Municipal Organization Chapter 1
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Questions and Answers

Quais são os símbolos municipais do Município de Ivinhema?

  • A bandeira, o hino e o brasão em uso na data da promulgação desta Lei Orgânica. (correct)
  • O poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário.
  • O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores.
  • A Prefeitura, a Câmara Municipal e a Comissão de Educação.

    • Quais princípios fundamentais devem ser respeitados pelo Município de Ivinhema?

  • Somente a dignidade da pessoa humana
  • A preservação de sua autonomia, o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e a dignidade da pessoa humana (correct)
  • Somente os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa
  • A preservação de sua autonomia e os valores sociais de trabalho

    • Quais são os objetivos fundamentais do Município de Ivinhema?

  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento municipal, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos os munícipes (correct)
  • Construir uma sociedade livre e justa, garantir o desenvolvimento municipal, e promover o bem de todos os munícipes
  • Somente garantir o desenvolvimento municipal e promover o bem de todos os munícipes
  • Reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos os munícipes

    • Quais são os poderes do Município de Ivinhema?

    <p>O poder legislativo e o poder executivo</p> Signup and view all the answers

    O que é o Município de Ivinhema?

    <p>Uma pessoa jurídica de direito público interno</p> Signup and view all the answers

    De onde emana o poder no Município de Ivinhema?

    <p>Do povo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a autonomia que o Município de Ivinhema tem?

    <p>Política, administrativa e financeira</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para a criação de Distrito?

    <p>Pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública e posto de saúde</p> Signup and view all the answers

    Como se dará a criação do Distrito?

    <p>Mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada</p> Signup and view all the answers

    Quais são as normas para a fixação das divisas distritais?

    <p>Evitar formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados, dar preferência às linhas naturais e utilizar linha reta</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome da respectiva sede do Distrito?

    <p>Vila</p> Signup and view all the answers

    Quem emite a declaração de estimativa da população?

    <p>Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística</p> Signup and view all the answers

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