Lei Maria da Penha e Feminicídio

Lei Maria da Penha - Curso de Formação de Praças

• O curso foi ministrado por Fabriziane Figueiredo Stellet Zapata, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo, Juíza Coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM/TJDFT) em Dezembro de 2024.

Estatísticas de Feminicídio

• O número de vítimas de feminicídio consumado em 2023 é de 175.
• Em 2023, 56 mulheres haviam registrado ocorrência de violência doméstica pelo mesmo autor anteriormente. Isso representa 32%. 68% das mulheres não haviam registrado ocorrência por violência doméstica pelo mesmo autor anteriormente.

Motivação do Crime

• Em casos de feminicídio, 86,5% dos autores tinham relação íntima de afeto com as vítimas.
• 76,5% dos crimes ocorreram no interior de residências.
• 84,8% das motivações para crimes foram por ciúmes/posse ou não aceitação do término do relacionamento.

Tipos de Violência

• Violência Física: Ações que causam lesões físicas.
• Violência Sexual: Qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, através de intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
• Violência Psicológica: Quaisquer atitudes que geram danos emocionais e diminuição da autoestima. Exemplos incluem ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância, perseguição e violação da intimidade.
• Violência Moral: Ações que causam dano à reputação e à honra da mulher. Exemplos incluem difamação, calúnia, injúria e acusações falsas.
• Violência Patrimonial: Dano ao patrimônio da mulher. Exemplos incluem destruição de documentos, retenção de dinheiro, destruição de bens pessoais e controle das finanças da mulher.

Crimes de Estupro de Vulnerável

• A conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é considerado estupro.
• Há agravantes se a vítima tiver deficiência mental, enfermidade ou não for capaz de resistir, independente de qualquer outro motivo.

Perseguição (Stalking)

• Perseguir alguém reiteradamente, ameaçando a integridade física ou psicológica, restringindo a locomoção ou invadindo a esfera de liberdade, é considerado perseguição.
• A pena é de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.
• Há agravante se a vítima é mulher e a violência é doméstica.

Violência Sexual

• Engloba qualquer conduta que obriga a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, via intimidação, ameaça, coação, ou uso da força.
• Inclui induzi-la a prostituição, impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar o matrimônio/gravidez/aborto.

Medidas Protetivas de Urgência

• Várias medidas protetivas podem ser impostas ao agressor, inclui do afastamento do lar, proibição de aproximação e outras, como proibição de contato, suspensão da posse de armas, alimentos, suspensão das visitas e outras medidas.
• A apreensão imediata de armas do agressor pode ser determinada.
• O agressor deve comparecer a programas de recuperação e reeducação, e deve ser submetido a acompanhamento psicossocial.

Necessidade de Intimação e Atuação policial

• É necessária a prévia intimação do agressor sobre a concessão de Medidas Protetivas de Urgência.
• A atuação policial deve ser imediata, em caso de descumprimento das medidas protetivas, com a presunção de ilegalidade, detenção e apresentação imediata ao juiz.

Prisão Preventiva

• Em caso de crime que tenha envolvido violência doméstica, provando a existência do crime, autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, pode ser decretada prisão preventiva.

Monitoramento das Medidas Protetivas

• Várias tecnologias de monitoramento, como o "botão do pânico" (VIVA FLOR) e dispositivos de monitoração eletrônica, podem ser utilizados para monitorar o cumprimento das decisões judiciais.

Avaliação de Risco

• O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, aplicado às mulheres vitimas de violência doméstica deve ser utilizado para identificar e avaliar fatores de risco.
• Ele deve ser usado para prevenção do enfrentamento da violência.

Perda Automática de Funções Públicas

• Condenados por violência doméstica perdem automaticamente cargos públicos ou eletivos em caso de condenação.

Outros Encaminhamentos

• Os serviços psicossociais e de atendimento à mulher incluí dos centros especializados de atendimento à mulher, casas de abrigo e outros serviços de apoio.

Contatos e Informações

• O Núcleo Judiciário da Mulher (NJM/TJDFT) fornece informações e contatos para mais informações.