MATÉRIA: Bases Constitucionais da Administração Pública

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Questions and Answers

Qual é a data de promulgação da Constituição Brasileira?

5 de outubro de 1988 (correct)

10 de setembro de 1998

1 de janeiro de 2000

15 de novembro de 1977

Quais são os poderes e responsabilidades definidos pela Constituição para os poderes legislativo, executivo e judiciário?

Subordinação e controle

Hierarquia e centralização

Independência e harmonia (correct)

Interferência e confronto

Quais são os princípios fundamentais do Estado que os servidores públicos devem defender?

Individualismo, segregação, corrupção, violência, desrespeito

Exploração, discriminação, exclusão, autoritarismo, isolacionismo

Soberania, cidadania, dignidade humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político (correct)

Desigualdade, exclusividade, submissão, opressão, censura

Quais são as bases constitucionais da Administração Pública no Brasil?

Servidores públicos, princípios da administração pública, regulamentação dos serviços públicos, sistema de carreira pública Signup and view all the answers

Quais são os princípios da administração pública baseados nas provisões constitucionais mencionadas?

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantia do desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e das condições sub-humanas; promoção do bem-estar sem discriminação. Signup and view all the answers

O que os servidores públicos devem cumprir de acordo com a Constituição?

Leis e princípios da administração pública Signup and view all the answers

O que é esperado dos servidores públicos em relação aos princípios fundamentais do Estado?

Defender a soberania, a cidadania, a dignidade humana e outros valores estabelecidos na Constituição. Signup and view all the answers

O que os princípios da administração pública buscam promover?

Bem-estar para todos sem preconceitos em relação à origem, raça, sexo ou outras formas de discriminação. Signup and view all the answers

O que é exigido dos servidores públicos em relação aos princípios fundamentais do Estado?

Respeito e defesa dos princípios estabelecidos na Constituição. Signup and view all the answers

Qual é o papel dos servidores públicos em relação aos princípios fundamentais da administração pública?

Defender os valores constitucionais estabelecidos. Signup and view all the answers

Qual é um dos princípios estabelecidos na Constituição Brasileira que guiam o comportamento dos servidores públicos?

Respeito à lei Signup and view all the answers

Para que uma lei federal seja aprovada no Brasil, o que é necessário?

A aprovação tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente Signup and view all the answers

Quais são alguns direitos individuais garantidos pela Constituição Brasileira?

Direito à liberdade de expressão e imprensa Signup and view all the answers

Qual é o nome do Diário Oficial utilizado a nível federal no Brasil?

Diário Oficial da República Signup and view all the answers

Quais são algumas das responsabilidades dos cidadãos de acordo com a Constituição Brasileira?

Cumprir suas obrigações com a família e a sociedade Signup and view all the answers

O que regula as leis, os regulamentos e as decisões de cada estado brasileiro?

Diário Oficial Estadual Signup and view all the answers

Quais são alguns dos princípios da administração pública estabelecidos na Constituição Brasileira?

Defesa da legalidade e promoção do bem-estar dos cidadãos Signup and view all the answers

Qual é um direito garantido aos cidadãos brasileiros em relação ao meio ambiente?

Direito a viver em um ambiente limpo e saudável Signup and view all the answers

O que não é mencionado explicitamente na Constituição Brasileira em relação ao sistema de serviço público?

Estrutura do sistema de serviço público Signup and view all the answers

O que os cidadãos brasileiros têm o dever de fazer em relação à Constituição e às leis?

Respeitá-las e cumpri-las Signup and view all the answers

Qual documento regula a propriedade da União, incluindo terras desocupadas essenciais para a defesa de fronteiras, fortificações e preservação do meio ambiente?

Constituição Federal Signup and view all the answers

Quem é responsável pela organização administrativa e judicial, assuntos fiscais, orçamentários, serviços públicos e pessoal administrativo dos territórios no Brasil?

União e seus territórios Signup and view all the answers

Quais princípios guiam a administração pública conforme estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil?

Princípios constitucionais Signup and view all the answers

Quem são regidos pela Constituição no Brasil em relação ao seu estatuto legal, nomeação para cargos, posse e aposentadoria?

Servidores Públicos Signup and view all the answers

O que a administração pública brasileira é responsável por manter e disponibilizar para o público conforme descrito na Constituição?

Documentos governamentais Signup and view all the answers

Quais são os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, de acordo com o texto?

Desenvolvimento, igualdade, justiça Signup and view all the answers

Quais são os princípios que orientam as relações internacionais do Brasil, de acordo com o texto?

Não intervenção, autodeterminação dos povos, resolução pacífica de conflitos Signup and view all the answers

Quais são os direitos garantidos aos cidadãos brasileiros pela Constituição mencionados no texto?

Direito ao voto, liberdade de imprensa, direito à educação Signup and view all the answers

Qual é a função do sistema de serviço civil no Brasil conforme mencionado no texto?

Manter o equilíbrio de poder entre os diferentes ramos do governo Signup and view all the answers

Quais são os deveres dos cidadãos brasileiros mencionados no texto?

Respeitar a Constituição, obedecer às leis, apresentar propostas de lei ao Senado Signup and view all the answers

Study Notes

Brazilian Law - Constitutional Bases of Public Administration

The Brazilian Constitution, enacted on October 5, 1988, lays down the framework for the public administration in the Federative Republic of Brazil. This article explores the constitutional provisions related to public servants, principles of public administration, public services regulation, civil service system, citizen rights and duties.

Public Servants

The Brazilian Constitution mandates that all public servants must abide by the law and the principles of public administration. The Constitution defines the powers and responsibilities of the legislative, executive, and judicial branches of the government, ensuring their independence and harmony with each other. Public servants are expected to uphold the fundamental principles of the state, including sovereignty, citizenship, human dignity, social values of labor and free enterprise, and political pluralism.

Principles of Public Administration

The principles of public administration in Brazil are based on the following constitutional provisions:

To build a free, just, and solidary society.
To guarantee national development.
To eradicate poverty and substandard living conditions, and reduce social and regional inequalities.
To promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, color, age, and any other forms of discrimination.
National independence, prevalence of human rights, self-determination of the peoples, non-intervention, equality among states, defense of peace, peaceful settlement of conflicts, repudiation of terrorism and racism, cooperation among peoples for the progress of mankind, and granting of political asylum.

Public Services Regulation

The Brazilian Constitution establishes the following provisions regarding public services regulation:

The federal official gazette is "Diário Oficial da União," which contains constitutional amendments, codes, statutes, regulations, and other enactments at the federal level.
Each Brazilian state has its own official gazette for publishing the state's laws, regulations, and decisions.
To pass a federal law, it must be approved by both houses of Congress (the Senate and the Chamber of Deputies), with the sanction of the President of Brazil.
Codes and statutes are organized, and their hierarchies are established in the federal Constitution.

Civil Service System

The Brazilian Constitution does not explicitly mention the civil service system. However, it does establish the principles of public administration, which guide the behavior and actions of public servants, including those in the civil service. These principles include upholding the law, promoting the well-being of citizens, and respecting human rights.

Citizen Rights and Duties

The Constitution of the Federative Republic of Brazil recognizes individual and collective rights and duties, such as:

Equality before the law and the absence of any discrimination.
The right to vote and be elected.
The right to education, health, and social assistance.
The right to live in a clean and healthy environment.
The right to participate in the cultural life of the community.
The right to freedom of speech and the press.

Citizens also have duties, including respecting the Constitution and the law, paying taxes, and fulfilling their obligations to their families and society.

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Description

Explore as disposições constitucionais relacionadas aos servidores públicos, princípios da administração pública, regulação de serviços públicos, sistema de servidores públicos e direitos e deveres do cidadão no Brasil.