Constituição Federal de 1988 - Capítulo I

Filhos, biológicos ou adotados, têm os mesmos direitos e não podem ser discriminados.

Fornece diretrizes para o atendimento às crianças e adolescentes.

Lei que regula os direitos dos jovens.

Plano decenal de políticas públicas voltadas para os jovens.

Menores de 18 anos não são considerados responsáveis penalmente por seus atos.

Pais têm responsabilidade de cuidar, educar e criar seus filhos menores.

Filhos maiores têm a obrigação de amparar seus pais na velhice ou doença.

Família, sociedade e Estado devem apoiar as pessoas idosas.

Maiores de 65 anos têm transporte público urbano gratuito.

Responsabilidade do Estado, exercida para a preservação da ordem e incolumidade.

Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Polícias Civis, Militares, Corpos de Bombeiros e Penais.

As leis que definem direitos e garantias fundamentais podem ser aplicadas imediatamente, sem esperar por outras leis ou regulamentos complementares.

A Constituição brasileira não limita os direitos às leis específicas, admitindo outros decorrentes de acordos entre países sobre direitos humanos.

Tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional, têm o mesmo peso de emendas constitucionais.

O Brasil compromete-se a respeitar as decisões do Tribunal Penal Internacional, ao qual tenha aderido.

A Constituição reconhece a família como a base da sociedade, recebendo proteção e direitos especiais do Estado.

O Estado reconhece e protege a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, igualando-a a outras formas de família.

O planejamento familiar é uma decisão livre de cada casal, sendo o Estado responsável por fornecer recursos educacionais e científicos para essa escolha.

A Constituição estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança, adolescente e jovem em relação à vida, saúde, educação etc, protegendo-os da violência.

Programas do Estado para cuidar da saúde, educação e bem-estar de crianças, adolescentes e jovens, com possibilidade de participação de organizações não-governamentais.

Parte dos recursos do governo destinados ao atendimento de saúde de mães e bebês.

Programas para auxiliar pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, incluindo integração social e acesso a serviços.

A lei exige normas de construção que garantam o acesso de pessoas com deficiência a locais públicos e edifícios.

A idade mínima para trabalhar é de 14 anos, respeitando as leis trabalhistas para menores.

Adolescentes têm direito a benefícios (previdência) e direitos trabalhistas, iguais aos adultos.

É garantido o acesso à educação para adolescentes que trabalham.

Garantia de defesa e direito a um julgamento justo a adolescentes em processos judiciais.

Medidas severas para adolescentes devem ser breves, excepcionais e respeitar o desenvolvimento da pessoa.

Assistência do Estado para crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, através de adoção.

Programas para auxiliar crianças e adolescentes com problemas com drogas.

Atos contra crianças e adolescentes serão punidos pela lei.

O poder público regulamenta a adoção por estrangeiros, estabelecendo regras e casos específicos.