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Questions and Answers
Qual destes fatores não é mencionado como prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar?
Qual destes fatores não é mencionado como prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar?
O que o juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica que é servidora pública?
O que o juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica que é servidora pública?
De acordo com a legislação, qual é a responsabilidade de quem causa danos à mulher em situação de violência?
De acordo com a legislação, qual é a responsabilidade de quem causa danos à mulher em situação de violência?
Qual serviço é mencionado como integrante da assistência à mulher em situação de violência sexual?
Qual serviço é mencionado como integrante da assistência à mulher em situação de violência sexual?
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Qual é o prazo máximo para a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência?
Qual é o prazo máximo para a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência?
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Qual é um dos objetivos principais das campanhas educativas promovidas pela política pública de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher?
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O que deve ser respeitado nos meios de comunicação social de acordo com a política pública enfrentada?
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Qual diretriz está relacionada à capacitação dos profissionais das forças de segurança?
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O que a política pública sugere sobre a sistematização de dados relativos à violência doméstica?
O que a política pública sugere sobre a sistematização de dados relativos à violência doméstica?
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Qual das alternativas representa uma forma de implementação de programas segundo a política pública?
Qual das alternativas representa uma forma de implementação de programas segundo a política pública?
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Study Notes
Lei Maria da Penha - Artigos 1º ao 24
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Artigo 1º: Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, baseando-se na Constituição Federal, Convenções internacionais e tratados ratificados pelo Brasil. Estabelece os Juizados de Violência Doméstica.
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Artigo 2º: Todas as mulheres, independente de classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, possuem direitos inerentes à pessoa humana. São asseguradas oportunidades para viver sem violência e preservar a saúde física e mental.
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Artigo 3º: Assegura às mulheres condições para o exercício de direitos como: vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
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Paragrafo único do Artigo 3º: O poder público deve criar políticas para garantir direitos humanos das mulheres em relações domésticas e familiares, resguardando-as de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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Artigo 4º: Na interpretação da lei, as condições peculiares das mulheres em situação de violência devem ser consideradas.
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Artigo 5º: Define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em ambientes de convívio permanente ou de relações íntimas.
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Artigo 6º: A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma forma de violação dos direitos humanos.
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Artigo 7º: Descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo: violência física, psicológica, sexual e patrimonial.
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Artigo 8º: A política pública para coibir a violência doméstica terá diretrizes integradas, incluindo a colaboração entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
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Artigo 9º: A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será priorizada no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com ações integradas.
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Artigo 10º: Na ocorrência de violência iminente, a autoridade policial adotará providências legais imediatas, incluindo mediadas protetivas de urgência.
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Artigo 10-A: Garante o atendimento policial e pericial especializado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, preferencialmente por servidores do sexo feminino.
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Artigo 11º: Obriga a autoridade policial a garantir proteção, encaminhamento para atendimento médico e apoio aos dependentes da vítima, além de outras medidas.
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Artigo 12º: Estabelece procedimentos para o registro da ocorrência de violência e coleta de provas, incluindo exames de corpo de delito e depoimentos.
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Artigo 12-A: Os Estados e o Distrito Federal devem criar delegacias e outras unidades especializadas no atendimento e investigação da violência contra a mulher.
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Artigo 13º: Define que as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e regras específicas para crianças, adolescentes e idosos, caso não conflitem com a lei, devem ser aplicadas nos casos de violência contra a mulher.
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Artigo 14º: Estabelece a possibilidade de criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pela União, Distrito Federal e Estados, para julgamento e execução de casos.
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Artigo 14-A: A ofendida pode, em casos de violência doméstica, escolher o Juizado para a ação de divórcio ou dissolução de união estável.
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Artigo 15º: Especifica a competência dos Juizados, em casos de violência, sobre o domicílio da ofendida, do local do crime e do domicilio do agressor.
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Artigo 16º: Em casos de ações penais públicas, a renúncia à representação da ofendida só é permitida em audiência específica, antes do recebimento da denúncia.
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Artigo 17º: Proíbe a aplicação de penas de cesta básica, prestação pecuniária ou substituição de pena por multa em casos de violência contra a mulher.
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Artigo 18º: O juiz, ao receber pedido da ofendida, tem o prazo de 48 horas para decidir sobre medidas protetivas de urgência.
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Artigo 19º: Define as medidas protetivas de urgência e esclarece sobre a possibilidade de concessão dessas medidas de imediato e independentemente de audiência.
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Artigo 20º: Define a competência do juiz para decretar prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar.
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Artigo 21º: Obriga a notificação da ofendida sobre os atos processuais relativos ao agressor e proíbe a entrega de intimação/notificação por parte da ofendida.
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Artigo 22º: Descreve as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor, incluindo a suspensão do porte de armas, afastamento do lar, impedimento de contato com a vítima, e outras.
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Artigo 23º: Lista as medidas protetivas para a ofendida, incluindo encaminhamento para programas de proteção, recondução ao domicílio e outras.
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Artigo 24º: Define medidas protetivas patrimoniais e destaca a prestação de caução para a restituição de perdas ou danos materiais.
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Seção IV: Define o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência.
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Description
Este quiz aborda os primeiros 24 artigos da Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei é fundamental para garantir direitos e dignidade às mulheres em situações de violência. Teste seus conhecimentos sobre os direitos e mecanismos que essa lei estabelece.
