89 Questions
Qual o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Estabelecer um sistema integrado de vigilância relativo à defesa agropecuária na faixa de fronteira de todo o território nacional.
Qual a principal função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, conforme o texto?
Emitir enunciados que vincularão o cumprimento pelas demais instâncias.
De acordo com o texto, qual a conseqüência da interposição tempestiva de recurso?
Suspende a aplicação da penalidade.
Segundo o texto, quais penalidades poderão ser convertidas em multa?
Tanto a penalidade de suspensão quanto a de cassação de registro, cadastro ou credenciamento.
Qual o requisito para que as penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento possam ser convertidas em multa?
Apresentação de requerimento do infrator e celebração de termo de ajustamento de conduta.
De acordo com o texto, como poderá ser feita a notificação do autuado?
Somente por meio eletrônico, desde que a certificação da ciência seja inequívoca.
Qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Qual órgão é responsável pela coordenação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Qual a finalidade do Vigifronteiras, conforme estabelecido no texto?
Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos.
Segundo o texto, quais penalidades podem ser convertidas em multa, mediante a apresentação de requerimento do infrator e a celebração de um termo de ajustamento de conduta?
Tanto a penalidade de suspensão quanto a de cassação de registro, cadastro ou credenciamento.
De acordo com o texto, qual o efeito da interposição tempestiva de recurso?
Suspende a decisão recorrida até o julgamento do recurso.
Segundo o texto, qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
De acordo com o texto, qual a principal função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Decidir sobre a conversão em multa das penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento.
Qual o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), de acordo com o texto?
O texto não menciona o objetivo principal do Vigifronteiras.
De acordo com o texto, qual a principal finalidade do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Incentivar os agentes privados regulados a adotarem medidas de autocontrole e conformidade com a legislação de defesa agropecuária.
Segundo o texto, qual requisito é necessário para que as penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento possam ser convertidas em multa?
O infrator deve ter um histórico de bom cumprimento da legislação de defesa agropecuária.
De acordo com o texto, qual o principal objetivo do Vigifronteiras (Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais)?
Monitorar a entrada de produtos agropecuários nas fronteiras internacionais.
Segundo o texto, qual o papel da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Processar e julgar os recursos interpostos pelos agentes autuados.
De acordo com o texto, qual lei estabelece a assinatura eletrônica simples para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020.
Segundo o texto, qual é a instância máxima para julgamento de recursos no processo administrativo de defesa agropecuária?
A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
De acordo com o texto, qual é a composição da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
5 membros titulares e 5 suplentes, sendo 2 titulares e 2 suplentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 1 titular e 1 suplente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, 1 titular e 1 suplente da Confederação Nacional da Indústria, e 1 titular e 1 suplente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
Caso a autoridade que proferiu a decisão inicial não reconsidere a sua decisão, qual é o prazo para encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
20 dias
De acordo com o texto, qual é o prazo para interpor recurso contra a decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa?
20 dias
Qual autoridade é responsável por proferir a decisão inicial no processo administrativo de defesa agropecuária?
Não é possível determinar a partir do texto fornecido
De acordo com o texto, qual a principal função do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Reduzir a punição dos agentes privados regulados.
Qual a principal mudança trazida pela Lei nº 14.515 quanto às penalidades aplicadas aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
Possibilidade de conversão das penalidades em multa pecuniária.
Quais são os objetivos principais da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, conforme determinado na Lei nº 14.515?
Analisar e revisar os recursos interpostos pelos agentes autuados.
Qual a importância da instituição do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) conforme descrito na Lei nº 14.515?
Fortalecer o controle da defesa agropecuária no âmbito nacional.
Qual o papel da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, de acordo com o texto da Lei nº 14.515?
Assessorar tecnicamente os órgãos responsáveis pela defesa agropecuária.
De acordo com a lei, qual das seguintes opções NÃO se enquadra na definição de 'agente'?
Um consumidor final que adquire alimentos no supermercado
Qual das seguintes opções NÃO está incluída na definição de 'análise de risco' segundo a lei?
Mitigação de risco
O que é entendido por 'autocorreção' de acordo com a lei?
A adoção de medidas corretivas pelo agente diante da detecção de não conformidade no seu programa de autocontrole
Segundo a lei, o que é considerado 'embaraço à ação fiscalizadora'?
A ação do agente de impedir ou dificultar o acesso ao local ou às informações oficiais e obrigatórias relacionadas à produção e aos produtos agropecuários, devidamente comprovada pelo auditor fiscal
O que é entendido por 'protocolo privado de produção' de acordo com a lei?
O conjunto de regras e procedimentos estabelecidos no âmbito do setor privado, de adesão voluntária, com o objetivo de garantir a integridade sanitária dos produtos e caracterizar ou diferenciar produto ou sistema de produção
De acordo com o texto, qual das seguintes opções NÃO é uma medida cautelar que pode ser aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Aplicação de multa pecuniária
Segundo o texto, em qual das seguintes situações NÃO será aplicada uma medida cautelar?
Quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização
De acordo com o texto, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA em relação ao cancelamento de uma medida cautelar?
A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade
Qual das seguintes afirmações está CORRETA em relação à comunicação de uma medida cautelar aplicada?
O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deverá comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata
Com base no texto, qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação às medidas cautelares?
As medidas cautelares só podem ser aplicadas após a conclusão de um processo administrativo
Qual é o principal objetivo dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária?
Garantir a segurança dos consumidores e a saúde animal.
Quais elementos devem conter os programas de autocontrole mencionados no texto?
Registros do processo produtivo e procedimentos de autocorreção.
Como os agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária podem certificar a implementação dos programas de autocontrole?
Pela contratação de um auditor externo.
O que é previsão nos programas de autocontrole em relação aos lotes de produtos agropecuários?
Recolhimento em casos de deficiências identificadas que possam causar riscos.
Quem é responsável por disponibilizar manuais de orientação para elaboração e implementação dos programas de autocontrole?
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole segundo o texto?
Garantia da inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos agropecuários.
Quem pode certificar a implementação dos programas de autocontrole segundo o previsto no texto?
Entidade de terceira parte a critério do agente.
O que devem conter os registros sistematizados presentes nos programas de autocontrole conforme o texto?
Dados do processo produtivo desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.
Por que os agentes privados regulados pela legislação devem garantir a implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole?
Para garantir a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos agropecuários.
Na hipótese de identificação de deficiências ou não conformidades nos produtos agropecuários, qual procedimento deve ser previsto nos programas de autocontrole?
Recolhimento imediato do lote envolvido.
Os agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária não são responsáveis pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole.
False
Os programas de autocontrole não precisam conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.
False
A previsão de recolhimento de lotes não é obrigatória nos programas de autocontrole, mesmo identificando deficiências ou não conformidades no produto.
False
Os programas de autocontrole não precisam conter descrição dos procedimentos de autocorreção para possíveis irregularidades.
False
A certificação dos programas de autocontrole só pode ser realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
False
Os protocolos privados mencionados no texto devem ser apresentados à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
False
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará os protocolos no sítio eletrônico oficial.
True
A competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento inclui apenas estabelecer requisitos básicos para os programas de autocontrole.
False
Quando identificadas deficiências no processo produtivo que possam causar riscos, os agentes são responsáveis pelo recolhimento dos lotes sem a necessidade de seguir regulamentos específicos.
False
A fiscalização agropecuária não tem responsabilidade em identificar deficiências que possam afetar a segurança do consumidor.
False
A análise de risco é instituída como abordagem de ação da defesa agropecuária, de acordo com a lei.
True
A intervenção subsidiária na atividade econômica dos agentes é justificada em todas as situações que envolvem o interesse público sobre o privado.
False
Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados pela legislação não precisam ser certificados por autoridades competentes.
False
A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República é responsável pela execução dos processos de habilitação de pessoas físicas no Ministério da Agricultura.
False
A atuação da fiscalização não precisa necessariamente ser baseada no gerenciamento de riscos, de acordo com os princípios elementares descritos na lei.
False
Os programas de autocontrole devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação
True
O programa de autocontrole compulsório se aplica obrigatoriamente aos agentes da produção primária agropecuária
False
A regulamentação dos programas de autocontrole deve levar em consideração apenas o porte dos agentes econômicos
False
Os programas de autocontrole podem conter garantias advindas apenas de sistemas de produção com características similares
False
A diferenciação dos sistemas envolvendo a produção primária agropecuária deve ser estabelecida por meio de protocolo público de produção
False
O termo de ajustamento de conduta celebrado com o infrator terá eficácia de título executivo judicial.
False
Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados regulados não precisam conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo.
False
A certificação dos programas de autocontrole só pode ser realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
False
O cancelamento de uma medida cautelar está sujeito a recurso administrativo na Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
True
Os agentes privados regulados não são responsáveis pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole.
False
Os programas de autocontrole devem incluir procedimentos de autocorreção para irregularidades identificadas nos produtos agropecuários.
True
O Ministério da Agricultura disponibilizará um sistema eletrônico para recebimento automático de solicitações de registro de produtos após $180$ dias da publicação da lei.
True
Os protocolos privados de produção são definidos pela lei como os programas de autocontrole desenvolvidos e implementados pelos agentes privados regulados pela legislação de defesa agropecuária.
False
A concessão de registro de produtos que não observarem os parâmetros ou padrões normatizados será automática, não havendo necessidade de cancelamento posterior.
False
Os agentes privados podem certificar a implementação dos programas de autocontrole por meio de credenciamento, contratação ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas, conforme previsto em regulamento.
True
Os programas de autocontrole desenvolvidos pelos agentes privados devem conter registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.
True
A certificação da implementação dos programas de autocontrole pelos agentes privados pode ser realizada exclusivamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
False
Os protocolos privados de produção, mencionados no texto, devem ser apresentados à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
False
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável por disponibilizar manuais de orientação para a elaboração e implementação dos programas de autocontrole.
True
Os sistemas de produção diferenciados, como a agricultura orgânica e a produção integrada, estão isentos da obrigatoriedade de implementar programas de autocontrole.
False
A interposição tempestiva de recurso contra uma decisão da autoridade competente tem efeito suspensivo, impedindo a execução da decisão até o julgamento do recurso.
True
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos em casos de inovação tecnológica caracterizada ou produção nacional de ingrediente ativo.
True
As penalidades de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento só podem ser convertidas em multa se houver previsão legal expressa.
True
A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária é responsável por proferir a decisão inicial no processo administrativo de defesa agropecuária.
False
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a obrigação de publicar os protocolos privados de produção em seu sítio eletrônico oficial.
False
Explore a Lei Nº 14.515, que trata dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e da organização da defesa agropecuária no setor agropecuário. Descubra os detalhes sobre o Programa de Incentivo à Conformidade em De...
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