Direito Penal e Processo Penal

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Questions and Answers

Qual é o prazo para interposição da apelação após a ciência da sentença?

Vinte dias

Cinco dias

Dez dias (correct)

Quinze dias

Quem deverá apresentar resposta escrita no prazo de dez dias após a apelação?

O defensor do réu

O Ministério Público

O recorrente

O recorrido (correct)

Qual das seguintes situações permite a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato?

A morte do réu

A desistência da vítima até a sentença

A renúncia expressa da vítima ao direito de representação (correct)

A rejeição da denúncia

A quem se aplica a proibição da aplicação da Lei 9.099/95?

A crimes militares Signup and view all the answers

De acordo com a Lei 8.069, quem é considerado adolescente?

Pessoa entre doze e dezoito anos Signup and view all the answers

O que deve constar na petição de apelação?

As razões e o pedido do recorrente Signup and view all the answers

Qual artigo menciona a necessidade de representação para a ação penal em lesões corporais leves?

Artigo 88 Signup and view all the answers

Qual é a definição de criança segundo a Lei 8.069?

Pessoa até doze anos incompletos Signup and view all the answers

Qual é a função principal do TCO no âmbito da segurança pública?

Registrar infrações penais de menor potencial ofensivo Signup and view all the answers

Qual é o sistema utilizado pela PMDF para a formalização do TCO?

Sistema Gênesis Signup and view all the answers

Quem é responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública segundo a Constituição Federal de 1988?

Polícia Militar Signup and view all the answers

Qual é a lei que define os parâmetros para a lavratura do TCO?

Lei 9.099 de 1995 Signup and view all the answers

Qual é um requisito essencial para a formalização do TCO?

Assinatura do Termo de Compromisso Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos do projeto de implementação do TCO na PMDF iniciado em 2016?

Aprimorar procedimentos para lidar com delitos de menor gravidade Signup and view all the answers

Quais infrações são registradas por meio do TCO?

Infrações penais de menor potencial ofensivo Signup and view all the answers

Qual é um dos principais aspectos abordados na Lei 9.099 de 1995?

Competência para processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo Signup and view all the answers

Qual é o limite máximo para a redução da pena de multa pelo Juiz?

Metade do valor original Signup and view all the answers

Qual das opções não impede a proposta de transação penal?

Não ter antecedentes ou conduta social reprovável Signup and view all the answers

O que acontece com a pena aplicada que não consta na certidão de antecedentes criminais?

Ela não terá efeitos civis Signup and view all the answers

Quando o Ministério Público deve oferecer uma denúncia oral ao Juiz?

Na ausência do autor do fato Signup and view all the answers

O que deve ser observado na transação penal according aos princípios estabelecidos?

Proporcionalidade e dignidade Signup and view all the answers

Qual é a situação que não permite a aplicação de pena restritiva ou multa na transação penal?

Se o autor tiver sido previamente beneficiado por pena semelhante Signup and view all the answers

Qual é o tempo limite em que o autor pode ser beneficiado por uma pena restritiva antes que ele não possa mais receber este benefício?

Cinco anos Signup and view all the answers

Qual recurso cabe da sentença relacionada à aplicação de pena restritiva de direitos ou multa?

Apelação Signup and view all the answers

Qual a quantidade máxima de cannabis sativa que pode ser considerada para uso pessoal sem gerar implicações legais?

40 gramas Signup and view all the answers

Qual a conduta recomendada para um policial militar ao abordar um usuário de maconha?

Aplicar Termo Circunstanciado de Ocorrência Signup and view all the answers

O que deve ser feito com a substância apreendida de cannabis sativa?

Entregar na SECRIMPO Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem arremessar ou derramar algo que possa ofender, sujar ou molestar alguém em via pública?

Multa de duzentos mil réis a dois contos de réis Signup and view all the answers

Qual documento deve ser confeccionado para qualificar o usuário abordado?

Registro de Atividade Policial - RAP Signup and view all the answers

O que é necessário para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

O termo de compromisso do autor do fato Signup and view all the answers

Quais são os dados pessoais que devem ser coletados do usuário?

Nome, endereço e telefone Signup and view all the answers

Qual é a pena para alguém que provocar tumulto em uma solenidade ou ato oficial?

Prisão simples de quinze dias a seis meses Signup and view all the answers

Qual é o artigo da lei que trata do tipo penal relacionado ao uso de drogas para consumo pessoal?

Art. 28 da Lei n. 11.343/2006 Signup and view all the answers

Quantas plantas-fêmeas de cannabis sativa podem ser mantidas para consumo pessoal sem implicações legais?

Seis plantas Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações não está listada como uma forma de perturbação do sossego alheio?

Queimar fogos de artifício sem autorização Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem perturba o sossego alheio com barulho de animal sob sua guarda?

Multa de duzentos mil réis a dois contos de réis Signup and view all the answers

Qual é a primeira ação que um policial militar deve realizar ao abordar um usuário de substância entorpecente diferente da cannabis sativa?

Confeccionar Registro de Atividade Policial - RAP Signup and view all the answers

Para que a contravenção seja configurada, é recomendável ter quais elementos?

Uma vítima e uma testemunha qualificada Signup and view all the answers

Qual é a punição para quem annuncia perigo inexistente?

Prisão simples de quinze dias a seis meses ou multa Signup and view all the answers

O que caracteriza a contravenção em relação a uma única vítima em algumas regiões administrativas?

Algumas regiões aceitam apenas uma vítima para lavratura Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

Constatar um fato e registrá-lo com detalhes Signup and view all the answers

O que deve ser verificado antes de lavrar o TCO/PMDF?

Se o fato é uma infração penal Signup and view all the answers

Quem possui a prerrogativa de lavrar o TCO?

Polícia Rodoviária Federal e Polícias Militares Signup and view all the answers

Qual a diferença entre o TCO e um inquérito policial?

O TCO não possui natureza investigativa Signup and view all the answers

Qual característica deve ter o Termo Circunstanciado?

Incluir detalhes da autoria e provas existentes Signup and view all the answers

O que deve ser feito após a lavratura do TCO?

Encaminhar ao Juizado Especial Criminal com a vítima e autor Signup and view all the answers

Quais situações podem impedir a lavratura do TCO?

Quando a guarnição não identifica a ocorrência de crime Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da Polícia Militar ao executar mandados de prisão?

Assegurar a execução da lei e manutenção da ordem pública Signup and view all the answers

Study Notes

Vade Mecum do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) PMDF

Documento oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Edição de 2024.

Sumário

Inclui tópicos como Introdução, História da Implementação do TCO PMDF, Constituição, Lei 9.099/1995, Lei 8.069, Código Penal, Contravenção Penal, Tópicos Jurídicos Aplicados à Atividade Policial Militar (com aulas), Curso de Formação de Praças, Uso e Porte de Substâncias Entorpecentes (e Perturbação do Sossego Alheio), Enunciados FONAJE, Referências Bibliográficas e Autores.
Páginas numeradas para cada tópico.

Introdução

Este material oferece um guia sobre as leis e procedimentos para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Descrição do artigo 144 da Constituição Federal de 1988 e suas implicações para o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
A lavratura de um TCO auxilia no registro eficiente de infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Description

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