Estatuto da Carreira Docente - Versão Consolidada

A formação inicial tem como objetivo fornecer aos candidatos ao ensino as competências e conhecimentos essenciais para o desempenho profissional da docência.

O Estatuto da Carreira Docente aplica-se a todos os professores, independentemente do nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que trabalham no sistema de educação e ensino não superior em Portugal.

O Estatuto da Carreira Docente visa organizar a carreira dos professores, desde a formação inicial até à aposentação.

A formação inicial visa preparar os futuros professores nas áreas profissional, social, ética, desenvolvimento do ensino e aprendizagem, participação na escola e relação com a comunidade educativa, e desenvolvimento profissional contínuo.

O Estatuto da Carreira Docente estabelece regras para a formação inicial, recrutamento, progressão na carreira, avaliação do desempenho, remuneração, direitos e deveres dos professores.

A formação especializada tem como objetivo qualificar os professores para o desempenho de funções específicas ou atividades educativas especializadas.

Esta formação visa a qualificação de professores para funções ou atividades educativas específicas, e é ministrada em instituições de formação.

São os princípios que orientam a carreira docente e visam valorizar a profissão, garantir a qualidade do ensino e promover a autonomia e o desenvolvimento profissional dos professores.

O Estatuto da Carreira Docente garante aos professores o direito à formação contínua, à participação no processo educativo, ao apoio técnico, material e documental, à segurança na atividade profissional e à consideração da comunidade educativa.

A formação contínua se destina a garantir a atualização, aperfeiçoamento, reconversão e apoio à atividade profissional do pessoal docente. Tem como objetivo o desenvolvimento na carreira e a mobilidade profissional.

A formação contínua deve ser planejada de forma a promover o desenvolvimento das competências profissionais dos docentes, e pode ser realizada em planos individuais ou em grupo.

Os professores têm o dever de cumprir as normas legais e regulamentares, de se dedicar à sua função, de se manterem atualizados profissionalmente, de colaborar com a comunidade educativa, de respeitar os alunos e de promover a justiça e a igualdade.

O concurso é o processo normal e obrigatório para o recrutamento e seleção do pessoal docente, seguindo os princípios reguladores dos concursos na Administração Pública.

Os professores têm o dever de garantir o desenvolvimento integral dos alunos, de respeitar os seus valores e direitos, de criar um ambiente de aprendizagem seguro e inclusivo, e de promover a sua aprendizagem e autonomia.

Os professores têm o dever de colaborar com os outros colegas, de participar na gestão da escola, de respeitar a hierarquia e o funcionamento da escola, de garantir a qualidade do ensino e de criar um ambiente de trabalho positivo.

O concurso para o pessoal docente é regulado pelos princípios dos concursos na Administração Pública, com adaptações específicas para a docência.

Os professores têm o dever de colaborar com os pais e encarregados de educação, informá-los sobre a progressão dos seus filhos, respeitar as suas opiniões e de promover a participação deles na vida da escola.

A formação do pessoal docente é um processo contínuo que visa preparar os professores para as suas funções e mantê-los atualizados sobre as novas tendências e metodologias pedagógicas.

A formação inicial é o primeiro passo na carreira docente, visa preparar os professores para o ensino e dar-lhes as competências necessárias para o exercício da função.

A formação especializada visa aprofundar o conhecimento dos professores em áreas específicas do ensino, como por exemplo, em diferentes disciplinas, níveis de ensino ou metodologias pedagógicas.

A formação contínua é uma forma de atualização profissional que visa manter os professores atualizados sobre as últimas tendências pedagógicas, metodologias de ensino e novas tecnologias.

O recrutamento e seleção de professores é um processo que visa escolher os melhores candidatos para os lugares disponíveis no quadro de pessoal docente.

O recrutamento e seleção de professores é realizado através de concursos públicos, que podem ser internos ou externos, com requisitos gerais e específicos para cada lugar.

Os quadros de pessoal docente são organizados por diferentes níveis de ensino e grupos de recrutamento, e visam garantir a distribuição equilibrada de professores por escolas e regiões.

O período de tempo em que a performance dos professores é avaliada. Pode ser anual, bienal, etc.

A forma como o resultado da avaliação é expresso, utilizando uma escala numérica de 1 a 10.

Um grupo de professores que são comparados para determinar sua posição na escala de classificação.

O resultado mais alto na avaliação, alcançado pelos professores que estão entre os 5% melhores.

Um resultado acima da média, alcançado pelos professores que estão entre os 25% melhores.

Uma classificação satisfatória, acima do mínimo necessário, mas não excepcional.

Uma classificação mínima, mostrando que o professor atende aos requisitos básicos, mas precisa de melhorar em alguns aspectos.

A classificação mais baixa, indicando que o professor não atendeu aos requisitos mínimos.

A progressão para os 3º, 5º e 7º escalões depende da observação de aulas (para os 3º e 5º escalões) e da obtenção de uma vaga (para os 5º e 7º escalões), além dos requisitos básicos.

A progressão para o escalão seguinte é automática para professores que obtiverem as menções "Excelente" e "Muito bom" nos 4º e 6º escalões, independentemente da disponibilidade de vagas.

A duração da progressão em cada escalão é de quatro anos, com exceção do 5º escalão que dura dois anos.

A progressão para os 5º e 7º escalões, mediante a obtenção de uma vaga, ocorre anualmente e inclui um fator de compensação para professores que não obtiveram vagas em anos anteriores.

A progressão para os escalões pares (2º, 4º, 6º, 8º, 10º) ocorre na data em que o docente completa o tempo de serviço no escalão atual, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação, incluindo observação de aulas e formação contínua.

A progressão para os 5º e 7º escalões ocorre na data em que o docente obteve a vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação, incluindo observação de aulas e formação contínua.

A lista dos docentes que progrediram de escalão é publicada semestralmente nos estabelecimentos de ensino.

O tempo de serviço prestado por professores em cargos ou funções com regime legal que garante a contagem do tempo de serviço na carreira de origem é equiparado a serviço efetivo em funções docentes.

O concurso visa preencher vagas em escolas ou zonas pedagógicas e pode ser usado para mudar professores de um quadro para outro.

A permuta permite a troca de professores da mesma categoria, nível e grau de ensino.

A requisição é um processo para colocar professores em funções transitórias em diferentes serviços e instituições.

A requisição pode ser utilizada para funções transitórias em serviços e organismos do Ministério da Educação.

A requisição pode ser utilizada para funções transitórias em escolas de ensino superior.

A requisição pode ser usada para funções temporárias em federações desportivas com estatuto de utilidade pública.

A requisição também pode colocar professores em funções temporárias em empresas públicas, privadas ou cooperativas.

O processo de requisição é também aplicável à mobilidade de professores entre a administração central e as administrações regionais autónomas.

O destacamento de docentes permite que um professor exerça funções em outras escolas, dentro ou fora do sistema regular de educação, por um período determinado.

A requisição de docentes é um processo semelhante ao destacamento, mas geralmente ocorre para funções administrativas ou de gestão.

O destacamento pode durar até quatro anos, mas o tempo total de requisição ou destacamento, incluindo ambos, não pode exceder nove anos.

O destacamento termina quando o período pré-definido acaba ou por decisão da administração ou do professor.

O docente deve retornar à sua escola de origem após o destacamento, mas pode voltar a ser destacado após quatro anos.

O docente pode ser integrado na escola onde foi destacado, em um cargo vago correspondente à sua área, ou mesmo em um novo cargo.

A comissão de serviço é um tipo de designação para funções de gestão dentro da administração pública, não necessariamente relacionadas com o ensino.

A comissão de serviço é uma maneira de preencher cargos de direção na administração pública, gabinetes governamentais e outros cargos que exigem esse tipo de nomeação.