Comissões da Câmara - Funcionamento e Competências

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Qual é o número mínimo de membros da Câmara Municipal necessário para requerer a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

1/3 (um terço) dos membros (correct)

2/3 (dois terços) dos membros

1/4 (um quarto) dos membros

1/2 (metade) dos membros

Qual é o prazo máximo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

30 dias

90 dias

60 dias

O texto não especifica um prazo máximo (correct)

Quais são os poderes de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito?

Poderes de investigação definidos pela lei e pelo Regimento Interno (correct)

Poderes de investigação restritos aos da Câmara Municipal

Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

Poderes de investigação amplos, sem restrições

Qual é o prazo máximo para o Presidente da Câmara Municipal analisar o requerimento de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

5 dias úteis Signup and view all the answers

Qual é o número máximo de Comissões Parlamentares de Inquérito que podem funcionar simultaneamente na Câmara Municipal?

3 Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a publicação oficial da proposição de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após a análise do Presidente?

48 horas Signup and view all the answers

Qual é a função do Vice-Presidente da Comissão?

Assumir a Presidência da Comissão nas ausências, impedimentos ou licenças do Presidente Signup and view all the answers

Qual é a função da Comissão de Segurança Cidadã no âmbito municipal de Fortaleza?

Acompanhar, debater, discutir e sugerir soluções com participação popular sobre segurança pública cidadã. Signup and view all the answers

Quantos membros compõem a Comissão de Constituição e Justiça?

9 membros Signup and view all the answers

Qual a primeira atribuição do Presidente da Comissão, de acordo com o Regimento?

Assinar a correspondência e os demais documentos expedidos pela Comissão Signup and view all the answers

Qual a atribuição do Presidente da Comissão de 'dar à Comissão conhecimento da pauta das reuniões'?

Dar conhecimento aos membros da Comissão sobre a pauta prevista e organizada Signup and view all the answers

Quem são os suplentes designados para a Comissão de Constituição e Justiça?

1º e 2º Suplentes Signup and view all the answers

Qual o papel dos suplentes das Comissões Permanentes em caso de ausência dos membros titulares?

Substituir temporariamente os membros titulares Signup and view all the answers

Qual a atribuição do Presidente da Comissão de 'submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado'?

Colocar em votação as matérias que devem ser deliberadas pela Comissão e anunciar o resultado Signup and view all the answers

Qual a atribuição do Presidente da Comissão de 'remeter à Mesa Diretora, ao final de cada sessão legislativa, relatório sobre o andamento e o exame das proposições distribuídas à Comissão'?

Fornecer subsídios para a sinopse das atividades da Casa Signup and view all the answers

Quantos Vereadores, excluindo os membros titulares da Mesa Diretora, devem integrar obrigatoriamente pelo menos 2 Comissões Permanentes?

Todos os Vereadores Signup and view all the answers

Qual a atribuição do Presidente da Comissão de 'advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência'?

Manter a ordem e a solenidade necessárias durante as reuniões da Comissão Signup and view all the answers

Além da Comissão de Segurança Cidadã, quais são as outras comissões temporárias mencionadas no texto?

Comissões Especiais, Comissões de Representação e Frentes Parlamentares. Signup and view all the answers

Qual o objetivo das Comissões Temporárias na Câmara Municipal?

Elas se extinguem ao término da legislatura ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Signup and view all the answers

O que cabe às Comissões Permanentes em relação às proposições sujeitas à deliberação do Plenário?

Examinar e emitir parecer sobre elas. Signup and view all the answers

O que as Comissões podem fazer em relação aos atos do Poder Executivo?

Propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo apenas quando exorbitem do poder regulamentar. Signup and view all the answers

Quando as Comissões podem solicitar depoimento de qualquer autoridade na esfera municipal?

Para esclarecimento de matéria sujeita a seu pronunciamento. Signup and view all the answers

O que podem fazer as Comissões em relação aos programas de obras e planos municipais de desenvolvimento?

Emitir parecer sobre eles. Signup and view all the answers

Quando as Comissões devem solicitar a sustação dos atos normativos do Poder Executivo?

Sempre que exorbitem do poder regulamentar. Signup and view all the answers

Quanto tempo após a reunião a ata deve ser publicada no site da Câmara?

24 horas Signup and view all the answers

Qual é o prazo para um Vereador oferecer impugnação à ata?

2 sessões ordinárias após a publicação Signup and view all the answers

O que acontece se um Vereador impugnar a ata por escrito?

O Presidente da Comissão decide sobre retificar ou manter o texto original Signup and view all the answers

Se o Presidente negar a impugnação e mantiver o texto original, o que acontece?

A ata é considerada aprovada com restrições Signup and view all the answers

Se não houver impugnações dentro do prazo, o que acontece com a ata?

Ela é considerada aprovada e deve ser assinada pelo Presidente Signup and view all the answers

Em quais casos a apreciação conjunta de proposições por Comissões Permanentes é obrigatória?

Proposições com tramitação em regime de urgência Signup and view all the answers