Constituição Federal 1988 - Direitos e Deveres

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Questions and Answers

Quais direitos são garantidos aos filhos, independentemente da forma como foram concebidos?

Direitos e qualificações iguais, sem discriminação (correct)

Direito à escolha do sobrenome dos pais

Direitos limitados às assinaturas dos pais

Direito à herança apenas se forem biológicos

Quais são as responsabilidades dos pais em relação aos filhos menores?

Prover educação sem a necessidade de cuidado emocional

Apenas manter os filhos financeiramente

Assistir, criar e educar os filhos menores (correct)

Delegar a educação para instituições de ensino

Qual é o papel da família e da sociedade em relação às pessoas idosas?

Fornecer apoio apenas financeiro

Amparar e assegurar a dignidade e bem-estar (correct)

Omitir-se da responsabilidade durante crises financeiras

Assegurar sua exclusão das atividades comunitárias

Qual a condição penal dos menores de dezoito anos segundo o disposto?

São considerados inimputáveis Signup and view all the answers

Quais órgãos são considerados responsáveis pela segurança pública?

Polícia federal, polícia civil, polícia militar e bombeiros Signup and view all the answers

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição têm qual característica?

Possuem aplicação imediata. Signup and view all the answers

Qual é a equivalência dos tratados internacionais sobre direitos humanos após aprovação no Congresso Nacional?

São equivalentes às emendas constitucionais. Signup and view all the answers

Qual é a função do Estado em relação ao planejamento familiar?

Facilitar o acesso a recursos educacionais e científicos. Signup and view all the answers

O que é considerado como entidade familiar segundo o Art. 226?

Qualquer dos pais e seus descendentes. Signup and view all the answers

Sobre a assistência à família, o Estado deve atuar de que maneira?

Criar mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Signup and view all the answers

Qual direito é assegurado à criança e ao adolescente com absoluta prioridade?

Direito à educação e à saúde. Signup and view all the answers

Qual é a natureza do casamento religioso segundo o Art. 226?

Tem efeitos civis, de acordo com a lei. Signup and view all the answers

O que deve ser garantido a todos os jovens segundo o Art. 227?

Direitos à vida, saúde, educação e dignidade. Signup and view all the answers

Qual é a idade mínima estabelecida para a admissão ao trabalho de adolescentes?

14 anos Signup and view all the answers

Quais aspectos são abrangidos pela proteção especial prevista na seção correspondente?

Direitos previdenciários e trabalhistas Signup and view all the answers

Qual das opções é um preceito que o Estado deve obedecer na assistência integral à saúde?

Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil Signup and view all the answers

O que a lei deve garantir em relação à construção de edificações de uso público?

Que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência Signup and view all the answers

Qual é um dos programas que o Estado deve incentivar para atender adolescentes dependentes?

Programas de prevenção e atendimento especializado Signup and view all the answers

Como deve ser a assistência à adoção, segundo o estabelecido?

Adoção assistida pelo Poder Público Signup and view all the answers

Qual medida deve ser aplicada em caso de abuso ou exploração sexual da criança e do adolescente?

Punição severa Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da criação de programas especializados para pessoas com deficiência?

Integração social e treinamento para o trabalho Signup and view all the answers

Qual é a principal responsabilidade da polícia federal?

Apuração de infrações penais contra a ordem política e social Signup and view all the answers

Qual destas polícias exerce funções exclusivas de polícia judiciária da União?

Polícia Federal Signup and view all the answers

Qual função não é atribuída às polícias militares?

Patrulhamento das rodovias federais Signup and view all the answers

A quem cabe a segurança dos estabelecimentos penais?

Polícias Penais Signup and view all the answers

Qual é a função das guardas municipais?

Proteção de bens, serviços e instalações municipais Signup and view all the answers

Como as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são classificados em relação ao Exército?

Forças auxiliares e de reserva Signup and view all the answers

Qual dessas atuações a polícia ferroviária federal não realiza?

Prevenção de crimes em estações Signup and view all the answers

As polícias civis são responsáveis por quais funções?

Apuração de infrações penais, exceto as militares Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não está assegurada como um direito individual na Constituição Federal de 1988?

Direito à habitação Signup and view all the answers

O que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura em relação à manifestação do pensamento?

É livre a manifestação do pensamento, exceto em casos de anonimato. Signup and view all the answers

De acordo com a Constituição, qual das seguintes opções representa um direito à liberdade religiosa?

Prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva. Signup and view all the answers

Qual é a função social da propriedade segundo a Constituição Federal de 1988?

A propriedade deve atender a sua função social. Signup and view all the answers

No que diz respeito às associações, qual das alternativas é correta segundo a Constituição de 1988?

As associações podem ser dissolvidas apenas por decisão judicial. Signup and view all the answers

A constituição assegura que ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano. Qual das opções abaixo representa uma violação deste princípio?

Impor condições degradantes de detenção. Signup and view all the answers

Qual é a afirmação correta sobre o direito de resposta assegurado pela Constituição?

O direito de resposta deve ser proporcional ao agravo. Signup and view all the answers

Qual das opções representa a inviolabilidade assegurada para a casa de um indivíduo?

Ninguém pode entrar sem consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou determinação judicial. Signup and view all the answers

Sobre os direitos dos presos, qual é a afirmação correta?

Os presos têm direito à integridade física e moral, que deve ser respeitada. Signup and view all the answers

Qual das posições é verdadeira sobre a liberdade de locomoção no território nacional?

Todos podem entrar, permanecer ou sair com seus bens em tempo de paz. Signup and view all the answers

Segundo a Constituição, quem pode promover ação popular?

Qualquer cidadão, em defesa de interesse coletivo ou de moralidade administrativa. Signup and view all the answers

Qual a consequência de uma pena, segundo a Constituição, que não será aplicada?

Pena de banimento. Signup and view all the answers

Qual dos direitos é assegurado em relação à propriedade intelectual?

Os autores têm direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do mandado de segurança segundo a Constituição?

Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Signup and view all the answers

Study Notes

Direitos e Garantias Fundamentais

Artigo 5º garante igualdade perante a lei a brasileiros e estrangeiros, assegurando direitos como vida, liberdade e propriedade.
Direitos fundamentais incluem proibições de tortura, liberdade de expressão e inviolabilidade da vida privada.
Liberdade religiosa e proteção a locais de culto são garantidas, assim como assistência religiosa em entidades de internação.
Liberdade de trabalho, locomoção e reunião pacífica estão asseguradas, sem necessidade de autorização, desde que respeitadas normas de convocação.

Propriedade e Direitos Autorais

O direito à propriedade é garantido, devendo atender à função social.
A pequena propriedade rural não pode ser penhorada para dívidas relacionadas à atividade produtiva.
Direitos autorais são assegurados, incluindo direito exclusivo de uso e proteção aos criadores de obras coletivas e industriais.

Proteção ao Consumidor e Acceso à Informação

O Estado deve promover a defesa do consumidor e assegurar acesso à informação, com exceções para segredos que garantam segurança.
Ninguém pode ser privado de liberdade ou bens sem devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa no sistema judiciário.

Criminalização e Penas

Prática do racismo, tortura e crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.
A Constituição proíbe penas cruéis e estabelece direitos dos condenados, incluindo respeito à integridade física e possibilidade de convivência com filhos durante a amamentação.

Direitos da Família e Proteção à Criança e ao Idoso

A família é reconhecida como base da sociedade, com igualdade de direitos e deveres entre cônjuges.
Responsabilidade do Estado em garantir direitos a crianças e adolescentes, incluindo proteção contra negligência, discriminação e violência.
Direitos e deveres familiares são recíprocos, com pais responsáveis por educar e filhos apoiando os pais na velhice.

Segurança Pública

Segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos, visando a preservação da ordem e proteção das pessoas e patrimônio.
Estruturas responsáveis pela segurança pública incluem polícia federal, polícias civis, militares e corpos de bombeiros.

Processos Judiciais e Acontecimentos Inesperados

Acesso à justiça é garantido, com assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Proibições de ações ilegais e de segregação em processos judiciais, respeitando direitos das partes envolvidas.
Figuras como habeas corpus e habeas data são instrumentos para proteção de direitos individuais e acesso a informações.

Iniciativas com a Juventude e Idosos

Estado deve criar programas de assistência à saúde de crianças e adolescentes e promover proteção especial a pessoas vulneráveis.
Direitos dos idosos são resguardados, e o Estado deve ampará-los, garantindo dignidade e direitos sociais.

Segurança e Direitos Coletivos

O reconhecimento da importância da proteção do meio ambiente, patrimônio histórico e cultural é enfatizado, com a possibilidade de ação popular para defesa desses direitos.
Direitos digitais e pessoais são garantidos, refletindo a preocupação com a privacidade e proteção de dados na era contemporânea.### Organização da Polícia Federal
Instituída por lei como órgão permanente e organizado pela União.
Estruturada em carreira para garantir a continuidade e formação de seus membros.
Tem como funções principais a apuração de infrações penais que afetem a ordem pública, bens da União e infrações com repercussão interestadual ou internacional.

Funções Específicas da Polícia Federal

Prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, contrabando e descaminho, colaborando com outras autoridades sem sobreposição de competências.
Exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União.
Atuação em áreas de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Polícias Rodoviária e Ferroviária Federal

A Polícia Rodoviária Federal: responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
A Polícia Ferroviária Federal: encarregada do patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Polícias Civis e Militares

Polícias Civis: dirigidas por delegados de carreira, têm a função de polícia judiciária, exceto no que se refere a infrações militares.
Polícias Militares: responsáveis pela polícia ostensiva e manutenção da ordem pública.
Corpos de Bombeiros Militares: além de suas atribuições normais, atuam na defesa civil.

Polícias Penais

Polícias Penais: ligadas à administração do sistema penal de suas unidades federativas, encarregadas da segurança em estabelecimentos penais.

Hierarquia e Controle

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e subordinam-se aos Governadores.
Polícias Civis e Penais também estão sob a jurisdição dos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Segurança Pública e Guardas Municipais

A legislação determinará a organização e operação das instituições de segurança pública para garantir eficiência.
Os Municípios podem criar guardas municipais para proteger bens e serviços.

Remuneração dos Servidores Policiais

A remuneração dos servidores das diferentes polícias deve seguir o disposto no § 4º do art. 39, garantindo critérios adequados de pagamento.

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Description

Este quiz explora os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo 5º sobre igualdade e inviolabilidade dos direitos. Teste seus conhecimentos sobre os direitos individuais e coletivos garantidos pela lei. Prepare-se para entender a importância desses princípios para a sociedade brasileira.