Constituição Federal de 1988 - Capítulo I
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Questions and Answers

Qual é a função do Estado em relação ao planejamento familiar segundo as normas mencionadas?

  • Criar leis que limitam o número de filhos permitidos por casal.
  • Facilitar recursos educacionais e científicos para o casal, sem qualquer forma coercitiva. (correct)
  • Apoiar somente casais legalmente casados no planejamento familiar.
  • Impor restrições à decisão do casal sobre o planejamento familiar.

    • Como deve ser tratada a união estável entre homem e mulher, conforme as disposições mencionadas?

  • Não é reconhecida como entidade familiar e não recebe proteção do Estado.
  • Possui direitos diferentes dos casamentos tradicionais.
  • É equiparada à coabitação sem nenhum reconhecimento legal.
  • Deve ser facilitada sua conversão em casamento pela lei. (correct)

    • Quais direitos devem ser assegurados às crianças e adolescentes, de acordo com as normas aplicáveis?

  • Direito à formação profissional e liberdade de expressão apenas.
  • Direito prioritário somente à convivência familiar em situação de vulnerabilidade.
  • Direito à saúde, alimentação, educação e proteção contra exploração. (correct)
  • Direito à participação em atividades culturais exclusivas e lazer restrito.

    • Qual é a posição do Brasil em relação ao Tribunal Penal Internacional segundo as leis mencionadas?

    <p>O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional do qual tenha manifestado adesão.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Estado na assistência às famílias em situação de vulnerabilidade?

    <p>O Estado deve promover a proteção das famílias, criando mecanismos para coibir a violência.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com as responsabilidades dos pais, qual deve ser o comportamento em relação aos filhos maiores?

    <p>Os filhos maiores devem ajudar e amparar os pais na velhice.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes direitos é garantido aos maiores de sessenta e cinco anos em relação ao transporte?

    <p>Gratuidade dos transportes coletivos urbanos.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes órgãos NÃO é mencionado como parte da segurança pública?

    <p>Polícia Municipal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade do Estado em relação à segurança pública?

    <p>Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas.</p> Signup and view all the answers

    Qual opção melhor descreve o Estatuto da Juventude estabelecido pela lei?

    <p>Uma lei que estabelece os direitos dos jovens e sua articulação com o poder público.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de apoio social é garantido às pessoas idosas pela família, sociedade e Estado?

    <p>A participação na comunidade e a defesa de sua dignidade.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências legais para menores de dezoito anos na legislação especial?

    <p>São considerados penalmente inimputáveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a idade mínima definida para a admissão ao trabalho de adolescentes segundo a legislação?

    <p>Quatorze anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo dos programas de assistência integral à saúde promovidos pelo Estado?

    <p>Atender crianças, adolescentes e jovens</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções NÃO é mencionada como responsabilidade do Poder Público?

    <p>Promoção da saúde mental</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser garantido aos trabalhadores adolescentes e jovens segundo a legislação?

    <p>Garantia de direitos previdenciários e trabalhistas</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de programas deve ser criado para pessoas portadoras de deficiência, segundo a legislação?

    <p>Programas de prevenção e atendimento especializado</p> Signup and view all the answers

    De que forma a lei deve assegurar o acesso das pessoas com deficiência?

    <p>Regulando a construção de logradouros e edificações para garantir acesso</p> Signup and view all the answers

    Qual é a abordagem correta segundo a legislação em relação à adoção de crianças?

    <p>Adoção deve ser assistida pelo Poder Público</p> Signup and view all the answers

    Como a legislação aborda o abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente?

    <p>Punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal medida de inclusão social para jovens com deficiência conforme a legislação?

    <p>Treinamento para o trabalho e convivência</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos princípios que deve ser respeitado na aplicação de medidas contra adolescentes infratores?

    <p>Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Constituição Federal de 1988 - Capítulo I

    • Igualdade perante a lei: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
    • Igualdade de gênero: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
    • Limitação por lei: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
    • Proibição de tortura: Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.
    • Liberdade de pensamento: A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
    • Direito de resposta: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
    • Liberdade religiosa: É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
    • Assistência religiosa: É garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
    • Liberdade de convicção: Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se invocar tal convicção para eximir-se de obrigação legal ou recusar-se a cumprir prestação alternativa.
    • Liberdade de expressão: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
    • Inviolabilidade da intimidade: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
    • Inviolabilidade de domicílio: A casa é asilo inviolável do indivíduo.
    • Sigilo de correspondência: É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados pessoais.
    • Liberdade de trabalho: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
    • Acesso à informação: É assegurado a todos o acesso à informação e o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
    • Liberdade de locomoção: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.
    • Reuniões pacíficas: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
    • Liberdade de associação: É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
    • Dissolução de associações: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
    • Direito de representação: As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente e extrajudicialmente.
    • Direito de propriedade: O direito à propriedade é garantido.
    • Função social da propriedade: A propriedade atenderá à sua função social.
    • Desapropriação: A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização

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    Teste seus conhecimentos sobre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. O capítulo I aborda a igualdade perante a lei, a liberdade de pensamento, e outros direitos essenciais. Participe e descubra o quanto você sabe sobre esses princípios fundamentais!

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