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Questions and Answers
Quem pode exercer a faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante?
Quem pode exercer a faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante?
Em relação à ata de registro de preços, qual é a condição para que órgãos municipais possam aderir?
Em relação à ata de registro de preços, qual é a condição para que órgãos municipais possam aderir?
Qual é o limite máximo de aquisição ou contratação adicional por órgão ou entidade em relação aos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços?
Qual é o limite máximo de aquisição ou contratação adicional por órgão ou entidade em relação aos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços?
Qual é o limite total para as adesões à ata de registro de preços por órgãos não participantes?
Qual é o limite total para as adesões à ata de registro de preços por órgãos não participantes?
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Para que a adesão à ata de registro de preços do Poder Executivo federal seja exigida, o que deve ser comprovado?
Para que a adesão à ata de registro de preços do Poder Executivo federal seja exigida, o que deve ser comprovado?
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Qual é a relação entre adesão à ata de registro de preços e transferência voluntária?
Qual é a relação entre adesão à ata de registro de preços e transferência voluntária?
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O que acontece se o quantitativo de adesões à ata de registro de preços exceder o limite estipulado?
O que acontece se o quantitativo de adesões à ata de registro de preços exceder o limite estipulado?
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Qual é a principal condição para órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal aderirem à ata de registro de preços do Poder Executivo federal?
Qual é a principal condição para órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal aderirem à ata de registro de preços do Poder Executivo federal?
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Study Notes
Adesão à Ata de Registro de Preços
- A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes é permitida mediante a Lei nº 14.770, de 2023.
- Órgãos da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal podem aderir a atas geranciadas federalmente.
- Órgãos municipais podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por entidades municipais, desde que formalizada mediante licitação.
Limites de Aquisição
- Aquisições adicionais não devem exceder 50% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
- O total de adesões de órgãos não participantes não pode ultrapassar o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata.
Transferências Voluntárias
- A adesão a atas de registro geridas pelo Poder Executivo federal por órgãos estaduais, distritais e municipais pode ser exigida para transferências voluntárias.
- Não haverá limite conforme o § 5º se a adesão for para execução descentralizada de programa ou projeto federal e se os preços estiverem compatíveis com o mercado.
Aquisições Emergenciais
- Em casos de aquisição emergencial de medicamentos e material médico-hospitalar, órgãos da Administração Pública podem aderir à ata gerenciada pelo Ministério da Saúde sem limites de quantitativo.
Vedações
- É proibida a adesão de órgãos federais à ata de registro de preços gerenciada por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.
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Description
Este quiz aborda a legislação recente sobre a faculdade de aderir à ata de registro de preços, conforme estipulado pela Lei nº 14.770 de 2023. Explore as diretrizes que permitem a adesão dos órgãos da Administração Pública em diferentes níveis. Teste seu conhecimento sobre este tema importante para a gestão pública.
