Código de Trânsito Brasileiro: Penalidades e Infrações

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Questions and Answers

Qual é a penalidade aplicada a quem dirigir um veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias?

Multa e retenção do veículo (correct)

Multa e suspensão do direito de dirigir

Multa e apreensão do veículo

Multa e advertência

Qual a medida administrativa para quem não utilizar o cinto de segurança durante a condução?

Apreensão do veículo com notificação

Retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança (correct)

Multa e recolhimento do documento de habilitação

Multa elevada e suspensão do direito de dirigir

A infração de transportar crianças sem observar as normas de segurança resulta em qual penalidade?

Advertência e multa leve

Suspensão do direito de dirigir e multa

Apreensão do veículo e multa dez vezes

Multa e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada (correct)

Quais são as consequências de demonstrar uma manobra perigosa com o veículo?

Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo Signup and view all the answers

Qual é a classificação da infração pela falta de cinto de segurança?

Infração grave Signup and view all the answers

Qual é o impacto da perda de prazo pelo poder público na validade da multa?

A multa perde a validade. Signup and view all the answers

Quais são as pontuações que levam à suspensão da CNH quando não há infrações gravíssimas?

40 pontos. Signup and view all the answers

O que deve ser feito em caso de apresentação de defesa prévia em relação à multa?

O prazo para notificação aumenta para 360 dias. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma das medidas administrativas descritas no Código?

Suspensão da multa. Signup and view all the answers

Qual agente é competente para lavrar o auto de infração?

Agente da autoridade de trânsito ou policial rodoviário federal. Signup and view all the answers

No caso de reincidência, qual é a penalidade para multas leves e médias?

Essas multas permanecem com a penalidade padrão. Signup and view all the answers

Qual é o período máximo para a aplicação da penalidade e expedição da notificação de multa?

180 dias. Signup and view all the answers

O que deve ocorrer se o condutor acumular duas ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses?

A CNH será suspensa ao atingir 20 pontos. Signup and view all the answers

Quais são os tipos de sinalização de trânsito mencionados na legislação?

Sinais luminosos, sonoros e gestos Signup and view all the answers

Qual é a ordem de prevalência da sinalização de trânsito?

Ordens do agente, indicações do semáforo, indicações dos sinais Signup and view all the answers

O que deve ser feito com as vias pavimentadas após a construção ou manutenção?

Devem estar devidamente sinalizadas vertical e horizontalmente Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito em relação à sinalização?

Responsabilizar-se pela falta, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização Signup and view all the answers

Como devem ser sinalizados os locais de travessia de pedestres?

Com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via Signup and view all the answers

Quais locais devem ter suas entradas e saídas devidamente identificadas?

Postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo Signup and view all the answers

O que acontece se a sinalização de trânsito for insuficiente ou incorreta?

As sanções previstas não serão aplicadas Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo não é um tipo de sinalização de trânsito?

Sinalização de contorno Signup and view all the answers

Qual é a penalidade para conduzir um veículo não devidamente licenciado?

Multa de R$ 293,47 Signup and view all the answers

Quais das seguintes situações podem resultar em um sinistro de trânsito?

Vítimas lesionadas sem danos materiais Signup and view all the answers

O que deve ser registrado pelo agente de trânsito em um auto de infração relacionado ao uso indevido de dispositivos sonoros?

A descrição do contexto da infração Signup and view all the answers

Qual é a medida administrativa para conduzir um veículo sem os documentos de porte obrigatório?

Retenção do veículo Signup and view all the answers

Qual é a infração relacionada ao não uso de capacete ao conduzir motocicleta?

Infração gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir Signup and view all the answers

Em que casos o uso de celular enquanto dirige é considerado uma infração?

Quando o motorista manuseia ou segura o celular Signup and view all the answers

Qual é o valor da multa para o uso de aparelhos que produzem som audível pelo lado externo do veículo?

R$ 195,23 Signup and view all the answers

Qual é a consequência se um veículo estiver em situação irregular e for abordado?

Remoção do veículo e aplicação de multa Signup and view all the answers

Qual é a principal responsabilidade dos usuários das vias terrestres em relação ao trânsito de veículos e pedestres?

Abster-se de atos que possam obstruir o trânsito. Signup and view all the answers

O que o condutor deve verificar antes de colocar o veículo em circulação?

A existência e as condições dos equipamentos obrigatórios. Signup and view all the answers

Durante a condução, o que é fundamental para a segurança do trânsito?

Ter domínio do veículo e dirigir com atenção. Signup and view all the answers

Qual norma deve ser seguida quanto à circulação nas vias terrestres?

A circulação deve acontecer pelo lado direito da via. Signup and view all the answers

Como deve ser mantida a distância de segurança entre os veículos?

Mantendo distância lateral e frontal, dependendo da velocidade. Signup and view all the answers

Quando veículos em fluxos que se cruzam se aproximam de um local não sinalizado, quem tem preferência de passagem?

O veículo que estiver circulando por uma rodovia. Signup and view all the answers

Qual é a regra geral para a utilização das faixas de trânsito mais à direita?

São para circulação de veículos lentos ou de maior porte. Signup and view all the answers

Quando o trânsito de veículos é permitido sobre passeios e calçadas?

Apenas para permitir acesso a imóveis ou área de estacionamento. Signup and view all the answers

Os veículos precedidos de batedores têm que seguir qual regra?

Têm prioridade, mas devem respeitar as normas de circulação. Signup and view all the answers

Em que situação o uso de dispositivos de alarme sonoro é permitido?

Durante a prestação de serviço de urgência. Signup and view all the answers

Qual é a condição para veículos de emergência terem liberdade de circulação e estacionamento?

Devem estar identificados com alertas visuais e sonoros. Signup and view all the answers

Como deve ser realizada a ultrapassagem de um veículo?

Saindo da faixa e retornando a ela após passar o veículo mais lento. Signup and view all the answers

Quais condições devem ser consideradas ao guardar distância de segurança?

A velocidade e as condições do local e clima. Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o dano ao patrimônio público e a infração penal?

Dano ao patrimônio público é uma qualificadora do crime penal. Signup and view all the answers

Quando o policial deve preservar o local de um sinistro de trânsito?

Quando o acidente não afetar a segurança e a fluidez da via. Signup and view all the answers

Qual é o papel do boletim de ocorrência segundo a Lei Federal no 5.970 de 1973?

Incluir testemunhas e circunstâncias necessárias para esclarecer o fato. Signup and view all the answers

O que deve ser feito se os veículos não puderem ser removidos do local do sinistro?

Sinalizar a via para desvio do fluxo. Signup and view all the answers

Como o dano ao patrimônio público é definido em relação à sua natureza?

É um ilícito penal que afeta bens comuns a todos. Signup and view all the answers

Quais são algumas medidas que um policial deve tomar ao chegar ao local de um sinistro de trânsito?

Identificar a realidade e desfazer o cenário se houver risco. Signup and view all the answers

O que caracteriza um acidente de trânsito sem vítimas em termos de responsabilidade penal?

Qualquer dano ao patrimônio público configura crime, independentemente de dolo ou culpa. Signup and view all the answers

Quais objetos são considerados bens públicos conforme a descrição?

Obras de arte, veículos e placas de sinalização. Signup and view all the answers

Study Notes

Polícia Militar do Distrito Federal - Fundamentos do Policiamento Ostensivo de Trânsito

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) tem um comando de policiamento de trânsito (CPTRAN).
O CPTRAN apresenta fundamentos do policiamento ostensivo de trânsito.
O trânsito é a utilização de vias por pessoas, veículos e animais, conduzidos ou não, para a circulação, parada, estacionamento e operações de carga ou descarga.
A Autoridade de Trânsito é o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
O Agente da Autoridade de Trânsito é o agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, controle e operação do trânsito.
Uma via é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, abrangendo pistas, calçadas, acostamentos, ilhas e canteiros centrais.
Via Urbana: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos similares em área urbana, com imóveis ao longo da via.
Via Rural: estradas e rodovias.
O Pentágono do Trânsito apresenta cinco aspectos: Policiamento, Educação, Fiscalização, Engenharia e Operação.
A Fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas pelo poder de polícia administrativa.
A Educação para o trânsito desenvolve faculdades intelectuais, morais e físicas do homem para relacionar-se no trânsito.
Enganharia de trânsito trata dos problemas do planejamento, operação e controle do tráfego tendo como objetivo a mobilidade sustentável.
O Policiamento ostensivo de trânsito é a função exercida pela PMDF para prevenir e reprimir atos que afetam a segurança pública.
A Operação de Trânsito monitora o fluxo e as condições de fluidez, estacionamento, paradas, acidentes e interferências.
O alcance do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) tem por finalidade o exercício de diversas atividades, como planejamento, administração, normatização, pesquisa, registros, licenciamento de veículos, formação, habilitação, reciclagem de condutores, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e aplicação de penalidades.
O CTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, SENATRAN/DETRAN, DNIT/DER, as polícias rodoviárias federais e militares, além das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
As competências das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal incluem executar a fiscalização de trânsito (inclusive com policiais militares)
Normas Gerais de Circulação: Os usuários das vias terrestres devem se abster de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito.
Equipamentos obrigatórios: O condutor deve verificar a existência e o bom funcionamento de equipamentos obrigatórios, como, por exemplo, o combustível suficiente para chegar ao destino.
Observação e cuidado: O condutor deve ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Regras da mão direita: o trânsito deve se dar pelo lado direito da via, com exceções sinalizadas.
Distância de segurança: Todos os condutores devem guardar distância lateral e frontal entre si, considerando a velocidade e a condição local da via.
Regras de preferência: veículos aproximando-se sem sinalização.
Regras de utilização de faixas de trânsito: em pista com mais de uma faixa, a da direita para os veículos mais lentos; esquerda para ultrapassagens.
Situações especiais de circulação: veículos só poderão circular por passeios, calçadas e acostamentos para entrar ou sair de imóveis ou estacionamentos.
Regras de prioridade: veículos precedidos de batedores têm prioridade.
Regras de prioridade (veículos de emergência): veículos de socorro, polícia e ambulância.
Normas sobre equipamento: uso correto da buzina para advertir ou evitar acidentes, evitando causar dano em imóveis ou vias públicas.
Regras sobre equipamentos: uso de luzes em veículos (faróis, luz baixa, etc.).
Regras sobre velocidade: velocidade máxima em vias urbanas e rurais.
Transporte de crianças: crianças menores de 10 anos ou que não completou 1,45m devem ser transportadas em bancos traseiros, com dispositivo de retenção adequado (sendo este regulamentado pelo Contran).
Sinalização de trânsito: Sinalização necessária para condutores e pedestres; uso de dispositivos regulamentares, inclusive em situações experimentais.
Sinalização de trânsito: Proibido utilizar luzes, publicidade, inscrições, vegetação, etc que afetam a visibilidade da sinalização.
Sinalização de trânsito: As vagas de estacionamento regulamentadas precisam de sinalização indicativa de destinação.
Sinalização de trânsito: Os sinais classificam-se em verticais, horizontais, dispositivos auxiliares, luminosos e sonoros.
Manobras: Antes de iniciar uma manobra, o condutor deve indicar seu propósito.
Uso de luzes: Luz baixa noturna; exceção de uso intermitente das luzes. Não utilizar luzez em veículos caso haja sinalização específica na via.
Uso de buzina: Apenas em toques breves para evitar acidentes ou para advertir outro condutor que vai realizar uma ultrapassagem.
Vias e velocidades: classificação das vias (urbanas e rurais) e velocidades permitidas em cada uma.
Veículos sobre trilhos: veículos sobre trilhos têm prioridade sobre os demais.
Ultrapassagens: As regras para ultrapassagem (ex: ultrapassagem pela esquerda).
Ultrapassagem de coletivos: reduza a velocidade para a segurança dos pedestres
Proibições de ultrapassagem: o condutor não poderá ultrapassar em curvas aclives, etc.
Manobras: regras especificas sobre manobras (ex: conversões à esquerda/direita)
Uso de luzes: uso de luzes na condução de veículos.
Uso de buzina: regras sobre o uso de buzina.
Vias e velocidades: classificação das vias e velocidade em cada uma
Transporte de crianças e crianças e segurança: Transporte de crianças.
Sinalização de trânsito: Uso correto da sinalização de trânsito.
Identificação veicular: Regras sobre identificação do veículo.
Placas: Regras sobre placas.
Documentos: Documentos de porte obrigatório, ex.: CRLV, CNH.
Habilitação: Requisitos para obtenção, renovação e categorias.
Infrações relacionadas à habilitação: diferentes tipos de infrações e regras de conduta referentes à habilitação.
Medidas Administrativas: diferentes tipos de medidas administrativas.
Retenção do Veículo: regras sobre retenção de veículos. Remoção do veículo.
Aspectos sobre ponto de bloqueio: Conceito, tipos de bloqueio: afunilamento, mão dupla, acostamento, pinçamento.
Aspectos sobre ponto de bloqueio; Exemplos de estruturação e outras formas de utilização.
Sinistros de trânsito: tipos de sinistros e procedimentos em locais de sinistros.
Procedimentos para sinistro de trânsito sem vítimas e com dano ao patrimônio privado.
Procedimentos para sinistro de trânsito sem vítimas e com dano ao patrimônio público.
Procedimentos para sinistro de trânsito com vítima lesionada.
Procedimentos para sinistro de trânsito com vítima fatal

Anotações sobre o conteúdo dos slides

Inclui leis e normas do Brasil.
O documento apresenta informações sobre a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e o policiamento ostensivo de trânsito.
Há referências aos diferentes tipos de infrações, penalidades e medidas administrativas.
Inclui informações sobre o funcionamento dos sistemas e dados relevantes em relação ao trânsito.

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Teste seus conhecimentos sobre as penalidades e infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Este quiz aborda questões como direção com CNH vencida, uso de cinto de segurança e consequências de manobras perigosas. Prepare-se para responder perguntas sobre as normas de segurança e as medidas administrativas aplicáveis.