86 Questions
Qual é a competência dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários em relação ao trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário?
Controlar e fiscalizar o trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
De acordo com o Decreto 24.114 de 12 de abril de 1934, qual é o principal objetivo da Defesa Sanitária Vegetal?
Proteger as plantas de pragas e doenças que possam comprometer a produção agrícola.
Qual é a importância de compreender o que é tratado no Decreto 24.114 de 12 de abril de 1934, segundo o texto?
Para evitar erros em questões que envolvam temas não abordados no decreto.
O que é enfatizado como fundamental para ter sucesso em questões sobre o Decreto 24.114 de 12 de abril de 1934?
Entender os temas abordados no decreto e o que não é tratado nele.
Qual é um dos principais objetivos da Defesa Agropecuária, conforme definido pela Lei nº 8.171?
Assegurar a saúde dos rebanhos animais
Onde são realizadas as ações de controle e fiscalização do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário?
Nos locais onde ocorrem operações de comércio internacional de produtos agropecuários.
De acordo com a Lei nº 8.171, qual é um dos objetivos da Defesa Agropecuária em relação aos produtos agropecuários finais?
Garantia de identidade e segurança higiênico-sanitária
O que define a Defesa Agropecuária como um dos instrumentos da Política Agrícola Brasileira?
Lei nº 8.171 de 1991
Qual é um dos objetivos da Defesa Agropecuária relacionado à sanidade das populações vegetais?
Assegurar a sanidade das populações vegetais
Por que é importante conhecer os objetivos da Defesa Agropecuária em concursos?
Para demonstrar domínio do assunto na prova discursiva
Qual é a consequência para os passageiros que procedem do estrangeiro e não declaram à autoridade aduaneira que estão portando produtos como plantas, sementes ou frutas?
Os produtos são retidos até autorização de despacho da inspeção sanitária vegetal
O que acontece com os vegetais que estão sujeitos a praga ou doença perigosa?
São apreendidos e destruídos imediatamente
O que deve fazer a empresa importadora antes de determinar o local de entrada de material vegetal no Brasil?
Consultar se há serviço de defesa sanitária vegetal instalado no porto ou estação de fronteira
O que acontece com os produtos cujos passageiros procedentes do estrangeiro cometem sonegação ou falsa declaração?
Os produtos são incinerados imediatamente
O que acontece com os vegetais compreendidos nas proibições estabelecidas pela legislação?
Ficam sob vigilância imediata do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal em local indicado por eles
De acordo com o texto, qual o órgão responsável por conceder o certificado de sanidade para propriedades agrícolas?
Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal
Com base no Decreto 24.114/1934, o que deve ser feito caso seja verificada a presença de doença ou praga perigosa em vegetais destinados ao comércio?
É necessário interditar a venda desses produtos até que seja dado cumprimento às medidas sanitárias exigidas
Qual a obrigação do proprietário, arrendatário ou ocupante do estabelecimento, em relação aos vegetais atacados por doenças ou pragas perigosas?
Destruição ou tratamento dos vegetais atacados no prazo e condições prescritas
Qual a instituição que, de acordo com o texto, tem autonomia para julgar quais medidas profiláticas são suficientes em casos de doenças ou pragas em vegetais?
Serviço de Defesa Sanitária Vegetal
O que é exigido inicialmente nas localidades sob jurisdição de técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal?
Nenhuma das anteriores
Qual atividade não é uma responsabilidade do Poder Público para promoção dos objetivos de Defesa Agropecuária, de acordo com a Lei nº 8.171/1991?
Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal
O que os artigos 27A, 28-A e 29-A acrescentados pela Lei Federal nº 9.712/98 referentes à defesa agropecuária abordam?
Órgão Estadual de Defesa Sanitária
Segundo a Lei nº 8.171/1991, qual alternativa descreve corretamente um objetivo da defesa agropecuária?
Assegurar a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária
Qual das atividades abaixo não faz parte das responsabilidades do Poder Público para promoção dos objetivos de Defesa Agropecuária, conforme a Lei nº 8.171/1991?
Inspeção e classificação de produtos de origem animal
O que os artigos 27A, 28-A e 29-A acrescentados pela Lei Federal nº 9.712/98 referentes à defesa agropecuária não abordam?
Defesa sanitária da produção agrícola
De acordo com o Decreto nº 24.114, a desinfecção ou expurgo dos cereais, grãos leguminosos e sementes de algodão destinados à exportação para o estrangeiro:
Não é necessária se os produtos apresentarem o certificado de origem.
No que diz respeito às câmaras de desinfecção ou expurgo, de acordo com o Decreto nº 24.114, é CORRETO afirmar que:
Precisam apresentar registro indicando que possuem as condições necessárias para uso e segurança pessoal.
Qual a responsabilidade do Ministério da Agricultura, de acordo com o Capítulo VII do Decreto nº 24.114?
Regular o funcionamento de estações ou postos de desinfecção em portos e centros comerciais.
Com relação à definição de UF de risco desconhecido, pode-se afirmar que:
Caracteriza-se pela ausência de monitoramento anual da não ocorrência de praga regulamentada.
Segundo o Decreto nº 24.114, qual a função das estações ou postos de desinfecção ou expurgo?
Promover a desinfecção ou expurgo de plantas e produtos animais nos principais pontos comerciais do país.
De acordo com o Decreto n° 24.114 de 1934, o que é regulamentado em relação à Defesa Sanitária Vegetal?
Erradicação de doenças e pragas das plantas
O que é abordado no Capítulo IV do Decreto n° 24.114 de 1934?
Fumigação de vegetais
Qual assunto NÃO é abordado pelo Decreto n° 24.114 de 1934?
Exportação de parte de minerais
Qual é a principal função do Decreto n° 24.114 de 1934 em relação à Defesa Sanitária Vegetal?
Combate às doenças e pragas das plantas
O que é regulamentado pelo Decreto n° 24.114 em relação aos vegetais?
Fumigação para controle de pragas
Qual é um tema específico tratado pelo Decreto n° 24.114 de 1934 em relação à produção agrícola?
Combate efetivo das pragas agrícolas
Por que a alternativa A está incorreta em relação ao Decreto n° 24.114?
Por abordar a importação irrestrita de minerais
Qual é a função primordial do Capítulo IV do Decreto n° 24.114?
Estabelecimento das normas para a fumigação adequada dos vegetais
O conceito de Local Livre de Praga (LLP) é aplicado a qualquer propriedade ou conjunto de campos usados como uma única unidade de produção.
True
O produtor não aplica medidas necessárias ao lugar de produção como um todo quando se trata de um Local Livre de Praga (LLP).
False
Um Local Livre de Praga (LLP) é uma porção definida de um lugar de produção onde uma praga específica ocorre frequentemente.
False
A entrada da praga no lugar de produção é permitida para manter a diversidade biológica do ambiente.
False
O Local Livre de Praga (LLP) é tratado como uma unidade separada da mesma forma que um lugar de produção livre de pragas.
True
Um Local Livre de Praga (LLP) necessariamente precisa ser comprovado por evidência científica e oficialmente mantido por um período indefinido.
False
A emissão da Permissão de Trânsito de Vegetal (PTV) é regulamentada pela Instrução Normativa MAPA nº 28, de 24 de agosto de 2016.
True
A Permissão de Trânsito de Vegetal (PTV) é exigida apenas para o trânsito de produtos com praga quarentenária presente.
False
O custo da análise laboratorial e do tratamento fitossanitário é sempre responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
False
O Certificado Fitossanitário (CF) e o Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) devem acompanhar a Permissão de Trânsito de Vegetal (PTV).
True
A Declaração do Responsável Técnico é um documento obrigatório que acompanha a Permissão de Trânsito de Vegetal (PTV).
False
O Laboratório Federal de Defesa Agropecuária é o único laboratório autorizado a realizar análises laboratoriais segundo a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
False
O Livro de Acompanhamento deve ser assinado apenas pelo RT, sem necessidade da assinatura do contratante ou representante legal.
False
Um dos dados mínimos que o Livro de Acompanhamento deve conter é a quantidade colhida durante o período de carência.
False
As ações de prevenção e métodos de controle adotados não precisam ser registrados no Livro de Acompanhamento.
False
O croqui de localização na propriedade não é um requisito obrigatório para constar no Livro de Acompanhamento.
False
Os tratamentos fitossanitários realizados para a praga não precisam ser registrados no Livro de Acompanhamento.
False
Os resultados das análises laboratoriais não são necessários no Livro de Acompanhamento, apenas as anotações das ocorrências fitossanitárias são obrigatórias.
False
A habilitação do Responsável Técnico (RT) para atuar em determinada praga tem validade de cinco anos e pode ser renovada automaticamente.
False
O RT pode atuar em uma UF diferente daquela em que foi habilitado, desde que seja concedida a extensão de sua habilitação pelo OEDSV na UF onde pretender atuar.
True
A Unidade de Produção (UP) necessariamente precisa ser inscrita no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para obter a certificação fitossanitária de origem.
False
A certificação fitossanitária de origem é obrigatória para todas as Unidades de Produção (UP) registradas no MAPA.
False
O capítulo sobre as Unidades de Produção do Decreto nº 24.114 de 12 de abril de 1934 aborda conceitos básicos relevantes para concursos públicos.
True
O Decreto nº 24.114 de 12 de abril de 1934 estabelece que os Responsáveis Técnicos devem renovar sua habilitação a cada três anos.
False
Propriedades agrícolas mencionadas no artigo 16 são obrigadas a possuir certificado de sanidade para negociar seus produtos.
True
O certificado de sanidade é concedido mediante requerimento feito à Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal.
False
O certificado de sanidade vigorará pelo prazo estipulado no Decreto 24.114/1934.
True
Caso seja identificada doença ou praga perigosa em vegetais destinados ao comércio, a venda desses produtos poderá continuar normalmente.
False
O proprietário do estabelecimento não tem a obrigação de destruir ou tratar vegetais atacados por doenças ou pragas perigosas.
False
As medidas profiláticas devem ser aplicadas apenas se julgadas suficientes pelo proprietário do estabelecimento.
False
O CFO e CFOC têm prazo de validade de até quinze dias, a partir das datas de suas emissões.
False
A praga Bactrocera carambolae é classificada como praga quarentenária presente (PQP) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
True
O Responsável Técnico da Unidade de Consolidação (UC) não é responsável por realizar inspeções de acordo com a legislação específica da praga.
False
O maior risco de introdução da praga ocorre através de frutos contaminados, não de partes vegetais.
False
O RT de Unidade de Produção (UP) não precisa manter um livro de acompanhamento com registro das inspeções realizadas.
False
De acordo com a legislação citada, o RT de UC deve realizar inspeções em cada partida certificada, após a formação do lote.
False
Os produtores que tenham registrado foco da praga em suas regiões são autorizados a comercializar seus produtos normalmente.
False
Os procedimentos oficiais de vigilância estabelecidos pelo MAPA incluem medidas para supressão e erradicação da praga Bactrocera carambolae.
True
A presença de normativa específica dispensa o RT de UP de realizar inspeções periódicas para a certificação de plantas e produtos vegetais.
False
A legislação não aborda detalhes sobre o trânsito de frutos de espécies hospedeiras da praga provenientes de áreas sob quarentena.
False
Segundo o texto, o CFO e CFOC são válidos em modelos não oficiais e preenchidos incorretamente.
False
O MAPA não tem controle sobre a categorização das espécies como pragas quarentenárias presentes.
False
A alternativa B está correta ao estender a obrigatoriedade de informações da etiqueta de vegetais e partes de vegetais expostos à venda para incluir 'dados de identificação do produtor e data de validade do produto'.
False
A alternativa C está correta ao afirmar que as propriedades agrícolas mencionadas no artigo 16 devem possuir certificado de sanidade para negociar com seus produtos.
False
Segundo o texto, os vegetais e partes de vegetais expostos à venda devem ser acompanhados de etiqueta contendo apenas o nome do produto e a localidade de origem.
True
As propriedades agrícolas mencionadas no artigo 16 do decreto precisam obrigatoriamente possuir certificado de sanidade para negociar livremente com seus produtos.
False
O Decreto 24.114/1934 não estabelece que os vegetais destinados ao comércio podem conter doenças ou pragas perigosas.
False
O artigo 18 do decreto 24.114/1934 determina que as etiquetas de vegetais e partes de vegetais expostos à venda devem conter obrigatoriamente o nome do produto e o CPF do produtor.
False
Study Notes
Defesa Agropecuária
- A Defesa Agropecuária é um instrumento da Política Agrícola Brasileira, definida pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
- Os objetivos da defesa agropecuária são:
- Assegurar a sanidade das populações vegetais;
- Assegurar a saúde dos rebanhos animais;
- Assegurar a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
- Assegurar a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
Vigilância e Fiscalização
- A fiscalização do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário é competência dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
- A fiscalização é realizada nos locais onde se processem operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
Defesa Sanitária Vegetal
- O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
- A Defesa Sanitária Vegetal é responsável por:
- Vigilância e defesa sanitária vegetal;
- Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
- Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
Permissão de Trânsito de Vegetal
- A emissão de Permissão de Trânsito de Vegetal (PTV) é regulamentada pela Instrução Normativa MAPA nº 28, de 24 de agosto de 2016.
- A PTV é exigida para o trânsito de partida de plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular:
- Praga quarentenária presente;
- Praga não quarentenária regulamentada;
- Praga de interesse da Unidade da Federação - UF;
- Por exigência de país importador.
Unidades de Produção
- A Unidade de Produção (UP) deve ser inscrita no Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV) por RT, no prazo previsto na legislação específica da praga ou em plano de trabalho bilateral firmado pelo MAPA.
- A UP deve possuir certificado de sanidade para negociar livremente seus produtos.
- A ausência de praga é estabelecida por levantamentos e/ou por inspeções realizadas durante estações de cultivo e mantida, quando necessário, por outros sistemas para evitar a entrada da praga no lugar de produção.
Teste seus conhecimentos sobre as ações de controle e fiscalização do trânsito internacional de produtos agropecuários realizadas pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários nos locais de comércio internacional. Descubra mais sobre os locais de controle e fiscalização do Vigiagro. Fonte: Site do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)
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