Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Consentimento para o tratamento de dados pessoais

• O consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser obtido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
• Caso o consentimento seja fornecido por escrito, ele deve constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
• O controlador tem o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a Lei.
• É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
• O consentimento deve ser específico para finalidades determinadas, sendo nulas as autorizações genéricas.
• O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

Informação sobre o tratamento de dados pessoais

• O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.
• As informações devem conter, entre outras, a finalidade específica do tratamento, a forma e duração do tratamento, a identificação do controlador, informações de contato do controlador, informações sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e os direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da Lei.
• Na hipótese em que o consentimento é requerido, ele será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
• Se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
• Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular.

Legítimo Interesse do Controlador

• O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.
• Exemplos de situações concretas: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção do exercício regular de direitos do titular.
• O titular pode solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

Revisão de decisões automatizadas

• O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
• O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
• A autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

Dados pessoais e exercício regular de direitos

• Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
• A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente.

Governança em privacidade

• O controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá implementar programa de governança em privacidade.
• O programa de governança em privacidade deve demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.
• O programa deve ser aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob controle do controlador, independentemente do modo como se realizou sua coleta.
• O programa deve ser adaptado à estrutura, à escala e ao volume das operações do controlador, bem como à sensibilidade dos dados tratados.
• O programa deve estabelecer políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade.
• O programa deve ter o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular.
• O programa deve estar integrado à estrutura geral de governança do controlador e estabelecer e aplicar mecanismos de supervisão internos e externos.
• O programa deve contar com planos de resposta a incidentes e remediação e ser atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
• O controlador deve demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado e, em especial, a pedido da autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta.

Boas práticas e governança

• As regras de boas práticas e de governança devem ser publicadas e atualizadas periodicamente e poderão ser reconhecidas e divulgadas pela autoridade nacional.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

• A ANPD é a autoridade nacional responsável por promover o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e atuar como órgão de controle e fiscalização.
• O Conselho Diretor da ANPD é composto por 5 membros, com mandatos de 4 anos, sendo que os primeiros membros terão mandatos de 2, 3, 4, 5 e 6 anos.
• Em caso de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor.
• Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
• O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaura o processo administrativo disciplinar para membros do Conselho Diretor, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.
• O Presidente da República determina o afastamento preventivo do membro do Conselho Diretor, somente quando assim recomendado pela comissão especial, e profer o julgamento.
• A ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental.
• O Conselho Diretor da ANPD disporá sobre o regimento interno da ANPD.
• Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
• A ANPD estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Escopo de Aplicação

• A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, no Brasil, independentemente do local onde os dados estejam armazenados.
• Essa aplicação se estende a operações realizadas no território nacional, com objetivo de ofertar bens ou serviços a indivíduos no Brasil, e a dados coletados no território nacional.
• Exceções: A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão penal.

Tratamento de Dados Provenientes do Exterior

• A LGPD não se aplica a dados provenientes de fora do Brasil que não sejam comunicados, compartilhados ou transferidos internacionalmente para outros países que não o de origem, desde que o país de origem ofereça um nível de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD.

Disposições Específicas para Dados Sensíveis

• O tratamento de dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, de saúde, etc.) é regido por legislação específica que deve prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
• A comunicação ou uso compartilhado de dados sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica pode ser vedado ou regulamentado pela autoridade nacional, em conjunto com órgãos setoriais.

Anonimização de Dados

• Dados anonimizados não são considerados dados pessoais para fins da LGPD, a menos que o processo de anonimização possa ser revertido por meios próprios ou por esforços razoáveis.

Sanções e Responsabilidades

• A LGPD prevê sanções administrativas, civis ou penais para violações da lei.
• As sanções são aplicadas de forma gradativa, isolada ou cumulativa, considerando a gravidade da infração, a boa fé do infrator, a vantagem obtida, a condição econômica, a reincidência, o dano, a cooperação, a adoção de medidas internas de segurança, a política de boas práticas e a aplicação de medidas corretivas.
• O valor das multas pode levar em conta o faturamento total da empresa ou grupo de empresas.
• Os recursos provenientes das multas são destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
• A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão central de interpretação da LGPD e responsável por estabelecer normas e diretrizes.

Atuação da ANPD

• A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências relacionadas à proteção de dados pessoais.

Disposições Financeiras da ANPD

• As receitas da ANPD incluem dotações orçamentárias, transferências, doações, valores de bens imóveis, rendimentos de investimentos, recursos de acordos e contratos, e valores de venda de publicações e informações.

Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

• A LGPD prevê um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por membros do governo e da sociedade civil. O Conselho tem funções consultivas e deliberativas sobre a LGPD.

Disposições Diversas

• A LGPD prevê normas específicas para o acesso a dados tratados pela União para fins de educação.
• A LGPD define que os direitos e princípios nela expressos não excluem outros previstos na legislação brasileira ou em tratados internacionais.

Este questionário aborda os princípios e requisitos legais do consentimento para o tratamento de dados pessoais. Mergulhe nas obrigações do controlador e nos direitos do titular em relação à proteção de dados. Teste seus conhecimentos sobre a legislação vigente e as melhores práticas de uso de dados pessoais.