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Efeito de Sentença Estrangeira no Brasil

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Efeito de Sentença Estrangeira no Brasil

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Questions and Answers

Qual é o tempo de pena a que A foi condenado no Brasil?

4 anos

3 anos

1 ano

2 anos (correct)

De acordo com o texto, quando uma sentença estrangeira terá efeito no Brasil?

Somente se a pena no exterior for superior à pena no Brasil

Quando também for crime no Brasil com as mesmas consequências (correct)

Independentemente do tipo de crime cometido

Nunca terá efeito no Brasil

O que um juiz brasileiro precisará fazer em relação à pena de A?

Computar a pena (correct)

Aumentar a pena

Ignorar a pena

Diminuir a pena

Qual artigo do código penal trata da questão de sentenças estrangeiras?

Artigo 9 Signup and view all the answers

Se uma sentença estrangeira for por um crime que não é crime no Brasil, qual será o efeito no país?

Não terá efeito no Brasil Signup and view all the answers

Qual é um dos fundamentos para a existência do princípio da reserva legal mencionado no texto?

Liberalismo político Signup and view all the answers

O que significa a proibição da analogia no contexto do princípio da reserva legal?

Exclui-se a possibilidade de aplicação analógica das normas que definem crimes. Signup and view all the answers

Por que é importante evitar a retroatividade da lei penal, de acordo com o texto?

Para proteger os direitos dos acusados contra leis mais severas vindouras. Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da vinculação do poder punitivo estatal a uma lei abstrata?

Proteger a liberdade individual contra o arbítrio estatal. Signup and view all the answers

O que é excluído pela proibição da analogia (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)?

A aplicação analógica das normas que definem crimes. Signup and view all the answers

Quando se refere à proibição do direito consuetudinário para fundamentar ou agravar a pena, o texto destaca:

'Só a lei pode ser fonte de normas incriminadoras.' Signup and view all the answers

'Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia' refere-se a qual proibição mencionada no texto?

Aplicação retroativa da lei penal Signup and view all the answers

'Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta' está relacionado com qual conceito no contexto do texto?

'Só a lei pode ser fonte de normas incriminadoras.' Signup and view all the answers

'Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta' destaca a importância de:

'Evitar a aplicação analógica das normas que definem crimes.' Signup and view all the answers

'Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia' refere-se principalmente a qual aspecto importante no sistema penal?

'A retroatividade prejudicial da lei penal.' Signup and view all the answers