Direito Administrativo e Sociedade Brasileira

Introdução ao Curso

• O curso trata de administração, ordem e segurança pública, com foco em policiais militares do Distrito Federal.
• É um curso de formação de praças (CFP XI) na disciplina de Direito Administrativo.

Características da Sociedade Brasileira

• A sociedade brasileira apresenta forte influência do personalismo português.
• As relações pessoais e afetivas predominam sobre as normas impessoais e institucionais.
• Essa característica é visível tanto na esfera pública quanto na privada, afetando a administração pública.
• A herança rural, especialmente as fazendas e engenhos de açúcar, influenciou a estrutura social hierárquica e patrimonialista do Brasil.
• O "homem cordial" é um conceito central, descrevendo a valorização das relações pessoais e a cordialidade, porém podendo também apresentar dificuldades em separar a vida pública da privada, negligenciando a impessoalidade nas instituições públicas.

Consequências da Concussão

• A concussão, definida como a exigência de vantagem indevida por um funcionário público, tem consequências severas.
• Penalmente, a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão e multa.
• Caso o concusso seja um policial militar, o julgamento será pela Justiça Militar, com potenciais penas mais severas, incluindo regime fechado.
• Administrativamente, a consequência pode ser a expulsão da corporação, perda da patente e incapacidade de exercer funções públicas no futuro.
• A concussão prejudica a imagem da polícia e a relação com a comunidade, minando a confiança nas instituições de segurança pública.
• Impacta negativamente a moralidade e a legalidade da administração pública, comprometendo a eficiência e a regularidade dos serviços.

Princípios Obrigatórios

• Legalidade: Os policiais devem agir dentro da lei e regulamentos, respeitando os direitos dos cidadãos.
• Impessoalidade: As ações da polícia devem ser baseadas no interesse público, sem favoritismo ou discriminação.
• Moralidade: A conduta dos policiais deve refletir os valores éticos e morais da administração pública, com honestidade e integridade.
• Publicidade: As atividades e decisões da polícia devem ser transparentes e acessíveis à população, fortalecendo a confiança.
• Eficiência: É dever do policial militar atuar para oferecer o melhor serviço público possível, preservando os recursos.

Ética e Integridade na Polícia Militar

• Compromisso Ético: Os policiais devem estar comprometidos com os mais altos padrões éticos, agindo com honestidade, justiça e respeito aos direitos dos cidadãos.
• Profissionalismo: A integridade e conduta exemplar são fundamentais para a efetividade da polícia militar.
• Transparência: A polícia militar deve pautar suas ações pela transparência, prestando contas à sociedade.
• Excelência no Serviço: O aprimoramento e a busca pela excelência no atendimento à população são essenciais.