68 Questions
Qual o principal objetivo da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha?
Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal e de tratados internacionais.
Quem pode integrar a equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
De acordo com a Lei Maria da Penha, quais são as principais formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Quais são algumas das atribuições da equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Qual o principal instrumento criado pela Lei Maria da Penha para o atendimento e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar?
A criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Em que momento o juiz pode determinar a manifestação de um profissional especializado em um caso de violência doméstica mais complexo?
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada.
Quais são algumas das principais medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha?
Todas as anteriores.
Qual é um dos objetivos do trabalho desenvolvido pela equipe de atendimento multidisciplinar voltados para a ofendida, o agressor e os familiares?
Realizar trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção.
Qual a principal inovação trazida pela Lei Maria da Penha no âmbito do Direito Penal brasileiro?
A possibilidade de prisão preventiva do agressor como medida de proteção à vítima.
Quem pode prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
O Poder Judiciário na elaboração de sua proposta orçamentária.
De acordo com o texto, em quais casos não será concedida liberdade provisória ao preso?
Quando houver risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência
De acordo com o texto, qual a principal determinao sobre a competência das varas criminais para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar não forem estruturados?
As varas criminais acumularão as competências cível e criminal para julgar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Segundo o texto, qual o direito garantido às varas criminais no processo e julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
O direito de priorizar o processo e julgamento desses casos.
Quais normas serão aplicadas ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher?
As normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso, desde que não conflitem com o estabelecido nesta Lei
Quem poderá criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados
Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Competência cível e criminal
De acordo com o texto, em que horário os atos processuais poderão ser realizados nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Apenas em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária
De acordo com o texto, qual é a opção da ofendida em relação à ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
A ofendida pode propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em relação à partilha de bens?
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não têm competência para julgar a partilha de bens.
Qual é a preferência do juízo nos casos em que a situação de violência doméstica e familiar é iniciada após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável?
Nos casos em que a situação de violência doméstica e familiar é iniciada após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação de violência doméstica e familiar tem preferência no juízo onde estiver.
Qual é o requisito para a renúncia à representação da ofendida nas ações penais públicas condicionadas à representação, de acordo com a Lei Maria da Penha?
A renúncia à representação da ofendida nas ações penais públicas condicionadas à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Quais são as opções de competência, por escolha da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha?
A ofendida pode escolher entre o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, o lugar do fato em que se baseou a demanda, ou o domicílio do agressor.
De acordo com o texto, quais das seguintes opes NO esto entre as medidas que a Unio, o Distrito Federal, os Estados e os Municpios podero criar e promover?
Programas de empoderamento econmico para mulheres vtimas de violncia domstica
Segundo o texto, qual das seguintes afirmaes est CORRETA?
O Ministrio Pblico e associaes de atuao na rea podero exercer a defesa dos interesses e direitos previstos na lei de forma concorrente
Qual das seguintes opes NO est entre as obrigaes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de acordo com o texto?
Criar centros de educao e de reabilitao para as mulheres vtimas de violncia domstica
De acordo com o texto, o juiz poder dispensar o requisito da pr-constituio de associaes de atuao na rea por pelo menos um ano, em qual das seguintes situaes?
Quando entender que no h outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva
De acordo com o texto, quais rgos tero acesso ao banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justia para registrar e fiscalizar as medidas protetivas de urgência?
O Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica, os rgos de segurana pblica e os rgos de assistência social
Qual o objetivo principal da incluso das estatsticas sobre violncia domstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos rgos oficiais do Sistema de Justia e Segurana?
Subsidiar o sistema nacional de dados e informaes relativos s mulheres
De acordo com o texto, quem responsável por providenciar o registro das medidas protetivas de urgência?
O juiz competente
Qual o objetivo principal do registro das medidas protetivas de urgência no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça?
Garantir a fiscalização e a efetividade das medidas protetivas
De acordo com o texto, quais rgos poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça?
As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal
Qual a principal função do Sistema Nacional de Dados e Informações relativo s mulheres, mencionado no texto?
Fornecer informações para subsidiar a criação de políticas públicas para as mulheres
De acordo com o texto, qual o objetivo das medidas protetivas de urgência?
Proteger as vítimas de violência doméstica de forma emergencial
Qual o papel do Conselho Nacional de Justiça em relação às medidas protetivas de urgência, de acordo com o texto?
Manter e regulamentar o banco de dados para registro das medidas protetivas
Qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) mencionado no texto?
Integrar sistemicamente as unidades de polícia com as unidades de saúde.
De acordo com o texto, qual é uma das atividades do Pró-Vida em relação à saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública?
Realizar ações direcionadas à saúde psicológica e física dos profissionais.
Segundo o texto, qual é uma das áreas abrangidas pelo Pró-Vida em relação à valorização dos profissionais de segurança pública?
Implementar mecanismos de proteção e valorização desses profissionais.
De acordo com o texto, o Pró-Vida tem como objetivo principal promover uma cultura de respeito aos direitos humanos. Qual das seguintes opções representa uma atividade que contribui para esse objetivo?
Realizar ações de prevenção e combate a todas as formas de violência contra os profissionais de segurança pública.
Como o Pró-Vida contribui para a saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública, conforme mencionado no texto?
Implementando ações direcionadas à saúde física e mental desses profissionais.
De acordo com o texto, qual é o papel do Pró-Vida em relação à integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp?
Promover a integração entre as unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.
Qual o principal objetivo das estratégias de prevenção secundária mencionadas no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Oferecer acompanhamento psicológico regular e em situações específicas para os profissionais.
Quais das seguintes medidas NÃO fazem parte das estratégias de prevenção secundária mencionadas no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Encaminhamento dos profissionais para tratamento psiquiátrico em caso de transtornos mentais.
Qual é a principal função do acompanhamento psicológico regular mencionado no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Identificar e monitorar profissionais em situação de risco.
Qual é o principal objetivo da incorporação da notificação de ideação e tentativa de suicídio no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, de acordo com o texto?
Subsidiar políticas públicas de prevenção do suicídio.
Qual é a principal justificativa para a organização de uma rede de cuidado com o envolvimento de todo o corpo da instituição, de acordo com o texto?
Possibilitar o diagnóstico precoce dos profissionais em risco.
Qual é o principal objetivo das estratégias de prevenção secundária mencionadas no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Prevenir a prática de violência por parte desses profissionais.
De acordo com o texto, qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinesp)?
Integrar todos os entes federados por meio de órgãos criados ou designados para esse fim, com o objetivo de padronizar e categorizar dados e informações.
Qual das seguintes opções NÃO está entre as atribuições do Sinesp mencionadas no texto?
Produzir dados sobre a eficácia das operações de segurança pública e defesa social.
De acordo com o texto, quais são os padrões que o Sinesp deve adotar para seus sistemas informatizados?
Integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade.
Qual das seguintes afirmações está CORRETA, de acordo com o texto?
Os entes federados devem fornecer e atualizar os dados e informações para o Sinesp de forma padronizada e categorizada.
De acordo com o texto, qual das seguintes opções NÃO é uma das atribuições do Sinesp?
Produzir dados sobre as causas e motivações dos crimes cometidos contra os profissionais de segurança pública e defesa social.
Qual é o objetivo principal do parágrafo único mencionado no texto?
Estabelecer padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade para os sistemas informatizados do Sinesp.
Qual é o principal objetivo das atividades de aferição das atividades de polícia judiciária e apuração das infrações penais mencionadas no texto?
Avaliar a eficiência na elucidação de delitos, identificação e prisão de autores, cumprimento de mandados de prisão e recuperação de produtos do crime.
De acordo com o texto, qual é o principal critério para aferir as atividades periciais?
Critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável, considerando laudos periciais e a produção qualificada de provas.
Qual é o principal fator mencionado no texto para aferir a eficiência do sistema prisional?
Todas as opções anteriores são mencionadas como fatores para aferir a eficiência do sistema prisional.
De acordo com o texto, qual é o principal objetivo das estratégias de prevenção secundária para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Oferecer acompanhamento psicológico regular para lidar com o estresse e o sofrimento psíquico.
De acordo com o texto, qual é o principal critério para aferir as atividades dos corpos de bombeiros militares?
As ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de resposta e recuperação de locais atingidos.
Qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) mencionado no texto?
Implementar ações de prevenção e promoção da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública.
De acordo com o texto, qual o principal critrio estabelecido para o ingresso nas instituies de segurana pblica?
Ser aprovado em exame de sade e exame toxicolgico com larga janela de deteco
De acordo com as diretrizes da PNSPDS, qual das seguintes opes NO mencionada no texto?
Promoo de aes afirmativas para garantir a diversidade nos quadros das instituies de segurana pblica
De acordo com o texto, qual o principal objetivo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurana Pblica (Pr-Vida)?
Implementar aes de preveno e promoo da sade ocupacional dos profissionais de segurana pblica
De acordo com as diretrizes da PNSPDS, qual das seguintes opes NO mencionada como um critrio para a designao de servidores para cargos de chefia?
Influncia poltica
Qual das seguintes afirmaes est CORRETA, de acordo com o texto?
O Sinesp deve adotar sistemas informatizados com padres de interoperabilidade
De acordo com o texto, qual a principal funo da equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher?
Realizar avaliaes psicolgicas dos agressores e ofendidas
Segundo o texto, qual o principal objetivo do Sistema Nacional de Estatsticas de Segurana Pblica e Defesa Social (Sinesp)?
Sistematizar e compartilhar informaes de segurana pblica, prisionais e sobre drogas em mbito nacional
De acordo com o texto, qual o principal objetivo da utilizao de dados sobre processos disciplinares e administrativos movidos contra profissionais de segurana pblica e defesa social?
Identificar vulnerabilidades nos treinamentos e inadequaes na gesto de recursos humanos
Segundo o texto, qual o propsito da garantia de assistncia jurdica para familiares em caso de morte de um profissional de segurana pblica e defesa social?
Garantir o recebimento de seguro, penso, auxlio ou outro direito dos familiares
Com base no texto, qual das seguintes afirmaes est CORRETA em relao s aes de valorizao da sade ocupacional dos profissionais de segurana pblica e defesa social?
Inclui a garantia de instalaes fsicas e equipamentos individuais especficos para profissionais gestantes
Teste seus conhecimentos sobre as disposições transitórias da Lei Maria da Penha, como a acumulação de competências cível e criminal para o julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher pelas varas criminais. Este artigo em particular aborda as questões referentes à estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
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