Estatuto do Pessoal Docente

A avaliação do desempenho dos professores tem como objetivo melhorar a qualidade do ensino e a aprendizagem dos alunos. Além disso, visa fornecer orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional dos professores, reconhecendo o mérito e a excelência.

A avaliação do desempenho dos professores contribui para a melhoria da sua prática pedagógica, valorizando o seu trabalho e a profissão.

A avaliação do desempenho ajuda a identificar as necessidades de formação dos professores, além de detectar fatores que influenciam seu desempenho profissional.

A avaliação do desempenho permite diferenciar e premiar os melhores profissionais, dentro do sistema de progressão na carreira docente.

A avaliação do desempenho fornece indicadores de gestão em relação ao pessoal docente, incluindo dados sobre o seu desempenho.

A avaliação do desempenho promove a colaboração entre os professores, com o objetivo de melhorar o seu desempenho.

A avaliação do desempenho promove um processo de acompanhamento e supervisão da prática docente, ajudando os professores a se desenvolver profissionalmente.

A avaliação do desempenho promove a responsabilidade do professor quanto ao exercício da sua atividade profissional.

A legislação geral define os requisitos físicos e mentais para o exercício da função docente. Também exige que o candidato não seja alcoólatra ou toxicodependente.

O álcool e/ou a dependência de drogas, comprovados conforme a lei, impedem o exercício da função docente por 2 anos.

A verificação da saúde física e mental dos professores é feita por uma junta médica regional do Ministério da Educação.

A escola solicita a verificação da saúde do professor à junta médica regional.

A escola realiza rastreios periódicos dos seus professores para garantir a saúde e segurança no trabalho, seguindo as leis de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação pública são divididos em três categorias: quadros de agrupamento de escolas, quadros de escola não agrupada e quadros de zona pedagógica.

Os quadros de pessoal docente fixam dotações para a carreira docente, discriminadas por nível ou ciclo de ensino, grupo de recrutamento e categoria, para uma gestão mais flexível.

As referências a escolas ou estabelecimentos de educação geralmente se referem a agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, a menos que indicado de outra forma.

O Estatuto da Carreira Docente aplica-se a todos os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, que trabalhem em escolas públicas do Ministério da Educação.

Os princípios fundamentais do Estatuto da Carreira Docente são, em resumo, o reconhecimento da importância do professor no sistema educativo, a garantia de dignidade profissional e a valorização da educação.

O Estatuto define que os docentes têm o direito a desenvolver o seu trabalho de forma profissional com autonomia e liberdade.

O estatuto garante o direito dos docentes de participar no processo educativo em todos os seus níveis, desde a definição dos currículos à gestão da escola.

O estatuto garante o direito dos docentes à formação e informação necessárias para o seu trabalho. Isso inclui cursos de atualização e acesso a materiais relevantes.

O Estatuto garante o direito dos docentes a materiais e equipamentos necessários para o seu trabalho.

O Estatuto garante a segurança dos docentes no seu trabalho.

O Estatuto garante que os docentes sejam respeitados pela comunidade educativa.

O Estatuto exige que os docentes se dediquem à sua missão com profissionalismo e responsabilidade.

O Estatuto exige que os docentes promovam o desenvolvimento pessoal e social dos alunos.

O Estatuto exige que os docentes cooperem com a escola e com os outros docentes.

O Estatuto exige que os docentes mantenham uma relação com os pais dos alunos de forma aberta e transparente.

A formação inicial de docentes é fundamental para preparar os professores para o seu trabalho.

A formação inicial de docentes inclui cursos específicos e práticos para desenvolver as competências necessárias.

A avaliação externa é obrigatória para docentes em período probatório, no 2º e 4º escalões da carreira docente, para a menção de Excelente em qualquer escalão e para docentes com a menção de Insuficiente.

O conselho geral, o diretor, o conselho pedagógico, a secção de avaliação de desempenho docente do conselho pedagógico, os avaliadores externos e internos e os avaliados são os intervenientes no processo de avaliação do desempenho.

Os objetivos e metas do projeto educativo e os parâmetros estabelecidos pelo conselho pedagógico para cada dimensão da avaliação são os elementos de referência da avaliação.

Os parâmetros para a avaliação externa são definidos pelo Ministério da Educação e Ciência.

Docentes em certos escalões da carreira ou com funções específicas podem ser submetidos a um regime especial de avaliação.

A avaliação externa é uma importante ferramenta de acompanhamento e feedback para os docentes.

A avaliação do desempenho docente é um processo complexo que envolve diferentes intervenientes e elementos de referência.

O processo de avaliação do desempenho docente serve para monitorizar e aperfeiçoar a qualidade do ensino.

A menção de Excelente num ciclo avaliativo garante a bonificação de um ano na progressão na carreira docente, a usufruir no escalão seguinte.

A menção de Muito Bom num ciclo avaliativo garante a bonificação de seis meses na progressão na carreira docente, a gozar no escalão seguinte.

A menção de Excelente ou de Muito Bom nos 4º e 6º escalões permite a progressão ao escalão seguinte, mesmo que não haja vagas disponíveis.

A atribuição de um prémio pecuniário de desempenho, conforme definido no artigo 63º.

A menção de Regular determina que o período do ciclo avaliativo só será considerado para progressão na carreira após a conclusão de um plano de formação de um ano.

A menção de Insuficiente implica a não contagem do tempo de serviço do ciclo avaliativo para progressão na carreira docente, reinício do ciclo de avaliação e obrigatoriedade de um plano de formação de um ano com observação de aulas.

Duas menções consecutivas de Insuficiente resultam na abertura de um processo de averiguações.

A decisão sobre uma reclamação pode ser recorrida ao presidente do conselho geral dentro de 10 dias úteis após a notificação.

A autorização para destacamento, requisição, comissão de serviço e transferência de docentes é concedida pelo membro do Governo responsável pela área da educação, após parecer do órgão de direção executiva do estabelecimento de ensino.

A autorização de destacamento de docente deve garantir que a sua substituição está assegurada.

O membro do Governo responsável pela área da educação define o período em que o destacamento e a requisição de pessoal docente podem ser requeridos em cada ano escolar.

As mudanças de nível, ciclo ou grupo de recrutamento de um docente não implicam alterações na sua situação jurídico-funcional. O tempo de serviço já prestado continua a contar.

O destacamento, a requisição, a comissão de serviço e a transferência só produzem efeitos no início de cada ano escolar.

A legislação própria se aplica quando um docente é nomeado para cargo dirigente, exerce funções em gabinetes de membros do Governo ou outras funções na Administração Pública.

Os docentes podem transitar entre níveis ou ciclos de ensino e grupos de recrutamento mediante concurso.

Para transitar entre níveis, ciclos de ensino ou grupos de recrutamento, o docente precisa ter as qualificações profissionais necessárias para o novo cargo.