Portaria PMDF 1.077: Quiz e Flashcards sobre TCO

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Questions and Answers

Qual é a principal função das equipes de serviço ordinário criadas pelos CPs que possuem SSECRIMPO?

Promover treinamentos a policiais civis.

Realizar patrulhamento em áreas urbanas.

Auxiliar na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). (correct)

Elaborar relatórios de atividades diárias.

Qual atribuição não faz parte das funções da equipe de apoio à lavratura do TCO?

Assumir a lavratura do TCO em casos de policiais como envolvidos.

Orientar nas dúvidas sobre a lavratura do TCO.

Prestar informações pessoais dos envolvidos.

Realizar investigações criminais completas. (correct)

Quantos meses é obrigatória a atuação da equipe de apoio à lavratura do TCO?

48 meses.

36 meses.

12 meses.

24 meses. (correct)

Qual é a composição preferencial da Equipe de Instrutores do TCO?

Oficiais e praças com formação jurídica. (D) Signup and view all the answers

Qual é a função da Equipe de Instrutores em relação aos cursos de formação?

Ministrar instruções e cursos, presencialmente ou à distância. (D) Signup and view all the answers

Que órgão vincula-se à Equipe de Instrutores do TCO?

Departamento de Educação e Cultura (DEC). (D) Signup and view all the answers

Qual das alternativas é uma atribuição da Equipe de Instruções relacionada ao TCO?

Auxiliar na produção de materiais de instrução. (A) Signup and view all the answers

A observância das diretrizes das INs e legislações pertinentes ao TCO é uma responsabilidade de quem?

Dos policiais militares durante as orientações. (C) Signup and view all the answers

Qual é a condição para o arquivamento do TCO desclassificado?

Concordância do Ministério Público (A) Signup and view all the answers

O que deve ser feito se o Ministério Público solicitar diligências complementares?

Tramitará como ocorrência convencional (A) Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para remeter o TCO com correções feitas?

10 dias úteis (B) Signup and view all the answers

Quem é responsável por elaborar o relatório mensal sobre TCOs alterados e desclassificados?

O SSECRIMPO (C) Signup and view all the answers

Como devem ser mantidos os objetos apreendidos pela Seção de Logística (P4)?

Em local próprio e adequado, com controle rígido (C) Signup and view all the answers

O que o policial militar deve colher para a elaboração do TCO?

Provas relevantes e objetos relacionados à ocorrência (A) Signup and view all the answers

Qual autoridade deve ser informada sobre a eventual desclassificação do TCO?

Os envolvidos no fato (B) Signup and view all the answers

O que deve ser feito na ocasião da apreensão de objetos?

Lavrar termo assinado por 2 ou mais testemunhas (A) Signup and view all the answers

Quais informações devem constar no TCO quando a testemunha for policial militar ativo?

Nome, CPF, profissão, endereço e telefone da unidade (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal finalidade da Comissão Permanente do Termo Circunstanciado de Ocorrência?

Propor estratégias e ações para a implementação do TCO. (C) Signup and view all the answers

Quais dados são obrigatoriamente requeridos em um Termo Circunstanciado de Ocorrência?

Nome completo e endereço do envolvido. (D) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes dados não é obrigatório no TCO?

Nome do policial registrando (D) Signup and view all the answers

Com que frequência a Comissão Permanente se reunirá?

Bimestralmente. (C) Signup and view all the answers

Nos casos em que o autor do crime não possui identificação conhecida, o que deverá ser feito?

Conduzir as partes à delegacia (A) Signup and view all the answers

O TCO não será lavrado quando a pena máxima em abstrato exceder qual limite?

Dois anos (A) Signup and view all the answers

O que deve ser coletado obrigatoriamente em casos envolvendo crimes de trânsito?

Carteira Nacional de Habilitação (CNH). (B) Signup and view all the answers

Quais são alguns exemplos de dados que o militar deve coletar, sempre que possível?

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e fotos. (C) Signup and view all the answers

O que deve ser inscrito no TCO caso algum dos envolvidos se recuse a prestar declarações?

Nada Declarou (C) Signup and view all the answers

Qual é a composição da Comissão Permanente do Termo Circunstanciado de Ocorrência?

Chefe da SSECA-TCO e Chefes das SSECRIMPOs. (D) Signup and view all the answers

Quando o TCO pode ser lavrado pela Corporação?

Quando o autor estiver na cena do crime (B) Signup and view all the answers

Qual é a primeira ação que a comissão deve realizar após se reunir?

Registrar em ata as discussões e propostas apresentadas. (A) Signup and view all the answers

Qual documento não é parte obrigatória do TCO?

Boletim de Ocorrência Civil (A) Signup and view all the answers

Em casos onde a vítima não deseja representar contra o autor, o que deve ser feito?

Registrar a recusa no TCO e liberar as partes (C) Signup and view all the answers

Quais instituições devem ser articuladas pela Comissão para a disseminação do TCO?

Demais Polícias Militares e outras instituições policiais. (D) Signup and view all the answers

Quem é o responsável por chefiar a Subseção de Controle e Aperfeiçoamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (SSECA-TCO)?

Um oficial superior (A) Signup and view all the answers

Qual é uma das competências da SSECA-TCO?

Planejar a implementação de soluções e ajustes (A) Signup and view all the answers

Qual a função das SSECRIMPOs nos Comandos de Policiamento?

Tramitar o TCO na Unidade Policial Militar (B) Signup and view all the answers

Quem responderá pela SSECRIMPO na ausência de seu chefe?

O chefe da Seção Operacional (P3) do CP (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes não é uma responsabilidade da SSECA-TCO?

Promover a formação de policiais (D) Signup and view all the answers

Qual é o critério para a escolha do chefe da SSECRIMPO?

Possuir diploma de bacharel em Direito (C) Signup and view all the answers

Como os demais Comandos de Policiamento que não possuem SSECRIMPOs devem proceder?

Utilizar as SSECRIMPOs de outros Comandos onde seus policiais atuam (B) Signup and view all the answers

O que deve ser computado para fins estatísticos no processamento do TCO?

As responsabilidades da UPM do militar que lavrar o TCO (B) Signup and view all the answers

Qual é a primeira ação que compete ao policial militar após a coleta dos dados para lavrar o TCO?

Entregar ao autor cópia do Termo de Compromisso (B) Signup and view all the answers

O que deve ser feito caso não seja possível lançar a ocorrência diretamente no sistema?

Preencher formulários físicos (D) Signup and view all the answers

Qual é a função do CPU ao receber os documentos relacionados ao TCO?

Lançar a quantidade e natureza dos TCOs no livro de parte diária (B) Signup and view all the answers

Quando é cabível a alteração da tipificação de um TCO?

Quando a circunstância do caso permitir uma nova tipificação (C) Signup and view all the answers

Quais dados devem estar presentes para que um TCO não seja desclassificado?

Dados essenciais ao prosseguimento do feito (A) Signup and view all the answers

Qual é o prazo para o CPU encaminhar os documentos e objetos apreendidos à SSECRIMPO?

No primeiro dia útil subsequente (B) Signup and view all the answers

Qual item deve ser considerado para a desclassificação de um TCO?

O fato narrado não ser infração penal de menor potencial ofensivo (C) Signup and view all the answers

O que deve ser feito após a correção ou alteração de um TCO?

Elaborar um relatório das modificações realizadas (D) Signup and view all the answers

Study Notes

Portaria PMDF N° 1.077 de 07 de Setembro de 2018

Regulamenta o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Baseia-se na Lei Federal nº 6.450/1977 e no Decreto Federal nº 7.165/2010.
Enfatiza a celeridade processual, a eficiência administrativa.
Cria regras para a lavratura de TCO, por policiais militares, em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes com pena máxima não superior a 2 anos).
Define órgãos e competências para o processamento de TCOs, incluindo:
- Subseção de Controle e Aperfeiçoamento do TCO (SSECA-TCO)
- Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo (SSECRIMPO)
- Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM)
- Equipe de Apoio à Lavratura de TCO
- Instrutores do TCO.
Detalhes sobre a estruturação e competências das unidades envolvidas no processo.
Destacam-se aspectos procedimentais, registro de dados, envio aos juizados especiais criminais e custódia de objetos apreendidos.
A Portaria considera decisões do STF e do CNJ sobre a questão da competência e validade do TCO para a PMDF.
O documento estabelece prazos e procedimentos para o processamento e arquivamento do TCO.
Regulamenta o registro de dados e procedimentos operacionais relacionados aos TCOs.
Define as responsabilidades dos diferentes órgãos envolvidos, como SSECA-TCO, SSECRIMPO, COPOM, entre outros.
O objetivo final é a celeridade e a eficiência no tratamento de casos de menor potencial ofensivo.

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Description

Esta quiz aborda a Portaria PMDF N° 1.077, que regulamenta o Termo Circunstanciado de Ocorrência na Polícia Militar do Distrito Federal. Exploraremos suas bases legais, celeridade processual e competências dos órgãos envolvidos na elaboração do TCO para infrações penais de menor potencial ofensivo. Teste seus conhecimentos sobre a estrutura e procedimentos relacionados a esta regulamentação.

Portaria PMDF N° 1.077 - TCO e Processo Penal

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