Legislação Penal Brasileira

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Questions and Answers

Qual é a condição necessária para que uma decisão judicial estrangeira produza efeitos no Brasil?

Ela precisa ser homologada. (correct)

Ela deve ser divulgada na mídia.

Ela deve ser aceita pelo réu.

Ela não requer qualquer aprovação legal.

Quando se conta um prazo penal, qual dia é incluído na contagem?

O dia do término apenas.

O dia do começo do prazo é incluído. (correct)

Nenhum dia é contado na contagem.

Somente o dia inicial é contado.

Como as frações de dia ou de moeda são tratadas na execução de penas?

Elas têm um valor percentual específico.

Elas são sempre adicionadas ao total.

Elas podem ser utilizadas para reduzir a pena.

Elas são desconsideradas. (correct)

Qual deve ser a condição para que a omissão seja penalmente relevante?

O omitente deve ter a capacidade de agir e obrigação legal. Signup and view all the answers

De acordo com a relação de causalidade, quem pode ser responsabilizado pelo resultado de um crime?

Somente quem teve uma ação ou omissão que causou o resultado. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações está correta sobre a superveniência de causa relativamente independente?

A causa relativamente independente exclui a imputação se sozinha produziu o resultado. Signup and view all the answers

O que acontece quando a ação de uma pessoa é a causa direta de um crime?

A pessoa é a única responsável pelo resultado do crime. Signup and view all the answers

As normas do Código Penal se aplicam às leis especiais...

Sempre que não houver disposição contrária. Signup and view all the answers

Qual é a consequência se um agente interrompe voluntariamente um crime em andamento?

Responde apenas pelo que já fez até o momento da interrupção. Signup and view all the answers

O que caracteriza um crime doloso em comparação a um crime culposo?

A intenção de causar dano. Signup and view all the answers

Quando um crime é considerado impossível de se consumar, o que acontece?

Não se pune a tentativa. Signup and view all the answers

O que ocorre com a pena de um réu que repara o dano antes da denúncia em um crime não violento?

A pena é reduzida. Signup and view all the answers

O que acontece se um agente comete um crime acreditando que está atingindo um animal, mas atinge uma pessoa?

Exclui o dolo, mas gera culpa. Signup and view all the answers

Qual definição correta se aplica ao Status Supralegal?

Tratados que estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. Signup and view all the answers

O que o princípio da ofensa implica na prática penal?

Um ato não configura crime se não acarretar lesão ao bem jurídico. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios destaca que a pena deve ser individualizada?

Princípio da Individualização da Pena Signup and view all the answers

No contexto penal, o que significa a teoria da atividade?

A contabilização do crime se dá pela ação, independentemente de resultados. Signup and view all the answers

Qual afirmação correta se refere ao princípio da anterioridade?

Não pode haver crime ou pena sem uma lei anterior que o defina. Signup and view all the answers

Qual é a essência do princípio da responsabilidade penal pelo fato?

A punição deve focar no ato praticado e não nas características pessoais. Signup and view all the answers

Qual conceito se refere à última instância em que o direito penal atua?

Subsidiariedade Signup and view all the answers

Em relação ao status constitucional, qual afirmação é correta?

Necessita de aprovação do Congresso com quórum de emenda constitucional. Signup and view all the answers

O que é o Princípio da Reserva Legal no contexto do Direito Penal?

A exclusividade da lei na definição de crimes e penas. Signup and view all the answers

Qual é uma característica do Princípio da Estrita Legalidade?

Proíbe a criação de crimes por normas que não sejam leis. Signup and view all the answers

Qual é um dos efeitos da aplicação do Princípio da Anterioridade?

A aplicação da lei penal é restrita a fatos futuros. Signup and view all the answers

O que representam as fontes imediatas na doutrina clássica do Direito Penal?

Normas que diretamente criam crimes e penas. Signup and view all the answers

Como a jurisprudência pode influenciar o Direito Penal, segundo a doutrina moderna?

Contribuindo como fonte mediata à norma penal. Signup and view all the answers

Qual o impacto da Cifra Rosa no entendimento dos crimes de ódio?

Refere-se a crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual, muitas vezes sem denúncia. Signup and view all the answers

Como os tratados internacionais se relacionam com o direito penal brasileiro?

Os tratados internacionais são considerados fontes intermediárias e podem influenciar normas penais. Signup and view all the answers

O que o Princípio da Ofensividade implica no Direito Penal?

O Estado deve considerar a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Signup and view all the answers

Study Notes

Decisões Judiciais Estrangeiras no Brasil

Decisões estrangeiras podem ter efeitos no Brasil, mas precisam de homologação.
Exemplo: Condenação estrangeira por danos a empresa brasileira pode ser homologada para indenização.

Contagem de Prazos

Os prazos penais seguem o calendário comum.
O dia inicial é incluído na contagem.
Exemplo: Prazo de 10 dias começando em 1º de janeiro termina em 10 de janeiro.

Frações Não Computáveis

Frações de dias e de moeda não são consideradas em penas e multas.
Exemplo: Se alguém cumpre 3 anos, 6 meses e 1 dia, o 1 dia não conta.

Legislação Especial

Regras gerais do Código Penal aplicam-se às leis especiais, a menos que haja disposição contrária.
Exemplo: Regras sobre tentativa se aplicam a crimes ambientais.

Relação de Causalidade

O resultado do crime é imputável a quem lhe deu causa (ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido).
§1º: Uma causa independente exclui a imputação, mas fatos anteriores ainda são imputáveis.
§2º: A omissão é relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (exemplos de dever de agir: obrigação legal, assumiu responsabilidade, criou risco).
Exemplos:
- Causa direta: João atira em Ana que morre. João é a causa direta.
- Causa relativamente independente: Paulo fere Lucas que morre em hospital. Paulo responde por ato anterior, mas a morte pode não ser imputada a ele.

Erro e Responsabilidade

§2º: Quem determina o erro responde pelo crime.
§3º: Erro sobre a pessoa não isenta de pena.
Exemplos:
- Erro sobre elemento do tipo: João atira em Pedro, pensando ser animal. Punido por culpa, não dolo.
- Descriminantes putativas: Paulo acredita em legítima defesa por erro justificável.
- Erro sobre a pessoa: Maria tenta matar João e atinge outra pessoa. Maria responde por homicídio.

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Este quiz explora a legislação penal brasileira, abordando temas como decisões judiciais estrangeiras, contagem de prazos, frações não computáveis e relação de causalidade. Teste seus conhecimentos sobre como diferentes regras e normas se aplicam no contexto jurídico brasileiro.