Legislação Penal Brasileira
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Questions and Answers

Qual é a condição necessária para que uma decisão judicial estrangeira produza efeitos no Brasil?

  • Ela precisa ser homologada. (correct)
  • Ela deve ser divulgada na mídia.
  • Ela deve ser aceita pelo réu.
  • Ela não requer qualquer aprovação legal.

Quando se conta um prazo penal, qual dia é incluído na contagem?

  • O dia do término apenas.
  • O dia do começo do prazo é incluído. (correct)
  • Nenhum dia é contado na contagem.
  • Somente o dia inicial é contado.

Como as frações de dia ou de moeda são tratadas na execução de penas?

  • Elas têm um valor percentual específico.
  • Elas são sempre adicionadas ao total.
  • Elas podem ser utilizadas para reduzir a pena.
  • Elas são desconsideradas. (correct)

Qual deve ser a condição para que a omissão seja penalmente relevante?

<p>O omitente deve ter a capacidade de agir e obrigação legal. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com a relação de causalidade, quem pode ser responsabilizado pelo resultado de um crime?

<p>Somente quem teve uma ação ou omissão que causou o resultado. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações está correta sobre a superveniência de causa relativamente independente?

<p>A causa relativamente independente exclui a imputação se sozinha produziu o resultado. (D)</p> Signup and view all the answers

O que acontece quando a ação de uma pessoa é a causa direta de um crime?

<p>A pessoa é a única responsável pelo resultado do crime. (D)</p> Signup and view all the answers

As normas do Código Penal se aplicam às leis especiais...

<p>Sempre que não houver disposição contrária. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência se um agente interrompe voluntariamente um crime em andamento?

<p>Responde apenas pelo que já fez até o momento da interrupção. (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza um crime doloso em comparação a um crime culposo?

<p>A intenção de causar dano. (B)</p> Signup and view all the answers

Quando um crime é considerado impossível de se consumar, o que acontece?

<p>Não se pune a tentativa. (A)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre com a pena de um réu que repara o dano antes da denúncia em um crime não violento?

<p>A pena é reduzida. (C)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se um agente comete um crime acreditando que está atingindo um animal, mas atinge uma pessoa?

<p>Exclui o dolo, mas gera culpa. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual definição correta se aplica ao Status Supralegal?

<p>Tratados que estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. (D)</p> Signup and view all the answers

O que o princípio da ofensa implica na prática penal?

<p>Um ato não configura crime se não acarretar lesão ao bem jurídico. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios destaca que a pena deve ser individualizada?

<p>Princípio da Individualização da Pena (D)</p> Signup and view all the answers

No contexto penal, o que significa a teoria da atividade?

<p>A contabilização do crime se dá pela ação, independentemente de resultados. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual afirmação correta se refere ao princípio da anterioridade?

<p>Não pode haver crime ou pena sem uma lei anterior que o defina. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a essência do princípio da responsabilidade penal pelo fato?

<p>A punição deve focar no ato praticado e não nas características pessoais. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual conceito se refere à última instância em que o direito penal atua?

<p>Subsidiariedade (A)</p> Signup and view all the answers

Em relação ao status constitucional, qual afirmação é correta?

<p>Necessita de aprovação do Congresso com quórum de emenda constitucional. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é o Princípio da Reserva Legal no contexto do Direito Penal?

<p>A exclusividade da lei na definição de crimes e penas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica do Princípio da Estrita Legalidade?

<p>Proíbe a criação de crimes por normas que não sejam leis. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos efeitos da aplicação do Princípio da Anterioridade?

<p>A aplicação da lei penal é restrita a fatos futuros. (C)</p> Signup and view all the answers

O que representam as fontes imediatas na doutrina clássica do Direito Penal?

<p>Normas que diretamente criam crimes e penas. (C)</p> Signup and view all the answers

Como a jurisprudência pode influenciar o Direito Penal, segundo a doutrina moderna?

<p>Contribuindo como fonte mediata à norma penal. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual o impacto da Cifra Rosa no entendimento dos crimes de ódio?

<p>Refere-se a crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual, muitas vezes sem denúncia. (C)</p> Signup and view all the answers

Como os tratados internacionais se relacionam com o direito penal brasileiro?

<p>Os tratados internacionais são considerados fontes intermediárias e podem influenciar normas penais. (B)</p> Signup and view all the answers

O que o Princípio da Ofensividade implica no Direito Penal?

<p>O Estado deve considerar a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Homologação de decisão estrangeira

Processo de reconhecimento e validade de uma decisão judicial de outro país no Brasil.

Contagem de prazos

A contagem de prazos considera o dia inicial, seguindo o calendário comum.

Frações de dia/moeda

Não são consideradas na aplicação de penas ou multas. São desconsideradas na contagem total.

Legislação especial x Código Penal

Regras gerais do Código Penal se aplicam às leis especiais, a menos que haja exceção na lei especial.

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Relação de Causalidade (crime)

O autor só é culpado por um resultado se a ação ou omissão foi a causa necessária para que ele ocorra.

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Causa relativamente independente

A causa final do resultado se torna tão poderosa que anula a responsabilidade da causa inicial, mesmo antes.

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Omissão penalmente relevante

Inércia que é considerada crime quando alguém tinha obrigação e possibilidade de agir para evitar um resultado.

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Erro determinado por terceiro

O terceiro que induz o erro é responsabilizado pelo crime cometido em consequência.

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Status Constitucional

Um tratado aprovado pelo Congresso com quórum de emenda constitucional. Exemplo: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Status Supralegal

Tratados que se posicionam acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica.

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Princípio da Ofensividade

Para que haja crime, é necessário que haja lesão ou perigo real de lesão ao bem jurídico.

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Princípio da Individualização da Pena

A pena deve ser aplicada ao indivíduo que cometeu o crime, e não a seus bens ou familiares.

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Princípio da Confiança

As pessoas devem confiar na aplicação das normas sociais e na conduta dos outros.

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Princípio da Responsabilidade Penal pelo Fato

A punição se dá pelo ato praticado, não por características pessoais do indivíduo.

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Teoria da Atividade

O momento do crime é considerado o momento da ação, independentemente do resultado.

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Teoria do Resultado

O momento do crime é considerado o momento em que o resultado se concretiza.

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Crime consumado

Ocorre quando todos os elementos do crime estão presentes, levando à sua total realização.

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Tentativa

Ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas não consegue consumá-lo por fatores externos à sua vontade.

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Desistência voluntária

Quando o agente, por vontade própria, interrompe a execução do crime antes de sua consumação, respondendo apenas pelos atos já praticados.

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Arrependimento eficaz

O agente interrompe o crime e impede totalmente o resultado, respondendo apenas pelos atos anteriores.

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Crime impossível

A tentativa de cometer um crime é punível, mas se o meio ou o objeto utilizados forem inadequados, inviabilizando o resultado, o crime é considerado impossível.

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Direito Penal Subterrâneo

O uso ilegal do poder do Estado para aplicar o Direito Penal, extrapolando os limites da lei. Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

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Direito Penal Paralelo

A aplicação de punições por entidades não estatais que não têm autorização legal. Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

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Cifras do Direito Penal

Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades. Exemplo: Um furto de celular não registrado pela vítima.

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Cifras Negras ou Cifras Ocultas

Crimes cometidos, mas não denunciados. Exemplo: Uma agressão doméstica que não é reportada.

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Cifra Rosa

Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual. Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

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Cifra Dourada

Crimes de colarinho branco, geralmente impunes. Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

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Cifra Verde

Crimes ambientais ocultos ou ignorados. Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

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Fontes do Direito Penal

A origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas. Exemplo: O Código Penal é a principal fonte formal do Direito Penal.

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Study Notes

Decisões Judiciais Estrangeiras no Brasil

  • Decisões estrangeiras podem ter efeitos no Brasil, mas precisam de homologação.
  • Exemplo: Condenação estrangeira por danos a empresa brasileira pode ser homologada para indenização.

Contagem de Prazos

  • Os prazos penais seguem o calendário comum.
  • O dia inicial é incluído na contagem.
  • Exemplo: Prazo de 10 dias começando em 1º de janeiro termina em 10 de janeiro.

Frações Não Computáveis

  • Frações de dias e de moeda não são consideradas em penas e multas.
  • Exemplo: Se alguém cumpre 3 anos, 6 meses e 1 dia, o 1 dia não conta.

Legislação Especial

  • Regras gerais do Código Penal aplicam-se às leis especiais, a menos que haja disposição contrária.
  • Exemplo: Regras sobre tentativa se aplicam a crimes ambientais.

Relação de Causalidade

  • O resultado do crime é imputável a quem lhe deu causa (ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido).
  • §1º: Uma causa independente exclui a imputação, mas fatos anteriores ainda são imputáveis.
  • §2º: A omissão é relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (exemplos de dever de agir: obrigação legal, assumiu responsabilidade, criou risco).
  • Exemplos:
    • Causa direta: João atira em Ana que morre. João é a causa direta.
    • Causa relativamente independente: Paulo fere Lucas que morre em hospital. Paulo responde por ato anterior, mas a morte pode não ser imputada a ele.

Erro e Responsabilidade

  • §2º: Quem determina o erro responde pelo crime.
  • §3º: Erro sobre a pessoa não isenta de pena.
  • Exemplos:
    • Erro sobre elemento do tipo: João atira em Pedro, pensando ser animal. Punido por culpa, não dolo.
    • Descriminantes putativas: Paulo acredita em legítima defesa por erro justificável.
    • Erro sobre a pessoa: Maria tenta matar João e atinge outra pessoa. Maria responde por homicídio.

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Resumo da Prova 2 de Direito Penal PDF

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Este quiz explora a legislação penal brasileira, abordando temas como decisões judiciais estrangeiras, contagem de prazos, frações não computáveis e relação de causalidade. Teste seus conhecimentos sobre como diferentes regras e normas se aplicam no contexto jurídico brasileiro.

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