Lei Maria da Penha - Artigos 1º ao 24

Lei Maria da Penha - Artigos 1º ao 24

• Artigo 1º: Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, baseando-se na Constituição Federal, Convenções internacionais e tratados ratificados pelo Brasil. Estabelece os Juizados de Violência Doméstica.

• Artigo 2º: Todas as mulheres, independente de classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, possuem direitos inerentes à pessoa humana. São asseguradas oportunidades para viver sem violência e preservar a saúde física e mental.

• Artigo 3º: Assegura às mulheres condições para o exercício de direitos como: vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

• Paragrafo único do Artigo 3º: O poder público deve criar políticas para garantir direitos humanos das mulheres em relações domésticas e familiares, resguardando-as de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

• Artigo 4º: Na interpretação da lei, as condições peculiares das mulheres em situação de violência devem ser consideradas.

• Artigo 5º: Define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em ambientes de convívio permanente ou de relações íntimas.

• Artigo 6º: A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma forma de violação dos direitos humanos.

• Artigo 7º: Descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo: violência física, psicológica, sexual e patrimonial.

• Artigo 8º: A política pública para coibir a violência doméstica terá diretrizes integradas, incluindo a colaboração entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

• Artigo 9º: A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será priorizada no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com ações integradas.

• Artigo 10º: Na ocorrência de violência iminente, a autoridade policial adotará providências legais imediatas, incluindo mediadas protetivas de urgência.

• Artigo 10-A: Garante o atendimento policial e pericial especializado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, preferencialmente por servidores do sexo feminino.

• Artigo 11º: Obriga a autoridade policial a garantir proteção, encaminhamento para atendimento médico e apoio aos dependentes da vítima, além de outras medidas.

• Artigo 12º: Estabelece procedimentos para o registro da ocorrência de violência e coleta de provas, incluindo exames de corpo de delito e depoimentos.

• Artigo 12-A: Os Estados e o Distrito Federal devem criar delegacias e outras unidades especializadas no atendimento e investigação da violência contra a mulher.

• Artigo 13º: Define que as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e regras específicas para crianças, adolescentes e idosos, caso não conflitem com a lei, devem ser aplicadas nos casos de violência contra a mulher.

• Artigo 14º: Estabelece a possibilidade de criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pela União, Distrito Federal e Estados, para julgamento e execução de casos.

• Artigo 14-A: A ofendida pode, em casos de violência doméstica, escolher o Juizado para a ação de divórcio ou dissolução de união estável.

• Artigo 15º: Especifica a competência dos Juizados, em casos de violência, sobre o domicílio da ofendida, do local do crime e do domicilio do agressor.

• Artigo 16º: Em casos de ações penais públicas, a renúncia à representação da ofendida só é permitida em audiência específica, antes do recebimento da denúncia.

• Artigo 17º: Proíbe a aplicação de penas de cesta básica, prestação pecuniária ou substituição de pena por multa em casos de violência contra a mulher.

• Artigo 18º: O juiz, ao receber pedido da ofendida, tem o prazo de 48 horas para decidir sobre medidas protetivas de urgência.

• Artigo 19º: Define as medidas protetivas de urgência e esclarece sobre a possibilidade de concessão dessas medidas de imediato e independentemente de audiência.

• Artigo 20º: Define a competência do juiz para decretar prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar.

• Artigo 21º: Obriga a notificação da ofendida sobre os atos processuais relativos ao agressor e proíbe a entrega de intimação/notificação por parte da ofendida.

• Artigo 22º: Descreve as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor, incluindo a suspensão do porte de armas, afastamento do lar, impedimento de contato com a vítima, e outras.

• Artigo 23º: Lista as medidas protetivas para a ofendida, incluindo encaminhamento para programas de proteção, recondução ao domicílio e outras.

• Artigo 24º: Define medidas protetivas patrimoniais e destaca a prestação de caução para a restituição de perdas ou danos materiais.

• Seção IV: Define o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência.