Portaria PMDF Nº 1.077 sobre TCO
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Questions and Answers

O que deve ocorrer caso haja discordância do Ministério Público em relação ao TCO desclassificado?

  • O procedimento seguirá a tramitação dos demais TCOs. (correct)
  • O TCO não poderá ser desclassificado.
  • O TCO deve ser reavaliado pela SSECRIMPO.
  • O TCO será arquivado imediatamente.

    • Qual é o prazo máximo para o envio do TCO, caso haja correções a serem feitas?

  • 15 dias úteis.
  • 20 dias úteis.
  • 10 dias úteis. (correct)
  • 5 dias úteis.

    • Qual é a função da SSECRIMPO no processo de desclassificação do TCO?

  • Realizar a investigação criminal.
  • Informar os envolvidos sobre a desclassificação. (correct)
  • Arquivar o TCO desclassificado.
  • Solicitar diligências ao Ministério Público.

    • O que deve ser feito com os objetos apreendidos durante a lavratura do TCO?

    <p>Devem ser entregues à SSECRIMPO do CP da área.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela custódia dos objetos apreendidos?

    <p>Seção de Logística (P4) do respectivo CP.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser incluído no termo lavrado durante a apreensão de objetos?

    <p>Descrição dos bens apreendidos e informações sobre suas origens.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação dos comandantes dos CPs em relação aos TCOs?

    <p>Fiscalizar o prazo de remessa dos TCOs aos órgãos competentes.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se não houver correções a serem feitas no TCO?

    <p>O TCO deve ser enviado ao Juízo da circunscrição judiciária.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por chefiar a Subseção de Controle e Aperfeiçoamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (SSECA-TCO)?

    <p>Um oficial superior, preferencialmente</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das competências da SSECA-TCO?

    <p>Acompanhar o andamento dos TCOs no TJDFT</p> Signup and view all the answers

    Qual dessas opções não é uma atribuição da SSECA-TCO?

    <p>Planejar a execução de operações policiais</p> Signup and view all the answers

    No contexto das SSECRIMPOs, qual é a composição ideal do chefe desta subseção?

    <p>Um oficial intermediário com bacharel em Direito</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções se aplica à função das SSECRIMPOs dentro dos Comandos de Policiamento?

    <p>Tramitar TCOs nas Unidades Policiais Militares</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se não houver um chefe da SSECRIMPO?

    <p>O Chefe da Seção Operacional do CP assume temporariamente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre o Comando de Policiamento e as SSECRIMPOs?

    <p>Comandos sem SSECRIMPOs utilizam SSECRIMPOs de outros comandos.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito com os relatórios mensais recebidos pelas SSECRIMPOs?

    <p>Devem ser avaliados e compilados pelo SSECA-TCO</p> Signup and view all the answers

    Quais são as obrigações do policial militar ao lavrar o TCO?

    <p>Notificar a vítima e inserir o TCO no sistema eletrônico.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU) após a lavratura do TCO?

    <p>Registrar a quantidade e natureza dos TCOs no livro de parte diária.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função da SSECRIMPO em relação ao TCO?

    <p>Instruir ou revisar o procedimento do TCO</p> Signup and view all the answers

    Quais condições podem levar à desclassificação de um TCO?

    <p>Ocorrência de situação de menor potencial ofensivo.</p> Signup and view all the answers

    Como a SSECRIMPO pode proceder ao receber um TCO?

    <p>Corrigir erros sanáveis que não impeçam a tramitação.</p> Signup and view all the answers

    Em que momento a SSECRIMPO deve encaminhar o procedimento ao Juízo competente?

    <p>Após a lavratura do TCO</p> Signup and view all the answers

    Quais são algumas das atribuições da SSECRIMPO mencionadas no artigo 8º?

    <p>Fiscalizar objetos apreendidos e elaborar relatórios mensais</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito nos casos de correção, alteração ou desclassificação de um TCO?

    <p>Um relatório detalhando as modificações deve ser elaborado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação do policial militar se não puder lançar a ocorrência diretamente no sistema?

    <p>Preencher formulários físicos e entregá-los com os termos de compromisso.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das responsabilidades da SSECRIMPO em relação aos objetos apreendidos?

    <p>Catalogar e fotografar os objetos apreendidos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atribuições da equipe de apoio à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência?

    <p>Orientar e dirimir dúvidas na lavratura do TCO.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração obrigatória da equipe de apoio à lavratura do TCO?

    <p>24 meses.</p> Signup and view all the answers

    Os membros da SSECRIMPO devem ter qual tipo de formação?

    <p>Formação jurídica e experiência em redação oficial</p> Signup and view all the answers

    Em que situação a SSECRIMPO deve fundamentar o despacho de desclassificação?

    <p>Quando houver a incidência de circunstâncias que justifiquem a desclassificação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) relacionada ao TCO?

    <p>Orientar policiais sobre a lavratura do TCO</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de se corrigir um TCO após a sua lavratura?

    <p>Um relatório das modificações deve ser elaborado.</p> Signup and view all the answers

    Quem deve compor preferencialmente a Equipe de Instrutores do Termo Circunstanciado de Ocorrência?

    <p>Oficiais e praças com formação jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Qual ação é exigida das SSECRIMPO caso sejam encontradas irregularidades?

    <p>Instaurar Inquérito Policial Militar (IPM)</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das responsabilidades da Equipe de Instrutores referente ao TCO?

    <p>Ministrar cursos e palestras sobre o TCO.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser observado pelos policiais militares ao orientar na lavratura do TCO?

    <p>A legislação vigente e diretrizes específicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza da função desempenhada pelos membros da SSECRIMPO?

    <p>Jurídica</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos da Equipe de Instrutores em relação ao Departamento de Educação e Cultura?

    <p>Atualizar informações sobre o TCO e crimes de menor potencial ofensivo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da equipe subordinada à SSECRIMPO em relação às escalas de trabalho?

    <p>Ajustar escalas, férias e afastamentos.</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação a equipe de apoio à lavratura do TCO pode ser alocada para outra função?

    <p>Em situações excepcionais e justificadas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar?

    <p>Certificar a ocorrência criminal para encaminhamento ao Poder Judiciário.</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio da Administração Pública é considerado ao regular a lavratura do TCO?

    <p>Eficiência.</p> Signup and view all the answers

    Qual lei federal prevê a lavratura do TCO pela autoridade policial?

    <p>Lei nº 9.099/1995.</p> Signup and view all the answers

    Qual decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade da lavratura de TCO pelas polícias militares?

    <p>Recurso Extraordinário nº 1.050.631/SE.</p> Signup and view all the answers

    O que a recomendação nº 057/2016 do Ministério Público orienta sobre a recepção dos TCOs?

    <p>Os membros do Ministério Público devem receber TCOs lavrados por policiais militares e rodoviários federais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências de não lavrar o TCO de modo adequado pela Polícia Militar?

    <p>Subnotificação de crimes de menor potencial ofensivo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características do TCO que são alinhadas aos princípios da lei 9.099/95?

    <p>Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto da Constituição Federal é garantido a todos no âmbito judicial e administrativo?

    <p>Razoável duração do processo e celeridade na tramitação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do TCO no contexto dos delitos de menor potencial ofensivo?

    <p>Certificá-los para encaminhamento ao Judiciário.</p> Signup and view all the answers

    Por que é considerada a lavratura do TCO um procedimento do interesse público?

    <p>Porque promove a garantia do direito à segurança pública.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Portaria PMDF Nº 1.077 de 07 de Setembro de 2018

    • Regulamenta o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
    • Baseia-se na Lei Federal nº 6.450/1977 e Decreto Federal nº 7.165/2010.
    • Enfatiza o princípio da razoável duração do processo, eficiência e celeridade na tramitação administrativa e judicial.
    • Cita o artigo 69 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que determina lavratura de TCO e seu encaminhamento ao Juizado Especial.
    • Reconhece decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), como a Reclamação n° 6612/SE- 2009 e o Recurso Extraordinário nº 1.050.631/SE, que permitem a lavratura de TCO por policiais militares.
    • Define o TCO como o registro de ocorrências criminais de menor potencial ofensivo.
    • A Portaria estabelece a estrutura e competências para a aplicação e gestão do TCO na PMDF, incluindo Subseção de Controle e Aperfeiçoamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência, Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo, Centro de Operações da Polícia Militar, Equipe de Apoio e Comissão Permanente.
    • Descreve as responsabilidades e atribuições das diferentes seções.
    • Define procedimentos para preenchimento do TCO, incluindo dados dos envolvidos, coleta de provas, e o que não deve ser requisitado.
    • Detalhes de entrega, análise e gerenciamento dos objetos apreendidos nas ocorrências.
    • Aborda a desclassificação do TCO e a sua tramitação subsequente.
    • Estabelece funções para a Equipe de Instrutores, como treinamento na área jurídica e criação de materiais didáticos.
    • Define procedimentos para a Comissão Permanente, com reuniões periódicas, controle e aprimoramento do processo.

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    Description

    Esta quiz aborda a Portaria PMDF Nº 1.077 de 2018, que regulamenta o Termo Circunstanciado de Ocorrência na Polícia Militar do Distrito Federal. Explora os fundamentos legais, princípios de eficiência e a estrutura para a tramitação de ocorrências criminais de menor potencial ofensivo.

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