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Questions and Answers
Para qual fundo será retornado 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União?
Para qual fundo será retornado 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União?
Qual é o valor mínimo estabelecido para a multa por infração ambiental?
Qual é o valor mínimo estabelecido para a multa por infração ambiental?
De acordo com a lei, o que a multa deve ter como base de cálculo?
De acordo com a lei, o que a multa deve ter como base de cálculo?
Qual é o valor máximo que uma multa por infração ambiental pode atingir?
Qual é o valor máximo que uma multa por infração ambiental pode atingir?
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O que acontece quando uma multa é imposta pelos Estados, Municípios ou Territórios?
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O que é considerado uma infração administrativa ambiental segundo a lei?
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Quem pode lavrar auto de infração ambiental?
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Qual é o prazo máximo para um infrator oferecer defesa após ser autuado?
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Após a lavratura do auto de infração, qual é o prazo máximo para a autoridade julgar o caso?
Após a lavratura do auto de infração, qual é o prazo máximo para a autoridade julgar o caso?
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Qual é a consequência para a autoridade que não apurar uma infração ambiental conhecida?
Qual é a consequência para a autoridade que não apurar uma infração ambiental conhecida?
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Qual é o prazo para o pagamento de uma multa após a notificação?
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De acordo com os artigos, o processo administrativo ambiental assegura quais direitos ao infrator?
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Qual é o órgão mencionado que pode ser acionado em caso de infrações no ambiente marítimo?
Qual é o órgão mencionado que pode ser acionado em caso de infrações no ambiente marítimo?
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Qual das seguintes opções não é uma sanção prevista para infrações administrativas?
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Em quais circunstâncias pode ocorrer a aplicação de multa simples?
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Quais sanções são consideradas restritivas de direitos?
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A multa simples pode ser convertida em quais serviços?
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Qual das sanções será aplicada se o infrator cometer infrações simultaneamente?
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Quando a pena de embargo pode ser aplicada?
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O que acontece com a multa diária?
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O que caracteriza a sanção de advertência?
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Study Notes
Lei dos Crimes Ambientais - Capítulo VI - Infração Administrativa
- Infração Administrativa Ambiental: Any action or omission violating environmental regulations regarding use, enjoyment, promotion, protection, or restoration of the environment is considered an environmental administrative infraction.
- Autoridades Competentes: Officials from environmental agencies within the National Environmental System (SISNAMA), appointed for inspection, and agents from the Captaincies of Ports and the Ministry of the Navy are competent to draft infraction reports and initiate administrative proceedings.
- Representations by Citizens: Anyone witnessing an environmental infraction can file a representation with the aforementioned authorities to exercise their police power.
- Duty of Environmental Authorities: Environmental authorities witnessing an infraction must immediately investigate it through specific administrative procedures, or they will be held jointly responsible.
- Administrative Procedures: Environmental infractions are investigated using specific administrative procedures, guaranteeing the right to defense and the principle of contradictoriness.
-
Time Limits for Administrative Procedures: Time limits for administrative procedures regarding environmental infractions are:
- 20 days for the offender to present defense or objections to the infraction report, following the notification.
- 30 days for the competent authority to assess the infraction report, with or without a defense being presented.
- 5 days for payment of the fine after receiving the notification.
-
Sanctions: Environmental administrative infractions are punishable by:
- Warning
- Simple fine
- Daily fine
- Seizure of animals, products, tools, equipment, or vehicles used in the infraction
- Destruction or disabling of the product
- Suspension of the sale and production of the product
- Embargo of work or activity
- Demolition of work
- Partial or total suspension of activities
- Restriction of rights.
- Simultaneous Infractions: If multiple infractions are committed simultaneously, the corresponding penalties will be applied cumulatively.
- Warnings and Penalties: Warnings are applied when regulations and legislative or regulatory rules are not followed.
Additional Provisions
- Conversion of Fines: Simple fines can be converted into environmental preservation or improvement services.
- Duration-Based Fines: Daily fines are implemented when infractions persist over time.
- Seizure and Destruction: Seizure and destruction processes are subject to the provisions of Article 25 of the law.
- Penalties Linked to Activities : Specific penalties in articles VI to IX apply when products, works, or activities do not comply with legal norms.
- Restriction on Rights: Restrictions on rights include suspension or cancellation of registrations, licenses, authorizations, loss or limitation of fiscal incentives or financial aid from official institutions.
- Multiple Infractions: If more than one infraction is committed, all applicable penalties will be applied cumulatively.
- Payment of Fines: Fines are to be paid within five days of notification.
- Appeals: Offenders may appeal decisions to higher instances of the National Environmental System (SISNAMA), or the Directorate of Ports and Coasts of the Ministry of the Navy, depending on the type of infraction..
- Funds to Which Fines Are Reversed: Fines are reversed to the National Environmental Fund, the Naval Fund, state or municipal environmental funds, or equivalent, as established by the entity collecting the fine.
- Minimum and Maximum Fine: Fines have a minimum value of R$ 50.00 and maximum value of R$50,000,000.00. A specific regulation determines the specifics of this value.
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Description
Testa seu conhecimento sobre a infração administrativa ambiental conforme a Lei dos Crimes Ambientais. Explore as responsabilidades das autoridades competentes e o papel dos cidadãos na fiscalização e denúncia de infrações. Prepare-se para entender melhor como a legislação protege o meio ambiente.
