PEL 51 - FPT

Polícia Militar do Distrito Federal - Fundamentos do Policiamento Ostensivo de Trânsito

• A Polícia Militar do Distrito Federal (DF) possui um Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN).
• O CPTRAN tem como objetivo a formação, de fundamentos do policiamento ostensivo de trânsito.
• O trânsito é definido como a utilização de vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
• Autoridade de Trânsito: dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
• Agente da Autoridade de Trânsito: agente de trânsito e policial rodoviário Federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento. Inclui policiais militares quando designados.
• Possui vários conceitos de definições:
  • Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais. Inclui pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central.
  • Via Urbana: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, com imóveis ao longo da via.
  • Via Rural: estradas e rodovias.
• O Pentágono do Trânsito: conjunto de cinco áreas: Policiamento, Educação, Fiscalização, Engenharia e Operação de Trânsito.
• Fiscalização: ato de controlar normas estabelecidas na legislação de trânsito.
• Educação: desenvolvimento das faculdades intelectuais, morais e físicas do homem, formação da inteligência e espírito do ser humano para conviver no trânsito.
• Engenharia: trata dos problemas de planejamento, operação e controle do tráfego. Tem como objetivo uma mobilidade sustentável.
• Operação de Trânsito: monitoramento técnico baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, estacionamento e parada na via, para reduzir as interferências e acidentes. Assegurando a livre circulação. Prevê socorro e informações para pedestres e condutores.
• Alcance do CTB: rege-se por este Código, abrangendo vias terrestres urbanas e rurais. Incluí estradas, rodovias, ruas, avenidas, etc. Considera também praias, áreas de condomínios e estacionamentos privados de uso coletivo.
• Sistema Nacional de Trânsito (SNT): conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O SNT planeja, administra e controla o trânsito; registra veículos, licencia condutores, educa o trânsito e aplicará penalidades e recursos.
• Competência das Polícias Militares: executar a fiscalização de trânsito (conforme convênio) com outros agentes credenciados.
• Normas Gerais de Circulação e Conduta: os usuários devem se abster de atos que constituam perigo ou obstáculo ao trânsito. Obrigatoriamente, colocar o veículo em circulação com funcionamento dos equipamentos e combustível suficiente para o destino. Deverá ter domínio de seu veículo, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança, para o bom trânsito.
• Regra da Mão Direita: circulação na faixa da direita, exceções devidamente sinalizadas.
• Distância de Segurança: manter distância entre veículos, considerando velocidade, condições do local, do veículo e as condições climáticas.
• Regras de Preferência: prioridade de passagem de acordo com os fluxos (caso de rodovia, ou em rotatória). Em demais casos, o veículo que vier pela direita do condutor.
• Regras de Utilização Das Faixas de Trânsito: a faixa da direita para veículos mais lentos e maiores; a da esquerda, para ultrapassagens.
• Situações Especiais de Circulação: veículos transitando sobre passeios, calçadas, e acostamentos são permitidos, apenas em acesso (ou saída) de estacionamentos.
• Regras de Prioridade: veículos com batedores terão prioridade de passagem, seguindo regras de trânsito.
• Veículos destinados a socorro (incêndio, salvamento, polícia, operações de trânsito e ambulâncias) tem prioridade no trânsito.
• Uso de Luzes: farol baixo à noite, em túneis, chuva, neblina ou cerração; em vias não iluminadas, usar farol alto, exceto ao cruzar com outro veículo ou segui-lo; troca de farol baixo e alto deve ser intermitente e breve.
• Uso de Buzina: para fazer advertências necessárias e evitar acidentes e para avisar condutor que irá ultrapassá-lo fora das áreas urbanas.
• Vias e Velocidades: I - vias urbanas: trânsito rápido, arterial, coletora, local; II - Vias rurais: rodovias e estradas. Velocidade permitida em cada tipo de via (indicada pela sinalização).
• Transporte de Crianças e Cinto de Segurança: crianças com menos de 10 anos e menor de 1,45m deverão ser transportadas nos bancos traseiros em dispositivos de retenção.
• Sinalização de Trânsito: deve ser colocada ao longo da via, em locais e condições visíveis em dia e à noite. Normas estabelecidas pelo CONTRAN.
• Alguns exemplos dos equipamentos obrigatórios: cinto de segurança, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. Encosto de cabeça para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN, dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e ruídos, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN, dentre outros.
• Identificação Veicular: os veículos são identificados obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. A gravação deve ser realizada pelo fabricante ou montador e conter as características do veículo e o ano de fabricação.
• Placas: placas de veículos são individualizadas e específicas para cada um, não podendo ser reutilizadas.
• documentos de porte obrigatório: Certificado de Licenciamento Anual (CRLVE) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Habilitação: exame toxicológico para condutores de categorias C, D e E; requisitos de ser imputável, saber ler e escrever, possuir carteira de identidade para conduzir veículos.
• Infrações Relacionadas à Habilitação: conduzir veículo sem habilitação e várias outras; inclui medida administrativa com retenção do veículo.
• Medida Administrativa: inclui a retenção do veículo para a apresentação de um condutor habilitado.
• Resolução 985/22 do Contran: para atuar como agente de trânsito, o servidor ou policial militar precisa estar credenciado, uniformizado conforme o padrão e em exercício regular de suas funções. O veículo usado na fiscalização deve estar caracterizado.
• Medida Administrativa: inclui retenção (veículo), remoção, recolhimento de documentos (CNH, CRLV, PPR).
• Recolhimento da CNH/PPD; recolhimento do CRV e CRLV, para casos de suspeita de adulteração (ou quando se alienou o veículo sem transferência de propriedade em 30 dias).
• Aplicativos e Ferramentas de Pesquisa. Inclui aplicativos como Simgt e Vio, e ferramentas/softwares/aplicativos para auxílio na autuação de infrações.
• Preenchimento de Auto de Infração (AIT): o preenchimento do AIT ocorre conforme as regras do artigo 280 do CTB.
• Modelo de Preenchimento de Auto de Infração (AIT): contém 7 blocos contendo 5 campos com dados específicos: Dados da Autuação, Dados do Veículo, Dados do Condutor/Infrator, Dados do Local da Infração, Tipo da Infração, Dados da Autoridade Atuadora e Assinatura do Infrator.
• Transporte Irregular de Passageiros: infração gravíssima, Remoção do Veículo.
• Manusear Telefone Celular: infração gravíssima, remoção do veículo.
• Dirigir sob influência de álcool: Retenção do Veículo, §4° do artigo 270.
• Recusar-se ao teste de alcoolemia: Retenção do Veículo, §4º do artigo 270.
• Vários artigos específicos com informações das autuações para diversos tipos de infrações.