Lei dos Crimes Ambientais - Infração Administrativa
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Lei dos Crimes Ambientais - Infração Administrativa

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Questions and Answers

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, o que é considerado uma infração administrativa ambiental?

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Quais são as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?

  • O Ministério Público
  • Qualquer pessoa que constate a infração
  • Funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA (correct)
  • Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha (correct)

    • Qualquer pessoa pode representar às autoridades sobre infrações ambientais?

    True

    O que acontece quando uma autoridade ambiental toma conhecimento de uma infração ambiental?

    <p>A autoridade ambiental deve promover a apuração imediata da infração, mediante processo administrativo próprio.</p> Signup and view all the answers

    As infrações ambientais são apuradas em processos administrativos próprios, garantindo o direito de ampla defesa e o contraditório?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Quais são os prazos máximos para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do SISNAMA?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação?

    <p>5 dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sanções aplicadas às infrações administrativas ambientais?

    <p>Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora</p> Signup and view all the answers

    Em caso de infrações múltiplas, as sanções serão aplicadas cumulativamente?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Quando a advertência é aplicada?

    <p>Pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações a multa simples é aplicada?

    <p>Quando o agente, por negligência ou dolo, opõe embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos.</p> Signup and view all the answers

    A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Quando a multa diária é aplicada?

    <p>Quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.</p> Signup and view all the answers

    A apreensão e destruição de produtos, animais e instrumentos usados na infração seguem os mesmos critérios do art. 25 da Lei?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações as sanções de suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra e suspensão de atividades são aplicadas?

    <p>Quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sanções restritivas de direitos?

    <p>Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos</p> Signup and view all the answers

    Para onde são revertidos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental?

    <p>Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.</p> Signup and view all the answers

    A Lei nº 14.691, de 2023, alterou a legislação sobre a destinação dos valores arrecadados em multas, definindo que 50% dos valores arrecadados pela União reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A multa tem como base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual o valor mínimo da multa?

    <p>R$ 50,00</p> Signup and view all the answers

    Qual o valor máximo da multa?

    <p>R$ 50.000.000,00</p> Signup and view all the answers

    O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual percentual dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União é revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

    <p>50%</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor máximo de multa definido na legislação?

    <p>R$ 50.000.000,00</p> Signup and view all the answers

    Em caso de infrações, a multa tem como base que tipos de medidas?

    <p>Hectare, metro cúbico e quilograma</p> Signup and view all the answers

    Os valores arrecadados em multas podem ser revertidos para quais fundos?

    <p>Fundo Nacional do Meio Ambiente e Fundo Nacional para Calamidades Públicas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a lei que determina a criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente?

    <p>Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989</p> Signup and view all the answers

    Quem pode promover a apuração de infrações ambientais?

    <p>Qualquer pessoa, desde que tenha conhecimento da infração.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal finalidade do processo administrativo mencionado na legislação?

    <p>Promover a apuração de infrações ambientais.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes prazos é correto para o infrator apresentar defesa após ser notificado?

    <p>Vinte dias.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece caso a autoridade ambiental não promova a apuração de infrações que tem conhecimento?

    <p>Se torna co-responsável pela infração.</p> Signup and view all the answers

    Quais sanções podem ser aplicadas quando um infrator comete duas ou mais infrações ao mesmo tempo?

    <p>Cumulativamente as sanções a elas cominadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para a autoridade julgar o auto de infração?

    <p>Trinta dias.</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação a multa diária é aplicada?

    <p>Quando o cometimento da infração se prolonga no tempo</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de defesa é assegurado ao infrator durante o processo administrativo?

    <p>Ampla defesa e contraditório.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções descreve uma sanção restritiva de direitos?

    <p>Cancelamento de registro, licença ou autorização</p> Signup and view all the answers

    Quando deve ser pago o valor da multa após a notificação?

    <p>Cinco dias após o recebimento da notificação.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a infração administrativa ambiental?

    <p>Qualquer ação ou omissão que viole regras ambientais é considerada infração.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da aplicação de uma advertência?

    <p>É aplicada em caso de inobservância da lei</p> Signup and view all the answers

    Em que situações a destruição ou inutilização do produto é aconselhada?

    <p>Quando o produto foi apreendido e é nocivo ao meio ambiente</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma possível conversão da multa simples aplicada?

    <p>Em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica da sanção de embargo de obra?

    <p>Suspende temporariamente a operação até regularização</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes sanções é considerada uma penalidade por restrição de direitos?

    <p>Proibição de contratar com a Administração Pública</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Lei dos Crimes Ambientais - Infração Administrativa

    • Infração administrativa ambiental: Any act or omission that violates the legal rules of use, enjoyment, promotion, protection, and recovery of the environment.
    • Competent authorities: Environmental agencies within the National Environmental System (SISNAMA), port captains of the Navy ministry. Anyone witnessing an environmental infraction can report it to the above authorities.
    • Obligation of environmental authorities: To immediately investigate any environmental infraction, using a proper administrative process, and avoiding co-responsibility.
    • Administrative process: A specific process is established for investigating environmental infractions, guaranting the right to due process and defense.
    • Maximum deadlines for the administrative process:
      • 20 days for the defendant to present their defense against the infraction accusation;
      • 30 days for the competent authority to rule on the infraction;
      • 20 days to appeal the verdict to a higher environmental authority;
      • 5 days to pay the fine after notification.
    • Penalties for environmental infractions:
      • Warning;
      • Simple fine;
      • Daily fine;
      • Seizure of animals, byproducts, tools, equipment.
    • Product/activity related penalties: Destruction or deactivation of items, suspension of products' sale, suspension of work/activities, demolition of structures, partial or full suspension of activities, restriction of rights.
    • Simultaneous infractions: If multiple infractions are committed simultaneously, all related penalties will apply cumulatively.
    • Applicable fines: Fines are based on units, hectares, cubic meters, kilograms, or other relevant measurements, depending on the damage.
    • Minimum and maximum fine amounts: R50,00(minimum)toR 50,00 (minimum) to R50,00(minimum)toR 50,000,000 (maximum).
    • Fine destination: Proceeds are transferred to the National Environmental Fund, Navy Fund, state or municipal environmental funds, or equivalent bodies, as determined by the collecting entity.
    • Percentage of funds: 50% of the collected fines will be reverted to the National Environmental Fund.
    • Penalty for not correcting observed issues: A simple fine may be applicable if, after being warned about violations, the agent fails to fix the issues within a specified period.
    • Conversion of fines: Simple fines can be converted into preservation services or actions aimed at environmental improvement and recovery.
    • Repeated infractions: If infractions persist over a period of time, a daily fine will also be enforced.
    • Other restrictions: Suspension of registration, cancellation of registration, or authorization, loss and/or suspension of tax incentives, loss of/suspension of financial participation in credit institutions).
    • Administration penalty: Three-year prohibition from contracting with the Public Administration.

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    Teste seus conhecimentos sobre a Lei dos Crimes Ambientais e as infrações administrativas. Este quiz aborda as normas legais, as autoridades competentes e o processo administrativo relacionado a atos que violam as regras ambientais. Aprenda mais sobre como funcionam as investigações e prazos estabelecidos para a defesa.

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