Lei dos Crimes Ambientais - Infração Administrativa

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, o que é considerado uma infração administrativa ambiental?

Quais são as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?

Qualquer pessoa pode representar às autoridades sobre infrações ambientais?

O que acontece quando uma autoridade ambiental toma conhecimento de uma infração ambiental?

As infrações ambientais são apuradas em processos administrativos próprios, garantindo o direito de ampla defesa e o contraditório?

Quais são os prazos máximos para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração?

Qual o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração?

Qual o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do SISNAMA?

Qual o prazo para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação?

Quais são as sanções aplicadas às infrações administrativas ambientais?

Em caso de infrações múltiplas, as sanções serão aplicadas cumulativamente?

Quando a advertência é aplicada?

Em quais situações a multa simples é aplicada?

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente?

Quando a multa diária é aplicada?

A apreensão e destruição de produtos, animais e instrumentos usados na infração seguem os mesmos critérios do art. 25 da Lei?

Em quais situações as sanções de suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra e suspensão de atividades são aplicadas?

Quais são as sanções restritivas de direitos?

Para onde são revertidos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental?

A Lei nº 14.691, de 2023, alterou a legislação sobre a destinação dos valores arrecadados em multas, definindo que 50% dos valores arrecadados pela União reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

A multa tem como base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado?

Qual o valor mínimo da multa?

Qual o valor máximo da multa?

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência?

Qual percentual dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União é revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

Qual é o valor máximo de multa definido na legislação?

Em caso de infrações, a multa tem como base que tipos de medidas?

Os valores arrecadados em multas podem ser revertidos para quais fundos?

Qual é a lei que determina a criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente?

Quem pode promover a apuração de infrações ambientais?

Qual é a principal finalidade do processo administrativo mencionado na legislação?

Qual dos seguintes prazos é correto para o infrator apresentar defesa após ser notificado?

O que acontece caso a autoridade ambiental não promova a apuração de infrações que tem conhecimento?

Quais sanções podem ser aplicadas quando um infrator comete duas ou mais infrações ao mesmo tempo?

Qual é o prazo máximo para a autoridade julgar o auto de infração?

Em qual situação a multa diária é aplicada?

Que tipo de defesa é assegurado ao infrator durante o processo administrativo?

Qual das seguintes opções descreve uma sanção restritiva de direitos?

Quando deve ser pago o valor da multa após a notificação?

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a infração administrativa ambiental?

Quais são as consequências da aplicação de uma advertência?

Em que situações a destruição ou inutilização do produto é aconselhada?

Qual é uma possível conversão da multa simples aplicada?

Qual é uma característica da sanção de embargo de obra?

Qual das seguintes sanções é considerada uma penalidade por restrição de direitos?