Portaria PMDF N° 1.077 - TCO e Processo Penal

Equipes compostas por policiais militares com SSECRIMPO, que auxiliam as guarnições na lavratura do TCO.

Orientar e solucionar dúvidas sobre a lavratura do TCO.

Assumir a lavratura do TCO quando policiais militares estiverem envolvidos no caso.

Fornecer informações pessoais disponíveis dos envolvidos no caso.

Equipe composta por oficiais e praças com formação jurídica, com foco na instrução e difusão do conhecimento sobre o TCO.

Ministrar cursos, palestras e instruções sobre o TCO para policiais e outros órgãos de segurança pública.

Auxiliar na produção de materiais de instrução sobre o TCO, como manuais e apostilas.

Propor a edição de Instruções Normativas (IN) para padronizar os procedimentos relativos ao TCO.

Órgão formado pelo Chefe da SSECA-TCO, Chefes das SSECRIMPOs e membros da Equipe de Instrutores, responsável por implementar, adaptar e melhorar o TCO.

Propõe e analisa estratégias para o TCO, incluindo desenvolvimento de normas e acompanhamento de relatórios.

Acompanha e monitora o TCO através de relatórios periódicos.

Identifica e divulga boas práticas e iniciativas para melhorar a segurança pública e gestão de modelos de ciclo completo.

Promove a colaboração com outras policiais para implementar e trocar informações sobre o TCO.

A coleta de dados no TCO deve ser preferencialmente eletrônica.

Nome completo, CPF, RG, documento funcional e outros documentos de identificação.

CNH é obrigatório em crimes de trânsito, transporte irregular e outros envolvendo veículos.

A Subseção de Controle e Aperfeiçoamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (SSECA-TCO) é responsável por fiscalizar o funcionamento das SSECRIMPOs nos Comandos de Policiamento (CPs), acompanhar o andamento dos TCOs no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), planejar soluções para a lavratura do TCO, receber e avaliar relatórios, compilar dados e sanar dúvidas das SSECRIMPOs.

A SSECA-TCO é uma subseção subordinada à Seção Operacional do Departamento Operacional (SO/DOP).

A SSECA-TCO é chefiada por um oficial, preferencialmente um oficial superior.

A Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo (SSECRIMPO) é o órgão onde os TCOs são processados dentro da Unidade Policial Militar (UPM).

As SSECRIMPOs são instituídas nos Comandos de Policiamento Regionais, Ambiental e de Trânsito.

Se um Comando de Policiamento não tiver uma SSECRIMPO, seus policiais utilizam a SSECRIMPO do Comando onde atuam.

O processamento do TCO pelo Comando de Policiamento (CP) não tira a responsabilidade da UPM do militar que elaborou o TCO.

O chefe da SSECRIMPO é escolhido entre os oficiais intermediários que são bacharéis em Direito.

O policial militar responsável pela lavratura do TCO deve entregar ao autor uma cópia ou recibo do Termo de Compromisso e Ciência.

Após a lavratura do TCO, o policial militar notifica a vítima e libera as partes envolvidas.

O policial militar deve inserir o TCO no sistema eletrônico da Corporação, preenchendo todos os campos obrigatórios.

O policial militar entrega todos os documentos e objetos apreendidos relacionados ao TCO ao Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU) ou ao policial designado por ele.

A SSECRIMPO pode corrigir, alterar ou desclassificar o TCO.

A correção do TCO ocorre quando são encontrados erros sanáveis que não impedem a tramitação do TCO.

A alteração da tipificação do TCO é cabível quando outra tipificação se encaixa melhor aos fatos narrados.

A desclassificação do TCO ocorre quando os fatos narrados não se encaixam como infração penal de menor potencial ofensivo, quando as circunstâncias descritas no artigo 14 da portaria se aplicam, ou quando faltam informações essenciais.

Se o Ministério Público encaminhar o TCO ou solicitar diligências complementares a outro órgão, essa ação será contabilizada como uma ocorrência convencional para fins estatísticos.

A SSECRIMPO é responsável por comunicar aos envolvidos no fato sobre a desclassificação do TCO.

A SSECRIMPO elabora um relatório mensal, incluindo a lista de TCOs alterados e desclassificados, que é enviado para SSECA-TCO, Comandante de UPM e CP.

Se não houver correções a serem feitas no TCO, a SSECRIMPO o enviará diretamente para o Juízo da respectiva área.

Se houver correções no TCO, elas devem ser concluídas e o TCO remetido em até 10 dias úteis.

Os comandantes dos CPs são responsáveis por fiscalizar o prazo de remessa dos TCOs e a custódia dos objetos apreendidos.

O policial militar responsável pelo TCO deve coletar todas as provas e apreender os objetos relacionados à ocorrência.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um documento policial que registra ocorrências de menor potencial ofensivo e é lavrado por policiais militares. Ele serve para registrar o ocorrido e para instruir o procedimento administrativo.

Quando a testemunha for um policial militar do serviço ativo, o TCO deve conter apenas o nome, CPF, profissão, endereço e telefone da unidade em que ele está lotado. Os outros campos devem ficar em branco.

O TCO precisa conter informações básicas sobre o ocorrido, como local, hora, número da ocorrência, tipo de crime e uma descrição detalhada dos fatos.

O TCO deve conter documentos que comprovam o ocorrido, como o Termo de Compromisso e Ciência, declarações das partes, fotos, etc.

Se o envolvido se recusar a prestar declarações, o policial militar deverá escrever no campo do depoimento "Nada Declarou" ou algo semelhante.

O TCO não será lavrado em algumas situações, como quando o autor do crime é desconhecido, quando a pena máxima é maior que 2 anos, ou quando o autor se recusa a assinar o termo de compromisso.

Se o TCO não pode ser feito, o policial militar deve levar as partes para a delegacia. Em outros casos, ele pode encaminhar ou orientar a vítima a ir até a delegacia.

O TCO é um documento importante para a resolução de ocorrências de menor potencial ofensivo. Ele serve como prova do ocorrido e também para instruir o procedimento administrativo.