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Questions and Answers
Qual é a função do preâmbulo da Constituição Federal de 1988?
Qual é a função do preâmbulo da Constituição Federal de 1988?
O que caracteriza a parte permanente da Constituição?
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Qual foi a conclusão do STF sobre a menção a Deus no preâmbulo da Constituição Estadual do Acre?
Qual foi a conclusão do STF sobre a menção a Deus no preâmbulo da Constituição Estadual do Acre?
Qual é o papel do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)?
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Qual das seguintes afirmações sobre o preâmbulo da Constituição é verdadeira?
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A parte permanente da Constituição vai até qual artigo?
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Qual das partes da Constituição não possui prazo de vigência determinado?
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Qual a natureza jurídica do preâmbulo, segundo o entendimento do STF?
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Study Notes
Introdução à Constituição Federal de 1988
- A Constituição Federal de 1988 é dividida em três partes: Preâmbulo, Parte Permanente e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Preâmbulo
- O preâmbulo é a parte introdutória da Constituição, que expressa os objetivos do constituinte original de 1988.
- Não é mandatório em constituições e não é obrigatório nas Constituições Estaduais.
- Todas as Constituições Federais brasileiras, no entanto, incluem um preâmbulo.
- A natureza jurídica do preâmbulo é considerada norma política, segundo o STF, sem força vinculante ou parâmetro de controle de constitucionalidade.
- O preâmbulo possui função interpretativa, servindo como ferramenta hermenêutica para a interpretação das demais normas.
- Em 2002, o STF considerou a menção a Deus no preâmbulo da Constituição Estadual do Acre compatível com o princípio da laicidade do Estado, entendendo que reflete um sentimento de solidariedade além da religiosidade.
Parte Permanente
- A Parte Permanente contém as normas constitucionais essenciais, abrangendo do artigo 1º ao artigo 240.
- É denominada "permanente" por não ter prazo determinado de vigência, permanecendo em vigor até que uma nova Constituição a revogue.
- A Parte Permanente pode ser alterada conforme os procedimentos estabelecidos no artigo 60 da CF.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- O ADCT consiste em normas constitucionais com caráter transitório ou excepcional.
- Sua função inicial foi facilitar a transição para o novo regime constitucional, permitindo uma adaptação social às novas regras introduzidas pela Constituição de 1988.
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Description
Neste quiz, exploramos a Constituição Federal de 1988, focando no Preâmbulo e sua importância. Você aprenderá sobre os objetivos do constituinte originário e a estrutura da constituição, incluindo suas partes permanentes e disposições transitórias.
