O que é previsão nos programas de autocontrole em relação aos lotes de produtos agropecuários?

    <p>Recolhimento em casos de deficiências identificadas que possam causar riscos.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por disponibilizar manuais de orientação para elaboração e implementação dos programas de autocontrole?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole segundo o texto?

    <p>Garantia da inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos agropecuários.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode certificar a implementação dos programas de autocontrole segundo o previsto no texto?

    <p>Entidade de terceira parte a critério do agente.</p> Signup and view all the answers

    O que devem conter os registros sistematizados presentes nos programas de autocontrole conforme o texto?

    <p>Dados do processo produtivo desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.</p> Signup and view all the answers

    Por que os agentes privados regulados pela legislação devem garantir a implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole?

    <p>Para garantir a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos agropecuários.</p> Signup and view all the answers

    Na hipótese de identificação de deficiências ou não conformidades nos produtos agropecuários, qual procedimento deve ser previsto nos programas de autocontrole?

    <p>Recolhimento imediato do lote envolvido.</p> Signup and view all the answers

    Os agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária não são responsáveis pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os programas de autocontrole não precisam conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A previsão de recolhimento de lotes não é obrigatória nos programas de autocontrole, mesmo identificando deficiências ou não conformidades no produto.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os programas de autocontrole não precisam conter descrição dos procedimentos de autocorreção para possíveis irregularidades.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A certificação dos programas de autocontrole só pode ser realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os protocolos privados mencionados no texto devem ser apresentados à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará os protocolos no sítio eletrônico oficial.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento inclui apenas estabelecer requisitos básicos para os programas de autocontrole.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quando identificadas deficiências no processo produtivo que possam causar riscos, os agentes são responsáveis pelo recolhimento dos lotes sem a necessidade de seguir regulamentos específicos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A fiscalização agropecuária não tem responsabilidade em identificar deficiências que possam afetar a segurança do consumidor.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A análise de risco é instituída como abordagem de ação da defesa agropecuária, de acordo com a lei.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A intervenção subsidiária na atividade econômica dos agentes é justificada em todas as situações que envolvem o interesse público sobre o privado.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados pela legislação não precisam ser certificados por autoridades competentes.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República é responsável pela execução dos processos de habilitação de pessoas físicas no Ministério da Agricultura.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A atuação da fiscalização não precisa necessariamente ser baseada no gerenciamento de riscos, de acordo com os princípios elementares descritos na lei.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os programas de autocontrole devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O programa de autocontrole compulsório se aplica obrigatoriamente aos agentes da produção primária agropecuária

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A regulamentação dos programas de autocontrole deve levar em consideração apenas o porte dos agentes econômicos

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os programas de autocontrole podem conter garantias advindas apenas de sistemas de produção com características similares

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A diferenciação dos sistemas envolvendo a produção primária agropecuária deve ser estabelecida por meio de protocolo público de produção

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O termo de ajustamento de conduta celebrado com o infrator terá eficácia de título executivo judicial.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados não precisam conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A certificação dos programas de autocontrole só pode ser realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O cancelamento de uma medida cautelar está sujeito a recurso administrativo na Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os agentes privados regulados não são responsáveis pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os programas de autocontrole devem incluir procedimentos de autocorreção para irregularidades identificadas nos produtos agropecuários.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O Ministério da Agricultura disponibilizará um sistema eletrônico para recebimento automático de solicitações de registro de produtos após $180$ dias da publicação da lei.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os protocolos privados de produção são definidos pela lei como os programas de autocontrole desenvolvidos e implementados pelos agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A concessão de registro de produtos que não observarem os parâmetros ou padrões normatizados será automática, não havendo necessidade de cancelamento posterior.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os agentes privados podem certificar a implementação dos programas de autocontrole por meio de credenciamento, contratação ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas, conforme previsto em regulamento.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados devem conter registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A certificação da implementação dos programas de autocontrole pelos agentes privados pode ser realizada exclusivamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os protocolos privados de produção, mencionados no texto, devem ser apresentados à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável por disponibilizar manuais de orientação para a elaboração e implementação dos programas de autocontrole.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os sistemas de produção diferenciados, como a agricultura orgânica e a produção integrada, estão isentos da obrigatoriedade de implementar programas de autocontrole.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A interposição tempestiva de recurso contra uma decisão da autoridade competente tem efeito suspensivo, impedindo a execução da decisão até o julgamento do recurso.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos em casos de inovação tecnológica caracterizada ou produção nacional de ingrediente ativo.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento só podem ser convertidas em multa se houver previsão legal expressa.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária é responsável por proferir a decisão inicial no processo administrativo de defesa agropecuária.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a obrigação de publicar os protocolos privados de produção em seu sítio eletrônico oficial.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022

    • Regula programas de autocontrole dos agentes privados na defesa agropecuária e define procedimentos para cadeia produtiva agropecuária.
    • Institui o Programa de Incentivo à Conformidade, Comissão Especial de Recursos, e Programa de Vigilância para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
    • Altera e revoga dispositivos de diversas leis e decretos que tratam da defesa agropecuária.

    Estrutura da Defesa Agropecuária

    • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento gerencia a defesa agropecuária através da Secretaria de Defesa Agropecuária.
    • A defesa agropecuária abrange normas e ações para melhorar saúde animal, sanidade vegetal e segurança alimentar.

    Definições Importantes

    • Autocontrole: Habilidade do agente privado de monitorar e corrigir suas práticas para garantir segurança e qualidade dos produtos.
    • Fiscalização Agropecuária: Controle e supervisão para verificar conformidade com a legislação.
    • Análise de Risco: Avaliação da possibilidade de eventos adversos que afetam saúde e segurança na agropecuária.

    Programas de Autocontrole

    • Agentes devem desenvolver programas que garantam a segurança e qualidade dos produtos, com registros auditáveis e planos de autocorreção.
    • Programas incluem previsão de recolhimentos em caso de não conformidades e podem ser certificados por entidades terceiras.

    Programa de Incentivo à Conformidade

    • Estimula a implementação de sistemas de qualidade robustos, visando aumentar a transparência entre o governo e os agentes regulados.
    • Agentes participantes recebem benefícios como agilidade em processos administrativos e isenção de certas aprovações.

    Classificação de Risco

    • O Ministério pode classificar empresas reguladas com base em seu desempenho nos programas de autocontrole.
    • Proíbe a divulgação pública das classificações e uso das informações para finalidades diversa da fiscalização.

    Princípios da Fiscalização

    • Atuação baseada na avaliação de riscos e prevenção de irregularidades.
    • Isonomia e transparência nas ações fiscais, permitindo acesso a processos administrativos.

    Responsabilidades dos Agentes

    • Agentes devem garantir a conformidade dos produtos com legislações de defesa agropecuária.
    • Casos de irregularidades exigem ação corretiva, sendo possível regularização mediante notificação.### Registro e Cadastro de Estabelecimentos
    • Exigência de documentos e informações conforme a atividade para registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimentos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    • Dispensa da apresentação de documentos de órgãos governamentais não relacionados à liberação do estabelecimento.
    • Lançamento de sistema eletrônico para registro em até 180 dias após publicação da lei.

    Registro de Produtos

    • Incentivo à simplificação administrativa, uso de tecnologias eletrônicas e criação de critérios para automatizar registros de produtos agropecuários.
    • Registro automático para produtos que seguem parâmetros normatizados; não conformidades podem levar ao cancelamento do registro e sanções administrativas.
    • Possibilidade de contratação de especialistas para avaliação de registro, garantindo confidencialidade dos dados.

    Análise de Solicitações

    • Solicitações de registro serão analisadas em ordem cronológica, mas podem ser priorizadas em caso de emergências sanitárias, inovações tecnológicas ou acordos internacionais.

    Critérios de Concessão e Rotulagem

    • Classificação de risco e critérios para concessão ou isenção de registros definidos por ato do Ministro da Agricultura.
    • Responsabilidade do detentor do registro pela rotulagem de produtos; rótulos não precisam ser aprovados, mas devem ser depositados para fiscalização.

    Medidas Cautelares

    • Aplicação de medidas cautelares como apreensão de produtos, suspensão de atividades ou destruição de itens em caso de riscos à defesa agropecuária ou saúde pública.
    • Auditor fiscal deve ser notificado sobre a aplicação de medidas cautelares, que devem ser canceladas quando a não conformidade for resolvida.

    Penalidades por Infrações

    • Infrações resultam em penalidades que incluem advertências, multas e cassação de registros e habilitações profissionais.
    • Multas variam entre R$ 100 a R$ 150.000, com possibilidade de aumento em casos de reincidência.
    • Introdução irregular de insumos agropecuários gera penalidades severas, com multas de até R$ 50.000.

    Processo Administrativo de Fiscalização

    • Infrações são apuradas por meio de processo administrativo, iniciando com a lavratura do auto de infração.
    • Direito de defesa formal no prazo de 20 dias, com possibilidade de interposição de recursos para instâncias superiores.

    Estrutura de Recursos

    • A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária julga processos administrativos em última instância, composta por representantes de diferentes ministérios e da indústria.

    Estas notas fornecem uma visão clara e estruturada das regulamentações e procedimentos relacionados à defesa agropecuária, ressaltando a importância do registro, controle e penalidades no setor.

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