Municipal Organization Chapter 1

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12 Questions

Quais são os símbolos municipais do Município de Ivinhema?

A bandeira, o hino e o brasão em uso na data da promulgação desta Lei Orgânica.

Quais princípios fundamentais devem ser respeitados pelo Município de Ivinhema?

A preservação de sua autonomia, o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e a dignidade da pessoa humana

Quais são os objetivos fundamentais do Município de Ivinhema?

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento municipal, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos os munícipes

Quais são os poderes do Município de Ivinhema?

O poder legislativo e o poder executivo

O que é o Município de Ivinhema?

Uma pessoa jurídica de direito público interno

De onde emana o poder no Município de Ivinhema?

Do povo

Qual é a autonomia que o Município de Ivinhema tem?

Política, administrativa e financeira

Quais são os requisitos para a criação de Distrito?

Pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública e posto de saúde

Como se dará a criação do Distrito?

Mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada

Quais são as normas para a fixação das divisas distritais?

Evitar formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados, dar preferência às linhas naturais e utilizar linha reta

Qual é o nome da respectiva sede do Distrito?

Vila

Quem emite a declaração de estimativa da população?

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Test your knowledge of the municipal organization in Ivinhema, Brazil. Learn about the political, administrative, and financial autonomy of the municipality. Understand the laws and regulations that govern the municipality.

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