15 Questions
Qual é o tempo de pena a que A foi condenado no Brasil?
2 anos
De acordo com o texto, quando uma sentença estrangeira terá efeito no Brasil?
Quando também for crime no Brasil com as mesmas consequências
O que um juiz brasileiro precisará fazer em relação à pena de A?
Computar a pena
Qual artigo do código penal trata da questão de sentenças estrangeiras?
Artigo 9
Se uma sentença estrangeira for por um crime que não é crime no Brasil, qual será o efeito no país?
Não terá efeito no Brasil
Qual é um dos fundamentos para a existência do princípio da reserva legal mencionado no texto?
Liberalismo político
O que significa a proibição da analogia no contexto do princípio da reserva legal?
Exclui-se a possibilidade de aplicação analógica das normas que definem crimes.
Por que é importante evitar a retroatividade da lei penal, de acordo com o texto?
Para proteger os direitos dos acusados contra leis mais severas vindouras.
Qual o principal objetivo da vinculação do poder punitivo estatal a uma lei abstrata?
Proteger a liberdade individual contra o arbítrio estatal.
O que é excluído pela proibição da analogia (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta)?
A aplicação analógica das normas que definem crimes.
Quando se refere à proibição do direito consuetudinário para fundamentar ou agravar a pena, o texto destaca:
'Só a lei pode ser fonte de normas incriminadoras.'
'Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia' refere-se a qual proibição mencionada no texto?
Aplicação retroativa da lei penal
'Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta' está relacionado com qual conceito no contexto do texto?
'Só a lei pode ser fonte de normas incriminadoras.'
'Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta' destaca a importância de:
'Evitar a aplicação analógica das normas que definem crimes.'
'Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia' refere-se principalmente a qual aspecto importante no sistema penal?
'A retroatividade prejudicial da lei penal.'
Explore a questão do efeito de uma sentença estrangeira no Brasil, especificamente quando se trata de crimes com as mesmas consequências em ambos os países. Caso concreto envolvendo condenações com tempos diferentes em diferentes países é discutido à luz do Artigo 9 do Código Penal brasileiro.
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