Cumprimento de Sentença de Prestar Alimentos

Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

• Existem três formas de promover o cumprimento de sentença: convencional, especial e por desconto em folha.
• A forma convencional se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, observando o procedimento estabelecido pelo art. 523 e ss.
• A forma especial é aquela na qual o devedor será intimado pessoalmente para pagar em três dias, comprovar que já o fez ou provar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada a sua prisão civil.
• A forma por desconto é aquela em que o devedor, funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado, terá a prestação alimentícia descontada de sua folha de pagamento.

Requisitos Necessários para o Cumprimento de Sentença

• Inadimplemento: o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença.
• Título executivo judicial: documento que traduz uma obrigação e permite o início da fase de cumprimento de sentença (NCPC, art. 515).

Fluxo do Processo

• Fase Instrutória: sentença.
• Fase de cumprimento de sentença (iniciada com o não pagamento voluntário da obrigação).
• O credor terá, nos termos do art. 523 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o montante constante no título judicial, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o valor e honorários advocatícios.
• Não ocorrendo tal situação, caberá ao credor a iniciativa de propulsão da fase de cumprimento de sentença.