Crimes Hediondos: Considerações Iniciais

Crimes Hediondos: Considerações Iniciais

• O termo "crime hediondo" estreou na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLIII.
• O objetivo é dar um tratamento mais severo aos crimes que causam grande repulsa social.
• A Constituição define que a lei deve considerar inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos, responsabilizando mandantes, executores e omissos.
• A Constituição Federal atribui ao legislador ordinário a tarefa de especificar quais crimes serão classificados como hediondos.
• Essa ação resguarda bens jurídicos importantes e é denominada de mandado de criminalização.
• O Ministro Gilmar Mendes aponta que a Constituição de 1988 impõe a criminalização de certas condutas, visando proteger bens e valores envolvidos.
• A Constituição Federal restringe certos direitos dos condenados por crimes hediondos, como a proibição de fiança, graça e anistia.

Sistemas de Classificação dos Crimes Hediondos

• Existem três sistemas para definir um crime como hediondo: legal, judicial e misto.

Sistema Legal

• A catalogação de crimes hediondos é de responsabilidade exclusiva do legislador.
• Um crime é hediondo se uma lei o define como tal, com base na gravidade abstrata do delito.
• O rol de crimes hediondos é taxativo (numerus clausus), sem margem para interpretações divergentes.
• Este sistema oferece segurança jurídica, pois apenas os crimes expressamente descritos em lei podem ser considerados hediondos.
• A crítica reside na impossibilidade de o magistrado considerar as particularidades de cada caso.

Sistema Judicial

• A definição de um crime como hediondo é feita pelo magistrado, considerando o caso concreto.
• O juiz tem o papel de classificar uma conduta criminosa como hedionda com base na gravidade do ato.
• O sistema é criticado porque eleva o poder discricionário do magistrado, potencialmente ferindo o princípio da taxatividade.

Sistema Misto

• Combina os dois sistemas anteriores.
• A lei estabelece uma lista exemplificativa (numerus apertus) de crimes hediondos, permitindo ao magistrado reconhecer outros.
• O legislador lista alguns crimes hediondos e estabelece um conceito genérico, cabendo ao magistrado classificar condutas com base nessas premissas.
• É uma interpretação analógica (intra legem).
• É criticado por não garantir a segurança jurídica devido à falta de critérios objetivos na conceituação de crime hediondo.
• O Brasil adota o sistema legal, onde a Lei nº 8.072/90 regulamenta o tema, listando os crimes hediondos sem apresentar uma definição científica.
• A lei federal nº 8.072/90 indica o rol taxativo dos crimes hediondos, mas se abstém de apresentar um conceito legal sobre o que seriam crimes hediondos.
• A infração penal não incluída no grupo seleto do art. 1º da lei nº 8.072 não é tida como hedionda, mesmo que o magistrado avalie como extremamente graves as circunstâncias fáticas do caso concreto.
• Toron sugere criar uma "cláusula salvatória", permitindo ao juiz desconsiderar a natureza hedionda de um crime já listado, baseando-se nas circunstâncias do caso.

Lei nº 8.072/90: Disposições Legais

• Art. 1º: Lista os crimes classificados como hediondos.
• Art. 2º, I e II: Veda anistia, graça, indulto e fiança.
• Art. 2º, §1º: Determina o cumprimento da pena em regime inicial fechado.
• Art. 2º, §2º: Com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, tratava da progressão de regime para crimes hediondos, sendo revogado pelo art. 19 da Lei nº 13.694/19, que endureceu os critérios.
• Art. 2º, §3º: Renumerado pela Lei nº 11.464/2007, estabelece que, em caso de condenação, o juiz deve decidir se o réu pode apelar em liberdade.
• Art. 2º, §4º: Renumerado pela Lei nº 11.464/2007, trata da prisão temporária para crimes hediondos.
• Art. 3º: Atribui à União a responsabilidade de manter estabelecimentos penais de segurança máxima.
• Arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º: Modificam dispositivos do Código Penal.
• Art. 10: Acrescenta um parágrafo ao art. 35 da Lei nº 6.368/76 (Antiga Lei de Drogas), posteriormente revogado pela Lei nº 11.343/2006.
• Ao mencionar os crimes hediondos, o art. 1º da Lei nº 8072/90 expressa o nomem iuris do delito e, depois, indica o respectivo dispositivo legal. Veja o exemplo: Latrocínio (art. 157, §3º, in fine).
• Processos sobre crimes hediondos ou violência contra a mulher têm prioridade de tramitação (Art. 394-A, Código de Processo Penal).
• Processos de violência contra a mulher são isentos de custas, exceto em caso de má-fé (Art. 394-A, §§1º e 2º, CPP), aplicando-se à vítima ou, em caso de morte, a cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• A aplicação do art. 394-A do CPP é imediata (Art. 2º, CPP).
• O art. 394-A do CPP não menciona crimes equiparados como tortura, terrorismo e tráfico de drogas, mas a interpretação extensiva é aplicável (posição de Nestor Távora).

Crimes Hediondos em Espécie

• Art. 1º, caput, da Lei nº 8072/90: Considera hediondos os crimes tipificados no Código Penal, consumados ou tentados.
• Crimes hediondos estão listados nos incisos do art. 1º (Código Penal Comum) e no parágrafo único (legislação penal extravagante).
• Inclui genocídio (Lei 2.889/56), posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei 10.826/03), comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei nº 10.826/03) e tráfico internacional de armas (art. 18 da Lei nº 10.826/03), crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
• A Lei nº 13.964/19 introduziu os três últimos, valendo a partir de 23 de janeiro de 2020.
• A Lei nº 8072/90 teve alterações sucessivas (Leis 8930/94, 9695/98, 11464/07, 12015/09, 12978/14, 13142/15, 13.497/17 e 13.964/19).
• Homicídio simples em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado e genocídio são hediondos (Lei 8.930/94); exclui-se o envenenamento de água potável qualificado pela morte.
• O crime de falsificação de medicamentos é hediondo (Lei 9.695/98).
• A lei 11.464/07 disciplina a progressão de regime.
• A Lei 12015/09 unificou os crimes de atentado violento ao pudor e estupro sob o nome de estupro; atentado violento ao pudor foi retirado e estupro de vulnerável entrou na lista.
• O favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança/adolescente/vulnerável é crime hediondo (art. 218-B, CP – Lei 12.978/14).
• Lesões corporais gravíssimas ou morte contra policiais/militares/Forças Armadas (ou familiares) em razão da função são hediondos (Lei 13.142/15).
• Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo (Lei 13.497/17 - art. 16 da Lei nº 10826/03).
• Lei 13.964/19: Acrescentou ao rol dos crimes hediondos:
  • Roubo com restrição de liberdade da vítima ou emprego de arma (fogo, proibida ou restrita).
  • Extorsão qualificada (restrição de liberdade, lesão ou morte).
  • Furto qualificado (explosivo/análogo com perigo comum).
• Endureceu a promoção carcerária (art. 112 da LEP), vedou saída temporária e proibiu o livramento condicional para condenados por crimes hediondos com resultado morte.
• Lei nº 14.688/23 - inseriu como hediondos os crimes descritos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os delitos mencionados no art. 1º da Lei nº 8.072/90.
• Lei nº 14.811/24 – acrescentou no rol dos crimes hediondos os seguintes crimes:
  • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real ,
  • sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos ,
  • tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente,
  • os delitos estampados no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Lei nº 14.994/24 – transformou o feminicídio em crime autônomo e o manteve no rol dos crimes hediondos.

Crimes Hediondos Específicos

• Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I a IX) e o praticado em atividade típica de grupo de extermínio, mesmo que por um só agente são considerados crimes hediondos
• Lesão corporal dolosa gravíssima ou seguida de morte contra autoridades (art. 142/144 CF), sistema prisional, Força Nacional (ou parentes) é crime hediondo.
• Feminicídio (art. 121-A) é crime hediondo.
• Roubo:
• com restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V);
  • com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) ou de uso proibido/restrito (art. 157, § 2º-B);
  • qualificado pelo resultado lesão grave ou morte (art. 157, § 3º).
• Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima, lesão ou morte) é crime hediondo.
• Extorsão com sequestro é hedionda (art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º).
• Estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º) e Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º) são tidos como crimes hediondos.
• Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º) é crime hediondo.
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º).
• Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B) é delito hediondo.
• Furto qualificado (explosivo/análogo com perigo comum) é crime hediondo.
• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º).
• Sequestro e cárcere privado contra menor de 18 anos (art. 148, § 1º, IV) é tido como Crime hediondo.
• Tráfico de pessoas contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, I a V, e § 1º, II).
  • O crime de genocídio, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido - II, o crime de comércio ilegal de armas de fogo e III o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e V o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
• Crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com crimes da Lei nº 8.072/90. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que são: arts. 240, §1º e 241-B

Homicídio Qualificado x Homicídio Simples

• A Lei 8072/90 recebeu críticas por valorizar mais o patrimônio e a dignidade sexual do que a vida humana.
• A Lei 8930/94 inseriu o homicídio no rol dos crimes hediondos, após pressão popular devido a casos de violência.
• Não se caracteriza como hediondo o crime de homicídio simples em atividade típica, pois há novatio legis in pejus.
• O homicídio em face do extermínio será taxado de hediondo em 2 ocasiões:
  • homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente
  • homicídio qualificado.
• Homicídio simples é catalogado hediondo quando é praticado em atividade típica de grupo de extermínio! é um homicídio condicionado.
• Extermínio é a destruição com mortandade de pessoas, tendo como elemento essencial a impessoalidade
• No “grupo de extermínio”, nota-se que o concurso de agentes não é uma exigência legal
• A Lei nº 8072/90 não exigiu a pluralidade de vítimas para reconhecer que determinado homicídio foi perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio
• O homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio passará a funcionar como causa de aumento de pena, nos exatos termos do art. 121, §6º, do Código Pena

Homicídio Qualificado

• Será considerado hediondo qualquer homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do Código Penal), independente da circunstância presenciada no caso concreto.
• O homicídio é qualificado em razão de alguma das seguintes circunstâncias:
  • Motivo do crime: Atitude psíquica da ação
  • Meio de Execução: Leva em conta o instrumento empregado para o cometimento do crime.
  • Modo de Execução: Art. 121, §2º, inciso IV, do CP
  • Conexão: Art. 121, §2º, inciso V, do CP.

Tipos de Homicídios

• Objetivas (materiais ou reais) e b) subjetivas (ou pessoais).
• O §1º do Art. 121 do CP cuida da denominada é lesão corporal funcional, ou seja, é aquela praticada autoridade ou Agente descrito nos Arts

Feminicídio

• A contar da data de 09 de outubro de 2.024, por meio da Lei nº 14.994/24, o feminicídio passou a ter tratado como delito autônomo, com previsão no art. 121-A do Código Penal

Roubos

• A referida lei, com vigência a contar da data de 23 de janeiro de 2020, ampliou as hipóteses de crime hediondo o tipo penal do art. 157 do Código Penal. Com isso, as seguintes hipóteses passam a ser consideradas como crimes hediondos:
  • roubo com restrição de liberdade da vítima . (ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CP)
  • Com emprego de arma de fugo..
• Arma de fugo é a arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases, gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara, normalmente solidária a um cano
• Quando se trata de arma de fogo de uso restrito: As armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam: a) não portáveis; B) a posse de porte.
• Quando de Armas de fogo de uso proibido:
  • As armas de fogo classificadas de uso proibido.

Extorsão

• Antes do advento da Lei nº 13.964/19 era considerado como crime hediondo apenas a extorsão qualificada pelo resultado morte, na forma do art. 158, §2º, in fine .
• Com a vigência do pacote anticrime, passou a ser crime hediondo as seguintes modalidades criminosas previstas no art. 158 do Código Penal:
• extorsão qualificada pela pela restrição de liberdade da vítima
• extorsão qualificada pela ocorrência do resultado lesão
• extorsão qualificada pela lesão ou morte
• extorsão qualificada pelo sequestro art 158 §3

Estupro e Vunerabilidade

• Art. 213 caput lei 1205/09: O delito de estupro é etiquetado como um crime hediondo independente da modalidade, e tanto o estupro possui um crime simples quanto nas formas qualificadas em decorrência de lesão grave em Razão da idade ( menor que 18 ou maior que 14 ).
• Art. 213 do CP: O artigo 213 do CP diz que o estupro hediondo tem o direito de praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

Crimes Equiparados aos Delitos Hediondos

• Deflui do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que “a lei considerará inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes.
• Crime de tráfico e terrotismo são equiparados.