Portaria PMDF Nº 1.077 sobre TCO
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Questions and Answers

O que deve ocorrer caso haja discordância do Ministério Público em relação ao TCO desclassificado?

  • O procedimento seguirá a tramitação dos demais TCOs. (correct)
  • O TCO não poderá ser desclassificado.
  • O TCO deve ser reavaliado pela SSECRIMPO.
  • O TCO será arquivado imediatamente.

Qual é o prazo máximo para o envio do TCO, caso haja correções a serem feitas?

  • 15 dias úteis.
  • 20 dias úteis.
  • 10 dias úteis. (correct)
  • 5 dias úteis.

Qual é a função da SSECRIMPO no processo de desclassificação do TCO?

  • Realizar a investigação criminal.
  • Informar os envolvidos sobre a desclassificação. (correct)
  • Arquivar o TCO desclassificado.
  • Solicitar diligências ao Ministério Público.

O que deve ser feito com os objetos apreendidos durante a lavratura do TCO?

<p>Devem ser entregues à SSECRIMPO do CP da área. (D)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável pela custódia dos objetos apreendidos?

<p>Seção de Logística (P4) do respectivo CP. (D)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser incluído no termo lavrado durante a apreensão de objetos?

<p>Descrição dos bens apreendidos e informações sobre suas origens. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a obrigação dos comandantes dos CPs em relação aos TCOs?

<p>Fiscalizar o prazo de remessa dos TCOs aos órgãos competentes. (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito se não houver correções a serem feitas no TCO?

<p>O TCO deve ser enviado ao Juízo da circunscrição judiciária. (B)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável por chefiar a Subseção de Controle e Aperfeiçoamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (SSECA-TCO)?

<p>Um oficial superior, preferencialmente (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das competências da SSECA-TCO?

<p>Acompanhar o andamento dos TCOs no TJDFT (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dessas opções não é uma atribuição da SSECA-TCO?

<p>Planejar a execução de operações policiais (B)</p> Signup and view all the answers

No contexto das SSECRIMPOs, qual é a composição ideal do chefe desta subseção?

<p>Um oficial intermediário com bacharel em Direito (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções se aplica à função das SSECRIMPOs dentro dos Comandos de Policiamento?

<p>Tramitar TCOs nas Unidades Policiais Militares (A)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se não houver um chefe da SSECRIMPO?

<p>O Chefe da Seção Operacional do CP assume temporariamente (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o Comando de Policiamento e as SSECRIMPOs?

<p>Comandos sem SSECRIMPOs utilizam SSECRIMPOs de outros comandos. (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito com os relatórios mensais recebidos pelas SSECRIMPOs?

<p>Devem ser avaliados e compilados pelo SSECA-TCO (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as obrigações do policial militar ao lavrar o TCO?

<p>Notificar a vítima e inserir o TCO no sistema eletrônico. (C), Entregar cópia ao autor e liberar as partes envolvidas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU) após a lavratura do TCO?

<p>Registrar a quantidade e natureza dos TCOs no livro de parte diária. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função da SSECRIMPO em relação ao TCO?

<p>Instruir ou revisar o procedimento do TCO (C)</p> Signup and view all the answers

Quais condições podem levar à desclassificação de um TCO?

<p>Ocorrência de situação de menor potencial ofensivo. (A), Falta de dados essenciais ao prosseguimento do feito. (D)</p> Signup and view all the answers

Como a SSECRIMPO pode proceder ao receber um TCO?

<p>Corrigir erros sanáveis que não impeçam a tramitação. (D)</p> Signup and view all the answers

Em que momento a SSECRIMPO deve encaminhar o procedimento ao Juízo competente?

<p>Após a lavratura do TCO (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são algumas das atribuições da SSECRIMPO mencionadas no artigo 8º?

<p>Fiscalizar objetos apreendidos e elaborar relatórios mensais (A)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito nos casos de correção, alteração ou desclassificação de um TCO?

<p>Um relatório detalhando as modificações deve ser elaborado. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do policial militar se não puder lançar a ocorrência diretamente no sistema?

<p>Preencher formulários físicos e entregá-los com os termos de compromisso. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades da SSECRIMPO em relação aos objetos apreendidos?

<p>Catalogar e fotografar os objetos apreendidos (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as atribuições da equipe de apoio à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência?

<p>Orientar e dirimir dúvidas na lavratura do TCO. (A), Assumir a lavratura do TCO em que policiais militares estão envolvidos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a duração obrigatória da equipe de apoio à lavratura do TCO?

<p>24 meses. (C)</p> Signup and view all the answers

Os membros da SSECRIMPO devem ter qual tipo de formação?

<p>Formação jurídica e experiência em redação oficial (A)</p> Signup and view all the answers

Em que situação a SSECRIMPO deve fundamentar o despacho de desclassificação?

<p>Quando houver a incidência de circunstâncias que justifiquem a desclassificação. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) relacionada ao TCO?

<p>Orientar policiais sobre a lavratura do TCO (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência de se corrigir um TCO após a sua lavratura?

<p>Um relatório das modificações deve ser elaborado. (C)</p> Signup and view all the answers

Quem deve compor preferencialmente a Equipe de Instrutores do Termo Circunstanciado de Ocorrência?

<p>Oficiais e praças com formação jurídica. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual ação é exigida das SSECRIMPO caso sejam encontradas irregularidades?

<p>Instaurar Inquérito Policial Militar (IPM) (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades da Equipe de Instrutores referente ao TCO?

<p>Ministrar cursos e palestras sobre o TCO. (D)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser observado pelos policiais militares ao orientar na lavratura do TCO?

<p>A legislação vigente e diretrizes específicas. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a natureza da função desempenhada pelos membros da SSECRIMPO?

<p>Jurídica (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da Equipe de Instrutores em relação ao Departamento de Educação e Cultura?

<p>Atualizar informações sobre o TCO e crimes de menor potencial ofensivo. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função da equipe subordinada à SSECRIMPO em relação às escalas de trabalho?

<p>Ajustar escalas, férias e afastamentos. (D)</p> Signup and view all the answers

Em qual situação a equipe de apoio à lavratura do TCO pode ser alocada para outra função?

<p>Em situações excepcionais e justificadas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar?

<p>Certificar a ocorrência criminal para encaminhamento ao Poder Judiciário. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio da Administração Pública é considerado ao regular a lavratura do TCO?

<p>Eficiência. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual lei federal prevê a lavratura do TCO pela autoridade policial?

<p>Lei nº 9.099/1995. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade da lavratura de TCO pelas polícias militares?

<p>Recurso Extraordinário nº 1.050.631/SE. (B)</p> Signup and view all the answers

O que a recomendação nº 057/2016 do Ministério Público orienta sobre a recepção dos TCOs?

<p>Os membros do Ministério Público devem receber TCOs lavrados por policiais militares e rodoviários federais. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências de não lavrar o TCO de modo adequado pela Polícia Militar?

<p>Subnotificação de crimes de menor potencial ofensivo. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características do TCO que são alinhadas aos princípios da lei 9.099/95?

<p>Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual aspecto da Constituição Federal é garantido a todos no âmbito judicial e administrativo?

<p>Razoável duração do processo e celeridade na tramitação. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do TCO no contexto dos delitos de menor potencial ofensivo?

<p>Certificá-los para encaminhamento ao Judiciário. (B)</p> Signup and view all the answers

Por que é considerada a lavratura do TCO um procedimento do interesse público?

<p>Porque promove a garantia do direito à segurança pública. (A)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

O que faz a SSECA-TCO?

A Subseção de Controle e Aperfeiçoamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (SSECA-TCO) é responsável por fiscalizar o funcionamento das SSECRIMPOs nos Comandos de Policiamento (CPs), acompanhar o andamento dos TCOs no Tribunal de Justiça (TJDFT), e implementar soluções para otimizar a lavratura do TCO.

Onde se processa o TCO na UPM?

A SSECRIMPO é o órgão responsável pelo processamento do TCO na Unidade Policial Militar (UPM).

Onde as SSECRIMPOs são instituídas?

A SSECRIMPO deve ser instituída nos Comandos de Policiamento Regionais, Ambiental e de Trânsito.

E se um Comando não tiver SSECRIMPO?

Se um Comando de Policiamento não possui uma SSECRIMPO, o TCO é processado na SSECRIMPO do Comando onde o policial militar atua.

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Quem é responsável pelo TCO, mesmo com o processamento no Comando?

O processamento do TCO pelo Comando de Policiamento não isenta a UPM da responsabilidade pelo TCO.

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Quem é o chefe da SSECRIMPO?

O chefe da SSECRIMPO é preferencialmente um oficial intermediário com diploma de bacharel em Direito.

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Quem assume a SSECRIMPO na ausência do chefe?

Na ausência do chefe da SSECRIMPO, o Chefe da Seção Operacional (P3) do CP assume. Se o chefe da Seção Operacional estiver ausente, o chefe da Subseção de Justiça e Disciplina (SSJD) assume.

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Quem e para quem os relatórios mensais sobre o TCO são feitos?

As SSECRIMPOs fazem relatórios mensais sobre o TCO e os enviam para a SSECA-TCO.

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O que é um TCO?

O TCO é um instrumento utilizado pela polícia militar para a resolução de infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Quais são as responsabilidades do policial militar após lavrar um TCO?

O policial militar que lavara o TCO é responsável por entregar ao autor uma cópia ou recibo do documento e notificar a vítima.

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Como o TCO é registrado?

O TCO deverá ser lançado no sistema eletrônico da corporação, com o preenchimento dos campos obrigatórios.

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Quem é responsável por registrar o TCO no livro de parte diária da UPM?

O CPU é responsável por registrar a quantidade e a natureza dos TCOs em seu livro de parte diária.

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Para onde os documentos e objetos relacionados aos TCOs são encaminhados?

O CPU encaminha os documentos e objetos relacionados aos TCOs para a SSECRIMPO.

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O que a SSECRIMPO pode fazer com o TCO?

A SSECRIMPO pode corrigir, alterar ou desclassificar o TCO.

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O que é correção do TCO?

A correção ocorre quando são encontrados erros sanáveis que não impedem a tramitação do TCO.

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O que é a alteração da tipificação?

A alteração da tipificação é cabível quando for verificada que outra se amolda melhor aos fatos narrados pelos militares que lavraram o TCO.

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Equipe de Apoio ao TCO

O CP que possui SSECRIMPO precisa criar equipes que ajudem as guarnições a fazer o TCO. Essas equipes trabalham em tempo integral e auxiliam na hora de escrever o TCO.

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Funções da Equipe de Apoio ao TCO

As equipes de apoio ao TCO respondem a dúvidas sobre como escrever o TCO, podem fazer o TCO quando os policiais militares estiverem envolvidos e podem dar dados pessoais dos envolvidos.

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Atuação integral da Equipe de Apoio

A equipe de apoio precisa trabalhar em tempo integral e seguir as regras do TCO.

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Quem cria a Equipe de Instrutores?

O CHEFE do COPOM ou um oficial superior designado pelo comandante é responsável por criar a equipe de instrutores.

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Composição da Equipe de Instrutores

A equipe de instrutores é composta por oficiais e praças com formação jurídica, e trabalha no Departamento de Educação e Cultura (DEC).

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Funções da Equipe de Instrutores

A equipe de instrutores ensina sobre o TCO e crimes de menor potencial ofensivo, cria materiais de estudo e pode propor normas sobre o TCO.

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Atender às orientações da SSECA-TCO

A equipe de instrutores precisa atender às orientações da SSECA-TCO, além de suas outras funções.

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Duração da Equipe de Apoio

A equipe de apoio ao TCO é obrigatória por 24 meses após a publicação da portaria, e facultativa depois.

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Qual a função das SSECRIMPOs em relação ao TCO?

As SSECRIMPOs são responsáveis por garantir a legalidade do TCO, revisar o procedimento, verificar a correção dos fatos, analisar documentos e objetos apreendidos, e realizar correções ortográficas e de tipificação penal.

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Como o TCO é encaminhado para o Juízo?

As SSECRIMPOs encaminham o TCO para o Juízo competente, por meio digital ou físico.

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Qual o papel das SSECRIMPOs durante o processo judicial do TCO?

As SSECRIMPOs acompanham o TCO durante todo o processo, desde sua elaboração até o julgamento, reportando qualquer problema ou dúvida.

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Quais relatórios são elaborados pelas SSECRIMPOs?

As SSECRIMPOs são responsáveis por elaborar relatórios mensais de produtividade sobre o TCO e outros relatórios requisitados pela SSECA-TCO.

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Qual a função das SSECRIMPOs em relação às instruções do DOP sobre o TCO?

As SSECRIMPOs transmitem as instruções do DOP sobre o TCO para as Unidades Policiais Militares (UPMs) e resolvem dúvidas sobre sua aplicação.

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Como os objetos apreendidos relacionados ao TCO são controlados?

As SSECRIMPOs, em conjunto com a Seção de Logística do Comando de Policiamento, controlam os objetos apreendidos, encaminhando-os para os órgãos responsáveis.

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Quais militares são responsáveis pelas funções relacionadas ao TCO?

Militares com formação jurídica, experiência em redação oficial e correção ortográfica são responsáveis pelas funções de revisão do TCO, encaminhamento, acompanhamento, relatórios e transmissão de instruções.

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Quem é responsável pela fiscalização e controle do TCO?

Embora as SSECRIMPOs tenham responsabilidades em relação ao TCO, o Comandante do CP e o DCC são responsáveis pela fiscalização e controle, podendo abrir procedimentos apuratórios em caso de irregularidades.

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TCO desclassificado

Um TCO que é considerado não criminal, e não precisa ser arquivado imediatamente.

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Informação sobre desclassificação

A SSECRIMPO deve informar os envolvidos no caso de desclassificação do TCO.

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Relatório Mensal de TCOs

A SSECRIMPO elabora um relatório mensal para a SSECA-TCO, Comandante de UPM e CP sobre os TCOs alterados ou desclassificados.

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Remessa do TCO

O TCO deve ser remetido ao Juízo da circunscrição judiciária após a conclusão das correções (se houver).

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Fiscalização dos CPs

Os comandantes dos CPs fiscalizam o prazo de remessa dos TCOs, a custódia dos documentos, o processamento e a destinação.

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Coleta de Provas e Apreensão de Objetos

O policial militar responsável pela lavratura do TCO deve colher todas as provas possíveis e apreender objetos relacionados ao fato.

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Termo de Apreensão

Um termo com a descrição e origem dos bens apreendidos é lavrado e assinado por duas ou mais testemunhas.

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Entrega de Objetos Apreendidos

Os objetos apreendidos são entregues à SSECRIMPO do CP da área em que o TCO foi lavrado.

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O que é um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um documento policial que registra informações sobre um crime de menor potencial ofensivo. É utilizado para agilizar o processo judicial e auxiliar na resolução do caso.

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Quais os tipos de crime que o TCO abrange?

O TCO é geralmente utilizado para infrações penais de menor potencial ofensivo, como: lesão corporal leve, ameaça, injúria e vias de fato.

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Quem pode lavrar um TCO?

A lavratura do TCO é responsabilidade da autoridade policial, tanto civil quanto militar.

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Por que a Polícia Militar pode lavrar TCO?

A lavratura do TCO pela Polícia Militar tem respaldo legal e é fundamental para garantir uma resposta rápida e eficiente aos crimes de menor potencial ofensivo.

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Quais os benefícios do TCO na atuação da Polícia Militar?

A lavratura do TCO pela Polícia Militar contribui para a agilidade e simplicidade do processo judicial, priorizando a resolução dos conflitos de forma rápida e eficiente.

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Para onde o TCO deve ser encaminhado após a lavratura?

O TCO deve ser encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal para que o processo judicial seja iniciado.

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Qual o impacto do TCO na justiça criminal?

A lavratura do TCO pela Polícia Militar contribui para reduzir o tempo de espera do processo judicial, garantindo uma resposta mais rápida aos crimes de menor potencial ofensivo.

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Qual a importância do TCO no sistema judicial brasileiro?

O TCO é um instrumento essencial para garantir a eficiência da aplicação da lei e oferecer uma resposta rápida e justa aos crimes de menor potencial ofensivo.

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Qual o posicionamento do Tribunal de Justiça em relação aos TCOs da PMDF?

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal autoriza o recebimento dos TCOs lavrados por policiais militares para iniciar o processo criminal.

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Qual o posicionamento do Ministério Público em relação aos TCOs da PMDF?

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recomenda que os TCOs lavrados por policiais militares sejam recebidos para iniciar o processo judicial.

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Study Notes

Portaria PMDF Nº 1.077 de 07 de Setembro de 2018

  • Regulamenta o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
  • Baseia-se na Lei Federal nº 6.450/1977 e Decreto Federal nº 7.165/2010.
  • Enfatiza o princípio da razoável duração do processo, eficiência e celeridade na tramitação administrativa e judicial.
  • Cita o artigo 69 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que determina lavratura de TCO e seu encaminhamento ao Juizado Especial.
  • Reconhece decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), como a Reclamação n° 6612/SE- 2009 e o Recurso Extraordinário nº 1.050.631/SE, que permitem a lavratura de TCO por policiais militares.
  • Define o TCO como o registro de ocorrências criminais de menor potencial ofensivo.
  • A Portaria estabelece a estrutura e competências para a aplicação e gestão do TCO na PMDF, incluindo Subseção de Controle e Aperfeiçoamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência, Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo, Centro de Operações da Polícia Militar, Equipe de Apoio e Comissão Permanente.
  • Descreve as responsabilidades e atribuições das diferentes seções.
  • Define procedimentos para preenchimento do TCO, incluindo dados dos envolvidos, coleta de provas, e o que não deve ser requisitado.
  • Detalhes de entrega, análise e gerenciamento dos objetos apreendidos nas ocorrências.
  • Aborda a desclassificação do TCO e a sua tramitação subsequente.
  • Estabelece funções para a Equipe de Instrutores, como treinamento na área jurídica e criação de materiais didáticos.
  • Define procedimentos para a Comissão Permanente, com reuniões periódicas, controle e aprimoramento do processo.

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PORTARIA PMDF N° 1077 - Autorização do TCO PDF

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Esta quiz aborda a Portaria PMDF Nº 1.077 de 2018, que regulamenta o Termo Circunstanciado de Ocorrência na Polícia Militar do Distrito Federal. Explora os fundamentos legais, princípios de eficiência e a estrutura para a tramitação de ocorrências criminais de menor potencial ofensivo.

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