30 Questions
Qual é o número mínimo de membros da Câmara Municipal necessário para requerer a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
1/3 (um terço) dos membros
Qual é o prazo máximo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
O texto não especifica um prazo máximo
Quais são os poderes de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito?
Poderes de investigação definidos pela lei e pelo Regimento Interno
Qual é o prazo máximo para o Presidente da Câmara Municipal analisar o requerimento de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
5 dias úteis
Qual é o número máximo de Comissões Parlamentares de Inquérito que podem funcionar simultaneamente na Câmara Municipal?
3
Qual é o prazo máximo para a publicação oficial da proposição de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após a análise do Presidente?
48 horas
Qual é a função do Vice-Presidente da Comissão?
Assumir a Presidência da Comissão nas ausências, impedimentos ou licenças do Presidente
Qual é a função da Comissão de Segurança Cidadã no âmbito municipal de Fortaleza?
Acompanhar, debater, discutir e sugerir soluções com participação popular sobre segurança pública cidadã.
Quantos membros compõem a Comissão de Constituição e Justiça?
9 membros
Qual a primeira atribuição do Presidente da Comissão, de acordo com o Regimento?
Assinar a correspondência e os demais documentos expedidos pela Comissão
Qual a atribuição do Presidente da Comissão de 'dar à Comissão conhecimento da pauta das reuniões'?
Dar conhecimento aos membros da Comissão sobre a pauta prevista e organizada
Quem são os suplentes designados para a Comissão de Constituição e Justiça?
1º e 2º Suplentes
Qual o papel dos suplentes das Comissões Permanentes em caso de ausência dos membros titulares?
Substituir temporariamente os membros titulares
Qual a atribuição do Presidente da Comissão de 'submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado'?
Colocar em votação as matérias que devem ser deliberadas pela Comissão e anunciar o resultado
Qual a atribuição do Presidente da Comissão de 'remeter à Mesa Diretora, ao final de cada sessão legislativa, relatório sobre o andamento e o exame das proposições distribuídas à Comissão'?
Fornecer subsídios para a sinopse das atividades da Casa
Quantos Vereadores, excluindo os membros titulares da Mesa Diretora, devem integrar obrigatoriamente pelo menos 2 Comissões Permanentes?
Todos os Vereadores
Qual a atribuição do Presidente da Comissão de 'advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência'?
Manter a ordem e a solenidade necessárias durante as reuniões da Comissão
Além da Comissão de Segurança Cidadã, quais são as outras comissões temporárias mencionadas no texto?
Comissões Especiais, Comissões de Representação e Frentes Parlamentares.
Qual o objetivo das Comissões Temporárias na Câmara Municipal?
Elas se extinguem ao término da legislatura ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
O que cabe às Comissões Permanentes em relação às proposições sujeitas à deliberação do Plenário?
Examinar e emitir parecer sobre elas.
O que as Comissões podem fazer em relação aos atos do Poder Executivo?
Propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo apenas quando exorbitem do poder regulamentar.
Quando as Comissões podem solicitar depoimento de qualquer autoridade na esfera municipal?
Para esclarecimento de matéria sujeita a seu pronunciamento.
O que podem fazer as Comissões em relação aos programas de obras e planos municipais de desenvolvimento?
Emitir parecer sobre eles.
Quando as Comissões devem solicitar a sustação dos atos normativos do Poder Executivo?
Sempre que exorbitem do poder regulamentar.
Quanto tempo após a reunião a ata deve ser publicada no site da Câmara?
24 horas
Qual é o prazo para um Vereador oferecer impugnação à ata?
2 sessões ordinárias após a publicação
O que acontece se um Vereador impugnar a ata por escrito?
O Presidente da Comissão decide sobre retificar ou manter o texto original
Se o Presidente negar a impugnação e mantiver o texto original, o que acontece?
A ata é considerada aprovada com restrições
Se não houver impugnações dentro do prazo, o que acontece com a ata?
Ela é considerada aprovada e deve ser assinada pelo Presidente
Em quais casos a apreciação conjunta de proposições por Comissões Permanentes é obrigatória?
Proposições com tramitação em regime de urgência
Este quiz aborda as características e competências das Comissões da Câmara dos Deputados, tais como Comissões Permanentes e Temporárias, conforme descrito no Regimento Interno. Teste seus conhecimentos sobre o funcionamento dessas comissões legislativas.
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