Código de Trânsito Brasileiro: Penalidades e Infrações

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Questions and Answers

Qual é a penalidade para conduzir um veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias?

Multa e recolhimento da CNH

Multa, retenção do veículo e recolhimento da CNH

Multa e suspensão do direito de dirigir

Multa e retenção do veículo (correct)

Qual é a infração cometida por um motorista que dirige um veículo com a categoria da CNH diferente da categoria do veículo?

Leve

2x Gravíssima

Gravíssima (correct)

Grave

Qual a medida administrativa aplicada a um condutor que está dirigindo um veículo sem o cinto de segurança?

Recolhimento da CNH

Retenção do veículo até a colocação do cinto (correct)

Multa e apreensão do veículo

Suspensão do direito de dirigir

Quem é o infrator em caso de um veículo ser conduzido por um motorista que não possui a categoria da CNH adequada?

O motorista (C) Signup and view all the answers

Qual é a infração cometida por quem utiliza um veículo para exibir manobras perigosas com arrancadas bruscas, derrapagens e frenagens com deslizamento de pneus?

10x Gravíssima (C) Signup and view all the answers

Qual das medidas administrativas seguintes NÃO é aplicada no caso de conduzir um veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias?

Recolhimento da CNH (C) Signup and view all the answers

Qual é a infração cometida por um condutor que transporta crianças em um veículo sem observar as normas de segurança?

Gravíssima (D) Signup and view all the answers

Qual é o procedimento para quem dirige um veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias?

Multa e retenção do veículo (D) Signup and view all the answers

Em uma via com múltiplas faixas no mesmo sentido, qual faixa deve ser utilizada por veículos mais lentos e de maior porte, na ausência de faixa especial?

A faixa mais à direita. (A) Signup and view all the answers

Quais itens são obrigatórios para bicicletas segundo a legislação mencionada?

Campainha e espelho retrovisor do lado esquerdo. (D) Signup and view all the answers

O que é necessário para regravações na identificação de um veículo?

A autorização da autoridade executiva de trânsito. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre as placas dos veículos está correta?

As placas devem ser lacradas na sua estrutura. (C) Signup and view all the answers

Qual equipamento não é considerado suplementar de retenção para veículos?

Farol de neblina. (A) Signup and view all the answers

Quais cores de placa são reservadas para veículos de representação pessoal de autoridades?

Verde e amarela. (D) Signup and view all the answers

Qual não é uma funcionalidade das luzes de rodagem diurna?

Indicar manobras de estacionamento. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes características não deve ser alterada na identificação de um veículo?

O ano de fabricação. (A) Signup and view all the answers

Qual é a natureza do dano causado em um sinistro de trânsito sem vítimas?

Dano civil (A) Signup and view all the answers

Quando um sinistro de trânsito necessariamente será considerado uma infração penal?

Quando é intencional (D) Signup and view all the answers

Qual é uma das primeiras medidas que um policial deve adotar ao chegar a um sinistro sem vítimas?

Orientar o fluxo de trânsito (C) Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do policial em relação à perícia em um sinistro sem vítimas?

Não haver necessidade de perícia (D) Signup and view all the answers

O que deve ser informado aos envolvidos em um sinistro de trânsito sem vítimas?

Sobre a possibilidade de ações judiciais (C) Signup and view all the answers

Qual medida deve ser tomada se não for possível retirar os veículos do local após um sinistro?

Sinalizar a via para desvio do fluxo (C) Signup and view all the answers

Qual informação deve ser passada a cada envolvido após um sinistro de trânsito?

Dados do outro(s) envolvido(s) (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza um sinistro de trânsito como culposo?

Falta de atenção dos motoristas (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, quais medidas administrativas podem ser adotadas pela autoridade de trânsito?

Recolhimento da Permissão para Dirigir, recolhimento de animais soltos em vias públicas e realização de teste de dosagem de alcoolemia. (A), Remoção do veículo, recolhimento do Certificado de Registro e recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. (C) Signup and view all the answers

Em quais situações o veículo pode ser retido?

Nos casos expressos no Código de Trânsito Brasileiro. (D) Signup and view all the answers

Considerando a Instrução nº 567/2020, quando é obrigatório o recolhimento da CNH e do CRLV?

Somente quando houver suspeita de fraude. (B) Signup and view all the answers

Qual o prazo máximo para regularizar a situação do veículo após a sua liberação, caso a irregularidade não possa ser sanada no local da infração?

30 dias. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes medidas administrativas é considerada facultativa, de acordo com o texto?

Recolhimento de animais soltos em vias públicas. (A) Signup and view all the answers

Em quais casos o veículo poderá ser liberado sem a necessidade de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual?

Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual medida administrativa visa a proteção da saúde pública?

Realização de teste de dosagem de alcoolemia. (D) Signup and view all the answers

O texto fala sobre quais tipos de exames que podem ser realizados em relação ao condutor?

De aptidão física, mental, legislação, prática de primeiros socorros e direção veicular. (B) Signup and view all the answers

Quais órgãos ou entidades fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito de acordo com a Lei nº 13.146/2015?

CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, DETRAN, DER, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) (A) Signup and view all the answers

De acordo com a lei, qual é a responsabilidade das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal em relação ao trânsito?

As Polícias Militares podem atuar como agentes de fiscalização de trânsito, com base em convênios com os órgãos executivos de trânsito ou rodoviários. (A) Signup and view all the answers

Qual é o principal foco do artigo 26 da Lei nº 13.146/2015, que aborda o ato de atirar, depositar ou abandonar objetos na via?

O artigo 26 visa garantir a segurança do trânsito, proibindo atos que possam colocar em risco motoristas, pedestres ou animais. (C) Signup and view all the answers

Qual é a função do artigo 27 da Lei nº 13.146/2015, que trata de equipamentos obrigatórios e combustível?

O artigo 27 define os equipamentos obrigatórios para a circulação de veículos e a necessidade de combustível suficiente antes de iniciar a viagem. (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal mensagem do artigo 28 da Lei nº 13.146/2015, sobre atenção e cuidados no trânsito?

O artigo 28 enfatiza a necessidade do condutor manter o controle do veículo com atenção e cuidados para garantir a segurança. (D) Signup and view all the answers

Qual é o conceito de 'Regra da Mão Direita' abordado no artigo 29 da Lei nº 13.146/2015?

A 'Regra da Mão Direita' não é abordada no artigo 29 da Lei nº 13.146/2015. (A) Signup and view all the answers

Quais são os principais objetivos do Sistema Nacional de Trânsito, conforme definido na Lei nº 13.146/2015?

Gerenciar o tráfego de veículos, fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito e garantir a segurança viária. (B) Signup and view all the answers

De acordo com a lei, qual é a responsabilidade do condutor antes de colocar seu veículo em circulação?

O condutor deve verificar se o veículo está em boas condições de funcionamento, incluindo equipamentos obrigatórios e combustível suficiente. (B) Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução

Apresentação da Polícia Militar do Distrito Federal, com o logotipo e nome.
Apresentação do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN) e o curso de Fundamentos do Policiamento Ostensivo de Trânsito, CNP XI 2024.

Pentágono do Trânsito

O policiamento ostensivo de trânsito, realizado pela Polícia Militar, visa a prevenção e repressão de atos relacionados à segurança pública e obediência às normas de trânsito.
Os pilares do Pentágono incluem Educação, Policiamento, Operação, Fiscalização e Engenharia.
Fiscalização: Controle do cumprimento das normas de trânsito, de acordo com as competências definidas.
Educação: Desenvolvimento das faculdades intelectuais, morais e físicas, para a formação do ser humano no trânsito.
Engenharia: Planejamento, operação e controle do tráfego, com o objetivo da mobilidade sustentável.
Operação de Trânsito: Monitoramento técnico, baseado em Engenharia de Tráfego para garantir fluidez, estacionamento e parada na via, redução de acidentes e atendimento aos condutores e pedestres.

Alcance do CTB - Regra

O trânsito nas vias terrestres urbanas e rurais obedece ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Vias terrestres urbanas e rurais incluem ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias.
As vias terrestres incluem praias abertas à circulação pública, vias internas de condomínios, e vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Lei nº 13.146, de 2015)

Sistema Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Objetivo de planejamento, administração, normas, pesquisa, registro, licenciamento de veículos, formação e reciclagem de condutores, fiscalização, julgamento e aplicação de penalidades.
Órgãos e entidades componentes do SNT: CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE, DETRAN, DER, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Competências das Polícias Militares

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executam a fiscalização de trânsito, conforme convênio firmado com os órgãos executivos rodoviários e executivos de trânsito.

Normas Gerais de Circulação e Conduta (Resumo)

É proibida a prática de atos que configurem um perigo ou obstáculo para o trânsito, causando danos às propriedades públicas ou privadas, obstruindo o trânsito ou tornando-o perigoso.
Verificação da existência e boas condições de funcionamento de equipamentos obrigatórios.
Verificação de combustível suficiente, antes do uso do veículo nas vias públicas.
Conduzir com atenção e cuidados, mantendo total domínio do veículo.
Circulação pelas vias terrestres deve ocorrer pelo lado direito, com exceções sinalizadas.
Manutenção de distância de segurança lateral e frontal entre o veículo e os demais veículos.
Veículos transitando por fluxos que se cruzem, priorizando o veículo que estiver circulando pela rodovia. Priorizando o veículo que circula pela rotatória. Caso não tenha sinalização, o veículo que estiver pela direita do condutor terá prioridade na via.
Uso da faixa correta para velocidade e porte de cada veículo no caso de utilização de múltiplas faixas. O uso da esquerda das faixas é indicado para manobras de ultrapassagem.
Uso das calçadas e acostamentos para manobras de acesso e saída dos locais e estacionamentos.
Prioridade de passagem para veículos de polícia, socorro de incêndio e salvamento, transporte coletivo de passageiros. Sinalização de uso dos dispositivos para esses veículos.
Uso de equipamentos para manobras como sinais indicadores de direção e uso das vias.
Procedimentos de locais que necessitam de manobras.
Constatando necessidade de mudanças de direção, é necessário indicar com antecedência.
Nos locais e vias urbanas, procedimentos que devem ser observados para utilização de acostamento, cruzamento da via e manobras de conversão.
As luzes dos veículos para garantir a visibilidade dos outros motoristas em situações diferentes (noite, chuva etc).
Uso de luz baixa à noite etc. Luz alta em vias não iluminadas, exceto em cruzamento com outros veículos.
Uso do pisca-alerta em imobilizações ou situações de emergência.
Utilização das luzes de posição para embarques e desembarques.
Uso do farol de luz baixa em motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Normas Gerais e Conduta (Informações Adicionais)

Uso de buzina.

Vias e Velocidades

Classificação das vias urbanas, considerando a velocidade máxima permitida, de acordo com as condições de tráfego (rápido, arterial, coletora ou local).
Velocidades nas vias rurais (rodovias de pista dupla, simples, е estradas), com restrições à velocidade regulamentada por órgãos.

Transporte de Crianças e Cinto de Segurança

Transporte de crianças de 10 anos ou menos de 1,45 metros de altura. Uso de dispositivos de retenção.
Regulamentação do uso de dispositivos de retenção pelo CONTRAN.

Sinalização de Trânsito

Sinalização em conformidade com as normas e especificações do CONTRAN.

Classificação dos Veículos

Classificação de veículos quanto à tração (automotor, elétrico, de propulsão humana, de tração animal, reboque ou semi-reboque).
Categorias de passageiros, de carga e mistos de veículos.
Classificação de veículos quanto à especificação (bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, micro-ônibus, ônibus, bonde, reboque ou semi-reboque, ou charrete).

Equipamento Obrigatório

Listas de equipamentos obrigatórios dos veículos, incluindo cinto de segurança, encostos de cabeça, equipamentos de emissão de poluentes, dispositivo de retenção, sinalização noturna para bicicletas, espelhos retrovisores, luzes de rodagem diurna etc.

Identificação Veicular

Identificação dos veículos por meio de caracteres gravados no chassi ou monobloco.
Restrições (modelos, caracteres) aos processos de gravação do veículo, incluindo suas especificações.
Placas dianteira e traseira (modelos e tipos), seguindo as especificações do CONTRAN.
Placas de veículos de representação presidencial.

Documentos de Porte Obrigatório

Certificado de Licenciamento Anual (CLA) em meio físico ou digital.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento de identidade.
Licença para dirigir (Permissão para Dirigir).
Normas do CONTRAN, quanto a necessidade e como obter documentos.

Habilitação

Processos de habilitação, exigências (idade, imputabilidade penal, alfabetização), categorias de veículos.
Exames toxicológicos.

Infrações Relacionadas à Habilitação

Infrações que envolvem habilitação vencida, condutores fora de categoria.
Medidas administrativas, como retenção do veículo е recolhimento do documento de habilitação.

Penalidades

Tipos de penalidades para infrações de trânsito, incluindo advertência, multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão/recolhimento do veículo.

Novidades do CTB

Mudanças nas pontuações da CNH.
Prazos para aplicação de multas
Ações de fiscalização.

Agente da Autoridade de Trânsito

O papel de agentes de trânsito e policiais rodoviários federais nas diferentes atividades relacionadas à fiscalização do trânsito.
Normas e requisitos para agir e serem credenciados.

Resolução 985/22 do CONTRAN

Requisitos para atuação em cargos na autoridade de trânsito, incluindo uniformização e caracterização veicular.

Medida Administrativa

Medida administrativa que pode ser aplicada em casos de infração ou irregularidade de conduta, ou no caso de transbordo de carga na circulação (recolhimento do veículo).
Remoção de veículos.
Procedimentos de fiscalização se houver dificuldade de saneamento do problema em local de sinistro.
Retenção de veículo para resolver irregularidades no local, como para problemas no documento de habilitação ou licença.

Recolhimento de Documentos

Regras para recolhimento de Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir
Recolhimento de Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Recolhimento de Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
Situações onde o recolhimento desses documentos não é necessário.

Aplicativos e Ferramentas de Pesquisa

Aplicativos e ferramentas de pesquisa para obtenção de dados.
Exemplos de aplicativos e plataformas.

Preenchimento de Auto de Infração

Procedimentos de preenchimento dos autos de infração, incluindo todos os campos necessários.
Procedimentos e como preencher cada bloco.
Obrigatoriedades para cada um dos campos.

Transporte Irregular de Passageiros

Infração para transporte irregular de passageiros, incluindo fundamento no CTB.
Código e possíveis medidas administrativas.

Manusear Telefone Celular

Infração para manusear telefone celular enquanto conduzindo um veículo.
Fundamento legal, código, e medida administrativa.
Gravíssimos.

Dirigir sob Influência de Álcool

Infração para dirigir sob a influência de álcool, incluindo fundamento no CTB.
Medidas administrativas e Código referente.
Gravíssimos.

Recusar-se ao Teste de Alcoolemia

Infração para se recusar a fazer o teste de alcoolemia.
Código e medidas administrativas.
Consideração e informações.

Infrações

Apresentação de um manual de infrações de trânsito e sua aplicação pelas autoridades.
Classificação de multas e seus valores.

Sinistros

Possibilidades de sinistros no trânsito.
Procedimentos em sinistros relacionados com a falta de vítima, dano ao patrimônio privado.
Procedimentos em casos de dano ao patrimônio público.
Procedimentos em caso de vítima lesionada e vítima fatal, e as providências que devem ser tomadas.

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Teste seus conhecimentos sobre as penalidades e infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Descubra as consequências de dirigir com a CNH vencida, as infrações por categoria de veículo e a importância do uso do cinto de segurança. Responda a perguntas que abordam situações comuns no trânsito e suas respectivas penalidades.