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Questions and Answers
Qual o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
- Coordenar as ações de fiscalização agropecuária nas fronteiras internacionais.
- Estabelecer um sistema integrado de vigilância relativo à defesa agropecuária na faixa de fronteira de todo o território nacional. (correct)
- Monitorar o fluxo de pessoas e mercadorias nas fronteiras internacionais.
- Impedir a saída do território nacional de substâncias ou agentes biológicos.
Qual a principal função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, conforme o texto?
Qual a principal função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, conforme o texto?
- Decidir sobre a conversão de penalidades em multa.
- Emitir enunciados que vincularão o cumprimento pelas demais instâncias. (correct)
- Aplicar penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento.
- Coordenar as ações de fiscalização agropecuária nas fronteiras internacionais.
De acordo com o texto, qual a conseqüência da interposição tempestiva de recurso?
De acordo com o texto, qual a conseqüência da interposição tempestiva de recurso?
- Determina a notificação do autuado por meio eletrônico.
- Cancela o processo administrativo de fiscalização.
- Suspende a aplicação da penalidade. (correct)
- Converte a penalidade em multa.
Segundo o texto, quais penalidades poderão ser convertidas em multa?
Segundo o texto, quais penalidades poderão ser convertidas em multa?
Qual o requisito para que as penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento possam ser convertidas em multa?
Qual o requisito para que as penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento possam ser convertidas em multa?
De acordo com o texto, como poderá ser feita a notificação do autuado?
De acordo com o texto, como poderá ser feita a notificação do autuado?
Qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual órgão é responsável pela coordenação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual órgão é responsável pela coordenação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual a finalidade do Vigifronteiras, conforme estabelecido no texto?
Qual a finalidade do Vigifronteiras, conforme estabelecido no texto?
Segundo o texto, quais penalidades podem ser convertidas em multa, mediante a apresentação de requerimento do infrator e a celebração de um termo de ajustamento de conduta?
Segundo o texto, quais penalidades podem ser convertidas em multa, mediante a apresentação de requerimento do infrator e a celebração de um termo de ajustamento de conduta?
De acordo com o texto, qual o efeito da interposição tempestiva de recurso?
De acordo com o texto, qual o efeito da interposição tempestiva de recurso?
Segundo o texto, qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Segundo o texto, qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
De acordo com o texto, qual a principal função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
De acordo com o texto, qual a principal função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), de acordo com o texto?
Qual o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), de acordo com o texto?
De acordo com o texto, qual a principal finalidade do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
De acordo com o texto, qual a principal finalidade do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Segundo o texto, qual requisito é necessário para que as penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento possam ser convertidas em multa?
Segundo o texto, qual requisito é necessário para que as penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento possam ser convertidas em multa?
De acordo com o texto, qual o principal objetivo do Vigifronteiras (Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais)?
De acordo com o texto, qual o principal objetivo do Vigifronteiras (Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais)?
Segundo o texto, qual o papel da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Segundo o texto, qual o papel da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
De acordo com o texto, qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
De acordo com o texto, qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Segundo o texto, qual é a instância máxima para julgamento de recursos no processo administrativo de defesa agropecuária?
Segundo o texto, qual é a instância máxima para julgamento de recursos no processo administrativo de defesa agropecuária?
De acordo com o texto, qual é a composição da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
De acordo com o texto, qual é a composição da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Caso a autoridade que proferiu a decisão inicial não reconsidere a sua decisão, qual é o prazo para encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Caso a autoridade que proferiu a decisão inicial não reconsidere a sua decisão, qual é o prazo para encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
De acordo com o texto, qual é o prazo para interpor recurso contra a decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa?
De acordo com o texto, qual é o prazo para interpor recurso contra a decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa?
Qual autoridade é responsável por proferir a decisão inicial no processo administrativo de defesa agropecuária?
Qual autoridade é responsável por proferir a decisão inicial no processo administrativo de defesa agropecuária?
De acordo com o texto, qual a principal função do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
De acordo com o texto, qual a principal função do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual a principal mudança trazida pela Lei nº 14.515 quanto às penalidades aplicadas aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
Qual a principal mudança trazida pela Lei nº 14.515 quanto às penalidades aplicadas aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
Quais são os objetivos principais da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, conforme determinado na Lei nº 14.515?
Quais são os objetivos principais da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, conforme determinado na Lei nº 14.515?
Qual a importância da instituição do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) conforme descrito na Lei nº 14.515?
Qual a importância da instituição do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) conforme descrito na Lei nº 14.515?
Qual o papel da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, de acordo com o texto da Lei nº 14.515?
Qual o papel da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, de acordo com o texto da Lei nº 14.515?
De acordo com a lei, qual das seguintes opções NÃO se enquadra na definição de 'agente'?
De acordo com a lei, qual das seguintes opções NÃO se enquadra na definição de 'agente'?
Qual das seguintes opções NÃO está incluída na definição de 'análise de risco' segundo a lei?
Qual das seguintes opções NÃO está incluída na definição de 'análise de risco' segundo a lei?
O que é entendido por 'autocorreção' de acordo com a lei?
O que é entendido por 'autocorreção' de acordo com a lei?
Segundo a lei, o que é considerado 'embaraço à ação fiscalizadora'?
Segundo a lei, o que é considerado 'embaraço à ação fiscalizadora'?
O que é entendido por 'protocolo privado de produção' de acordo com a lei?
O que é entendido por 'protocolo privado de produção' de acordo com a lei?
De acordo com o texto, qual das seguintes opções NÃO é uma medida cautelar que pode ser aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
De acordo com o texto, qual das seguintes opções NÃO é uma medida cautelar que pode ser aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Segundo o texto, em qual das seguintes situações NÃO será aplicada uma medida cautelar?
Segundo o texto, em qual das seguintes situações NÃO será aplicada uma medida cautelar?
De acordo com o texto, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA em relação ao cancelamento de uma medida cautelar?
De acordo com o texto, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA em relação ao cancelamento de uma medida cautelar?
Qual das seguintes afirmações está CORRETA em relação à comunicação de uma medida cautelar aplicada?
Qual das seguintes afirmações está CORRETA em relação à comunicação de uma medida cautelar aplicada?
Com base no texto, qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação às medidas cautelares?
Com base no texto, qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação às medidas cautelares?
Qual é o principal objetivo dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária?
Qual é o principal objetivo dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária?
Quais elementos devem conter os programas de autocontrole mencionados no texto?
Quais elementos devem conter os programas de autocontrole mencionados no texto?
Como os agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária podem certificar a implementação dos programas de autocontrole?
Como os agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária podem certificar a implementação dos programas de autocontrole?
O que é previsão nos programas de autocontrole em relação aos lotes de produtos agropecuários?
O que é previsão nos programas de autocontrole em relação aos lotes de produtos agropecuários?
Quem é responsável por disponibilizar manuais de orientação para elaboração e implementação dos programas de autocontrole?
Quem é responsável por disponibilizar manuais de orientação para elaboração e implementação dos programas de autocontrole?
Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole segundo o texto?
Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole segundo o texto?
Quem pode certificar a implementação dos programas de autocontrole segundo o previsto no texto?
Quem pode certificar a implementação dos programas de autocontrole segundo o previsto no texto?
O que devem conter os registros sistematizados presentes nos programas de autocontrole conforme o texto?
O que devem conter os registros sistematizados presentes nos programas de autocontrole conforme o texto?
Por que os agentes privados regulados pela legislação devem garantir a implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole?
Por que os agentes privados regulados pela legislação devem garantir a implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole?
Na hipótese de identificação de deficiências ou não conformidades nos produtos agropecuários, qual procedimento deve ser previsto nos programas de autocontrole?
Na hipótese de identificação de deficiências ou não conformidades nos produtos agropecuários, qual procedimento deve ser previsto nos programas de autocontrole?
Os agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária não são responsáveis pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole.
Os agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária não são responsáveis pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole.
Os programas de autocontrole não precisam conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.
Os programas de autocontrole não precisam conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.
A previsão de recolhimento de lotes não é obrigatória nos programas de autocontrole, mesmo identificando deficiências ou não conformidades no produto.
A previsão de recolhimento de lotes não é obrigatória nos programas de autocontrole, mesmo identificando deficiências ou não conformidades no produto.
Os programas de autocontrole não precisam conter descrição dos procedimentos de autocorreção para possíveis irregularidades.
Os programas de autocontrole não precisam conter descrição dos procedimentos de autocorreção para possíveis irregularidades.
A certificação dos programas de autocontrole só pode ser realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A certificação dos programas de autocontrole só pode ser realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Os protocolos privados mencionados no texto devem ser apresentados à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
Os protocolos privados mencionados no texto devem ser apresentados à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará os protocolos no sítio eletrônico oficial.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará os protocolos no sítio eletrônico oficial.
A competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento inclui apenas estabelecer requisitos básicos para os programas de autocontrole.
A competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento inclui apenas estabelecer requisitos básicos para os programas de autocontrole.
Quando identificadas deficiências no processo produtivo que possam causar riscos, os agentes são responsáveis pelo recolhimento dos lotes sem a necessidade de seguir regulamentos específicos.
Quando identificadas deficiências no processo produtivo que possam causar riscos, os agentes são responsáveis pelo recolhimento dos lotes sem a necessidade de seguir regulamentos específicos.
A fiscalização agropecuária não tem responsabilidade em identificar deficiências que possam afetar a segurança do consumidor.
A fiscalização agropecuária não tem responsabilidade em identificar deficiências que possam afetar a segurança do consumidor.
A análise de risco é instituída como abordagem de ação da defesa agropecuária, de acordo com a lei.
A análise de risco é instituída como abordagem de ação da defesa agropecuária, de acordo com a lei.
A intervenção subsidiária na atividade econômica dos agentes é justificada em todas as situações que envolvem o interesse público sobre o privado.
A intervenção subsidiária na atividade econômica dos agentes é justificada em todas as situações que envolvem o interesse público sobre o privado.
Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados pela legislação não precisam ser certificados por autoridades competentes.
Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados pela legislação não precisam ser certificados por autoridades competentes.
A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República é responsável pela execução dos processos de habilitação de pessoas físicas no Ministério da Agricultura.
A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República é responsável pela execução dos processos de habilitação de pessoas físicas no Ministério da Agricultura.
A atuação da fiscalização não precisa necessariamente ser baseada no gerenciamento de riscos, de acordo com os princípios elementares descritos na lei.
A atuação da fiscalização não precisa necessariamente ser baseada no gerenciamento de riscos, de acordo com os princípios elementares descritos na lei.
Os programas de autocontrole devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação
Os programas de autocontrole devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação
O programa de autocontrole compulsório se aplica obrigatoriamente aos agentes da produção primária agropecuária
O programa de autocontrole compulsório se aplica obrigatoriamente aos agentes da produção primária agropecuária
A regulamentação dos programas de autocontrole deve levar em consideração apenas o porte dos agentes econômicos
A regulamentação dos programas de autocontrole deve levar em consideração apenas o porte dos agentes econômicos
Os programas de autocontrole podem conter garantias advindas apenas de sistemas de produção com características similares
Os programas de autocontrole podem conter garantias advindas apenas de sistemas de produção com características similares
A diferenciação dos sistemas envolvendo a produção primária agropecuária deve ser estabelecida por meio de protocolo público de produção
A diferenciação dos sistemas envolvendo a produção primária agropecuária deve ser estabelecida por meio de protocolo público de produção
O termo de ajustamento de conduta celebrado com o infrator terá eficácia de título executivo judicial.
O termo de ajustamento de conduta celebrado com o infrator terá eficácia de título executivo judicial.
Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados não precisam conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo.
Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados não precisam conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo.
A certificação dos programas de autocontrole só pode ser realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A certificação dos programas de autocontrole só pode ser realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O cancelamento de uma medida cautelar está sujeito a recurso administrativo na Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
O cancelamento de uma medida cautelar está sujeito a recurso administrativo na Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
Os agentes privados regulados não são responsáveis pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole.
Os agentes privados regulados não são responsáveis pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole.
Os programas de autocontrole devem incluir procedimentos de autocorreção para irregularidades identificadas nos produtos agropecuários.
Os programas de autocontrole devem incluir procedimentos de autocorreção para irregularidades identificadas nos produtos agropecuários.
O Ministério da Agricultura disponibilizará um sistema eletrônico para recebimento automático de solicitações de registro de produtos após $180$ dias da publicação da lei.
O Ministério da Agricultura disponibilizará um sistema eletrônico para recebimento automático de solicitações de registro de produtos após $180$ dias da publicação da lei.
Os protocolos privados de produção são definidos pela lei como os programas de autocontrole desenvolvidos e implementados pelos agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária.
Os protocolos privados de produção são definidos pela lei como os programas de autocontrole desenvolvidos e implementados pelos agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária.
A concessão de registro de produtos que não observarem os parâmetros ou padrões normatizados será automática, não havendo necessidade de cancelamento posterior.
A concessão de registro de produtos que não observarem os parâmetros ou padrões normatizados será automática, não havendo necessidade de cancelamento posterior.
Os agentes privados podem certificar a implementação dos programas de autocontrole por meio de credenciamento, contratação ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas, conforme previsto em regulamento.
Os agentes privados podem certificar a implementação dos programas de autocontrole por meio de credenciamento, contratação ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas, conforme previsto em regulamento.
Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados devem conter registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.
Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados devem conter registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.
A certificação da implementação dos programas de autocontrole pelos agentes privados pode ser realizada exclusivamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A certificação da implementação dos programas de autocontrole pelos agentes privados pode ser realizada exclusivamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Os protocolos privados de produção, mencionados no texto, devem ser apresentados à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
Os protocolos privados de produção, mencionados no texto, devem ser apresentados à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável por disponibilizar manuais de orientação para a elaboração e implementação dos programas de autocontrole.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável por disponibilizar manuais de orientação para a elaboração e implementação dos programas de autocontrole.
Os sistemas de produção diferenciados, como a agricultura orgânica e a produção integrada, estão isentos da obrigatoriedade de implementar programas de autocontrole.
Os sistemas de produção diferenciados, como a agricultura orgânica e a produção integrada, estão isentos da obrigatoriedade de implementar programas de autocontrole.
A interposição tempestiva de recurso contra uma decisão da autoridade competente tem efeito suspensivo, impedindo a execução da decisão até o julgamento do recurso.
A interposição tempestiva de recurso contra uma decisão da autoridade competente tem efeito suspensivo, impedindo a execução da decisão até o julgamento do recurso.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos em casos de inovação tecnológica caracterizada ou produção nacional de ingrediente ativo.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos em casos de inovação tecnológica caracterizada ou produção nacional de ingrediente ativo.
As penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento só podem ser convertidas em multa se houver previsão legal expressa.
As penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento só podem ser convertidas em multa se houver previsão legal expressa.
A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária é responsável por proferir a decisão inicial no processo administrativo de defesa agropecuária.
A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária é responsável por proferir a decisão inicial no processo administrativo de defesa agropecuária.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a obrigação de publicar os protocolos privados de produção em seu sítio eletrônico oficial.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a obrigação de publicar os protocolos privados de produção em seu sítio eletrônico oficial.
Study Notes
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022
- Regula programas de autocontrole dos agentes privados na defesa agropecuária e define procedimentos para cadeia produtiva agropecuária.
- Institui o Programa de Incentivo à Conformidade, Comissão Especial de Recursos, e Programa de Vigilância para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
- Altera e revoga dispositivos de diversas leis e decretos que tratam da defesa agropecuária.
Estrutura da Defesa Agropecuária
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento gerencia a defesa agropecuária através da Secretaria de Defesa Agropecuária.
- A defesa agropecuária abrange normas e ações para melhorar saúde animal, sanidade vegetal e segurança alimentar.
Definições Importantes
- Autocontrole: Habilidade do agente privado de monitorar e corrigir suas práticas para garantir segurança e qualidade dos produtos.
- Fiscalização Agropecuária: Controle e supervisão para verificar conformidade com a legislação.
- Análise de Risco: Avaliação da possibilidade de eventos adversos que afetam saúde e segurança na agropecuária.
Programas de Autocontrole
- Agentes devem desenvolver programas que garantam a segurança e qualidade dos produtos, com registros auditáveis e planos de autocorreção.
- Programas incluem previsão de recolhimentos em caso de não conformidades e podem ser certificados por entidades terceiras.
Programa de Incentivo à Conformidade
- Estimula a implementação de sistemas de qualidade robustos, visando aumentar a transparência entre o governo e os agentes regulados.
- Agentes participantes recebem benefícios como agilidade em processos administrativos e isenção de certas aprovações.
Classificação de Risco
- O Ministério pode classificar empresas reguladas com base em seu desempenho nos programas de autocontrole.
- Proíbe a divulgação pública das classificações e uso das informações para finalidades diversa da fiscalização.
Princípios da Fiscalização
- Atuação baseada na avaliação de riscos e prevenção de irregularidades.
- Isonomia e transparência nas ações fiscais, permitindo acesso a processos administrativos.
Responsabilidades dos Agentes
- Agentes devem garantir a conformidade dos produtos com legislações de defesa agropecuária.
- Casos de irregularidades exigem ação corretiva, sendo possível regularização mediante notificação.### Registro e Cadastro de Estabelecimentos
- Exigência de documentos e informações conforme a atividade para registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimentos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Dispensa da apresentação de documentos de órgãos governamentais não relacionados à liberação do estabelecimento.
- Lançamento de sistema eletrônico para registro em até 180 dias após publicação da lei.
Registro de Produtos
- Incentivo à simplificação administrativa, uso de tecnologias eletrônicas e criação de critérios para automatizar registros de produtos agropecuários.
- Registro automático para produtos que seguem parâmetros normatizados; não conformidades podem levar ao cancelamento do registro e sanções administrativas.
- Possibilidade de contratação de especialistas para avaliação de registro, garantindo confidencialidade dos dados.
Análise de Solicitações
- Solicitações de registro serão analisadas em ordem cronológica, mas podem ser priorizadas em caso de emergências sanitárias, inovações tecnológicas ou acordos internacionais.
Critérios de Concessão e Rotulagem
- Classificação de risco e critérios para concessão ou isenção de registros definidos por ato do Ministro da Agricultura.
- Responsabilidade do detentor do registro pela rotulagem de produtos; rótulos não precisam ser aprovados, mas devem ser depositados para fiscalização.
Medidas Cautelares
- Aplicação de medidas cautelares como apreensão de produtos, suspensão de atividades ou destruição de itens em caso de riscos à defesa agropecuária ou saúde pública.
- Auditor fiscal deve ser notificado sobre a aplicação de medidas cautelares, que devem ser canceladas quando a não conformidade for resolvida.
Penalidades por Infrações
- Infrações resultam em penalidades que incluem advertências, multas e cassação de registros e habilitações profissionais.
- Multas variam entre R$ 100 a R$ 150.000, com possibilidade de aumento em casos de reincidência.
- Introdução irregular de insumos agropecuários gera penalidades severas, com multas de até R$ 50.000.
Processo Administrativo de Fiscalização
- Infrações são apuradas por meio de processo administrativo, iniciando com a lavratura do auto de infração.
- Direito de defesa formal no prazo de 20 dias, com possibilidade de interposição de recursos para instâncias superiores.
Estrutura de Recursos
- A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária julga processos administrativos em última instância, composta por representantes de diferentes ministérios e da indústria.
Estas notas fornecem uma visão clara e estruturada das regulamentações e procedimentos relacionados à defesa agropecuária, ressaltando a importância do registro, controle e penalidades no setor.
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