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Questions and Answers
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, o que é considerado uma infração administrativa ambiental?
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, o que é considerado uma infração administrativa ambiental?
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Quais são as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?
Quais são as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?
Qualquer pessoa pode representar às autoridades sobre infrações ambientais?
Qualquer pessoa pode representar às autoridades sobre infrações ambientais?
True
O que acontece quando uma autoridade ambiental toma conhecimento de uma infração ambiental?
O que acontece quando uma autoridade ambiental toma conhecimento de uma infração ambiental?
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As infrações ambientais são apuradas em processos administrativos próprios, garantindo o direito de ampla defesa e o contraditório?
As infrações ambientais são apuradas em processos administrativos próprios, garantindo o direito de ampla defesa e o contraditório?
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Quais são os prazos máximos para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração?
Quais são os prazos máximos para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração?
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Qual o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração?
Qual o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração?
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Qual o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do SISNAMA?
Qual o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do SISNAMA?
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Qual o prazo para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação?
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Quais são as sanções aplicadas às infrações administrativas ambientais?
Quais são as sanções aplicadas às infrações administrativas ambientais?
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Em caso de infrações múltiplas, as sanções serão aplicadas cumulativamente?
Em caso de infrações múltiplas, as sanções serão aplicadas cumulativamente?
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Quando a advertência é aplicada?
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Em quais situações a multa simples é aplicada?
Em quais situações a multa simples é aplicada?
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A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente?
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente?
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Quando a multa diária é aplicada?
Quando a multa diária é aplicada?
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A apreensão e destruição de produtos, animais e instrumentos usados na infração seguem os mesmos critérios do art. 25 da Lei?
A apreensão e destruição de produtos, animais e instrumentos usados na infração seguem os mesmos critérios do art. 25 da Lei?
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Em quais situações as sanções de suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra e suspensão de atividades são aplicadas?
Em quais situações as sanções de suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra e suspensão de atividades são aplicadas?
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Quais são as sanções restritivas de direitos?
Quais são as sanções restritivas de direitos?
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Para onde são revertidos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental?
Para onde são revertidos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental?
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A Lei nº 14.691, de 2023, alterou a legislação sobre a destinação dos valores arrecadados em multas, definindo que 50% dos valores arrecadados pela União reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?
A Lei nº 14.691, de 2023, alterou a legislação sobre a destinação dos valores arrecadados em multas, definindo que 50% dos valores arrecadados pela União reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?
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A multa tem como base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado?
A multa tem como base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado?
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Qual o valor mínimo da multa?
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Qual o valor máximo da multa?
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O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência?
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência?
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Qual percentual dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União é revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?
Qual percentual dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União é revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?
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Qual é o valor máximo de multa definido na legislação?
Qual é o valor máximo de multa definido na legislação?
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Em caso de infrações, a multa tem como base que tipos de medidas?
Em caso de infrações, a multa tem como base que tipos de medidas?
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Os valores arrecadados em multas podem ser revertidos para quais fundos?
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Qual é a lei que determina a criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente?
Qual é a lei que determina a criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente?
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Quem pode promover a apuração de infrações ambientais?
Quem pode promover a apuração de infrações ambientais?
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Qual é a principal finalidade do processo administrativo mencionado na legislação?
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Qual dos seguintes prazos é correto para o infrator apresentar defesa após ser notificado?
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O que acontece caso a autoridade ambiental não promova a apuração de infrações que tem conhecimento?
O que acontece caso a autoridade ambiental não promova a apuração de infrações que tem conhecimento?
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Quais sanções podem ser aplicadas quando um infrator comete duas ou mais infrações ao mesmo tempo?
Quais sanções podem ser aplicadas quando um infrator comete duas ou mais infrações ao mesmo tempo?
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Qual é o prazo máximo para a autoridade julgar o auto de infração?
Qual é o prazo máximo para a autoridade julgar o auto de infração?
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Em qual situação a multa diária é aplicada?
Em qual situação a multa diária é aplicada?
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Que tipo de defesa é assegurado ao infrator durante o processo administrativo?
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Qual das seguintes opções descreve uma sanção restritiva de direitos?
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Quando deve ser pago o valor da multa após a notificação?
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Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a infração administrativa ambiental?
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Quais são as consequências da aplicação de uma advertência?
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Em que situações a destruição ou inutilização do produto é aconselhada?
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Qual é uma possível conversão da multa simples aplicada?
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Qual é uma característica da sanção de embargo de obra?
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Qual das seguintes sanções é considerada uma penalidade por restrição de direitos?
Qual das seguintes sanções é considerada uma penalidade por restrição de direitos?
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Study Notes
Lei dos Crimes Ambientais - Infração Administrativa
- Infração administrativa ambiental: Any act or omission that violates the legal rules of use, enjoyment, promotion, protection, and recovery of the environment.
- Competent authorities: Environmental agencies within the National Environmental System (SISNAMA), port captains of the Navy ministry. Anyone witnessing an environmental infraction can report it to the above authorities.
- Obligation of environmental authorities: To immediately investigate any environmental infraction, using a proper administrative process, and avoiding co-responsibility.
- Administrative process: A specific process is established for investigating environmental infractions, guaranting the right to due process and defense.
-
Maximum deadlines for the administrative process:
- 20 days for the defendant to present their defense against the infraction accusation;
- 30 days for the competent authority to rule on the infraction;
- 20 days to appeal the verdict to a higher environmental authority;
- 5 days to pay the fine after notification.
-
Penalties for environmental infractions:
- Warning;
- Simple fine;
- Daily fine;
- Seizure of animals, byproducts, tools, equipment.
- Product/activity related penalties: Destruction or deactivation of items, suspension of products' sale, suspension of work/activities, demolition of structures, partial or full suspension of activities, restriction of rights.
- Simultaneous infractions: If multiple infractions are committed simultaneously, all related penalties will apply cumulatively.
- Applicable fines: Fines are based on units, hectares, cubic meters, kilograms, or other relevant measurements, depending on the damage.
- Minimum and maximum fine amounts: R50,00(minimum)toR 50,00 (minimum) to R50,00(minimum)toR 50,000,000 (maximum).
- Fine destination: Proceeds are transferred to the National Environmental Fund, Navy Fund, state or municipal environmental funds, or equivalent bodies, as determined by the collecting entity.
- Percentage of funds: 50% of the collected fines will be reverted to the National Environmental Fund.
- Penalty for not correcting observed issues: A simple fine may be applicable if, after being warned about violations, the agent fails to fix the issues within a specified period.
- Conversion of fines: Simple fines can be converted into preservation services or actions aimed at environmental improvement and recovery.
- Repeated infractions: If infractions persist over a period of time, a daily fine will also be enforced.
- Other restrictions: Suspension of registration, cancellation of registration, or authorization, loss and/or suspension of tax incentives, loss of/suspension of financial participation in credit institutions).
- Administration penalty: Three-year prohibition from contracting with the Public Administration.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a Lei dos Crimes Ambientais e as infrações administrativas. Este quiz aborda as normas legais, as autoridades competentes e o processo administrativo relacionado a atos que violam as regras ambientais. Aprenda mais sobre como funcionam as investigações e prazos estabelecidos para a defesa.
