Crimes Hediondos (Lei 8072/90)

<p>Agentes públicos de segurança, no exercício da função ou em decorrência dela. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O crime ocorreu em razão de sua função como agente penitenciário. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Homicídio qualificado pode não ser hediondo se for privilegiado, mas o de grupo de extermínio sempre será. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra agentes de segurança em razão de sua função ou contra seus parentes até o terceiro grau. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A Lei nº 13.142/15 inclui outras categorias de pessoas como agentes de segurança e seus parentes. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Regime fechado, mas com possibilidade de progressão, avaliando os requisitos objetivos e subjetivos e, se necessário, com exame criminológico. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>São passíveis de anistia, desde que aprovada em votação pelo Congresso Nacional. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Anistia tem cunho político concedida pelo CN e pode ser aplicada a crimes comuns, graça é uma aplicação individual concedida pelo PR e indulto tem aplicação coletiva concedida pelo PR (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O regime inicial fechado é inconstitucional, cabendo ao juiz determinar o regime considerando a gravidade do crime e a pena aplicada. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A avaliação para progressão de regime deve considerar os requisitos objetivos e subjetivos do condenado, que podem incluir exame criminológico. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A fiança não poderá ser concedida, pois o tráfico de entorpecentes é um crime insuscetível de fiança. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O indulto não pode ser concedido em nenhuma hipótese, pois crimes hediondos são insuscetíveis deste benefício. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>30 dias, prorrogável por mais 30 (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A tortura é considerada crime hediondo (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Respondem por suas ações, independentemente de terem executado o crime (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando cometido em atividade típica de grupo de extermínio (C)</p> Signup and view all the answers

<p>As condutas consumadas são as únicas reconhecidas como hediondas (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Infração de trânsito (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Devem ser direcionados à prática de crime hediondo para serem considerados hediondos (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Os crimes hediondos são inafiançáveis (D)</p> Signup and view all the answers

<p>30 dias, prorrogável por igual período (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Ser classificado como de alta periculosidade (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Reclusão de três a seis anos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A pena é reduzida de um a dois terços (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Homicídio culposo (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Crimes de alta periculosidade (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A delação premiada é permitida para todos os delitos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Tortura e tráfico de drogas (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Genocídio (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Promover discursos de ódio contra um grupo étnico (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O porte de arma de fogo de uso restrito deixou de ser crime hediondo (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Tráfico internacional de arma de fogo (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Porte legal de arma de fogo (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Porte ilegal de arma de fogo (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Tráfico de pessoas (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A disseminação de discurso agressivo contra grupos minoritários (B)</p> Signup and view all the answers

<p>50% (B)</p> Signup and view all the answers

<p>60% (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O primário precisa cumprir 25% da pena, enquanto o reincidente precisa cumprir 30%. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A progressão de regime para esses casos passou a ser regida pela Lei de Execuções Penais (Art. 112). (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Os crimes de tráfico de drogas e os crimes de latrocínio. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O livramento condicional é vedado para os condenados por crimes hediondos com resultado morte. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>50% (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A natureza grave do crime, que exige maior tempo de cumprimento de pena. (B)</p> Signup and view all the answers

Atos que visam destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, por meio de ações como assassinato, lesão grave ou perseguição.

O crime de genocídio é considerado hediondo, tanto na forma tentada quanto consumada.

A Lei 10.826/03 define o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, que era considerado hediondo até a Lei 13.497/17.

O comércio ilegal de armas de fogo é considerado crime hediondo, de acordo com a Lei 10.826/03.

O tráfico internacional de armas de fogo, acessórios ou munição é considerado crime hediondo, de acordo com a Lei 10.826/03.

A organização criminosa, quando voltada para a prática de crimes hediondos ou equiparados, é considerada crime hediondo.

A Lei 13.850/13 define o crime de organização criminosa, que se torna hediondo quando praticado com o intuito de praticar crimes hediondos ou equiparados.

O porte de arma com numeração raspada não é mais considerado crime hediondo, conforme decisão do STJ em 09/02/2021.

Crimes considerados gravíssimos, como tortura, tráfico de drogas e terrorismo, que possuem restrições específicas.

A lei 8.072/90 define crimes hediondos e equiparados, estabelecendo penas e restrições específicas.

Crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, ou seja, não podem ter sua pena reduzida ou ter a liberdade provisória.

A pena para crimes hediondos deve começar em regime fechado, de acordo com a lei.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a obrigação do regime inicialmente fechado para crimes hediondos.

A progressão de regime para crimes hediondos deve ser analisada caso a caso, considerando a gravidade do crime e o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

O juízo da execução deve analisar se o condenado preenche os requisitos para progressão de regime, podendo solicitar um exame criminológico.

O STF reconheceu que a lei 8.072/90, que define crimes hediondos, é inconstitucional em relação ao regime inicialmente fechado para esses crimes.

É caracterizado quando ocorre em atividade típica de grupo de extermínio, mesmo se cometido por apenas um agente, ou quando se encaixa nas qualificadoras do artigo 121, § 2º, incisos I a VIII do Código Penal.

Inclui lesões corporais graves com intenção de causar dano ou perigo à vida, além de lesões que resultam em morte, direcionadas a autoridades e agentes de segurança pública como policiais, bombeiros, militares, agentes prisionais e membros da Força Nacional de Segurança Pública, ou seus familiares até o terceiro grau.

O homicídio praticado com a intenção de eliminar uma determinada categoria de pessoas é considerado hediondo.

O homicídio praticado com motivo torpe, como vingança, ou meios cruéis, como tortura, é considerado qualificado.

O homicídio privilegiado ocorre quando há a presença de circunstâncias que atenuam a culpabilidade do agente, como o motivo de relevante valor moral, mas a lei não o configura como hediondo.

A lei considera relevantes valores morais, como defender um ente querido ou evitar um mal maior, como justificativas para atenuar a punição em casos de homicídio.

A Lei 8072/90 determina que os crimes hediondos, por sua gravidade, devem ter tratamento específico no processo penal.

A progressão de regime para condenados por crimes previstos no presente artigo é determinada após o cumprimento de 2/5 da pena para primários e 3/5 para reincidentes. A progressão está sujeita às disposições dos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei de Execução Penal.

A pena privativa de liberdade é cumprida de forma progressiva, com transferência para regime menos rigoroso, após o cumprimento de certos percentuais da pena.

O condenado primário que cometeu crime sem violência à pessoa ou grave ameaça progride após cumprir 16% da pena.

O condenado reincidente que cometeu crime sem violência à pessoa ou grave ameaça progride após cumprir 20% da pena.

O condenado primário que cometeu crime com violência à pessoa ou grave ameaça progride após cumprir 25% da pena.

O condenado reincidente que cometeu crime com violência à pessoa ou grave ameaça progride após cumprir 30% da pena.

O condenado primário por crime hediondo ou equiparado progride após cumprir 40% da pena.

O condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, primário, progride após cumprir 50% da pena. Em caso de organização criminosa, comando de organização criminosa, ou milícia privada, o livramento condicional é vedado.

A Lei 7.960/1989 define o prazo de prisão temporária para crimes hediondos como 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade.

A Lei 8.072/1990 define que apenas as condutas consumadas de crimes hediondos são consideradas hediondas. As tentativas de crimes hediondos configuram a modalidade simples da infração penal.

O homicídio simples só é considerado hediondo se for cometido em atividade típica de grupo de extermínio.

A lei define crime hediondo como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, incluindo: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos.

O crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado, é considerado crime hediondo, tanto na tentativa quanto na consumação.

A Lei 7.960/89, que trata da prisão temporária, foi aplicada aos crimes previstos no artigo 2º da lei de combate ao tráfico de drogas, com um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias em casos excepcionais.

A União tem a responsabilidade de criar prisões de segurança máxima para criminosos de alta periculosidade, independentemente do tipo de crime cometido, quando sua presença em presídios estaduais coloca em risco a segurança pública.

A lei aumentou a pena para associação criminosa se o grupo estiver envolvido em crimes hediondos, como tráfico de drogas, terrorismo, tortura, ou crimes previstos no Código Penal.

A lei permite que participantes e associados de organizações criminosas que denunciarem a autoridade sobre o grupo criminoso, com o objetivo de sua desmobilização, tenham sua pena reduzida em até dois terços.

O homicídio qualificado e o roubo qualificado pelo resultado morte são considerados crimes hediondos.

A lei 8.072/90 define os crimes hediondos como aqueles que causam grande repercussão social.

O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo é considerado crime equiparado à hediondo.

O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime hediondo.