Constituição Federal: Preâmbulo e Estrutura

Introdução à Constituição Federal de 1988

• A Constituição Federal de 1988 é dividida em três partes: Preâmbulo, Parte Permanente e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Preâmbulo

• O preâmbulo é a parte introdutória da Constituição, que expressa os objetivos do constituinte original de 1988.
• Não é mandatório em constituições e não é obrigatório nas Constituições Estaduais.
• Todas as Constituições Federais brasileiras, no entanto, incluem um preâmbulo.
• A natureza jurídica do preâmbulo é considerada norma política, segundo o STF, sem força vinculante ou parâmetro de controle de constitucionalidade.
• O preâmbulo possui função interpretativa, servindo como ferramenta hermenêutica para a interpretação das demais normas.
• Em 2002, o STF considerou a menção a Deus no preâmbulo da Constituição Estadual do Acre compatível com o princípio da laicidade do Estado, entendendo que reflete um sentimento de solidariedade além da religiosidade.

Parte Permanente

• A Parte Permanente contém as normas constitucionais essenciais, abrangendo do artigo 1º ao artigo 240.
• É denominada "permanente" por não ter prazo determinado de vigência, permanecendo em vigor até que uma nova Constituição a revogue.
• A Parte Permanente pode ser alterada conforme os procedimentos estabelecidos no artigo 60 da CF.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

• O ADCT consiste em normas constitucionais com caráter transitório ou excepcional.
• Sua função inicial foi facilitar a transição para o novo regime constitucional, permitindo uma adaptação social às novas regras introduzidas pela Constituição de 1988.