Municipal Organization Chapter 1

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Quais são os símbolos municipais do Município de Ivinhema?

A bandeira, o hino e o brasão em uso na data da promulgação desta Lei Orgânica. (correct)

O poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário.

O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores.

A Prefeitura, a Câmara Municipal e a Comissão de Educação.

Quais princípios fundamentais devem ser respeitados pelo Município de Ivinhema?

Somente a dignidade da pessoa humana

A preservação de sua autonomia, o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e a dignidade da pessoa humana (correct)

Somente os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa

A preservação de sua autonomia e os valores sociais de trabalho

Quais são os objetivos fundamentais do Município de Ivinhema?

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento municipal, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos os munícipes (correct)

Construir uma sociedade livre e justa, garantir o desenvolvimento municipal, e promover o bem de todos os munícipes

Somente garantir o desenvolvimento municipal e promover o bem de todos os munícipes

Reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos os munícipes

Quais são os poderes do Município de Ivinhema?

O poder legislativo e o poder executivo Signup and view all the answers

O que é o Município de Ivinhema?

Uma pessoa jurídica de direito público interno Signup and view all the answers

De onde emana o poder no Município de Ivinhema?

Do povo Signup and view all the answers

Qual é a autonomia que o Município de Ivinhema tem?

Política, administrativa e financeira Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para a criação de Distrito?

Pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública e posto de saúde Signup and view all the answers

Como se dará a criação do Distrito?

Mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada Signup and view all the answers

Quais são as normas para a fixação das divisas distritais?

Evitar formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados, dar preferência às linhas naturais e utilizar linha reta Signup and view all the answers