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Questions and Answers
A Lei Maria da Penha foi criada para atender ao disposto no art. 226, § 8°, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações", mas também para dar cumprimento a diversos tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
A Lei Maria da Penha foi criada para atender ao disposto no art. 226, § 8°, da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações", mas também para dar cumprimento a diversos tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
True (A)
Qual das opções abaixo NÃO se encaixa no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher definido pela Lei Maria da Penha?
Qual das opções abaixo NÃO se encaixa no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher definido pela Lei Maria da Penha?
- A prática de violência no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convivência permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- A prática de violência em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- Violência praticada apenas por pessoas de sexos opostos. (correct)
- Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A ameaça contra mulheres é um crime previsto em tratado ou convenção internacional.
A ameaça contra mulheres é um crime previsto em tratado ou convenção internacional.
False (B)
Segundo a Lei Maria da Penha, qual o sujeito passivo da violência doméstica e familiar?
Segundo a Lei Maria da Penha, qual o sujeito passivo da violência doméstica e familiar?
De acordo com a Lei Maria da Penha, a hipossuficiência da mulher é presumida, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a hipossuficiência da mulher é presumida, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei.
A Lei Maria da Penha se aplica à violência contra o homem?
A Lei Maria da Penha se aplica à violência contra o homem?
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência física é entendida como:
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência física é entendida como:
Quais das opções abaixo se encaixam nas formas contemporâneas de violência psicológica contra a mulher?
Quais das opções abaixo se encaixam nas formas contemporâneas de violência psicológica contra a mulher?
O código penal criminaliza o registro não autorizado de cena de nudez ou ato de libidinagem de caráter íntimo e privado.
O código penal criminaliza o registro não autorizado de cena de nudez ou ato de libidinagem de caráter íntimo e privado.
Qual o tipo de violência que envolve a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades?
Qual o tipo de violência que envolve a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades?
O termo "violência moral", na Lei Maria da Penha, possui o mesmo significado que o termo "violência moral" utilizado no Código Penal.
O termo "violência moral", na Lei Maria da Penha, possui o mesmo significado que o termo "violência moral" utilizado no Código Penal.
Quais os três âmbitos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher se configura, de acordo com a Lei Maria da Penha?
Quais os três âmbitos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher se configura, de acordo com a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha prevê que, em caso de violência doméstica, o agressor precisa ser preso em flagrante?
A Lei Maria da Penha prevê que, em caso de violência doméstica, o agressor precisa ser preso em flagrante?
O princípio da insignificância se aplica aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
O princípio da insignificância se aplica aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
A Lei Maria da Penha não prevê pena para o crime de desobediência a suas medidas protetivas.
A Lei Maria da Penha não prevê pena para o crime de desobediência a suas medidas protetivas.
O acompanhamento psicossocial do agressor é uma medida protetiva que o juiz pode decretar de ofício.
O acompanhamento psicossocial do agressor é uma medida protetiva que o juiz pode decretar de ofício.
A Lei Maria da Penha determina que a mulher deve ser acompanhada por advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais.
A Lei Maria da Penha determina que a mulher deve ser acompanhada por advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais.
A Lei Maria da Penha exige que o agressor, ao descumprir medida protetiva, seja preso em flagrante.
A Lei Maria da Penha exige que o agressor, ao descumprir medida protetiva, seja preso em flagrante.
A Lei Maria da Penha, além de medidas protetivas de urgência, também prevê medidas protetivas patrimoniais.
A Lei Maria da Penha, além de medidas protetivas de urgência, também prevê medidas protetivas patrimoniais.
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas restritivas de direitos para o crime de desobediência às suas medidas protetivas.
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas restritivas de direitos para o crime de desobediência às suas medidas protetivas.
A Lei Maria da Penha determina que a mulher deve ser ouvida em audiência específica antes do recebimento da denúncia, caso ela pretenda se retratar da representação.
A Lei Maria da Penha determina que a mulher deve ser ouvida em audiência específica antes do recebimento da denúncia, caso ela pretenda se retratar da representação.
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui competência exclusiva para julgar crimes de violência doméstica contra a mulher.
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui competência exclusiva para julgar crimes de violência doméstica contra a mulher.
A Lei Maria da Penha prevê que o juiz só deve decretar medidas protetivas a pedido da mulher ou do Ministério Público.
A Lei Maria da Penha prevê que o juiz só deve decretar medidas protetivas a pedido da mulher ou do Ministério Público.
A Lei Maria da Penha permite que o juiz determine medidas protetivas de urgência antes e depois da instauração do processo penal.
A Lei Maria da Penha permite que o juiz determine medidas protetivas de urgência antes e depois da instauração do processo penal.
A Lei Maria da Penha determina que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher podem ser criados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
A Lei Maria da Penha determina que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher podem ser criados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Mesmo que a mulher seja uma figura pública, não pode haver a aplicação da Lei Maria da Penha para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar?
Mesmo que a mulher seja uma figura pública, não pode haver a aplicação da Lei Maria da Penha para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar?
A Lei Maria da Penha se aplica aos crimes de violência doméstica praticados contra a mulher, independentemente da pena prevista?
A Lei Maria da Penha se aplica aos crimes de violência doméstica praticados contra a mulher, independentemente da pena prevista?
A Lei Maria da Penha determina que a prisão preventiva do agressor só pode ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou da ofendida.
A Lei Maria da Penha determina que a prisão preventiva do agressor só pode ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou da ofendida.
A Lei Maria da Penha prevê punição específica para a prática de descumprimento de medida protetiva no âmbito da violência doméstica contra a mulher?
A Lei Maria da Penha prevê punição específica para a prática de descumprimento de medida protetiva no âmbito da violência doméstica contra a mulher?
A Lei Maria da Penha permite que o juiz determine, de ofício, a inclusão da mulher em situação de violencia doméstica e familiar em programas assistenciais do governo federal?
A Lei Maria da Penha permite que o juiz determine, de ofício, a inclusão da mulher em situação de violencia doméstica e familiar em programas assistenciais do governo federal?
A Lei Maria da Penha determina que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher podem ser criados por municípios.
A Lei Maria da Penha determina que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher podem ser criados por municípios.
A Lei Maria da Penha prevê que a mulher, vítima de violência doméstica, tem o direito de ter seus dados pessoais mantidos em sigilo em todos os processos.
A Lei Maria da Penha prevê que a mulher, vítima de violência doméstica, tem o direito de ter seus dados pessoais mantidos em sigilo em todos os processos.
A Lei Maria da Penha prevê que a prisão preventiva do agressor pode ocorrer em quais circunstâncias?
A Lei Maria da Penha prevê que a prisão preventiva do agressor pode ocorrer em quais circunstâncias?
A Lei Maria da Penha determina que os atos processuais relativos ao agressor só podem ser comunicados à ofendida através de seu advogado.
A Lei Maria da Penha determina que os atos processuais relativos ao agressor só podem ser comunicados à ofendida através de seu advogado.
Flashcards
O que é a Lei Maria da Penha?
O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela reconhece diferentes tipos de violência e fornece mecanismos de proteção para a vítima.
Qual o fundamento constitucional da Lei Maria da Penha?
Qual o fundamento constitucional da Lei Maria da Penha?
A Lei n° 11.340/06 foi criada para assegurar a assistência à família e combater a violência nas relações familiares, conforme o estabelecido no art. 226, § 8°, da Constituição Federal.
Qual o contexto histórico da Lei Maria da Penha?
Qual o contexto histórico da Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha foi criada para cumprir a recomendação da OEA (Organização dos Estados Americanos), em resposta à condenação do Brasil pelo caso "Maria da Penha".
Qual a natureza jurídica da Lei Maria da Penha?
Qual a natureza jurídica da Lei Maria da Penha?
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Qual o objetivo principal da Lei Maria da Penha?
Qual o objetivo principal da Lei Maria da Penha?
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O que são ações afirmativas e como se aplicam à Lei Maria da Penha?
O que são ações afirmativas e como se aplicam à Lei Maria da Penha?
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O princípio da insignificância se aplica à Lei Maria da Penha?
O princípio da insignificância se aplica à Lei Maria da Penha?
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O que configura a violência doméstica e familiar contra a mulher?
O que configura a violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Quais os âmbitos de abrangência da Lei Maria da Penha?
Quais os âmbitos de abrangência da Lei Maria da Penha?
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A Lei Maria da Penha se aplica a relações íntimas de afeto?
A Lei Maria da Penha se aplica a relações íntimas de afeto?
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Qual o elemento subjetivo da violência doméstica e familiar contra a mulher?
Qual o elemento subjetivo da violência doméstica e familiar contra a mulher?
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A Lei Maria da Penha protege mulheres lésbicas, travestis e transexuais?
A Lei Maria da Penha protege mulheres lésbicas, travestis e transexuais?
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A Lei Maria da Penha se aplica à violência doméstica entre mulheres?
A Lei Maria da Penha se aplica à violência doméstica entre mulheres?
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O que é violência física e quais exemplos podem ser citados?
O que é violência física e quais exemplos podem ser citados?
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O que é violência psicológica e como ela se manifesta?
O que é violência psicológica e como ela se manifesta?
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O que é violência sexual e quais situações ela abrange?
O que é violência sexual e quais situações ela abrange?
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O que é violência patrimonial e quais exemplos ela inclui?
O que é violência patrimonial e quais exemplos ela inclui?
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O que é violência moral, como ela se difere da definição no Código Penal?
O que é violência moral, como ela se difere da definição no Código Penal?
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Como a Lei Maria da Penha prevê a prevenção da violência contra a mulher?
Como a Lei Maria da Penha prevê a prevenção da violência contra a mulher?
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Qual a importância da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM)?
Qual a importância da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM)?
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Quais os direitos da mulher em situação de violência doméstica?
Quais os direitos da mulher em situação de violência doméstica?
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A mulher em situação de violência doméstica pode ser incluída em programas assistenciais?
A mulher em situação de violência doméstica pode ser incluída em programas assistenciais?
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A mulher em situação de violência doméstica pode se afastar do trabalho?
A mulher em situação de violência doméstica pode se afastar do trabalho?
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A mulher em situação de violência doméstica pode receber assistência para processo de separação ou divórcio?
A mulher em situação de violência doméstica pode receber assistência para processo de separação ou divórcio?
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O agressor é obrigado a ressarcir os custos com o tratamento da vítima?
O agressor é obrigado a ressarcir os custos com o tratamento da vítima?
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O agressor é responsável pelos custos dos dispositivos de segurança da vítima?
O agressor é responsável pelos custos dos dispositivos de segurança da vítima?
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O que são Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
O que são Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
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Os atos processuais nos Juizados de Violência Doméstica podem ocorrer em horários noturnos?
Os atos processuais nos Juizados de Violência Doméstica podem ocorrer em horários noturnos?
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Quem é competente para as medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha?
Quem é competente para as medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha?
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A Vara Especializada em Violência Doméstica pode julgar questões cíveis?
A Vara Especializada em Violência Doméstica pode julgar questões cíveis?
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Quanto tempo podem durar as medidas protetivas de urgência?
Quanto tempo podem durar as medidas protetivas de urgência?
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Qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência?
Qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência?
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Quem é competente para julgar crimes dolosos contra a vida praticados no contexto da violência doméstica?
Quem é competente para julgar crimes dolosos contra a vida praticados no contexto da violência doméstica?
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Study Notes
Legislação Penal Especial - Violência contra as Mulheres
- A legislação visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Baseia-se em fundamentos constitucionais e convencionais, bem como em tratados internacionais.
- O histórico no Brasil demonstrava, até 1990, um tratamento uniforme da violência, considerando todos os tipos de crimes a partir do Código Penal, sem distinção de vítimas.
- A partir de 1990, houve uma evolução legislativa, com leis especializadas para a violência contra a criança e o adolescente (ECA), violência contra o consumidor, etc.
- A lei n° 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu como resposta às estatísticas e ao tratamento ineficaz da violência contra a mulher.
- A lei n° 11.340/06 traz diversos dispositivos sobre a violência doméstica, incluindo os elementos subjetivos, diferentes tipos de violência, prevenção, medidas protetivas e procedimentos.
Disposições Gerais
- A lei n° 11.340/06 tem como objetivo assegurar a assistência à família, coibindo a violência em suas relações.
- Ela dá cumprimento a tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
- O objetivo da lei é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando os Juizados Especiais.
- A Lei estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- A violência ocorre em três âmbitos: unidade doméstica, família e qualquer relação íntima de afeto
- Inclui pessoas mesmo que não morem juntas
- Não exige coabitação entre o agressor e a vítima
- A orientação sexual não afeta a ocorrência da violência.
Princípio da Insignificância
- A Súmula 589 do STJ estabelece que o princípio da insignificância não se aplica a crimes ou contravenções praticados contra mulheres no âmbito de relações domésticas.
Ações Afirmativas
- São políticas e programas especiais e temporários que visam reduzir as desigualdades de gênero e outros.
- Não violam o princípio da igualdade, mas promovem uma discriminação positiva para equacionar as distorções sociais.
Dispositivos Adicionais
- Abordam o Ministério Público, assistencia judiciária e equipe multidisciplinar.
- Inclui disposições transitórias e finais.
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Description
Este quiz aborda a legislação brasileira que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na Lei Maria da Penha. A legislação é fundamentada em princípios constitucionais e internacionais, destacando as evoluções desde 1990 até a atualidade. Conheça os principais dispositivos e medidas protetivas relacionadas à violência contra a mulher.
