Estatuto do Pessoal Docente

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

De acordo com o Estatuto, quem solicita a verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos de um docente?

O Ministério da Saúde, baseado em relatórios médicos.

O próprio docente, mediante apresentação de queixa.

A junta médica nacional, após avaliação detalhada.

O órgão de direção executiva da escola. (correct)

Qual é a consequência imediata, segundo o Estatuto, para um docente com alcoolismo ou toxicodependência comprovada?

Afastamento imediato e definitivo da função docente.

Transferência para funções administrativas dentro da escola.

Encaminhamento obrigatório para tratamento médico e acompanhamento psicológico.

Suspensão da função docente por um período de dois anos. (correct)

Como são estruturados os quadros de pessoal docente nos estabelecimentos de ensino públicos?

De acordo com a avaliação de desempenho individual de cada docente.

Em quadros de agrupamento de escolas, de escola não agrupada e de zona pedagógica. (correct)

Exclusivamente por nível de ensino e antiguidade do professor.

Baseados unicamente na disponibilidade orçamentária de cada escola.

Qual o objetivo da fixação de dotações para a carreira docente, discriminadas por nível ou ciclo de ensino, grupo de recrutamento e categoria?

Conferir maior flexibilidade à gestão dos recursos humanos da docência disponíveis. (A) Signup and view all the answers

O que acontece com as referências a 'escolas' ou 'estabelecimentos de educação ou de ensino' no Estatuto?

Reportam-se ao agrupamento de escolas ou a escolas não agrupadas, consoante o caso. (B) Signup and view all the answers

Como são realizadas as ações periódicas de rastreio para verificar as condições de saúde e de trabalho do pessoal docente?

Com base na legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovadas anualmente pelo órgão de direcção executiva da escola. (B) Signup and view all the answers

De que forma é assegurada a regulamentação dos concursos previstos no Estatuto?

Através de decreto-lei, sendo assegurada a negociação coletiva nos termos da lei em vigor. (C) Signup and view all the answers

Quem realiza a verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente?

A junta médica regional do Ministério da Educação. (B) Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da avaliação de desempenho do pessoal docente, conforme o texto?

Melhorar a qualidade do serviço educativo e as aprendizagens dos alunos, além de orientar o desenvolvimento profissional. (A) Signup and view all the answers

Além da melhoria da prática pedagógica, qual outro objetivo específico da avaliação de desempenho é mencionado no texto?

Contribuir para a valorização do trabalho e da profissão docente. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, o que acontece com os docentes que exercem cargos sem funções letivas distribuídas?

São avaliados com base na última avaliação de desempenho atribuída. (A) Signup and view all the answers

Em que situação um docente abrangido pelo número 6 do texto pode solicitar a avaliação do desempenho por ponderação curricular?

Na ausência da avaliação de desempenho prevista no número 6. (C) Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo NÃO é um objetivo da avaliação de desempenho do pessoal docente?

Reduzir o número de alunos por turma nas escolas com piores resultados. (B) Signup and view all the answers

Segundo o texto, o que deve ser promovido entre os docentes com o objetivo de melhorar o seu desempenho?

O trabalho de cooperação entre os docentes. (C) Signup and view all the answers

Como é definida a regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no Estatuto, de acordo com o texto?

Por decreto regulamentar. (A) Signup and view all the answers

O que acontece com os docentes em situação de ausência ao serviço equiparada a prestação efetiva de trabalho que inviabilize o requisito de tempo mínimo para avaliação?

São avaliados, para efeitos do artigo 37º, pela menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída na última avaliação do desempenho. (D) Signup and view all the answers

Em quais das seguintes situações a avaliação externa de docentes é obrigatória?

Docentes em período probatório. (C) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é um interveniente no processo de avaliação do desempenho docente?

A associação de pais e encarregados de educação. (B) Signup and view all the answers

Quem estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa dos docentes?

O Ministério da Educação e Ciência. (A) Signup and view all the answers

Além da observação de aulas, que outro elemento é mencionado como forma de recolher informações relevantes durante o processo de avaliação do desempenho?

Auto-avaliação. (D) Signup and view all the answers

Onde são definidos os objetivos e metas a serem considerados na avaliação das dimensões pedagógica e científica dos docentes?

No projeto educativo do agrupamento de escolas. (A) Signup and view all the answers

Qual é o propósito do regime especial de avaliação mencionado no artigo 45º-A?

Avaliar docentes em determinados escalões ou funções específicas. (B) Signup and view all the answers

O conselho pedagógico tem um papel importante na avaliação. Qual das seguintes opções descreve melhor esse papel?

Aprovar os parâmetros estabelecidos para as dimensões da avaliação. (B) Signup and view all the answers

A avaliação externa de docentes centra-se em qual dimensão?

Na dimensão científica e pedagógica. (A) Signup and view all the answers

Qual o prazo, em dias úteis, para interpor recurso da decisão sobre a reclamação ao presidente do conselho geral?

10 dias úteis (D) Signup and view all the answers

Quem é responsável por homologar a proposta de decisão do recurso?

O presidente do conselho geral (B) Signup and view all the answers

Qual a bonificação na progressão da carreira docente resultante da menção de 'Excelente' num ciclo avaliativo?

Bonificação de um ano (D) Signup and view all the answers

Qual a bonificação na progressão da carreira docente resultante da menção de 'Muito Bom' num ciclo avaliativo?

Bonificação de seis meses (A) Signup and view all the answers

Em quais escalões a menção de 'Excelente' ou 'Muito Bom' permite a progressão ao escalão seguinte sem a necessidade de observar o requisito relativo à existência de vagas?

4º e 6º escalões (C) Signup and view all the answers

O que acontece quando um docente recebe a menção qualitativa de 'Regular'?

O período de tempo é considerado após a conclusão de um plano de formação com a duração de um ano. (B) Signup and view all the answers

Quais as consequências da atribuição da menção qualitativa de 'Insuficiente'?

A não contagem do tempo de serviço, reinício do ciclo de avaliação, e impossibilidade de nova candidatura à docência no ano seguinte. (D) Signup and view all the answers

O que acontece aos docentes integrados na carreira que recebem duas menções consecutivas de 'Insuficiente'?

É instaurado um processo de averiguações. (A) Signup and view all the answers

Quem concede a autorização para o destacamento de um docente, de acordo com o Artigo 71º?

O membro do Governo responsável pela área da educação, após parecer do órgão de direção executiva do estabelecimento de educação a que o docente pertence. (B) Signup and view all the answers

O que deve ser obrigatoriamente assegurado na autorização de destacamento de um docente, conforme o Artigo 71º?

A substituição do docente durante o período de destacamento. (D) Signup and view all the answers

Quem determina o período em que pode ser requerido o destacamento de pessoal docente, de acordo com o Artigo 71º?

O membro do Governo responsável pela área da educação. (B) Signup and view all the answers

Em que momento produzem efeitos o destacamento, a requisição, a comissão de serviço e a transferência de um docente, segundo o Artigo 71º?

No início de cada ano escolar. (C) Signup and view all the answers

Em que situações o disposto nos números 1 a 4 do Artigo 71º não é aplicável?

Em casos de nomeação para cargo dirigente. (A) Signup and view all the answers

Como podem os docentes transitar entre níveis de ensino ou grupos de recrutamento, de acordo com o Artigo 72º?

Por concurso. (D) Signup and view all the answers

Qual a condição para que a transição entre níveis de ensino ou grupos de recrutamento seja efetivada, conforme o Artigo 72º?

A existência das qualificações profissionais exigidas. (C) Signup and view all the answers

Segundo o Artigo 72º, o que acontece ao tempo de serviço já prestado na carreira em caso de mudança de nível, ciclo ou grupo de recrutamento?

Continua a ser contado para todos os efeitos. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o Estatuto da Carreira Docente, qual dos seguintes não constitui um direito profissional dos docentes?

Determinar unilateralmente o currículo a ser leccionado. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções descreve corretamente um dos deveres dos docentes para com os alunos, conforme estabelecido no Estatuto da Carreira Docente?

Promover o desenvolvimento integral dos alunos, estimulando o seu espírito crítico, a criatividade e o sentido de responsabilidade. (D) Signup and view all the answers

No contexto da formação do pessoal docente, qual das seguintes modalidades se destina a aprofundar conhecimentos numa área específica da educação?

Formação especializada. (C) Signup and view all the answers

Em relação ao recrutamento e seleção para um lugar do quadro, qual o âmbito geográfico a que se refere o estatuto?

O âmbito geográfico é nacional ou definido por áreas geográficas específicas. (B) Signup and view all the answers

Segundo o Estatuto da Carreira Docente, o que é o período probatório?

Um período de avaliação do desempenho após a nomeação provisória, visando a confirmação da capacidade do docente. (A) Signup and view all the answers

No contexto da carreira docente, o que significa 'progressão'?

A progressão representa a mudança de escalão. (C) Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da avaliação do desempenho docente?

Melhorar a qualidade do ensino, apoiando o desenvolvimento profissional dos docentes e identificando áreas de melhoria. (A) Signup and view all the answers

Quem são os intervenientes no processo de avaliação de desempenho?

O diretor, o avaliado, o avaliador interno e externo (se aplicável), e o conselho pedagógico. (A) Signup and view all the answers

No Estatuto da Carreira Docente, o que significa 'requisição'?

Uma forma de mobilidade em que um docente exerce funções noutro organismo público, mantendo o vínculo à sua escola de origem. (B) Signup and view all the answers

Qual a duração semanal de trabalho dos docentes, conforme estabelecido no Estatuto?

35 horas semanais. (B) Signup and view all the answers

O que é a componente letiva do horário de trabalho dos docentes?

O tempo dedicado ao contacto direto com os alunos em sala de aula. (C) Signup and view all the answers

Em que situação um docente pode ter redução da componente letiva?

Todas as opções. (D) Signup and view all the answers

Qual o conceito de falta segundo o Estatuto da Carreira Docente?

A ausência do serviço que não seja considerada justificada nos termos da lei. (D) Signup and view all the answers

O que é a licença sabática?

Uma licença remunerada destinada à realização de projetos de investigação ou desenvolvimento profissional. (C) Signup and view all the answers

Qual a consequência de um docente cometer uma infração disciplinar?

A aplicação de uma pena disciplinar, que pode variar desde a advertência até à demissão. (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Estatuto da Carreira Docente

Versão consolidada, com alterações até à Lei n.º 16/2016, de 17 de junho
Inclui o Diploma da Avaliação de Desempenho (Decreto regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro)
Publicado pela Federação Nacional da Educação (FNE)
Data de edição: fevereiro de 2019
Documento contendo os direitos e deveres dos docentes, leis e regulamentos

Índice do Estatuto

Princípios Gerais (Capítulo I)
Direitos e Deveres (Capítulo II)
Formação (Capítulo III)
Recrutamento e Seleção (Capítulo IV)
Quadros de Pessoal Docente (Capítulo V)
Vinculação (Capítulo VI)
Remunerações e outras prestações pecuniárias (Capítulo VIII)
Mobilidade (Capítulo IX)
Condições de Trabalho (Capítulo X)
Regime Disciplinar (Capítulo XI)
Limite de Idade e Aposentação (Capítulo XII)
Disposições Transitórias e Finais (Capítulo XIII)
Diploma da Avaliação de Desempenho
Dados adicionais como informações de contato e endereço da FNE.

Principais tópicos a partir dos artigos (exemplos)

Âmbito de aplicação do Estatuto (Artigo 1º)
Direitos profissionais dos docentes (Artigo 4º)
Direito de participação no processo educativo (Artigo 5º)
Deveres gerais dos docentes (Artigo 10º
Deveres para com alunos (Artigo 10º-A)
Deveres com a escola e outros docentes (Artigo 10º-B)
Formação inicial dos docentes (Artigo 13º)
Requisitos gerais e específicos para os concursos (Artigo 22º)
Regulamentação dos concursos (Artigo 24º)

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Este quiz aborda diversas questões relacionadas ao Estatuto do Pessoal Docente. Inclui tópicos sobre critérios de saúde, avaliações de desempenho e estruturação das carências nas instituições públicas de ensino. Teste seu conhecimento sobre os direitos e deveres dos docentes segundo a legislação vigente.