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Questions and Answers
Qual o principal objetivo da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha?
Qual o principal objetivo da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha?
- Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal e de tratados internacionais. (correct)
- Estabelecer diretrizes para a criação de programas de assistência social para mulheres em situação de violência.
- Criar mecanismos para aumentar a arrecadação de impostos relacionados à violência doméstica.
- Definir novas sanções penais para os crimes de violência contra a mulher, endurecendo a punição dos agressores.
Quem pode integrar a equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Quem pode integrar a equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
- Profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. (correct)
- Profissionais de qualquer área, desde que tenham interesse em participar.
- Qualquer pessoa voluntária que deseje contribuir com a causa.
- Apenas policiais designados para esse fim.
De acordo com a Lei Maria da Penha, quais são as principais formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?
De acordo com a Lei Maria da Penha, quais são as principais formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?
- Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. (correct)
- Violência física, sexual e econômica.
- Violência física, psicológica e patrimonial.
- Apenas violência física e sexual.
Quais são algumas das atribuições da equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Quais são algumas das atribuições da equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Qual o principal instrumento criado pela Lei Maria da Penha para o atendimento e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar?
Qual o principal instrumento criado pela Lei Maria da Penha para o atendimento e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar?
Em que momento o juiz pode determinar a manifestação de um profissional especializado em um caso de violência doméstica mais complexo?
Em que momento o juiz pode determinar a manifestação de um profissional especializado em um caso de violência doméstica mais complexo?
Quais são algumas das principais medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha?
Quais são algumas das principais medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha?
Qual é um dos objetivos do trabalho desenvolvido pela equipe de atendimento multidisciplinar voltados para a ofendida, o agressor e os familiares?
Qual é um dos objetivos do trabalho desenvolvido pela equipe de atendimento multidisciplinar voltados para a ofendida, o agressor e os familiares?
Qual a principal inovação trazida pela Lei Maria da Penha no âmbito do Direito Penal brasileiro?
Qual a principal inovação trazida pela Lei Maria da Penha no âmbito do Direito Penal brasileiro?
Quem pode prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Quem pode prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
De acordo com o texto, em quais casos não será concedida liberdade provisória ao preso?
De acordo com o texto, em quais casos não será concedida liberdade provisória ao preso?
De acordo com o texto, qual a principal determinao sobre a competência das varas criminais para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar não forem estruturados?
De acordo com o texto, qual a principal determinao sobre a competência das varas criminais para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar não forem estruturados?
Segundo o texto, qual o direito garantido às varas criminais no processo e julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Segundo o texto, qual o direito garantido às varas criminais no processo e julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Quais normas serão aplicadas ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Quais normas serão aplicadas ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Quem poderá criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Quem poderá criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
De acordo com o texto, em que horário os atos processuais poderão ser realizados nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
De acordo com o texto, em que horário os atos processuais poderão ser realizados nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
De acordo com o texto, qual é a opção da ofendida em relação à ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
De acordo com o texto, qual é a opção da ofendida em relação à ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em relação à partilha de bens?
Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em relação à partilha de bens?
Qual é a preferência do juízo nos casos em que a situação de violência doméstica e familiar é iniciada após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável?
Qual é a preferência do juízo nos casos em que a situação de violência doméstica e familiar é iniciada após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável?
Qual é o requisito para a renúncia à representação da ofendida nas ações penais públicas condicionadas à representação, de acordo com a Lei Maria da Penha?
Qual é o requisito para a renúncia à representação da ofendida nas ações penais públicas condicionadas à representação, de acordo com a Lei Maria da Penha?
Quais são as opções de competência, por escolha da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha?
Quais são as opções de competência, por escolha da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha?
De acordo com o texto, quais das seguintes opes NO esto entre as medidas que a Unio, o Distrito Federal, os Estados e os Municpios podero criar e promover?
De acordo com o texto, quais das seguintes opes NO esto entre as medidas que a Unio, o Distrito Federal, os Estados e os Municpios podero criar e promover?
Segundo o texto, qual das seguintes afirmaes est CORRETA?
Segundo o texto, qual das seguintes afirmaes est CORRETA?
Qual das seguintes opes NO est entre as obrigaes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de acordo com o texto?
Qual das seguintes opes NO est entre as obrigaes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de acordo com o texto?
De acordo com o texto, o juiz poder dispensar o requisito da pr-constituio de associaes de atuao na rea por pelo menos um ano, em qual das seguintes situaes?
De acordo com o texto, o juiz poder dispensar o requisito da pr-constituio de associaes de atuao na rea por pelo menos um ano, em qual das seguintes situaes?
De acordo com o texto, quais rgos tero acesso ao banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justia para registrar e fiscalizar as medidas protetivas de urgência?
De acordo com o texto, quais rgos tero acesso ao banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justia para registrar e fiscalizar as medidas protetivas de urgência?
Qual o objetivo principal da incluso das estatsticas sobre violncia domstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos rgos oficiais do Sistema de Justia e Segurana?
Qual o objetivo principal da incluso das estatsticas sobre violncia domstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos rgos oficiais do Sistema de Justia e Segurana?
De acordo com o texto, quem responsável por providenciar o registro das medidas protetivas de urgência?
De acordo com o texto, quem responsável por providenciar o registro das medidas protetivas de urgência?
Qual o objetivo principal do registro das medidas protetivas de urgência no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça?
Qual o objetivo principal do registro das medidas protetivas de urgência no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça?
De acordo com o texto, quais rgos poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça?
De acordo com o texto, quais rgos poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça?
Qual a principal função do Sistema Nacional de Dados e Informações relativo s mulheres, mencionado no texto?
Qual a principal função do Sistema Nacional de Dados e Informações relativo s mulheres, mencionado no texto?
De acordo com o texto, qual o objetivo das medidas protetivas de urgência?
De acordo com o texto, qual o objetivo das medidas protetivas de urgência?
Qual o papel do Conselho Nacional de Justiça em relação às medidas protetivas de urgência, de acordo com o texto?
Qual o papel do Conselho Nacional de Justiça em relação às medidas protetivas de urgência, de acordo com o texto?
Qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) mencionado no texto?
Qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) mencionado no texto?
De acordo com o texto, qual é uma das atividades do Pró-Vida em relação à saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública?
De acordo com o texto, qual é uma das atividades do Pró-Vida em relação à saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública?
Segundo o texto, qual é uma das áreas abrangidas pelo Pró-Vida em relação à valorização dos profissionais de segurança pública?
Segundo o texto, qual é uma das áreas abrangidas pelo Pró-Vida em relação à valorização dos profissionais de segurança pública?
De acordo com o texto, o Pró-Vida tem como objetivo principal promover uma cultura de respeito aos direitos humanos. Qual das seguintes opções representa uma atividade que contribui para esse objetivo?
De acordo com o texto, o Pró-Vida tem como objetivo principal promover uma cultura de respeito aos direitos humanos. Qual das seguintes opções representa uma atividade que contribui para esse objetivo?
Como o Pró-Vida contribui para a saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública, conforme mencionado no texto?
Como o Pró-Vida contribui para a saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública, conforme mencionado no texto?
De acordo com o texto, qual é o papel do Pró-Vida em relação à integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp?
De acordo com o texto, qual é o papel do Pró-Vida em relação à integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp?
Qual o principal objetivo das estratégias de prevenção secundária mencionadas no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Qual o principal objetivo das estratégias de prevenção secundária mencionadas no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Quais das seguintes medidas NÃO fazem parte das estratégias de prevenção secundária mencionadas no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Quais das seguintes medidas NÃO fazem parte das estratégias de prevenção secundária mencionadas no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Qual é a principal função do acompanhamento psicológico regular mencionado no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Qual é a principal função do acompanhamento psicológico regular mencionado no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Qual é o principal objetivo da incorporação da notificação de ideação e tentativa de suicídio no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, de acordo com o texto?
Qual é o principal objetivo da incorporação da notificação de ideação e tentativa de suicídio no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, de acordo com o texto?
Qual é a principal justificativa para a organização de uma rede de cuidado com o envolvimento de todo o corpo da instituição, de acordo com o texto?
Qual é a principal justificativa para a organização de uma rede de cuidado com o envolvimento de todo o corpo da instituição, de acordo com o texto?
Qual é o principal objetivo das estratégias de prevenção secundária mencionadas no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Qual é o principal objetivo das estratégias de prevenção secundária mencionadas no texto para os profissionais de segurança pública e defesa social?
De acordo com o texto, qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinesp)?
De acordo com o texto, qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinesp)?
Qual das seguintes opções NÃO está entre as atribuições do Sinesp mencionadas no texto?
Qual das seguintes opções NÃO está entre as atribuições do Sinesp mencionadas no texto?
De acordo com o texto, quais são os padrões que o Sinesp deve adotar para seus sistemas informatizados?
De acordo com o texto, quais são os padrões que o Sinesp deve adotar para seus sistemas informatizados?
Qual das seguintes afirmações está CORRETA, de acordo com o texto?
Qual das seguintes afirmações está CORRETA, de acordo com o texto?
De acordo com o texto, qual das seguintes opções NÃO é uma das atribuições do Sinesp?
De acordo com o texto, qual das seguintes opções NÃO é uma das atribuições do Sinesp?
Qual é o objetivo principal do parágrafo único mencionado no texto?
Qual é o objetivo principal do parágrafo único mencionado no texto?
Qual é o principal objetivo das atividades de aferição das atividades de polícia judiciária e apuração das infrações penais mencionadas no texto?
Qual é o principal objetivo das atividades de aferição das atividades de polícia judiciária e apuração das infrações penais mencionadas no texto?
De acordo com o texto, qual é o principal critério para aferir as atividades periciais?
De acordo com o texto, qual é o principal critério para aferir as atividades periciais?
Qual é o principal fator mencionado no texto para aferir a eficiência do sistema prisional?
Qual é o principal fator mencionado no texto para aferir a eficiência do sistema prisional?
De acordo com o texto, qual é o principal objetivo das estratégias de prevenção secundária para os profissionais de segurança pública e defesa social?
De acordo com o texto, qual é o principal objetivo das estratégias de prevenção secundária para os profissionais de segurança pública e defesa social?
De acordo com o texto, qual é o principal critério para aferir as atividades dos corpos de bombeiros militares?
De acordo com o texto, qual é o principal critério para aferir as atividades dos corpos de bombeiros militares?
Qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) mencionado no texto?
Qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) mencionado no texto?
De acordo com o texto, qual o principal critrio estabelecido para o ingresso nas instituies de segurana pblica?
De acordo com o texto, qual o principal critrio estabelecido para o ingresso nas instituies de segurana pblica?
De acordo com as diretrizes da PNSPDS, qual das seguintes opes NO mencionada no texto?
De acordo com as diretrizes da PNSPDS, qual das seguintes opes NO mencionada no texto?
De acordo com o texto, qual o principal objetivo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurana Pblica (Pr-Vida)?
De acordo com o texto, qual o principal objetivo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurana Pblica (Pr-Vida)?
De acordo com as diretrizes da PNSPDS, qual das seguintes opes NO mencionada como um critrio para a designao de servidores para cargos de chefia?
De acordo com as diretrizes da PNSPDS, qual das seguintes opes NO mencionada como um critrio para a designao de servidores para cargos de chefia?
Qual das seguintes afirmaes est CORRETA, de acordo com o texto?
Qual das seguintes afirmaes est CORRETA, de acordo com o texto?
De acordo com o texto, qual a principal funo da equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher?
De acordo com o texto, qual a principal funo da equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher?
Segundo o texto, qual o principal objetivo do Sistema Nacional de Estatsticas de Segurana Pblica e Defesa Social (Sinesp)?
Segundo o texto, qual o principal objetivo do Sistema Nacional de Estatsticas de Segurana Pblica e Defesa Social (Sinesp)?
De acordo com o texto, qual o principal objetivo da utilizao de dados sobre processos disciplinares e administrativos movidos contra profissionais de segurana pblica e defesa social?
De acordo com o texto, qual o principal objetivo da utilizao de dados sobre processos disciplinares e administrativos movidos contra profissionais de segurana pblica e defesa social?
Segundo o texto, qual o propsito da garantia de assistncia jurdica para familiares em caso de morte de um profissional de segurana pblica e defesa social?
Segundo o texto, qual o propsito da garantia de assistncia jurdica para familiares em caso de morte de um profissional de segurana pblica e defesa social?
Com base no texto, qual das seguintes afirmaes est CORRETA em relao s aes de valorizao da sade ocupacional dos profissionais de segurana pblica e defesa social?
Com base no texto, qual das seguintes afirmaes est CORRETA em relao s aes de valorizao da sade ocupacional dos profissionais de segurana pblica e defesa social?
