Lei nº 11.091/2005 sobre Carreira Educacional

Questions and Answers

Qual é o objetivo principal da Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005?

Regular a criação das Instituições Federais de Ensino

Definir os requisitos para a admissão de docentes nas instituições de ensino

Dispôr sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (correct)

Estabelecer novas diretrizes para a educação técnica

Quais cargos estão incluídos no Plano de Carreira disposto na Lei nº 11.091?

Cargos de direção nas instituições federais de ensino

Cargos administrativos em órgãos do governo federal

Apenas os cargos efetivos de docentes

Cargos efetivos de técnico-administrativos e técnico-marítimos (correct)

Qual é o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira conforme a Lei nº 11.091?

Regime temporário de contratação

Regime de carteira assinada conforme a CLT

Regime estatutário definido pela Lei nº 8.112 (correct)

Regime de trabalho autônomo

O que caracteriza uma Instituição Federal de Ensino segundo a Lei nº 11.091?

Órgãos e entidades públicos com atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino Signup and view all the answers

Quais dispositivos legais devem ser observados na aplicação da Lei nº 11.091?

A Lei nº 7.596 de 1987 e a Lei nº 8.112 de 1990 Signup and view all the answers

Qual princípio estabelece a necessidade de aprovação em concurso público para a investidura em cargos do Plano de Carreira?

Investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público Signup and view all the answers

Qual é uma das variáveis consideradas para avaliar a adequação do quadro de pessoal às necessidades da Instituição Federal de Ensino?

Demandas institucionais Signup and view all the answers

O que a garantia de programas de capacitação deve contemplar segundo os princípios da gestão dos cargos?

A formação específica e a formação geral Signup and view all the answers

Qual aspecto deve ser considerado ao realizar a avaliação do desempenho funcional dos servidores?

Metas institucionais objetivas Signup and view all the answers

De acordo com os princípios, qual item não faz parte do desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais?

Promoção com base em senioridade Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos do Sistema Federal de Ensino conforme os princípios da gestão de pessoal?

Reconhecimento de saberes não formais Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma diretriz para a gestão dos cargos do Plano de Carreira?

Avaliação de satisfação dos usuários Signup and view all the answers

Quais atividades podem ser concedidas em forma de bolsa para ocupantes de cargos públicos efetivos?

Bolsas de pesquisa, desenvolvimento e intercâmbio Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para o enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica após a publicação da Lei?

90 dias Signup and view all the answers

O que ocorre se o enquadramento resultar em vencimento básico menor que a soma de vencimento básico, GT e GEAT de dezembro de 2004?

A diferença será paga como parcela complementar Signup and view all the answers

Como será considerado o pagamento da parcela complementar mencionada na Lei?

Como parte do novo vencimento básico Signup and view all the answers

De acordo com a Lei, o enquadramento do servidor com certificações será feito conforme qual critério?

Conforme regulamento específico Signup and view all the answers

Qual deve ser o prazo para a formalização da opção irretratável pelo enquadramento?

60 dias Signup and view all the answers

O que acontece se o servidor não formalizar a opção pelo enquadramento?

Ele comporá um quadro em extinção Signup and view all the answers

Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino deverão ser enquadrados no Plano de Carreira em qual prazo?

90 dias Signup and view all the answers

Qual é a primeira classificação no nível de capacitação a ser considerada no enquadramento do servidor?

Nível de Capacitação I Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Poder Executivo em relação aos cargos do Plano de Carreira conforme a lei mencionada?

Racionalizar os cargos integrantes do Plano de Carreira. Signup and view all the answers

Qual é a condição para a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado?

Avaliação de desempenho favorável Signup and view all the answers

O que deve ser considerado para a unificação dos cargos de mesma denominação?

A identidade e similaridade de atribuições dos cargos. Signup and view all the answers

Qual é o período de interstício para Progressão por Mérito Profissional a partir de 1º de maio de 2008?

18 meses Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade da Comissão de Enquadramento em cada Instituição Federal de Ensino?

Aplicar o disposto no Capítulo mencionado na lei. Signup and view all the answers

Os cargos vagos de nível superior, intermediário e auxiliar devem ser transformados em que?

Cargos equivalentes do Plano de Carreira. Signup and view all the answers

O que determina a variação no percentual do Incentivo à Qualificação para servidores?

Relação direta ou indireta à área de conhecimento Signup and view all the answers

Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis?

Não, os percentuais não são acumuláveis Signup and view all the answers

Quais critérios devem ser observados na transposição dos servidores para cargos equivalentes?

A correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o novo cargo. Signup and view all the answers

Como deve ser composta a Comissão de Enquadramento nas Instituições Federais de Ensino?

Por um número igual de representantes da administração e servidores do Plano de Carreira. Signup and view all the answers

O que será considerado para o pagamento do Incentivo à Qualificação?

Certificados que excedem a exigência de escolaridade mínima Signup and view all the answers

Qual a relação entre os cargos do Plano Único de Classificação e Retribuição e os cargos do Plano de Carreira?

Os cargos vagos do Plano Único se transformam em cargos equivalentes do Plano de Carreira. Signup and view all the answers

Qual o efeito da obtenção de títulos em áreas de conhecimento específicas no Incentivo à Qualificação?

Aumento significativo no percentual do incentivo Signup and view all the answers

Qual é a ação prevista para o resultado do trabalho da Comissão de Enquadramento?

Ser homologado pelo colegiado superior da Instituição de Ensino. Signup and view all the answers

Quando será considerado o tempo computado para a Progressão por Mérito Profissional?

A partir da última progressão Signup and view all the answers

O que deve acontecer com os certificados exigidos para o Incentivo à Qualificação na data da aposentadoria?

Deve ser obtido até o momento da aposentadoria Signup and view all the answers

Study Notes

Estrutura do Plano de Carreira

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é estabelecido pela Lei Nº 11.091, sancionada em 12 de janeiro de 2005.
Integra cargos técnicos-administrativos e técnicos-marítimos, conforme definido na Lei Nº 7.596, de 1987.
Inclui cargos vagos e ocupados nas Instituições Federais de Ensino, regidos pela Lei Nº 8.112, de 1990.

Instituições Federais de Ensino

Consideradas órgãos e entidades ligadas ao Ministério da Educação.
Atividades incluem desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão.

Princípios e Diretrizes da Gestão

Gestão fundamentada na função social do processo educativo e nos objetivos do Sistema Federal de Ensino.
Deve considerar a dinâmica do ensino, pesquisa, extensão e administração, garantindo qualidade no trabalho.
Investidura em cargos requer aprovação em concurso público.

Avaliação e Capacitação

Instituições devem avaliar anualmente suas necessidades de pessoal.
Garantia de programas de capacitação abrangendo formação específica e geral.
Avaliação de desempenho funcional deve ser objetiva e centrada em metas institucionais.

Incentivos e Qualificação

Incentivo à Qualificação para servidores com educação formal superior ao exigido para o cargo.
Percentuais do incentivo se baseiam na relação do conhecimento com o ambiente organizacional.
Certificações obtidas são consideradas para a contagem de tempo e progressões na carreira.

Enquadramento e Progressão

Enquadramento é feito em até 90 dias após a publicação da lei.
O interstício para Progressão por Mérito passa a ser de 18 meses de efetivo exercício.
Parcelas complementares são pagas quando o novo vencimento básico classificado for inferior ao vencido anterior.

Transformações e Comissões

Cargos vagos transformados nos equivalentes do novo Plano de Carreira.
Criação de Comissões de Enquadramento nas Instituições para aplicação das diretrizes e homologação de resultados.
Os servidores que não formalizarem opção pelo novo enquadramento entrarão em quadro de extinção.

Considerações Finais

A regulamentação e implementação das diretrizes estão sujeitas a portarias dos Ministros do Planejamento e da Educação.
A Lei Nº 12.702, de 2012 e a Lei Nº 14.695, de 2023 trazem atualizações e inclusões pertinentes ao desenvolvimento do Plano de Carreira.

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Description

Este quiz aborda a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que trata da estruturação do Plano de Carreira para cargos técnico-administrativos nas instituições federais de ensino. Explore as diretrizes e implicações dessa legislação no aprofundamento da carreira na educação no Brasil.