Lei dos Crimes Ambientais - Capítulo VI
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Questions and Answers

Para qual fundo será retornado 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União?

  • Fundo Nacional para Calamidades Públicas
  • Fundo Nacional do Meio Ambiente (correct)
  • Fundo Municipal de Defesa Civil
  • Fundo de Proteção ao Meio Ambiente

    • Qual é o valor mínimo estabelecido para a multa por infração ambiental?

  • R$ 100,00
  • R$ 10,00
  • R$ 50,00 (correct)
  • R$ 25,00

    • De acordo com a lei, o que a multa deve ter como base de cálculo?

  • Unidade, hectare ou metro cúbico (correct)
  • Número de denúncias
  • População afetada
  • Tempo de infração

    • Qual é o valor máximo que uma multa por infração ambiental pode atingir?

    <p>R$ 50.000.000,00</p> Signup and view all the answers

    O que acontece quando uma multa é imposta pelos Estados, Municípios ou Territórios?

    <p>Ela substituirá a multa federal na mesma hipótese de incidência.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado uma infração administrativa ambiental segundo a lei?

    <p>Ação ou omissão que viola regras de uso e proteção do meio ambiente</p> Signup and view all the answers

    Quem pode lavrar auto de infração ambiental?

    <p>Funcionários de órgãos ambientais designados e agentes da Marinha</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para um infrator oferecer defesa após ser autuado?

    <p>Vinte dias</p> Signup and view all the answers

    Após a lavratura do auto de infração, qual é o prazo máximo para a autoridade julgar o caso?

    <p>Trinta dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência para a autoridade que não apurar uma infração ambiental conhecida?

    <p>Co-responsabilidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o pagamento de uma multa após a notificação?

    <p>Cinco dias</p> Signup and view all the answers

    De acordo com os artigos, o processo administrativo ambiental assegura quais direitos ao infrator?

    <p>Direito a ampla defesa e contraditório</p> Signup and view all the answers

    Qual é o órgão mencionado que pode ser acionado em caso de infrações no ambiente marítimo?

    <p>Capitanias dos Portos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não é uma sanção prevista para infrações administrativas?

    <p>Proibição de lazer</p> Signup and view all the answers

    Em quais circunstâncias pode ocorrer a aplicação de multa simples?

    <p>Por negligência ao não sanar irregularidades</p> Signup and view all the answers

    Quais sanções são consideradas restritivas de direitos?

    <p>Cancelamento de registro e perda de benefícios</p> Signup and view all the answers

    A multa simples pode ser convertida em quais serviços?

    <p>Serviços de melhoria ambiental</p> Signup and view all the answers

    Qual das sanções será aplicada se o infrator cometer infrações simultaneamente?

    <p>Serão aplicadas cumulativamente as sanções</p> Signup and view all the answers

    Quando a pena de embargo pode ser aplicada?

    <p>Quando a obra ou atividade não obedecem prescrições legais</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com a multa diária?

    <p>É aplicada sempre que a infração se prolongar no tempo</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a sanção de advertência?

    <p>Aplicada por inobservância de leis e regulamentos</p> Signup and view all the answers

    Além do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quais outros fundos podem receber valores de multas por infração ambiental?

    <p>Fundo Nacional para Calamidades Públicas e Fundo Naval</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério que pode modificar a porcentagem revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

    <p>Critério dos órgãos arrecadadores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a forma de cálculo para determinar o valor da multa por infração ambiental?

    <p>Baseado em uma medida pertinente como hectare ou quilograma</p> Signup and view all the answers

    Qual o valor máximo da multa por infração ambiental de acordo com a regulamentação?

    <p>R$ 50.000.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência do pagamento de multa imposta pelos Estados ou Municípios em relação à multa federal?

    <p>Substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência</p> Signup and view all the answers

    Qual destas sanções pode ser aplicada em caso de descumprimento de disposições legais ou regulamentares?

    <p>Advertência</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não é considerada uma sanção restritiva de direitos?

    <p>Multa diária</p> Signup and view all the answers

    Quando a apreensão de animais e produtos pode ser aplicada?

    <p>Quando houver incumprimento das normas</p> Signup and view all the answers

    Qual sanção pode ser aplicada como consequência de infrações que se prolongam no tempo?

    <p>Multa diária</p> Signup and view all the answers

    Em que situação a multa simples pode ser convertida?

    <p>Em serviços de preservação ambiental</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a sanção de embargo de obra ou atividade?

    <p>Interrupção imediata de atividades</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes práticas não resulta automaticamente em sanção?

    <p>Colaboração com a fiscalização</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das sanções que pode ser aplicada cumulativamente em caso de infrações simultâneas?

    <p>Cancelamento de licença</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência para a autoridade ambiental ao não apurar uma infração conhecida?

    <p>Tornará-se co-responsável.</p> Signup and view all the answers

    Os prazos máximos para o processo administrativo de infração ambiental incluem qual das opções a seguir?

    <p>Trinta dias para a autoridade julgar o auto de infração.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode fazer uma representação a respeito de uma infração ambiental constatada?

    <p>Qualquer pessoa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para um infrator recorrer da decisão condenatória?

    <p>Vinte dias.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma infração administrativa ambiental?

    <p>Ação ou omissão que viole regras de proteção ambiental.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos direitos assegurados ao infrator no processo administrativo ambiental?

    <p>O direito de ampla defesa.</p> Signup and view all the answers

    Quais autoridades são competentes para instaurar processos administrativos de infração ambiental?

    <p>Funcionários dos órgãos ambientais e agentes das Capitanias dos Portos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do artigo 70 em relação às infrações administrativas ambientais?

    <p>Estabelecer o conceito de infração administrativa ambiental.</p> Signup and view all the answers

    Qual percentual dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União é revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

    <p>50%</p> Signup and view all the answers

    Qual é a medida utilizada como base para calcular o valor da multa por infração ambiental?

    <p>Hectare</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor mínimo de multa por infração ambiental estabelecido na legislação?

    <p>R$ 50,00</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado para a correção periódica do valor da multa?

    <p>Índices estabelecidos na legislação pertinente</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes fundos não é mencionado como um possível destinatário dos valores arrecadados em multas ambientais?

    <p>Fundo Nacional de Educação</p> Signup and view all the answers

    Qual sanção pode ser imposta em caso de descumprimento de prescrições legais ou regulamentares relacionadas ao produto ou atividade?

    <p>Suspensão parcial de atividades</p> Signup and view all the answers

    Qual a finalidade da multa diária conforme as infrações ambientais?

    <p>Punir infrações prolongadas</p> Signup and view all the answers

    Qual das sanções restritivas de direitos implica na perda de incentivos fiscais?

    <p>Cancelamento de licença</p> Signup and view all the answers

    Quando é aplicável a sanção de advertência?

    <p>Por inobservância de disposições legais</p> Signup and view all the answers

    Qual procedimento ocorre se um infrator comete simultaneamente mais de uma infração?

    <p>As sanções são aplicadas cumulativamente</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não é uma sanção prevista para infrações administrativas ambientais?

    <p>Suspensão de serviços na área ambiental</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da aplicação de uma multa simples após uma advertência?

    <p>Conversão em serviços comunitários</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a sanção de embargo de obra?

    <p>Paralisação de atividades devido a danos ambientais</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal obrigatoriedade da autoridade ambiental ao tomar conhecimento de uma infração ambiental?

    <p>Promover a apuração imediata da infração.</p> Signup and view all the answers

    Quantos dias tem um infrator para recorrer da decisão condenatória após a autuação?

    <p>Trinta dias</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser garantido ao infrator durante o processo administrativo por infração ambiental?

    <p>O direito à ampla defesa e ao contraditório.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função principal do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) no contexto das infrações administrativas?

    <p>Designar autoridades para fiscalização.</p> Signup and view all the answers

    Como pode um cidadão comum contribuir na fiscalização de infrações ambientais?

    <p>Encaminhando representações às autoridades competentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a autoridade competente julgar um auto de infração ambiental, considerando a apresentação ou não da defesa?

    <p>Trinta dias</p> Signup and view all the answers

    Em relação ao processamento de infrações administrativas, o que garante a lei ao infrator?

    <p>O cumprimento das normas de ampla defesa e contraditório.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de infração é considerada administrativa ambiental segundo a legislação?

    <p>Qualquer ação ou omissão que viole regras de uso do meio ambiente.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Lei dos Crimes Ambientais - Capítulo VI - Infração Administrativa

    • Infração Administrativa Ambiental: Any action or omission violating environmental regulations regarding use, enjoyment, promotion, protection, or restoration of the environment is considered an environmental administrative infraction.
    • Autoridades Competentes: Officials from environmental agencies within the National Environmental System (SISNAMA), appointed for inspection, and agents from the Captaincies of Ports and the Ministry of the Navy are competent to draft infraction reports and initiate administrative proceedings.
    • Representations by Citizens: Anyone witnessing an environmental infraction can file a representation with the aforementioned authorities to exercise their police power.
    • Duty of Environmental Authorities: Environmental authorities witnessing an infraction must immediately investigate it through specific administrative procedures, or they will be held jointly responsible.
    • Administrative Procedures: Environmental infractions are investigated using specific administrative procedures, guaranteeing the right to defense and the principle of contradictoriness.
    • Time Limits for Administrative Procedures: Time limits for administrative procedures regarding environmental infractions are:
      • 20 days for the offender to present defense or objections to the infraction report, following the notification.
      • 30 days for the competent authority to assess the infraction report, with or without a defense being presented.
      • 5 days for payment of the fine after receiving the notification.
    • Sanctions: Environmental administrative infractions are punishable by:
      • Warning
      • Simple fine
      • Daily fine
      • Seizure of animals, products, tools, equipment, or vehicles used in the infraction
      • Destruction or disabling of the product
      • Suspension of the sale and production of the product
      • Embargo of work or activity
      • Demolition of work
      • Partial or total suspension of activities
      • Restriction of rights.
    • Simultaneous Infractions: If multiple infractions are committed simultaneously, the corresponding penalties will be applied cumulatively.
    • Warnings and Penalties: Warnings are applied when regulations and legislative or regulatory rules are not followed.

    Additional Provisions

    • Conversion of Fines: Simple fines can be converted into environmental preservation or improvement services.
    • Duration-Based Fines: Daily fines are implemented when infractions persist over time.
    • Seizure and Destruction: Seizure and destruction processes are subject to the provisions of Article 25 of the law.
    • Penalties Linked to Activities : Specific penalties in articles VI to IX apply when products, works, or activities do not comply with legal norms.
    • Restriction on Rights: Restrictions on rights include suspension or cancellation of registrations, licenses, authorizations, loss or limitation of fiscal incentives or financial aid from official institutions.
    • Multiple Infractions: If more than one infraction is committed, all applicable penalties will be applied cumulatively.
    • Payment of Fines: Fines are to be paid within five days of notification.
    • Appeals: Offenders may appeal decisions to higher instances of the National Environmental System (SISNAMA), or the Directorate of Ports and Coasts of the Ministry of the Navy, depending on the type of infraction..
    • Funds to Which Fines Are Reversed: Fines are reversed to the National Environmental Fund, the Naval Fund, state or municipal environmental funds, or equivalent, as established by the entity collecting the fine.
    • Minimum and Maximum Fine: Fines have a minimum value of R50.00andmaximumvalueofR 50.00 and maximum value of R50.00andmaximumvalueofR50,000,000.00. A specific regulation determines the specifics of this value.

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    Description

    Testa seu conhecimento sobre a infração administrativa ambiental conforme a Lei dos Crimes Ambientais. Explore as responsabilidades das autoridades competentes e o papel dos cidadãos na fiscalização e denúncia de infrações. Prepare-se para entender melhor como a legislação protege o meio ambiente.

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