Questions and Answers
A personalidade civil da pessoa começa com a morte.
False
Os menores de 18 anos são incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil.
True
Uma pessoa maior de 18 anos é automaticamente considerada incapaz para a prática de atos da vida civil.
False
O casamento é uma das formas que pode fazer cessar a incapacidade dos menores.
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Os indígenas têm sua capacidade regulada pelas leis gerais, sem legislações especiais.
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A morte presumida pode ser declarada se houver certeza absoluta da morte da pessoa.
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Uma pessoa desaparecida em campanha pode ter sua morte presumida declarada após um ano do término da guerra.
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Registros de nascimento, casamento e óbito devem ser feitos em registro público.
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A sentença declaratória de morte presumida não precisa ser acompanhada de buscas e averiguações prévias.
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Se duas ou mais pessoas falecerem juntas, presumem-se simultaneamente mortas mesmo que a ordem do falecimento não possa ser determinada.
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Study Notes
Capacidade Civil
- Toda pessoa possui direitos e deveres na ordem civil desde o nascimento com vida.
- A personalidade civil começa ao nascer, mas a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção.
Incapacidade Absoluta
- São considerados absolutamente incapazes de exercer atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
Incapacidade Relativa
- Certos grupos são incapazes relativamente a atos específicos:
- Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
- Ébrios habituais e viciados em drogas.
- Indivíduos que não conseguem expressar sua vontade por motivo transitório ou permanente.
- Pródrigos (pessoas que gastam excessivamente).
- A capacidade dos indígenas é regida por legislação especial.
Cessação da Menoridade
- A menoridade termina aos dezoito anos, momento em que a pessoa se habilita a praticar todos os atos da vida civil.
- A incapacidade dos menores pode cessar por:
- Concessão dos pais mediante instrumento público.
- Casamento.
- Exercício de emprego público efetivo.
- Conclusão de curso superior.
- Estabelecimento de atividade econômica própria com dezesseis anos completos.
Morte e Declaração de Morte Presumida
- A existência da pessoa natural finaliza com a morte, e a morte presumida pode ser declarada em determinadas situações:
- Quando a morte é extremamente provável em caso de perigo.
- Para pessoas desaparecidas durante a guerra, não encontradas em dois anos após seu término.
- A data do falecimento deve ser fixada pela sentença.
Presunção de Morte Simultânea
- Se indivíduos falecerem em circunstâncias que não permitem determinar a ordem dos falecimentos, presume-se que morreram simultaneamente.
Registro Público
- Os seguintes eventos devem ser registrados publicamente:
- Nascimentos, casamentos e óbitos.
- Emancipação (por parentalidade ou sentença judicial).
- Interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
- Sentenças de declaração de ausência e morte presumida.
Averbação em Registro Público
- A averbação deve ocorrer para:
- Sentenças de nulidade ou anulação do casamento, divórcio e separação judicial.
- Reconhecimento ou declaração da filiação por atos judiciais ou extrajudiciais.
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Description
Este quiz aborda os princípios fundamentais da capacidade civil e os direitos do nascituro conforme a legislação brasileira. Ao longo das questões, exploraremos os artigos relacionados à personalidade civil e às capacidades das pessoas na vida civil. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre a Lei nº 13.146 de 2015.
