Lei nº 11.091/2005 sobre Carreira Educacional
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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal da Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005?

  • Regular a criação das Instituições Federais de Ensino
  • Definir os requisitos para a admissão de docentes nas instituições de ensino
  • Dispôr sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (correct)
  • Estabelecer novas diretrizes para a educação técnica

    • Quais cargos estão incluídos no Plano de Carreira disposto na Lei nº 11.091?

  • Cargos de direção nas instituições federais de ensino
  • Cargos administrativos em órgãos do governo federal
  • Apenas os cargos efetivos de docentes
  • Cargos efetivos de técnico-administrativos e técnico-marítimos (correct)

    • Qual é o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira conforme a Lei nº 11.091?

  • Regime temporário de contratação
  • Regime de carteira assinada conforme a CLT
  • Regime estatutário definido pela Lei nº 8.112 (correct)
  • Regime de trabalho autônomo

    • O que caracteriza uma Instituição Federal de Ensino segundo a Lei nº 11.091?

    <p>Órgãos e entidades públicos com atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino</p> Signup and view all the answers

    Quais dispositivos legais devem ser observados na aplicação da Lei nº 11.091?

    <p>A Lei nº 7.596 de 1987 e a Lei nº 8.112 de 1990</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio estabelece a necessidade de aprovação em concurso público para a investidura em cargos do Plano de Carreira?

    <p>Investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das variáveis consideradas para avaliar a adequação do quadro de pessoal às necessidades da Instituição Federal de Ensino?

    <p>Demandas institucionais</p> Signup and view all the answers

    O que a garantia de programas de capacitação deve contemplar segundo os princípios da gestão dos cargos?

    <p>A formação específica e a formação geral</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto deve ser considerado ao realizar a avaliação do desempenho funcional dos servidores?

    <p>Metas institucionais objetivas</p> Signup and view all the answers

    De acordo com os princípios, qual item não faz parte do desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais?

    <p>Promoção com base em senioridade</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos do Sistema Federal de Ensino conforme os princípios da gestão de pessoal?

    <p>Reconhecimento de saberes não formais</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não é uma diretriz para a gestão dos cargos do Plano de Carreira?

    <p>Avaliação de satisfação dos usuários</p> Signup and view all the answers

    Quais atividades podem ser concedidas em forma de bolsa para ocupantes de cargos públicos efetivos?

    <p>Bolsas de pesquisa, desenvolvimento e intercâmbio</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para o enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica após a publicação da Lei?

    <p>90 dias</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se o enquadramento resultar em vencimento básico menor que a soma de vencimento básico, GT e GEAT de dezembro de 2004?

    <p>A diferença será paga como parcela complementar</p> Signup and view all the answers

    Como será considerado o pagamento da parcela complementar mencionada na Lei?

    <p>Como parte do novo vencimento básico</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei, o enquadramento do servidor com certificações será feito conforme qual critério?

    <p>Conforme regulamento específico</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser o prazo para a formalização da opção irretratável pelo enquadramento?

    <p>60 dias</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o servidor não formalizar a opção pelo enquadramento?

    <p>Ele comporá um quadro em extinção</p> Signup and view all the answers

    Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino deverão ser enquadrados no Plano de Carreira em qual prazo?

    <p>90 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a primeira classificação no nível de capacitação a ser considerada no enquadramento do servidor?

    <p>Nível de Capacitação I</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função do Poder Executivo em relação aos cargos do Plano de Carreira conforme a lei mencionada?

    <p>Racionalizar os cargos integrantes do Plano de Carreira.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado?

    <p>Avaliação de desempenho favorável</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado para a unificação dos cargos de mesma denominação?

    <p>A identidade e similaridade de atribuições dos cargos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o período de interstício para Progressão por Mérito Profissional a partir de 1º de maio de 2008?

    <p>18 meses</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da Comissão de Enquadramento em cada Instituição Federal de Ensino?

    <p>Aplicar o disposto no Capítulo mencionado na lei.</p> Signup and view all the answers

    Os cargos vagos de nível superior, intermediário e auxiliar devem ser transformados em que?

    <p>Cargos equivalentes do Plano de Carreira.</p> Signup and view all the answers

    O que determina a variação no percentual do Incentivo à Qualificação para servidores?

    <p>Relação direta ou indireta à área de conhecimento</p> Signup and view all the answers

    Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis?

    <p>Não, os percentuais não são acumuláveis</p> Signup and view all the answers

    Quais critérios devem ser observados na transposição dos servidores para cargos equivalentes?

    <p>A correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o novo cargo.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser composta a Comissão de Enquadramento nas Instituições Federais de Ensino?

    <p>Por um número igual de representantes da administração e servidores do Plano de Carreira.</p> Signup and view all the answers

    O que será considerado para o pagamento do Incentivo à Qualificação?

    <p>Certificados que excedem a exigência de escolaridade mínima</p> Signup and view all the answers

    Qual a relação entre os cargos do Plano Único de Classificação e Retribuição e os cargos do Plano de Carreira?

    <p>Os cargos vagos do Plano Único se transformam em cargos equivalentes do Plano de Carreira.</p> Signup and view all the answers

    Qual o efeito da obtenção de títulos em áreas de conhecimento específicas no Incentivo à Qualificação?

    <p>Aumento significativo no percentual do incentivo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a ação prevista para o resultado do trabalho da Comissão de Enquadramento?

    <p>Ser homologado pelo colegiado superior da Instituição de Ensino.</p> Signup and view all the answers

    Quando será considerado o tempo computado para a Progressão por Mérito Profissional?

    <p>A partir da última progressão</p> Signup and view all the answers

    O que deve acontecer com os certificados exigidos para o Incentivo à Qualificação na data da aposentadoria?

    <p>Deve ser obtido até o momento da aposentadoria</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Estrutura do Plano de Carreira

    • O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é estabelecido pela Lei Nº 11.091, sancionada em 12 de janeiro de 2005.
    • Integra cargos técnicos-administrativos e técnicos-marítimos, conforme definido na Lei Nº 7.596, de 1987.
    • Inclui cargos vagos e ocupados nas Instituições Federais de Ensino, regidos pela Lei Nº 8.112, de 1990.

    Instituições Federais de Ensino

    • Consideradas órgãos e entidades ligadas ao Ministério da Educação.
    • Atividades incluem desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão.

    Princípios e Diretrizes da Gestão

    • Gestão fundamentada na função social do processo educativo e nos objetivos do Sistema Federal de Ensino.
    • Deve considerar a dinâmica do ensino, pesquisa, extensão e administração, garantindo qualidade no trabalho.
    • Investidura em cargos requer aprovação em concurso público.

    Avaliação e Capacitação

    • Instituições devem avaliar anualmente suas necessidades de pessoal.
    • Garantia de programas de capacitação abrangendo formação específica e geral.
    • Avaliação de desempenho funcional deve ser objetiva e centrada em metas institucionais.

    Incentivos e Qualificação

    • Incentivo à Qualificação para servidores com educação formal superior ao exigido para o cargo.
    • Percentuais do incentivo se baseiam na relação do conhecimento com o ambiente organizacional.
    • Certificações obtidas são consideradas para a contagem de tempo e progressões na carreira.

    Enquadramento e Progressão

    • Enquadramento é feito em até 90 dias após a publicação da lei.
    • O interstício para Progressão por Mérito passa a ser de 18 meses de efetivo exercício.
    • Parcelas complementares são pagas quando o novo vencimento básico classificado for inferior ao vencido anterior.

    Transformações e Comissões

    • Cargos vagos transformados nos equivalentes do novo Plano de Carreira.
    • Criação de Comissões de Enquadramento nas Instituições para aplicação das diretrizes e homologação de resultados.
    • Os servidores que não formalizarem opção pelo novo enquadramento entrarão em quadro de extinção.

    Considerações Finais

    • A regulamentação e implementação das diretrizes estão sujeitas a portarias dos Ministros do Planejamento e da Educação.
    • A Lei Nº 12.702, de 2012 e a Lei Nº 14.695, de 2023 trazem atualizações e inclusões pertinentes ao desenvolvimento do Plano de Carreira.

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    Este quiz aborda a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que trata da estruturação do Plano de Carreira para cargos técnico-administrativos nas instituições federais de ensino. Explore as diretrizes e implicações dessa legislação no aprofundamento da carreira na educação no Brasil.

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