Poder Constituinte e a Constituição de 1988

São as normas da Constituição que não podem ser modificadas por emendas constitucionais, como a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.

É o poder de alterar a Constituição por meio de emendas, ou seja, de modificar o texto constitucional.

São limites que não estão expressamente escritos na Constituição, mas que são inferidos a partir dela.

É a capacidade do poder constituinte derivado de interpretar, e por consequência, alterar o significado da Constituição sem alterar o texto constitucional.

É a influência externa que os países exercem um sobre o outro na elaboração de suas constituições, especialmente em relação à democracia e aos direitos fundamentais.

O poder de criar, garantir ou eliminar uma Constituição.

O poder que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo completamente com a ordem jurídica anterior.

O poder constituinte originário que estrutura o Estado pela primeira vez.

O poder constituinte originário que altera a estrutura do Estado após sua primeira organização.

O poder constituinte originário é: * Inicial: inaugura uma nova ordem jurídica * Autônomo: quem o exerce tem liberdade de estruturar o Estado * Juridicamente Ilimitado: não precisa respeitar nenhuma lei ou norma anterior * Incondicionado e Soberano: o que for estabelecido é incontestável * Permanente: não desaparece com a promulgação da Constituição

O poder constituinte derivado é: * Limitado: precisa seguir as regras estabelecidas pela Constituição * Subordinado: é derivado do poder originário * Temporário: opera enquanto a Constituição estiver em vigor * Concretizado: é exercido por órgãos específicos dentro do Estado * Formal: precisa seguir um processo específico para alterar a Constituição

O poder constituinte que, sem romper com a ordem jurídica anterior, apenas modifica pontos específicos da Constituição.

Em Direito Constitucional, a hierarquia das normas se refere à ordem de importância das leis, determinando qual delas prevalece em caso de conflito.

A Constituição Federal (CF) ocupa o topo da hierarquia das normas, sendo a lei fundamental do país. Nenhuma lei infraconstitucional (leis de menor hierarquia) pode contrariar a CF.

Uma lei infraconstitucional que conflita com a CF, sendo posterior a ela, será declarada inconstitucional, ou seja, inválida.

Uma lei infraconstitucional anterior à CF, se conflitar com a nova Constituição, será considerada 'não recepcionada', o que significa que não faz mais parte do ordenamento jurídico.

Leis Complementares e Leis Ordinárias são tipos de leis infraconstitucionais. Embora tenham funções distintas, o STF considera que não existe hierarquia entre elas, pois ambas são criadas pelo Congresso Nacional.

Leis Complementares são utilizadas para complementar o texto da Constituição, em situações específicas definidas pela própria CF.

Leis Ordinárias regulamentam assuntos que não são objeto de Lei Complementar, e sua criação é mais livre.

Competência Concorrente ocorre quando a União e os Estados podem legislar sobre o mesmo assunto. Nesses casos, as leis estaduais não podem contrariar as leis federais, formando uma hierarquia implícita.

Norma constitucional que possui aplicação imediata, sem depender de lei complementar para produzir seus efeitos. Pode ser limitada por leis infraconstitucionais em alguns casos.

Norma que garante um direito fundamental sem depender de lei. Possui aplicabilidade imediata, mas pode ser regulamentada por lei.

Norma que define um princípio geral, mas depende de lei complementar para sua concretização.

Norma que cria uma estrutura ou instituição, mas depende de leis complementares para sua operação.

Norma constitucional com força normativa superior às demais normas do sistema jurídico. Tem o poder de invalidar outras normas.

Tratados internacionais são acordos entre dois ou mais países, negociados pelo Presidente da República (PR) e ratificados pelo Congresso Nacional (CN) por meio de Decreto Legislativo. Após a ratificação, o PR promulga o tratado através de um Decreto Presidencial, conferindo-lhe força de lei ordinária.

A Emenda Constitucional (EC) 45/2004 alterou a Constituição para permitir que tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados por 3/5 dos membros de cada casa do CN em dois turnos, tenham força de Emenda Constitucional.

As normas constitucionais que possuem aplicação imediata e não dependem de regulamentação por lei. Ex: Art. 2º da Constituição.

As normas constitucionais que podem ser aplicadas diretamente, mas podem ter sua aplicação restringida por lei. Ex: Art. 5º, XIII e LX da Constituição.

As normas constitucionais que precisam de regulamentação por lei para serem aplicadas. É dividida em programáticas e institucionais/organizatórias.

As normas constitucionais que estabelecem objetivos e programas nacionais. Ex: Art. 205 da Constituição sobre o direito à educação.

As normas constitucionais que instituem direitos que dependem de regulamentação, como a greve de servidores (Art. 37, VII) e a proteção contra a automação (Art. 7º, XXVII).

Normas constitucionais que traçam a estrutura básica de órgãos, entidades ou institutos, deixando a regulamentação detalhada para o legislador ordinário.

O poder de alterar a Constituição já existente, sujeito a limites estabelecidos pela própria Constituição.

O poder de criar Constituições estaduais, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Normas constitucionais que exigem lei ordinária para sua aplicação, ou seja, exigem uma legislação posterior para produzir seus efeitos.

Normas constitucionais que se aplicam diretamente, sem a necessidade de lei complementar.

Normas constitucionais que podem ser modificadas por emenda constitucional, desde que respeitem os limites estabelecidos na própria Constituição.