38 Questions
Se o réu for absolvido, o juiz não pode libertá-lo imediatamente se houver um recurso contra a absolvição.
False
O efeito suspensivo do recurso impede a eficácia da decisão recorrida.
True
A lei não precisa prever expressamente as hipóteses em que ocorre o efeito suspensivo.
False
O recurso pode produzir apenas efeitos devolutivos.
False
A absolvição do réu é uma condição suspensiva da eficácia da decisão.
False
O efeito regressivo do recurso é estudado em detalhes nesta matéria.
False
A doutrina aponta apenas dois efeitos do recurso.
False
O efeito suspensivo do recurso é opcional.
False
O cabimento dos recursos é previsto apenas na Lei Processual Penal.
False
Os recursos são interpostos obrigatoriamente, sem dependência da livre manifestação de vontade das partes.
False
A adequação do recurso aos fins a que se espera é uma característica irrelevante.
False
A taxatividade é um princípio que se aplica apenas à Lei Processual Penal.
False
A Lei Processual Penal prevê todos os recursos possíveis.
False
O recurso é interposto independentemente da vontade das partes.
False
A Lei Processual Penal estabelece que os recursos devem ser interpostos de forma obrigatória.
False
A Lei Processual Penal define os recursos como atos judiciais passíveis de recurso.
False
No processo penal, o Ministério Público têm o prazo em dobro para recorrer.
False
A contagem do prazo para recurso obedece à regra do art. 180, do CPC.
False
O princípio da segurança jurídica estabelece que os litígios devem ser indefinidamente abertos.
False
A Defensoria tem o prazo em simples para recorrer.
False
Os recursos dependem de previsão legal.
True
O art. 798, § 1°, do CPC estabelece a contagem do prazo para recurso.
False
O Ministério Público não tem aplicação do disposto no art. 180, do CPC.
True
O princípio da segurança jurídica estabelece que os litígios devem ter um ponto final.
True
A má-fé é entendida pela jurisprudência como a prática de um ato consumativa em relação a outro já praticado.
False
A fungibilidade ocorre quando a faculdade já foi exercida pela parte dentro do prazo estabelecido em lei.
True
A má-fé é caracterizada pela prática de um ato consumativa em relação a outro.
False
A consumativa ocorre quando a faculdade é exercida em relação a outro ato decorrente da incompatibilidade.
False
A jurisprudência entende a má-fé como a prática de um ato que antecede outro.
False
A fungibilidade é caracterizada pela prática de um ato que antecede outro.
False
Se o recurso for interposto, o Tribunal pode livremente não mais prosseguir com o processo.
False
A nulidade da decisão do Tribunal pode ser reconhecida mesmo que não tenha sido alegada pelo Ministério Público.
False
Os pressupostos do recurso podem ser apenas objetivos.
False
O Tribunal é obrigado a cumprir todos os pressupostos legais para que o recurso seja conhecido.
True
A parte pode desistir do recurso a qualquer momento, mesmo após o julgamento.
False
O recurso pode ser interposto sem que se cumpram os pressupostos legais.
False
A nulidade da decisão do Tribunal pode ser reconhecida pelo próprio Tribunal.
True
O recurso é obrigatório em todos os processos.
False
Study Notes
Réu Preso e Absolvido
- Se uma pessoa presa for absolvida (declarada inocente), o juiz deve libertá-la imediatamente, mesmo que haja um recurso contra a absolvição.
- Nesse caso, não há efeito suspensivo que impeça a libertação, e a eficácia da decisão recorrida não é impedida.
Recurso
- Os recursos dependem de previsão legal e são interpostos voluntariamente, ou seja, dependem da livre manifestação de vontade das partes.
- É necessário que o recurso seja adequadamente fundamentado e preenchido os pressupostos legais para que seja conhecido.
Efeitos dos Recursos
- Os recursos podem produzir diferentes efeitos, dependendo de sua natureza ou disposição legal.
- Os efeitos dos recursos estudados são: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
Cabimento ou Previsão Legal
- A lei deve prever expressamente as hipóteses em que ocorre o efeito suspensivo do recurso.
- Além disso, é necessário observar se o ato judicial é passível de recurso.
Prazo para Recurso
- O prazo para recurso obedece à regra do art. 798, § 1°, do CPP.
- A Defensoria tem o prazo em dobro para recorrer em relação ao Ministério Público.
Fungibilidade
- Segundo a jurisprudência, a má-fé é entendida pela incidência do recorrente em uma das duas situações.
- A parte, uma vez interposto o recurso, não pode mais retirá-lo ou desistir, pois é necessário cumprir todos os pressupostos legais.
Nulidade Prejudicial ao Réu
- É nula a decisão do Tribunal que acolhe recurso contra o réu, nulidade não argüida pelo Ministério Público em seu recurso.
Questões sobre a absolvição de um réu preso e os efeitos do recurso na decisão. Conheça os conceitos importantes do direito processual penal.
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