Constituição Federal 1988 - Direitos e Deveres

Direitos e Garantias Fundamentais

• Artigo 5º garante igualdade perante a lei a brasileiros e estrangeiros, assegurando direitos como vida, liberdade e propriedade.
• Direitos fundamentais incluem proibições de tortura, liberdade de expressão e inviolabilidade da vida privada.
• Liberdade religiosa e proteção a locais de culto são garantidas, assim como assistência religiosa em entidades de internação.
• Liberdade de trabalho, locomoção e reunião pacífica estão asseguradas, sem necessidade de autorização, desde que respeitadas normas de convocação.

Propriedade e Direitos Autorais

• O direito à propriedade é garantido, devendo atender à função social.
• A pequena propriedade rural não pode ser penhorada para dívidas relacionadas à atividade produtiva.
• Direitos autorais são assegurados, incluindo direito exclusivo de uso e proteção aos criadores de obras coletivas e industriais.

Proteção ao Consumidor e Acceso à Informação

• O Estado deve promover a defesa do consumidor e assegurar acesso à informação, com exceções para segredos que garantam segurança.
• Ninguém pode ser privado de liberdade ou bens sem devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa no sistema judiciário.

Criminalização e Penas

• Prática do racismo, tortura e crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.
• A Constituição proíbe penas cruéis e estabelece direitos dos condenados, incluindo respeito à integridade física e possibilidade de convivência com filhos durante a amamentação.

Direitos da Família e Proteção à Criança e ao Idoso

• A família é reconhecida como base da sociedade, com igualdade de direitos e deveres entre cônjuges.
• Responsabilidade do Estado em garantir direitos a crianças e adolescentes, incluindo proteção contra negligência, discriminação e violência.
• Direitos e deveres familiares são recíprocos, com pais responsáveis por educar e filhos apoiando os pais na velhice.

Segurança Pública

• Segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos, visando a preservação da ordem e proteção das pessoas e patrimônio.
• Estruturas responsáveis pela segurança pública incluem polícia federal, polícias civis, militares e corpos de bombeiros.

Processos Judiciais e Acontecimentos Inesperados

• Acesso à justiça é garantido, com assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• Proibições de ações ilegais e de segregação em processos judiciais, respeitando direitos das partes envolvidas.
• Figuras como habeas corpus e habeas data são instrumentos para proteção de direitos individuais e acesso a informações.

Iniciativas com a Juventude e Idosos

• Estado deve criar programas de assistência à saúde de crianças e adolescentes e promover proteção especial a pessoas vulneráveis.
• Direitos dos idosos são resguardados, e o Estado deve ampará-los, garantindo dignidade e direitos sociais.

Segurança e Direitos Coletivos

• O reconhecimento da importância da proteção do meio ambiente, patrimônio histórico e cultural é enfatizado, com a possibilidade de ação popular para defesa desses direitos.
• Direitos digitais e pessoais são garantidos, refletindo a preocupação com a privacidade e proteção de dados na era contemporânea.### Organização da Polícia Federal
• Instituída por lei como órgão permanente e organizado pela União.
• Estruturada em carreira para garantir a continuidade e formação de seus membros.
• Tem como funções principais a apuração de infrações penais que afetem a ordem pública, bens da União e infrações com repercussão interestadual ou internacional.

Funções Específicas da Polícia Federal

• Prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, contrabando e descaminho, colaborando com outras autoridades sem sobreposição de competências.
• Exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União.
• Atuação em áreas de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Polícias Rodoviária e Ferroviária Federal

• A Polícia Rodoviária Federal: responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
• A Polícia Ferroviária Federal: encarregada do patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Polícias Civis e Militares

• Polícias Civis: dirigidas por delegados de carreira, têm a função de polícia judiciária, exceto no que se refere a infrações militares.
• Polícias Militares: responsáveis pela polícia ostensiva e manutenção da ordem pública.
• Corpos de Bombeiros Militares: além de suas atribuições normais, atuam na defesa civil.

Polícias Penais

• Polícias Penais: ligadas à administração do sistema penal de suas unidades federativas, encarregadas da segurança em estabelecimentos penais.

Hierarquia e Controle

• Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e subordinam-se aos Governadores.
• Polícias Civis e Penais também estão sob a jurisdição dos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Segurança Pública e Guardas Municipais

• A legislação determinará a organização e operação das instituições de segurança pública para garantir eficiência.
• Os Municípios podem criar guardas municipais para proteger bens e serviços.

Remuneração dos Servidores Policiais

• A remuneração dos servidores das diferentes polícias deve seguir o disposto no § 4º do art. 39, garantindo critérios adequados de pagamento.