Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
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Questions and Answers

O que deve ocorrer se um controlador precisar compartilhar dados pessoais com outros controladores?

  • O controlador precisa fazer um anúncio público.
  • O controlador pode compartilhar sem restrições.
  • O controlador deve obter consentimento específico do titular. (correct)
  • Não é necessário obter consentimento adicional.

    • Qual é a obrigação do controlador caso obtenha a dispensa do consentimento?

  • Não precisa seguir as normas da Lei.
  • Pode tratar os dados de qualquer maneira.
  • Não precisa informar ao titular.
  • Deve seguir outras obrigações previstas na Lei. (correct)

    • Como deve ser fornecido o consentimento previsto nesta Lei?

  • Por escrito ou outro meio que evidencie a vontade. (correct)
  • Apenas por formulário eletrônico.
  • Através de comunicação informal.
  • Verbalmente, em qualquer momento.

    • Qual das situações é vedada em relação ao consentimento?

    <p>Tratamento de dados com consentimento inválido.</p> Signup and view all the answers

    Quando o consentimento pode ser revogado pelo titular?

    <p>A qualquer momento por um processo gratuito e simplificado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que o controlador altere informações aos titulares?

    <p>Notificar o titular das alterações feitas.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o consentimento nulo?

    <p>O consentimento geral sem finalidades específicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade do controlador em relação ao consentimento obtido?

    <p>Deve apresentar evidências de que o consentimento foi validamente obtido.</p> Signup and view all the answers

    Quais características devem ser fornecidas ao titular sobre o tratamento dos seus dados pessoais?

    <p>Duração do tratamento e medidas de segurança aplicadas</p> Signup and view all the answers

    Quando o consentimento ao tratamento de dados pessoais é considerado nulo?

    <p>Quando as informações fornecidas são enganosas ou não claras</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se houver mudanças na finalidade do tratamento de dados pessoais?

    <p>O titular deve ser notificado previamente e ter a opção de revogar o consentimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos do titular mencionados conforme o artigo 18?

    <p>Direito de acesso, correção e exclusão dos dados pessoais</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes é um exemplo de legítimo interesse do controlador?

    <p>Apoiar atividades promocionais que beneficiem o controlador</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem ser fornecidas sobre o controlador dos dados?

    <p>Identificação e informações de contato do controlador</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser destacado ao titular quando o tratamento de dados é condição para o fornecimento de serviços?

    <p>O fato do consentimento ser obrigatório e os meios para exercitar seus direitos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade dos agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais?

    <p>Devem garantir a proteção e correta utilização dos dados dos titulares</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração do mandato dos membros do Conselho Diretor, conforme estabelecido pela Lei nº 13.853?

    <p>4 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das finalidades de implementar um programa de governança em privacidade?

    <p>Assegurar o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas representa a razão pela qual um membro do Conselho Diretor pode perder seu cargo?

    <p>Condenação judicial transitada em julgado</p> Signup and view all the answers

    Quantos anos podem durar os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor conforme a nomeação?

    <p>De 2 a 6 anos</p> Signup and view all the answers

    O que o programa de governança em privacidade deve adaptar?

    <p>A estrutura, a escala e o volume de suas operações.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o direito do titular de dados em relação à solicitação de cópia eletrônica de seus dados pessoais?

    <p>O titular pode solicitar cópia em formato que permita sua utilização subsequente.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser uma característica das políticas estabelecidas no programa de governança em privacidade?

    <p>Devem ser baseadas em processos de avaliação sistemática de impactos e riscos.</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável por instaurar o processo administrativo disciplinar dos membros do Conselho Diretor?

    <p>O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser fornecido pelo controlador quando solicitado pelo titular dos dados em relação a decisões automatizadas?

    <p>Informações claras e adequadas sobre critérios e procedimentos utilizados.</p> Signup and view all the answers

    Qual a penalidade em relação à infração do disposto no caput do Art. 55-F?

    <p>Ato de improbidade administrativa</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser realizado continuamente para a atualização do programa de governança em privacidade?

    <p>Monitoramento contínuo e avaliações periódicas.</p> Signup and view all the answers

    Em que situação a autoridade nacional pode realizar auditoria em relação ao tratamento automatizado de dados pessoais?

    <p>Quando não forem oferecidas informações sobre o tratamento com base no segredo comercial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para o uso de dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular?

    <p>Os dados não podem ser utilizados se isso prejudicar o titular.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo de estabelecer uma relação de confiança com o titular dos dados?

    <p>Assegurar a transparência e a participação do titular.</p> Signup and view all the answers

    Como será completado o prazo remanescente caso ocorra vacância do cargo de um membro do Conselho Diretor?

    <p>Pelo sucessor designado</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais?

    <p>Envolve a análise do perfil pessoal, profissional ou de crédito do titular.</p> Signup and view all the answers

    O que será determinado pelo Presidente da República em relação à ANPD até a entrada em vigor de sua estrutura regimental?

    <p>O apoio técnico e administrativo da Casa Civil</p> Signup and view all the answers

    Qual é a forma de tutela que pode ser exercida em juízo em defesa dos direitos dos titulares de dados?

    <p>Tutela coletiva ou individual, conforme a legislação pertinente.</p> Signup and view all the answers

    Como as regras de boas práticas e de governança devem ser tratadas?

    <p>Devem ser publicadas e atualizadas periodicamente.</p> Signup and view all the answers

    Quem determina o afastamento preventivo de um membro do Conselho Diretor?

    <p>O Ministro de Estado, por recomendação da comissão</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir está relacionada ao consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais?

    <p>O consentimento deve ser explícito e informado para que o tratamento ocorra.</p> Signup and view all the answers

    Qual o estímulo promovido pela autoridade nacional em relação aos titulares de dados pessoais?

    <p>A adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado?

    <p>Não há prazo estipulado para tal solicitação.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser demonstrada a efetividade do programa de governança em privacidade?

    <p>Quando apropriado e a pedido da autoridade nacional.</p> Signup and view all the answers

    As sanções são aplicadas sem a garantia de ampla defesa para o infrator.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A condição econômica do infrator deve ser considerada ao aplicar sanções.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A reincidência não é um fator considerado no cálculo das sanções.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O produto da arrecadação das multas é destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os critérios para sanções são todos obrigatórios e não podem ser ajustados conforme o caso concreto.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A autoridade nacional pode desconsiderar o faturamento total da empresa no cálculo da multa.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A boa-fé do infrator é um dos fatores considerados na aplicação das sanções.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O grau do dano não precisa ser avaliado para a aplicação das sanções.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É permitida a comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica em qualquer situação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os dados anonimizados podem ser considerados dados pessoais se o processo de anonimização puder ser revertido.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As operadoras de planos de saúde podem utilizar dados de saúde para a seleção de riscos ao contratar beneficiários.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O titular pode solicitar a portabilidade de dados anonimizados a qualquer momento.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A autoridade nacional pode regulamentar a comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A definição do que é razoável para reverter o processo de anonimização deve considerar fatores subjetivos, como a vontade do controlador.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os dados utilizados para transações financeiras devem ser compartilhados entre controladores sem necessidade de consentimento prévio.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Dados pessoais sensíveis referentes à saúde podem ser compartilhados sem consentimento em qualquer circunstância relacionada à assistência farmacêutica.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A ANPD não é o órgão central de interpretação da lei que trata da proteção de dados pessoais.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os valores apurados na venda de bens imóveis pertencentes à ANPD constituem uma de suas receitas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A ANPD pode receber recursos apenas de doações e legados.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os bens transferidos pelos órgãos da Presidência da República não fazem parte do patrimônio da ANPD.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os recursos do ANPD são limitados apenas a valores apurados em aplicações no mercado financeiro.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O artigo 56 é totalmente vetado, assim como o artigo 58.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A ANPD não pode celebrar convênios com entidades públicas ou privadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O artigo 55-M indica que a ANPD deve adquirir ou incorporar bens e direitos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A exclusão definitiva dos dados pessoais pode ser realizada a qualquer momento, mesmo durante a relação contratual.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os dados pessoais devem ser sempre guardados, independentemente da sua finalidade.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A autoridade nacional pode editar regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Uma empresa estrangeira precisa de procuração para ser intimada de atos processuais no Brasil.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os direitos expressos nesta lei excluem outros direitos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A adequação progressiva de bancos de dados deve levar em conta a natureza dos dados e a complexidade das operações de tratamento.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O consentimento para o uso de dados pessoais é irreversível e não pode ser revogado.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Artigos da lei estabelecem que dados pessoais podem ser tratados mesmo sem o consentimento do titular em qualquer circunstância.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A Lei se aplica apenas a operações de tratamento realizadas no Brasil.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos é sempre coberto pela Lei.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Dados pessoais coletados de indivíduos situados no Brasil estão isentos de regulamentação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Atividades de investigação criminal não se enquadram nas disposições da Lei para tratamento de dados.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A Lei exclui o tratamento de dados realizados por pessoa natural para fins econômicos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os dados pessoais provenientes de fora do território nacional podem ser tratados livremente no Brasil.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O tratamento de dados pessoais é irrestrito, desde que os dados sejam coletados dentro do território nacional.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A segurança pública é uma das exceções à aplicação da Lei para o tratamento de dados pessoais.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Consentimento para o tratamento de dados pessoais

    • O consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser obtido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
    • Caso o consentimento seja fornecido por escrito, ele deve constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
    • O controlador tem o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a Lei.
    • É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
    • O consentimento deve ser específico para finalidades determinadas, sendo nulas as autorizações genéricas.
    • O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

    Informação sobre o tratamento de dados pessoais

    • O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.
    • As informações devem conter, entre outras, a finalidade específica do tratamento, a forma e duração do tratamento, a identificação do controlador, informações de contato do controlador, informações sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e os direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da Lei.
    • Na hipótese em que o consentimento é requerido, ele será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
    • Se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
    • Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular.

    Legítimo Interesse do Controlador

    • O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.
    • Exemplos de situações concretas: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção do exercício regular de direitos do titular.
    • O titular pode solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

    Revisão de decisões automatizadas

    • O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
    • O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
    • A autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

    Dados pessoais e exercício regular de direitos

    • Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
    • A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente.

    Governança em privacidade

    • O controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá implementar programa de governança em privacidade.
    • O programa de governança em privacidade deve demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.
    • O programa deve ser aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob controle do controlador, independentemente do modo como se realizou sua coleta.
    • O programa deve ser adaptado à estrutura, à escala e ao volume das operações do controlador, bem como à sensibilidade dos dados tratados.
    • O programa deve estabelecer políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade.
    • O programa deve ter o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular.
    • O programa deve estar integrado à estrutura geral de governança do controlador e estabelecer e aplicar mecanismos de supervisão internos e externos.
    • O programa deve contar com planos de resposta a incidentes e remediação e ser atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
    • O controlador deve demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado e, em especial, a pedido da autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta.

    Boas práticas e governança

    • As regras de boas práticas e de governança devem ser publicadas e atualizadas periodicamente e poderão ser reconhecidas e divulgadas pela autoridade nacional.

    Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

    • A ANPD é a autoridade nacional responsável por promover o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e atuar como órgão de controle e fiscalização.
    • O Conselho Diretor da ANPD é composto por 5 membros, com mandatos de 4 anos, sendo que os primeiros membros terão mandatos de 2, 3, 4, 5 e 6 anos.
    • Em caso de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor.
    • Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
    • O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaura o processo administrativo disciplinar para membros do Conselho Diretor, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.
    • O Presidente da República determina o afastamento preventivo do membro do Conselho Diretor, somente quando assim recomendado pela comissão especial, e profer o julgamento.
    • A ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental.
    • O Conselho Diretor da ANPD disporá sobre o regimento interno da ANPD.
    • Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
    • A ANPD estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

    Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Escopo de Aplicação

    • A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, no Brasil, independentemente do local onde os dados estejam armazenados.
    • Essa aplicação se estende a operações realizadas no território nacional, com objetivo de ofertar bens ou serviços a indivíduos no Brasil, e a dados coletados no território nacional.
    • Exceções: A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão penal.

    Tratamento de Dados Provenientes do Exterior

    • A LGPD não se aplica a dados provenientes de fora do Brasil que não sejam comunicados, compartilhados ou transferidos internacionalmente para outros países que não o de origem, desde que o país de origem ofereça um nível de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD.

    Disposições Específicas para Dados Sensíveis

    • O tratamento de dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, de saúde, etc.) é regido por legislação específica que deve prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
    • A comunicação ou uso compartilhado de dados sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica pode ser vedado ou regulamentado pela autoridade nacional, em conjunto com órgãos setoriais.

    Anonimização de Dados

    • Dados anonimizados não são considerados dados pessoais para fins da LGPD, a menos que o processo de anonimização possa ser revertido por meios próprios ou por esforços razoáveis.

    Sanções e Responsabilidades

    • A LGPD prevê sanções administrativas, civis ou penais para violações da lei.
    • As sanções são aplicadas de forma gradativa, isolada ou cumulativa, considerando a gravidade da infração, a boa fé do infrator, a vantagem obtida, a condição econômica, a reincidência, o dano, a cooperação, a adoção de medidas internas de segurança, a política de boas práticas e a aplicação de medidas corretivas.
    • O valor das multas pode levar em conta o faturamento total da empresa ou grupo de empresas.
    • Os recursos provenientes das multas são destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
    • A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão central de interpretação da LGPD e responsável por estabelecer normas e diretrizes.

    Atuação da ANPD

    • A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências relacionadas à proteção de dados pessoais.

    Disposições Financeiras da ANPD

    • As receitas da ANPD incluem dotações orçamentárias, transferências, doações, valores de bens imóveis, rendimentos de investimentos, recursos de acordos e contratos, e valores de venda de publicações e informações.

    Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

    • A LGPD prevê um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por membros do governo e da sociedade civil. O Conselho tem funções consultivas e deliberativas sobre a LGPD.

    Disposições Diversas

    • A LGPD prevê normas específicas para o acesso a dados tratados pela União para fins de educação.
    • A LGPD define que os direitos e princípios nela expressos não excluem outros previstos na legislação brasileira ou em tratados internacionais.

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