Art. 33 of the Maria da Penha Law

<p>Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.</p> Signup and view all the answers

<p>A criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada.</p> Signup and view all the answers

<p>Todas as anteriores.</p> Signup and view all the answers

<p>Realizar trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção.</p> Signup and view all the answers

<p>A possibilidade de prisão preventiva do agressor como medida de proteção à vítima.</p> Signup and view all the answers

<p>O Poder Judiciário na elaboração de sua proposta orçamentária.</p> Signup and view all the answers

<p>Quando houver risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência</p> Signup and view all the answers

<p>As varas criminais acumularão as competências cível e criminal para julgar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.</p> Signup and view all the answers

<p>O direito de priorizar o processo e julgamento desses casos.</p> Signup and view all the answers

<p>As normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso, desde que não conflitem com o estabelecido nesta Lei</p> Signup and view all the answers

<p>A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados</p> Signup and view all the answers

<p>Competência cível e criminal</p> Signup and view all the answers

<p>Apenas em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária</p> Signup and view all the answers

<p>A ofendida pode propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.</p> Signup and view all the answers

<p>Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não têm competência para julgar a partilha de bens.</p> Signup and view all the answers

<p>Nos casos em que a situação de violência doméstica e familiar é iniciada após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação de violência doméstica e familiar tem preferência no juízo onde estiver.</p> Signup and view all the answers

<p>A renúncia à representação da ofendida nas ações penais públicas condicionadas à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.</p> Signup and view all the answers

<p>A ofendida pode escolher entre o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, o lugar do fato em que se baseou a demanda, ou o domicílio do agressor.</p> Signup and view all the answers

<p>Programas de empoderamento econmico para mulheres vtimas de violncia domstica</p> Signup and view all the answers

<p>O Ministrio Pblico e associaes de atuao na rea podero exercer a defesa dos interesses e direitos previstos na lei de forma concorrente</p> Signup and view all the answers

<p>Criar centros de educao e de reabilitao para as mulheres vtimas de violncia domstica</p> Signup and view all the answers

<p>Quando entender que no h outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva</p> Signup and view all the answers

<p>O Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica, os rgos de segurana pblica e os rgos de assistência social</p> Signup and view all the answers

<p>Subsidiar o sistema nacional de dados e informaes relativos s mulheres</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz competente</p> Signup and view all the answers

<p>Garantir a fiscalização e a efetividade das medidas protetivas</p> Signup and view all the answers

<p>As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal</p> Signup and view all the answers

<p>Fornecer informações para subsidiar a criação de políticas públicas para as mulheres</p> Signup and view all the answers

<p>Proteger as vítimas de violência doméstica de forma emergencial</p> Signup and view all the answers

<p>Manter e regulamentar o banco de dados para registro das medidas protetivas</p> Signup and view all the answers

<p>Integrar sistemicamente as unidades de polícia com as unidades de saúde.</p> Signup and view all the answers

<p>Realizar ações direcionadas à saúde psicológica e física dos profissionais.</p> Signup and view all the answers

<p>Implementar mecanismos de proteção e valorização desses profissionais.</p> Signup and view all the answers

<p>Realizar ações de prevenção e combate a todas as formas de violência contra os profissionais de segurança pública.</p> Signup and view all the answers

<p>Implementando ações direcionadas à saúde física e mental desses profissionais.</p> Signup and view all the answers

<p>Promover a integração entre as unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.</p> Signup and view all the answers

<p>Oferecer acompanhamento psicológico regular e em situações específicas para os profissionais.</p> Signup and view all the answers

<p>Encaminhamento dos profissionais para tratamento psiquiátrico em caso de transtornos mentais.</p> Signup and view all the answers

<p>Identificar e monitorar profissionais em situação de risco.</p> Signup and view all the answers

<p>Subsidiar políticas públicas de prevenção do suicídio.</p> Signup and view all the answers

<p>Possibilitar o diagnóstico precoce dos profissionais em risco.</p> Signup and view all the answers

<p>Prevenir a prática de violência por parte desses profissionais.</p> Signup and view all the answers

<p>Integrar todos os entes federados por meio de órgãos criados ou designados para esse fim, com o objetivo de padronizar e categorizar dados e informações.</p> Signup and view all the answers

<p>Produzir dados sobre a eficácia das operações de segurança pública e defesa social.</p> Signup and view all the answers

<p>Integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade.</p> Signup and view all the answers

<p>Os entes federados devem fornecer e atualizar os dados e informações para o Sinesp de forma padronizada e categorizada.</p> Signup and view all the answers

<p>Produzir dados sobre as causas e motivações dos crimes cometidos contra os profissionais de segurança pública e defesa social.</p> Signup and view all the answers

<p>Estabelecer padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade para os sistemas informatizados do Sinesp.</p> Signup and view all the answers

<p>Avaliar a eficiência na elucidação de delitos, identificação e prisão de autores, cumprimento de mandados de prisão e recuperação de produtos do crime.</p> Signup and view all the answers

<p>Critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável, considerando laudos periciais e a produção qualificada de provas.</p> Signup and view all the answers

<p>Todas as opções anteriores são mencionadas como fatores para aferir a eficiência do sistema prisional.</p> Signup and view all the answers

<p>Oferecer acompanhamento psicológico regular para lidar com o estresse e o sofrimento psíquico.</p> Signup and view all the answers

<p>As ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de resposta e recuperação de locais atingidos.</p> Signup and view all the answers

<p>Implementar ações de prevenção e promoção da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública.</p> Signup and view all the answers

<p>Ser aprovado em exame de sade e exame toxicolgico com larga janela de deteco</p> Signup and view all the answers

<p>Promoo de aes afirmativas para garantir a diversidade nos quadros das instituies de segurana pblica</p> Signup and view all the answers

<p>Implementar aes de preveno e promoo da sade ocupacional dos profissionais de segurana pblica</p> Signup and view all the answers

<p>Influncia poltica</p> Signup and view all the answers

<p>O Sinesp deve adotar sistemas informatizados com padres de interoperabilidade</p> Signup and view all the answers

<p>Realizar avaliaes psicolgicas dos agressores e ofendidas</p> Signup and view all the answers

<p>Sistematizar e compartilhar informaes de segurana pblica, prisionais e sobre drogas em mbito nacional</p> Signup and view all the answers

<p>Identificar vulnerabilidades nos treinamentos e inadequaes na gesto de recursos humanos</p> Signup and view all the answers

<p>Garantir o recebimento de seguro, penso, auxlio ou outro direito dos familiares</p> Signup and view all the answers

<p>Inclui a garantia de instalaes fsicas e equipamentos individuais especficos para profissionais gestantes</p> Signup and view all the answers