Administração Pública e Registro de Preços

Questions and Answers

Quem pode exercer a faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante?

Órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal (correct)

Qualquer entidade privada

Somente órgãos municipais

Apenas órgãos da Administração Pública federal

Em relação à ata de registro de preços, qual é a condição para que órgãos municipais possam aderir?

Não é necessário que a ata tenha sido formalizada

O sistema de registro de preços deve ter sido formalizado mediante licitação (correct)

Somente a ata de órgãos federais pode ser utilizada

A aderência deve ser feita sem qualquer forma de licitação

Qual é o limite máximo de aquisição ou contratação adicional por órgão ou entidade em relação aos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços?

100%

25%

75%

50% (correct)

Qual é o limite total para as adesões à ata de registro de preços por órgãos não participantes?

O dobro do quantitativo registrado na ata Signup and view all the answers

Para que a adesão à ata de registro de preços do Poder Executivo federal seja exigida, o que deve ser comprovado?

Compatibilidade dos preços registrados com os valores no mercado Signup and view all the answers

Qual é a relação entre adesão à ata de registro de preços e transferência voluntária?

Pode ser exigida para a execução descentralizada de programa ou projeto federal Signup and view all the answers

O que acontece se o quantitativo de adesões à ata de registro de preços exceder o limite estipulado?

As aquisições serão consideradas inválidas Signup and view all the answers

Qual é a principal condição para órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal aderirem à ata de registro de preços do Poder Executivo federal?

Não fica sujeita ao limite de adesões se a execução for descentralizada Signup and view all the answers

Study Notes

Adesão à Ata de Registro de Preços

A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes é permitida mediante a Lei nº 14.770, de 2023.
Órgãos da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal podem aderir a atas geranciadas federalmente.
Órgãos municipais podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por entidades municipais, desde que formalizada mediante licitação.

Limites de Aquisição

Aquisições adicionais não devem exceder 50% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
O total de adesões de órgãos não participantes não pode ultrapassar o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata.

Transferências Voluntárias

A adesão a atas de registro geridas pelo Poder Executivo federal por órgãos estaduais, distritais e municipais pode ser exigida para transferências voluntárias.
Não haverá limite conforme o § 5º se a adesão for para execução descentralizada de programa ou projeto federal e se os preços estiverem compatíveis com o mercado.

Aquisições Emergenciais

Em casos de aquisição emergencial de medicamentos e material médico-hospitalar, órgãos da Administração Pública podem aderir à ata gerenciada pelo Ministério da Saúde sem limites de quantitativo.

Vedações

É proibida a adesão de órgãos federais à ata de registro de preços gerenciada por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.

Description

Este quiz aborda a legislação recente sobre a faculdade de aderir à ata de registro de preços, conforme estipulado pela Lei nº 14.770 de 2023. Explore as diretrizes que permitem a adesão dos órgãos da Administração Pública em diferentes níveis. Teste seu conhecimento sobre este tema importante para a gestão pública.