Legislação Municipal e Processo Legislativo

<p>Assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, salvo posse em concurso público. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Julgamento realizado diretamente pelo Tribunal de Justiça. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Nos casos previstos nos incisos I a III e V, sem necessidade de solicitação provocada. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>24 horas após a publicação do decreto. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A intervenção é automaticamente revogada e encerra-se imediatamente. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Nos casos de recusa de execução de lei federal, não observância dos princípios constitucionais e quando o ato impugnado pode ser suspenso para o restabelecimento da normalidade. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>As autoridades voltam automaticamente aos seus cargos, exceto se houver impedimento legal. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Foro (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Na transação onerosa do imóvel com domínio útil. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Benfeitorias realizadas em terras da União. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>União, estados, Distrito Federal e municípios. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Considerada fundamental para defesa do território nacional. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Estabelecer normas gerais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Domínio útil da propriedade, de forma vitalícia. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Concorrente. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>União, Estados e Distrito Federal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Ocupante (C)</p> Signup and view all the answers

<p>39 (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Nas normas gerais estabelecidas pela União em legislação concorrente. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Tanto o laudêmio quanto a taxa de ocupação ou o foro, dependendo da situação. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>4 anos (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Municípios. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Declarar a guerra e celebrar a paz. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Organização do sistema judiciário. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>75% (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Previdência social. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A Assembleia Legislativa (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Dispor sobre seu regimento interno (A)</p> Signup and view all the answers

<p>No primeiro domingo de outubro e no último domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O Governador perde o mandato, exceto em caso de aprovação em concurso público. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A Assembleia Legislativa. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>São bens públicos federais, com possibilidade de transferência do uso privado por meio de enfiteuse. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>São terras de propriedade das próprias comunidades indígenas, que detêm a titularidade plena sobre elas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>São terrenos municipais, estendendo-se por 15 metros a partir do ponto médio das enchentes. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>As ilhas costeiras são bens da União, com exceção das que contém sede de municípios e não são afetadas ao serviço público ou unidades ambientais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Elas pertencem à União, por serem indispensáveis à defesa nacional. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, e os lagos e rios que sirvam de limites com outros países. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>É um percentual pago anualmente pela ocupação de um imóvel em área sob regime de enfiteuse. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>15 metros. (A)</p> Signup and view all the answers

É um percentual pago anualmente pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto em um imóvel sob regime de enfiteuse.

É o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto quando o imóvel é vendido.

São bens que pertencem à União Federal, incluindo recursos minerais, potencial energético e terras indígenas.

Concede ao particular o domínio útil da propriedade em regime de enfiteuse, com direito vitalício ao uso do imóvel.

Ocupação provisória de um imóvel, em que a União pode reaver a propriedade a qualquer momento.

Competências que somente a União pode exercer, como declarar guerra ou celebrar a paz, por exemplo.

A faixa de até 150 km ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a segurança nacional.

Taxa cobrada pela União sobre a venda de um imóvel em regime de aforamento ou ocupação.

A lei orgânica que rege cada município é aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, após dois turnos de votação com intervalo mínimo de dez dias.

O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores são eleitos por voto direto e simultâneo em todo o país para um mandato de quatro anos.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos durante o exercício do mandato e dentro do município.

O Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A iniciativa popular pode apresentar projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, com a assinatura de pelo menos cinco por cento do eleitorado.

A União, Estados, DF e Municípios compartilham responsabilidades na criação e implementação de políticas para a segurança no trânsito.

É a capacidade de a União, Estados e DF criarem leis sobre diversos temas, desde tributos e finanças até saúde e educação.

A União define as regras gerais e os Estados podem complementar com leis específicas para suas realidades.

Os Estados têm a capacidade de criar leis específicas sobre os temas da legislação concorrente, desde que não contradigam as normas gerais da União.

A União, Estados e DF compartilham responsabilidades na área da educação, promovendo o desenvolvimento de políticas educacionais.

A União, Estados e DF trabalham em conjunto para garantir a proteção da saúde da população, criando leis e implementando políticas públicas.

A União, Estados e DF têm responsabilidades compartilhadas na proteção e integração social de pessoas com deficiência.

A União, Estados e DF se unem para proteger e promover o bem-estar da infância e da juventude.

Ação direta do Presidente da República (PR) para intervir em um estado ou município, mediante a apresentação de uma representação por parte de algum órgão, buscando garantir a observância dos princípios constitucionais.

O PR pode intervir em um estado ou município por conta própria, sem necessidade de representação, em situações como: não cumprimento de decisões judiciais, grave comprometimento da ordem pública, e outros motivos previstos na Constituição.

Decreto presidencial que define a amplitude, prazo, condições de execução e, se necessário, o nome do interventor, para a aplicação da intervenção em um estado ou município. Esse decreto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa do estado em até 24 horas.

Em casos específicos (art. 34, VI e VII, ou art. 35, IV), o PR não precisa da aprovação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa para intervir. O decreto nesse caso se limita a suspender a execução do ato impugnado.

A intervenção em um estado ou município é encerrada quando os motivos para a intervenção deixam de existir. As autoridades afastadas de seus cargos voltam ao exercer suas funções, a menos que existam impedimentos legais.

O número de deputados estaduais é calculado com base no número de deputados federais. Se o estado tiver até 12 deputados federais, terá o triplo de deputados estaduais. Para estados com mais de 12 deputados federais, a relação é de 1 deputado estadual para cada deputado federal, além dos 36 deputados estaduais básicos.

O mandato dos deputados estaduais dura quatro anos, e eles se submetem às mesmas regras da Constituição Federal em relação ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

O subsídio dos deputados estaduais é definido por lei estadual, com limite máximo de 75% do subsídio dos deputados federais.

As Assembleias Legislativas têm autonomia para definir seu próprio regimento interno, organização da segurança e dos serviços administrativos, além de escolher seus funcionários.

A lei estadual pode permitir a participação popular na elaboração de leis, por meio de propostas de iniciativa popular.

O Governador e o Vice-Governador são eleitos para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas no primeiro e segundo turnos no ano anterior ao término do mandato dos governantes anteriores, tomando posse em 1º de janeiro do ano seguinte.

O Governador perde o mandato se assumir outro cargo público, exceto em caso de concurso público.

O salário do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado é definido por lei estadual, com limite máximo estabelecido pela legislação.

Terrenos localizados ao longo do litoral e que se estendem até a linha do mar, considerando o recuo das marés. São bens públicos federais.

Terrenos situados em áreas ao longo de rios navegáveis, fora da influência das marés, que se estendem até 15 metros contados do ponto médio das enchentes.

Ilhas situadas no mar, excluídas aquelas localizadas em municípios, exceto as usadas pelo serviço público ou para a proteção da unidade ambiental.

Terras que não possuem proprietário, com exceção das terras indígenas.