Portaria PMDF Nº 1.077 sobre TCO

A Subseção de Controle e Aperfeiçoamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (SSECA-TCO) é responsável por fiscalizar o funcionamento das SSECRIMPOs nos Comandos de Policiamento (CPs), acompanhar o andamento dos TCOs no Tribunal de Justiça (TJDFT), e implementar soluções para otimizar a lavratura do TCO.

A SSECRIMPO é o órgão responsável pelo processamento do TCO na Unidade Policial Militar (UPM).

A SSECRIMPO deve ser instituída nos Comandos de Policiamento Regionais, Ambiental e de Trânsito.

Se um Comando de Policiamento não possui uma SSECRIMPO, o TCO é processado na SSECRIMPO do Comando onde o policial militar atua.

O processamento do TCO pelo Comando de Policiamento não isenta a UPM da responsabilidade pelo TCO.

O chefe da SSECRIMPO é preferencialmente um oficial intermediário com diploma de bacharel em Direito.

Na ausência do chefe da SSECRIMPO, o Chefe da Seção Operacional (P3) do CP assume. Se o chefe da Seção Operacional estiver ausente, o chefe da Subseção de Justiça e Disciplina (SSJD) assume.

As SSECRIMPOs fazem relatórios mensais sobre o TCO e os enviam para a SSECA-TCO.

O TCO é um instrumento utilizado pela polícia militar para a resolução de infrações penais de menor potencial ofensivo.

O policial militar que lavara o TCO é responsável por entregar ao autor uma cópia ou recibo do documento e notificar a vítima.

O TCO deverá ser lançado no sistema eletrônico da corporação, com o preenchimento dos campos obrigatórios.

O CPU é responsável por registrar a quantidade e a natureza dos TCOs em seu livro de parte diária.

O CPU encaminha os documentos e objetos relacionados aos TCOs para a SSECRIMPO.

A SSECRIMPO pode corrigir, alterar ou desclassificar o TCO.

A correção ocorre quando são encontrados erros sanáveis que não impedem a tramitação do TCO.

A alteração da tipificação é cabível quando for verificada que outra se amolda melhor aos fatos narrados pelos militares que lavraram o TCO.

O CP que possui SSECRIMPO precisa criar equipes que ajudem as guarnições a fazer o TCO. Essas equipes trabalham em tempo integral e auxiliam na hora de escrever o TCO.

As equipes de apoio ao TCO respondem a dúvidas sobre como escrever o TCO, podem fazer o TCO quando os policiais militares estiverem envolvidos e podem dar dados pessoais dos envolvidos.

A equipe de apoio precisa trabalhar em tempo integral e seguir as regras do TCO.

O CHEFE do COPOM ou um oficial superior designado pelo comandante é responsável por criar a equipe de instrutores.

A equipe de instrutores é composta por oficiais e praças com formação jurídica, e trabalha no Departamento de Educação e Cultura (DEC).

A equipe de instrutores ensina sobre o TCO e crimes de menor potencial ofensivo, cria materiais de estudo e pode propor normas sobre o TCO.

A equipe de instrutores precisa atender às orientações da SSECA-TCO, além de suas outras funções.

A equipe de apoio ao TCO é obrigatória por 24 meses após a publicação da portaria, e facultativa depois.

As SSECRIMPOs são responsáveis por garantir a legalidade do TCO, revisar o procedimento, verificar a correção dos fatos, analisar documentos e objetos apreendidos, e realizar correções ortográficas e de tipificação penal.

As SSECRIMPOs encaminham o TCO para o Juízo competente, por meio digital ou físico.

As SSECRIMPOs acompanham o TCO durante todo o processo, desde sua elaboração até o julgamento, reportando qualquer problema ou dúvida.

As SSECRIMPOs são responsáveis por elaborar relatórios mensais de produtividade sobre o TCO e outros relatórios requisitados pela SSECA-TCO.

As SSECRIMPOs transmitem as instruções do DOP sobre o TCO para as Unidades Policiais Militares (UPMs) e resolvem dúvidas sobre sua aplicação.

As SSECRIMPOs, em conjunto com a Seção de Logística do Comando de Policiamento, controlam os objetos apreendidos, encaminhando-os para os órgãos responsáveis.

Militares com formação jurídica, experiência em redação oficial e correção ortográfica são responsáveis pelas funções de revisão do TCO, encaminhamento, acompanhamento, relatórios e transmissão de instruções.

Embora as SSECRIMPOs tenham responsabilidades em relação ao TCO, o Comandante do CP e o DCC são responsáveis pela fiscalização e controle, podendo abrir procedimentos apuratórios em caso de irregularidades.

Um TCO que é considerado não criminal, e não precisa ser arquivado imediatamente.

A SSECRIMPO deve informar os envolvidos no caso de desclassificação do TCO.

A SSECRIMPO elabora um relatório mensal para a SSECA-TCO, Comandante de UPM e CP sobre os TCOs alterados ou desclassificados.

O TCO deve ser remetido ao Juízo da circunscrição judiciária após a conclusão das correções (se houver).

Os comandantes dos CPs fiscalizam o prazo de remessa dos TCOs, a custódia dos documentos, o processamento e a destinação.

O policial militar responsável pela lavratura do TCO deve colher todas as provas possíveis e apreender objetos relacionados ao fato.

Um termo com a descrição e origem dos bens apreendidos é lavrado e assinado por duas ou mais testemunhas.

Os objetos apreendidos são entregues à SSECRIMPO do CP da área em que o TCO foi lavrado.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um documento policial que registra informações sobre um crime de menor potencial ofensivo. É utilizado para agilizar o processo judicial e auxiliar na resolução do caso.

O TCO é geralmente utilizado para infrações penais de menor potencial ofensivo, como: lesão corporal leve, ameaça, injúria e vias de fato.

A lavratura do TCO é responsabilidade da autoridade policial, tanto civil quanto militar.

A lavratura do TCO pela Polícia Militar tem respaldo legal e é fundamental para garantir uma resposta rápida e eficiente aos crimes de menor potencial ofensivo.

A lavratura do TCO pela Polícia Militar contribui para a agilidade e simplicidade do processo judicial, priorizando a resolução dos conflitos de forma rápida e eficiente.

O TCO deve ser encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal para que o processo judicial seja iniciado.

A lavratura do TCO pela Polícia Militar contribui para reduzir o tempo de espera do processo judicial, garantindo uma resposta mais rápida aos crimes de menor potencial ofensivo.

O TCO é um instrumento essencial para garantir a eficiência da aplicação da lei e oferecer uma resposta rápida e justa aos crimes de menor potencial ofensivo.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal autoriza o recebimento dos TCOs lavrados por policiais militares para iniciar o processo criminal.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recomenda que os TCOs lavrados por policiais militares sejam recebidos para iniciar o processo judicial.