Ética, Moral e Cidadania - CBFPM 2024 (PDF)

ÉTICA, MORAL E CIDADANIA CBFPM - 2024 ATIVIDADE 1 I. Conceitos: ética, moral, valores, costumes e cultura (geral e específica da função) contextualizados no tempo e no espaço; ⮚ Nesta disciplina você será convidado a refletir sobre ética, moral e cidadania, responsabilidade dos indivíduo...

ÉTICA, MORAL E CIDADANIA CBFPM - 2024 ATIVIDADE 1 I. Conceitos: ética, moral, valores, costumes e cultura (geral e específica da função) contextualizados no tempo e no espaço; ⮚ Nesta disciplina você será convidado a refletir sobre ética, moral e cidadania, responsabilidade dos indivíduos em sociedade e do profissional que representa o Estado nas atividades de segurança pública. ⮚ Mas, antes se propõe a apresentação individual ( dinâmica do objeto) de cada aluno, acrescentando qual sua percepção em relação a disciplina a ser trabalhada; CONCEITOS Ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos seres humanos na sociedade. A ética estuda, analisa e reflete sobre o comportamento humano, considerado em sua totalidade, diversidade e variedade (VAZQUEZ, 1985). Logo, a conduta humana é o objeto de estudo da Ética. Os atos humanos conscientes (quando o indivíduo sabe o que está fazendo) e voluntários (quando age livre de qualquer imposição ou pressão) produzem resultados, positivos ou negativos, no contexto social, afetando outros indivíduos, determinado grupo social, a sociedade no seu todo. CONCEITOS Você sabe quem foi o primeiro filósofo a mostrar a importância da integridade pessoal, da coerência de vida. Para não desistir de afirmar aquilo em que acreditava ser correto, aceitou até a morte, deixando uma enorme herança para a história da filosofia. Considerado um marco divisório na história da filosofia grega por colocar na ordem do dia a reflexão sobre as condutas e a vida humana, a ética e a política? Resposta: Sócrates viveu de 469 a 399 a.C. Acesse o link e entenda mais sobre Sócrates e a Ética: https://www.youtube.com/watch?v=pIwNWguIRII Com Sócrates tem início a reflexão ética no Ocidente. A palavra Ética vem do vocábulo grego ethos, que inicialmente significava local de uma moradia ou habitação, podendo ser traduzido por casa, chão. Mais tarde, passou a designar costumes ou caráter, explicitando a forma de vida, a atitude, o jeito de ser de determinada pessoa perante a sociedade.  CONCEITOS A reflexão ética nos lembra da necessidade de escolher e cultivar valores. A noção de valor é ponto central na reflexão Ética. A palavra valor vem do vocábulo latino vales, significa o que tem peso. Na hora em que vais escolher, agir, decidir, o que pesa? O que pesa são os teus valores. Compreenda melhor o tema assistindo o vídeo no link abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=I DJ2mwSZPNs CONCEITOS: A DEONTOLOGIA NA BRIGADA MILITAR OBS: Para uma melhor compreensão faça a Leitura Obrigatória: A deontologia, a qual é considerada um neologismo, ou seja, é a criação de uma DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA BRIGADA MILITAR nova palavra ou expressão, correspondendo, no campo da filosofia, a ética direcionada a uma classe profissional. A deontologia é parte da ética, que estuda os deveres de determinada profissão fornecendo elementos ou métodos para moldar a conduta profissional. A deontologia é vista como o Tratado dos Deveres é onde encontraremos o cerne da ética profissional, a qual serve de instrumento para basilar a conduta humana no exercício de determinado ofício. Quanto à profissão policial militar, temos no Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar (ESMBM). O Estatuto estabelece Vídeo de apoio: diversas providências estruturais e regulamenta no que concerne ao valor, o https://www.youtube.com/watch?v=be1M U9u-BXQ dever e a ética policial militar. Na sequência, estudaremos o significado e a importância de cada termo que rege a vivência do policial militar.  DOS VALORES E DA ÉTICA NA BRIGADA MILITAR A profissão das armas exige do cidadão incalculável número de sacrifícios, dentre os quais, o da própria vida... Uma profissão capaz de exigir este nível de sacrifício tem obrigatoriamente que estar amparada por preceitos morais legítimos, mas também arraigados em sua estrutura fundamental. Isto é, não seria razoável exigir-se do homem o sacrifício de sua vida sem que ele acredite e confie nos fins dignos de sua própria instituição militar. DO VALOR POLICIAL-MILITAR (Lei 10.990/97 – Estatuto da Brigada Militar) Art. 24 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: I - a dedicação ao serviço policial para preservação da segurança da comunidade e das prerrogativas da cidadania, o permanente zelo ao patrimônio público e às instituições democráticas, mesmo com o risco da própria vida; II - a fé na elevada missão da Brigada Militar; III - o espírito de corpo, orgulho do servidor militar pela organização onde serve; IV - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e V - o aprimoramento técnico profissional. DOS VALORES E DA ÉTICA NA BRIGADA MILITAR DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR (Lei 10.990/97 – Estatuto da Brigada Militar) Art. 25 - O sentimento do dever, a dignidade militar, o brio e o decoro de classe impõem, a cada um dos integrantes da Brigada Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética do servidor militar: I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; III - respeitar a dignidade da pessoa humana; IV - acatar as autoridades civis; V - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; DOS VALORES E DA ÉTICA NA BRIGADA MILITAR DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR Art. 25.... (Lei 10.990/97 – Estatuto da Brigada Militar) VI - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VII - zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; VIII - empregar as suas energias em benefício do serviço; IX - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; X - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; XI - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de que tenha conhecimento em virtude do cargo ou da função; DOS VALORES E DA ÉTICA NA BRIGADA MILITAR DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR Art. 25.... (Lei 10.990/97 – Estatuto da Brigada Militar) XII - cumprir seus deveres de cidadão; XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XIV - observar as normas da boa educação; XV - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e decoro; XVII - zelar pelo bom nome da Brigada Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo aos preceitos da ética do servidor militar. DOS VALORES E DA ÉTICA NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR RDBM - DECRETO Nº 43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004. § 1° - Os Militares Estaduais na inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei Federal n° 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar, naquilo que lhes for aplicável. DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Art. 7° - Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares. DOS VALORES E DA ÉTICA NA BRIGADA MILITAR Manual de Conselho de Justificação e de Disciplina O Policial Militar, quando no exercício da sua atribuição constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, voltada a servir e proteger a sociedade gaúcha, é a representação do Estado, é a sua atuação in loco. Portanto, é necessário que este profissional de segurança pública se porte e externe condutas ético- profissionais, tanto na vida da caserna quando na vida civil, para que seja inatingível por apontamentos depreciativos e que desacreditariam a sua autoridade. Na legislação castrense nos deparamos com termos que, para leigos, pode ficar vago o entendimento e compreensão a seus respectivos significados, diante disso é válido tornar cristalinos os seguintes significados, que estão estreitamente vinculados à ética policial militar e ao dever policial militar, vejamos: DOS VALORES E DA ÉTICA NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR Relacionado ao exercício das funções policiais militares, que devem ser realizadas SENTIMENTO buscando-se sempre eficiência e profissionalismo, sempre observando e respeitando o DO DEVER cumprimento das leis, regulamentos e ordens, bem como a integral dedicação ao serviço policial militar. Vinculada à pessoa do Policial Militar, à sua conduta humana, à sua reputação HONRA inatingível, para que assim seja plenamente merecedor do respeito da comunidade. PESSOAL Trata-se de um sentimento subjetivo, de dignidade própria. Relacionada ao conceito de honra pessoal, porém aqui mais voltada à postura profissional. PUNDONOR Trata-se do dever de o policial militar ter suas atitudes sempre retilíneas e profissionais, MILITAR tanto em serviço quanto na vida civil, manifestando, assim, padrão comportamental ético e que resultará no respeito perante seus superiores, pares e subordinados. DECORO DE CLASSE Voltado ao valor moral e social da Brigada Militar, à sua imagem perante a sociedade, ao respeito a sua história e às batalhas diárias. DA INOBSERVÂNCIA DOS VALORES E DA ÉTICA NA BRIGADA MILITAR Além das transgressões disciplinares e demais implicações de responsabilidades civis e penais a inobservância poderá levar os oficiais a Conselho de Justificação e os praças com estabilidade a Conselho de Disciplina (...) podemos inferir que o Conselho de Disciplina é um processo administrativo disciplinar sui generis. Dizemos que é sui generis porque: 1. Previsto unicamente na seara do Direito Administrativo Militar; 2. Aplicado apenas a determinados militares (praças e praças especiais); 3. Destinado a julgar a capacidade (moral, ética, profissional, etc.) do acusado para permanecer na ativa, a exemplo de um tribunal de honra; e 4. Constituído por três oficiais da respectiva força (Exército, Aeronáutica, Marinha, Polícia Militar), com funções próprias de presidente, relator-interrogante, e escrivão. (Assis, 2013) DOS VALORES E DA ÉTICA NA BRIGADA MILITAR JURISPRUDÊNCIA Trabalho em grupo: orienta-se a divisão em grupos de no máximo 5 a 6 alunos onde devem procurar jurisprudência no site: https://jurisprudencia.stm.jus.br/consulta.php?search_input=&search_input=%C3 %A9tica&search_filter_option=jurisprudencia&q=%C3%A9tica&q_or=%C3%A9tica& search_filter=ementa Consultando a partir da palavra “ética”. Proponha ao grupo que apresente para debate o caso que considerou uma ofensa clara aos preceitos éticos e militares e a conclusão do ato para a instituição que representa.  CONCEITOS O que é moral? - Uma espécie de conjunto de hábitos e costumes de uma sociedade. - A moral, em geral, faz-se de acordo com a cultura de um local em um determinado espaço de tempo. - Normalmente, alguns elementos da sociedade influenciam-na, como a religião, o modo de vida da sociedade, o acesso que essa sociedade tem à informação e o uso que as pessoas de determinado recorte social fazem da informação. - A moral, normalmente, é exposta sobre preceitos e, muitas vezes, expressa como normas de proibição e permissão. Fonte: Disponível em: https://www.casamilitar.go.gov.br/not%C3%ADcias/473- %C3%A9tica-e-moral.html. Acesso 30 jun. 2023  CONCEITOS O que é moral? - É comum ouvirmos a frase “fulano atentou contra a moral e os bons costumes”, isso porque a moral é uma espécie de norma de conduta social que indica algo que é certo ou errado naquela sociedade. Devido ao caráter cultural e subjetivo da moral, algo que é permitido em uma determinada moral, pode ser proibido em outra. - Apesar de várias normas morais repetirem-se, elas são, muitas vezes, diferentes porque as sociedades construíram diferentes modos de vida. - Aquilo que uma sociedade convenciona como moralmente incorreto pode ser classificado como um tabu. Fonte: Disponível em: https://www.casamilitar.go.gov.br/not%C3%ADcias/473- %C3%A9tica-e-moral.html. Acesso 30 jun. 2023  CONCEITOS CIDADANIA - DIREITO DE TER DIREITOS CIDADANIA – uma palavra usada com frequência, mas que poucos entendem o que significa – quer dizer, em essência, a garantia por lei de viver dignamente. É o direito de expressar as próprias ideias; de votar em que quiser sem nenhum tipo de constrangimento, de processar um médico ou hospital por negligência ou imperícia, de devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta, de não sofrer discriminação por ser negro, indígena, homossexual, mulher; de praticar livremente qualquer religião. Fonte: Leitura obrigatória: O cidadão de papel: a infância, a adolescência e os direitos humanos no Brasil. REVISÃO: PARA FIXAR A DIFERENÇA ENTRE ÉTICA E MORAL, ASSISTAM O VÍDEO E DEBATAM EM GRUPO Fonte do Link: https://www.youtube.com/watch?v=Zc-fF5ca83w&t=218s A PROFISSÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDAMENTADA NA ÉTICA; 1ª - Faça uma leitura do artigo “A ÉTICA E O DESVIO DE CONDUTA MILITAR” Artigo no link: file:///C:/Users/User/Documents/READEQUA%C3%87%C3%83O%20CURRICULO%20N OVO%20CBFPM/%C3%89TICA,%20MORAL%20E%20CIDADANIA/A-ETICA-E-O- DESVIO-DE-CONDUTA-MILITAR.pdf ou no material de apoio 2º Siga a proposta do Plano de Aula; A PROFISSÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDAMENTADA NA ÉTICA; A Polícia Militar assim como as demais polícias em sua essência, constitui a força de segurança da nação, criada especificamente com a missão de prestar o serviço ostensivo e imprescindível de proteção à sociedade. Conforme previsto no Art. 144 da Constituição Federal “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” [...]. A disciplina, o senso do dever e a noção da missão a cumprir constituem virtudes éticas que devem ser respeitadas por todos responsáveis por esse ofício Como parte de uma organização, Monet (2001, p. 26) ressalta que “esses agentes são profissionais, reunidos no seio de organizações hierarquizadas e estruturadas de acordo com corpos de regras jurídicas explícitas.”  A PROFISSÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDAMENTADA NA ÉTICA; Ante aos deveres, valores e ações intrínsecos ao policial militar para que este desempenhe a função com competência, seriedade e responsabilidade que o ofício exige, a disciplina, o senso do dever e a noção da missão a cumprir constituem virtudes éticas. No entanto, o mesmo estará sujeito às sanções penais disciplinares quando transgredir a lei, pois as atitudes transgressoras de qualquer natureza ferem os valores humanos, os princípios da Constituição Brasileira e o Código de Ética da Polícia Militar. Nesta perspectiva, existe um ordenamento jurídico específico e uma Justiça Especial Militar para que as normas sejam aplicadas de forma rígida, mas com respeito aos princípios que regem a instituição militar, legitimando e fortalecendo a seriedade da justiça e o status da corporação. Partindo dessa premissa, o Estado criou a Justiça Militar Estadual e o Código Penal Militar com a finalidade de controlar, prevenir e condenar a criminalidade no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. A PROFISSÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDAMENTADA NA ÉTICA; Entende-se que a ética profissional em sintonia com a responsabilidade e competência profissional é que permitirão ao profissional da segurança pública em especial ao policial, querer realizar um trabalho realmente comprometido com a posição social que a sociedade lhe confiou, bem como com a garantia da defesa dos direitos da população. O policial militar deve exercer sua função com dignidade e eficiência, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens emanadas de autoridades competentes. A PROFISSÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDAMENTADA NA ÉTICA; Quando o comportamento transgressor do policial fere os princípios de disciplina tanto interno como fora do serviço, ele denigre a imagem da corporação, deixa de zelar pela honra e reputação da sua classe e cumprir com exatidão e lealdade seus deveres para com a sociedade. A aplicação de penalidades a policiais infratores evidencia que não há omissão por parte do Estado frente aos crimes cometidos em suas especificidades diversas.  A PROFISSÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDAMENTADA NA ÉTICA; Responda: 1. ( ) O estudo ora realizado nos reporta à importância em se discutir e resgatar a ética profissional e social no contexto militar, pois ela é um instrumento norteador da responsabilidade e competência do profissional da segurança pública. 2. ( ) A essência ética no trabalho policial legitima os valores de cidadania que devem estar presentes no compromisso e na posição social que a profissão lhe atribui frente à defesa da segurança pública, à manutenção da ordem e à efetivação dos direitos da população. 3. ( ) Obedecer aos preceitos do Código de Ética não é apenas uma condição, mas um dever de respeito à conduta ética e profissional, inerente à própria vida humana. O cumprimento do dever pautado nos valores humanos legitima o bem, a ética e o respeito ao cidadão e, nada alcança o profissional militar. Gabarito: 1. V; 2V; 3.F ATIVIDADE 3 A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; A sociedade espera um policial ético e pedagogo da cidadania, vamos melhor abordar o tema analisando as Treze Reflexões de Ricardo Balestreri: (pág. 07 a 14) Link: http://dhnet.org.br/dados/livros/edh/a_pdf/livro_balestreri_dh_coisa_policia.pdf CIDADANIA, DIMENSÃO PRIMEIRA 1ª - O policial é, antes de tudo um cidadão, e na cidadania deve nutrir sua razão de ser. Irmana-se, assim, a todos os membros da comunidade em direitos e deveres. Sua condição de cidadania é, portanto, condição primeira, tornando-se bizarra qualquer reflexão fundada sobre suposta dualidade ou antagonismo entre uma “sociedade civil” e outra “sociedade policial”. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; Essa afirmação é plenamente válida mesmo quando se trata da Polícia Militar, que é um serviço público realizado na perspectiva de uma sociedade única, da qual todos os segmentos estatais são derivados. Portanto não há, igualmente, uma “sociedade civil” e outra “sociedade militar”. A “lógica” da Guerra Fria, aliada aos “anos de chumbo”, no Brasil, é que se encarregou de solidificar esses equívocos, tentando transformar a polícia, de um serviço à cidadania, em ferramenta para enfrentamento do “inimigo interno”. Mesmo após o encerramento desses anos de paranoia, sequelas ideológicas persistem indevidamente, obstaculizando, em algumas áreas, a elucidação da real função policial. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; POLICIAL: CIDADÃO QUALIFICADO 2ª - O agente de Segurança Pública é, contudo, um cidadão qualificado: emblematiza o Estado, em seu contato mais imediato com a população. Sendo a autoridade mais comumente encontrada tem, portanto, a missão de ser uma espécie de “porta voz” popular do conjunto de autoridades das diversas áreas do poder. Além disso, porta a singular permissão para o uso da força e das armas, no âmbito da lei, o que lhe confere natural e destacada autoridade para a construção social ou para sua devastação. O impacto sobre a vida de indivíduos e comunidades, exercido por esse cidadão qualificado é, pois, sempre um impacto extremado e simbolicamente referencial para o bem ou para o mal-estar da sociedade. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; POLICIAL: PEDAGOGO DA CIDADANIA 3ª - Há, assim, uma dimensão pedagógica no agir policial que, como em outras profissões de suporte público, antecede as próprias especificidades de sua especialidade. Os paradigmas contemporâneos na área da educação nos obrigam a repensar o agente educacional de forma mais includente. No passado, esse papel estava reservado unicamente aos pais, professores e especialistas em educação. Hoje é preciso incluir com primazia no rol pedagógico também outras profissões irrecusavelmente formadoras de opinião: médicos, advogados, jornalistas e policiais, por exemplo. O policial, assim, à luz desses paradigmas educacionais mais abrangentes, é um pleno e legitimo educador. Essa dimensão é inabdicável e reveste de profunda nobreza a função policial, quando conscientemente explicitada através de comportamentos e atitudes. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; A IMPORTÂNCIA DA AUTO-ESTIMA PESSOAL E INSTITUCIONAL 4ª - O reconhecimento dessa “dimensão pedagógica” é, seguramente, o caminho mais rápido e eficaz para a reconquista da abalada autoestima policial. Note-se que os vínculos de respeito e solidariedade só podem constituir-se sobre uma boa base de autoestima. A experiência primária do “querer-se bem” é fundamental para possibilitar o conhecimento de como chegar a “querer bem o outro”. Não podemos viver para fora o que não vivemos para dentro. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; A IMPORTÂNCIA DA AUTO-ESTIMA PESSOAL E INSTITUCIONAL Em nível pessoal, é fundamental que o cidadão policial sinta-se motivado e orgulhoso de sua profissão. Isso só é alcançável à partir de um patamar de “sentido existencial”. Se a função policial for esvaziada desse sentido, transformando o homem e a mulher que a exercem em meros cumpridores de ordens sem um significado pessoalmente assumido como ideário, o resultado será uma autoimagem denegrida e uma baixa autoestima. Resgatar, pois, o pedagogo que há em cada policial, é permitir a ressignificação da importância social da polícia, com a consequente consciência da nobreza e da dignidade dessa missão. A elevação dos padrões de autoestima pode ser o caminho mais seguro para uma boa prestação de serviços. Só respeita o outro aquele que se dá respeito a si mesmo. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; POLÍCIA E „SUPEREGO‟ SOCIAL 5ª - Essa “dimensão pedagógica”, evidentemente, não se confunde com “dimensão demagógica” e, portanto, não exime a polícia de sua função técnica de intervir preventivamente no cotidiano e repressivamente em momentos de crise, uma vez que democracia nenhuma se sustenta sem a contenção do crime, sempre fundado sobre uma moralidade mal constituída e hedonista, resultante de uma complexidade causal que vai do social ao psicológico. Assim como nas famílias é preciso, em “ocasiões extremas”, que o adulto sustente, sem vacilar, limites que possam balizar moralmente a conduta de crianças e jovens, também em nível macro é necessário que alguma instituição se encarregue da contenção da sociopatia. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; POLÍCIA E „SUPEREGO‟ SOCIAL 5ª A polícia é, portanto, uma espécie de superego social indispensável em culturas urbanas, complexas e de interesses conflitantes, contenedora do óbvio caos a que estaríamos expostos na absurda hipótese de sua inexistência. Possivelmente por isso não se conheça nenhuma sociedade contemporânea que não tenha assentamento, entre outros, no poder da polícia. Zelar, pois, diligentemente, pela segurança pública, pelo direito do cidadão de ir e vir, de não ser molestado, de não ser saqueado, de ter respeitada sua integridade física e moral, é dever da polícia, um compromisso com o rol mais básico dos direitos humanos que devem ser garantidos à imensa maioria de cidadãos honestos e trabalhadores. Para isso é que a polícia recebe desses mesmos cidadãos a unção para o uso da força, quando necessário. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; RIGOR versus VIOLÊNCIA 6ª - O uso legítimo da força não se confunde, contudo, com truculência. A fronteira entre a força e a violência é delimitada, no campo formal, pela lei, no campo racional pela necessidade técnica e, no campo moral, pelo antagonismo que deve reger a metodologia de policiais e criminosos. POLICIAL versus CRIMINOSO: A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; METODOLOGIAS ANTAGÔNICAS 7ª - Dessa forma, mesmo ao reprimir, o policial oferece uma visualização pedagógica, ao antagonizar-se aos procedimentos do crime. Em termos de inconsciente coletivo, o policial exerce função educativa arquetípica: deve ser “o mocinho”, com procedimentos e atitudes coerentes com a “firmeza moralmente reta”, oposta radicalmente aos desvios perversos do outro arquétipo que se lhe contrapõe: o bandido. Ao olhar para uns e outros, é preciso que a sociedade perceba claramente as diferenças metodológicas ou a “confusão arquetípica” intensificará sua crise de moralidade, incrementando a ciranda da violência. Isso significa que a violência policial é geradora de mais violência da qual, mui comumente, o próprio policial torna-se a vítima. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; METODOLOGIAS ANTAGÔNICAS 7ª... Ao policial, portanto, não cabe ser cruel com os cruéis, vingativo contra os antissociais, hediondo com os hediondos. Apenas estaria com isso, liberando, licenciando a sociedade para fazer o mesmo, à partir de seu patamar de visibilidade moral. Não se ensina a respeitar desrespeitando, não se pode educar para preservar a vida matando, não importa quem seja. O policial jamais pode esquecer que também o observa o inconsciente coletivo. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; A „VISIBILIDADE MORAL‟ DA POLÍCIA: IMPORTÂNCIA DO EXEMPLO 8ª - Essa dimensão “testemunhal”, exemplar, pedagógica, que o policial carrega irrecusavelmente é, possivelmente, mais marcante na vida da população do que a própria intervenção do educador por ofício, o professor. Esse fenômeno ocorre devido à gravidade do momento em que normalmente o policial encontra o cidadão. À polícia recorre-se, como regra, em horas de fragilidade emocional, que deixam os indivíduos ou a comunidade fortemente “abertos” ao impacto psicológico e moral da ação realizada. Por essa razão é que uma intervenção incorreta funda marcas traumáticas por anos ou até pela vida inteira, assim como a ação do “bom policial” será sempre lembrada com satisfação e conforto. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; A „VISIBILIDADE MORAL‟ DA POLÍCIA: IMPORTÂNCIA DO EXEMPLO 8ª.... Curiosamente, um significativo número de policiais não consegue perceber com clareza a enorme importância que têm para a sociedade, talvez por não haverem refletido suficientemente a respeito dessa peculiaridade do impacto emocional do seu agir sobre a clientela. Justamente aí reside a maior força pedagógica da polícia, a grande chave para a redescoberta de seu valor e o resgate de sua autoestima e consequentemente a ruptura de estereótipos sociais prejudiciais a atividade policial militar.  A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; A „VISIBILIDADE MORAL‟ DA POLÍCIA: IMPORTÂNCIA DO EXEMPLO 8ª - É essa mesma “visibilidade moral” da polícia o mais forte argumento para convencê-la de sua “responsabilidade paternal” (ainda que não paternalista) sobre a comunidade. Zelar pela ordem pública é, assim, acima de tudo, dar exemplo de conduta fortemente baseada em princípios. Não há exceção quando tratamos de princípios, mesmo quando está em questão a prisão, guarda e condução de malfeitores. Se o policial é capaz de transigir nos seus princípios de civilidade, quando no contato com os sociopatas, abona a violência, contamina-se com o que nega, conspurca a normalidade, confunde o imaginário popular e rebaixa-se à igualdade de procedimentos com aqueles que combate. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; A „VISIBILIDADE MORAL‟ DA POLÍCIA: IMPORTÂNCIA DO EXEMPLO 8ª - Note-se que a perspectiva, aqui, não é refletir do ponto de vista da “defesa do bandido”, mas da defesa da dignidade do policial. A violência desequilibra e desumaniza o sujeito, não importa com que fins seja cometida, e não restringe-se a áreas isoladas, mas, fatalmente, acaba por dominar-lhe toda a conduta. O violento se dá uma perigosa permissão de exercício de pulsões negativas, que vazam gravemente sua censura moral e que, inevitavelmente, vão alastrando-se em todas as direções de sua vida, de maneira incontrolável. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; “ÉTICA” CORPORATIVA versus ÉTICA CIDADÃ 9ª - Essa consciência da auto importância obriga o policial a abdicar de qualquer lógica corporativista. Ter identidade com a polícia, amar a corporação da qual participa, coisas essas desejáveis, não se podem confundir, em momento algum, com acobertar práticas abomináveis. Ao contrário, a verdadeira identidade policial exige do sujeito um permanente zelo pela “limpeza” da instituição da qual participa. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; “ÉTICA” CORPORATIVA versus ÉTICA CIDADÃ 9ª -... Um verdadeiro policial, ciente de seu valor social, será o primeiro interessado no “expurgo” dos maus profissionais, dos corruptos, dos torturadores, dos psicopatas. Saber que o lugar deles não é polícia, pois, além do dano social que causam, prejudicam o equilíbrio psicológico de todo o conjunto da corporação e inundam os meios de comunicação social com um marketing que denigre o esforço heroico de todos aqueles outros que cumprem corretamente sua espinhosa missão. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; “ÉTICA” CORPORATIVA versus ÉTICA CIDADÃ 9ª - Por esse motivo, não está disposto a conceder-lhes qualquer tipo de espaço. Aqui, se antagoniza a “ética da corporação” (que na verdade é a negação de qualquer possibilidade ética) com a ética da cidadania (aquela voltada à missão da polícia junto a seu cliente, o cidadão). O acobertamento de práticas espúrias demonstra, ao contrário do que muitas vezes parece, o mais absoluto desprezo pelas instituições policiais. Quem acoberta o espúrio permite que ele enxovalhe a imagem do conjunto da instituição e mostra, dessa forma, não ter qualquer respeito pelo ambiente do qual faz parte. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO 10ª - Essa preocupação deve crescer à medida em que tenhamos clara a preferência da psicopatia pelas profissões de poder. Política profissional, Forças Armadas, Comunicação Social, Direito, Medicina, Magistério e Polícia são algumas das profissões de encantada predileção para os psicopatas, sempre em busca do exercício livre e sem culpas de seu poder sobre outrem. Profissões magníficas, de grande amplitude social, que agregam heróis e mesmo santos, são as mesmas que atraem a escória, pelo alcance que têm, pelo poder que representam. A permissão para o uso da força, das armas, do direito a decidir sobre a vida e a morte, exercem irresistível atração à perversidade, ao delírio onipotente, à loucura articulada. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO 10ª - Os processos de seleção de policiais devem tornar-se cada vez mais rígidos no bloqueio à entrada desse tipo de gente. Igualmente, é nefasta a falta de um maior acompanhamento psicológico aos policiais já na ativa. A polícia é chamada a cuidar dos piores dramas da população e nisso reside um componente desequilibrador. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO 10ª -... Quem cuida da polícia? Os governos, de maneira geral, estruturam pobremente os serviços de atendimento psicológico aos policiais e aproveitam muito mal os policiais diplomados nas áreas de saúde mental. Evidentemente, se os critérios de seleção e permanência devem tornar-se cada vez mais exigentes, espera-se que o Estado cuide também de retribuir com salários cada vez mais dignos. De qualquer forma, o zelo pelo respeito e a decência dos quadros policiais não cabe apenas ao Estado mas aos próprios policiais, os maiores interessados em participarem de instituições livres de vícios, valorizadas socialmente e detentoras de credibilidade histórica. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS —HUMILHAÇÃO versus HIERARQUIA 11ª - O equilíbrio psicológico, tão indispensável na ação da polícia, passa também pela saúde emocional da própria instituição. Mesmo que isso não se justifique, sabemos que policiais maltratados internamente tendem a descontar sua agressividade sobre o cidadão. Evidentemente, polícia não funciona sem hierarquia. Há, contudo, clara distinção entre hierarquia e humilhação, entre ordem e perversidade. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS —HUMILHAÇÃO versus HIERARQUIA 11ª -... Em muitas academias de polícia (é claro que não em todas) os policiais parecem ainda ser “adestrados” para alguma suposta “guerra de guerrilhas”, sendo submetidos a toda ordem de maus-tratos (beber sangue no pescoço da galinha, ficar em pé sobre formigueiro, ser “afogado” na lama por superior hierárquico, comer fezes, são só alguns dos recentes exemplos que tenho colecionado à partir da narrativa de amigos policiais, em diversas partes do Brasil). Por uma contaminação da ideologia militar (diga-se de passagem, presente não apenas nas PMs mas também em muitas polícias civis), os futuros policiais são, muitas vezes, submetidos a violento estresse psicológico, a fim de atiçar-lhes a raiva contra o “inimigo” (será, nesse caso, o cidadão?). A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS —HUMILHAÇÃO versus HIERARQUIA 11ª - Essa permissividade na violação interna dos Direitos Humanos dos policiais pode dar guarida à ação de personalidades sádicas e depravadas, que usam sua autoridade superior como cobertura para o exercício de suas doenças. Além disso, como os policiais não vão lutar na extinta guerra do Vietnã, mas atuar nas ruas das cidades, esse tipo de “formação” (deformadora) representa uma perda de tempo, geradora apenas de brutalidade, atraso técnico e incompetência. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS —HUMILHAÇÃO versus HIERARQUIA 11ª -... A verdadeira hierarquia só pode ser exercida com base na lei e na lógica, longe, portanto, do personalismo e do autoritarismo doentios. O respeito aos superiores não pode ser imposto na base da humilhação e do medo. Não pode haver respeito unilateral, como não pode haver respeito sem admiração. Não podemos respeitar aqueles a quem odiamos. A hierarquia é fundamental para o bom funcionamento da polícia, mas ela só pode ser verdadeiramente alcançada através do exercício da liderança dos superiores, o que pressupõe práticas bilaterais de respeito, competência e seguimento de regras lógicas e supra pessoais. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS —HUMILHAÇÃO versus HIERARQUIA 12ª - No extremo oposto, a debilidade hierárquica é também um mal. Pode passar uma imagem de descaso e desordem no serviço público, além de enredar na malha confusa da burocracia toda a prática policial. A falta de uma Lei Orgânica Nacional para a polícia civil, por exemplo, pode propiciar um desvio fragmentador dessa instituição, amparando uma tendência de definição de conduta, em alguns casos, pela mera junção, em “colcha de retalhos”, do conjunto das práticas de suas delegacias. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS —HUMILHAÇÃO versus HIERARQUIA... Enquanto um melhor direcionamento não ocorre em plano nacional, é fundamental que os estados e instituições da polícia civil direcionem estrategicamente o processo de maneira a unificar sob regras claras a conduta do conjunto de seus agentes, transcendendo a mera predisposição dos delegados localmente responsáveis (e superando, assim, a “ordem” fragmentada, baseada na personificação). Além do conjunto da sociedade, a própria polícia civil será altamente beneficiada, uma vez que regras objetivas para todos (incluídas aí as condutas internas) só podem dar maior segurança e credibilidade aos que precisam executar tão importante e ao mesmo tempo tão intrincado e difícil trabalho. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; A FORMAÇÃO DOS POLICIAIS 13ª - A superação desses desvios poderia dar-se, ao menos em parte, pelo estabelecimento de um “núcleo comum”, de conteúdos e metodologias na formação de ambas as polícias, que privilegiasse a formação do juízo moral, as ciências humanísticas e a tecnologia como contraponto de eficácia à incompetência da força bruta. Aqui, deve-se ressaltar a importância das academias de Polícia Civil, das escolas formativas de oficiais e soldados e dos institutos superiores de ensino e pesquisa, como bases para a construção da Polícia Cidadã, seja através de suas intervenções junto aos policiais ingressantes, seja na qualificação daqueles que se encontram há mais tempo na ativa. A situação ética dos profissionais da área de segurança pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos: despersonalização (indivíduo versus profissional/ estereótipos) e atitudes profissionais éticas; A FORMAÇÃO DOS POLICIAIS 13ª -... Um bom currículo e professores habilitados não apenas nos conhecimentos técnicos, mas igualmente nas artes didáticas e no relacionamento interpessoal, são fundamentais para a geração de policiais que atuem com base na lei e na ordem hierárquica, mas também na autonomia moral e intelectual. Do policial contemporâneo, mesmo o de mais simples escalão, se exigirá, cada vez mais, discernimento de valores éticos e condução rápida de processos de raciocínio na tomada de decisões. ATENÇÃO Reveja o conteúdo trabalhado em vídeo nos links: Ética Corporativa X Cidadã: https://www.youtube.com/watch?v=Oi5P_7TGP9o Policial: Pedagogo da Cidadania: https://www.youtube.com/watch?v=DYSRkxLa0eE&t=36s Rigor versus Violência: https://www.youtube.com/watch?v=JJz_CLBfjpg Fixação de Conteúdo A dimensão pedagógica, evidentemente não se confunde com dimensão demagógica e, portanto, não exime a polícia de sua função técnica de intervir preventivamente no cotidiano e repressivamente em momentos de crise, uma vez que democracia nenhuma se sustenta sem a contenção do crime, sempre fundado sobre uma moralidade mal constituída e hedonista, resultante de uma complexidade causal que vai do social ao psicológico. Estamos falando dê: ( ) Policial: cidadão qualificado; ( ) Policial: pedagogo da cidadania; ( ) A importância da autoestima pessoal e institucional ( ) Polícia e superego social ( ) Rigor versus violência Gabarito: d ATIVIDADE 4 A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; A ética profissional é baseada nos comportamentos que são adequados para uma boa convivência em um determinado ambiente corporativo. Ela pode estar descrita na política interna da empresa como o conjunto de normas e regras que devem ser seguidas pelos seus funcionários. O documento serve como um guia para que os colaboradores convivam em um ambiente favorável, amigável e produtivo e também para que a empresa cresça de maneira saudável. Fonte: Disponível em https://jrmcoaching.com.br/blog/os-10- mandamentos-da-etica-profissional-no- trabalho/. Acesso 01 jul 2023. A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; Dessa forma, além de conhecimentos técnicos, bom relacionamento com os colegas e habilidades comportamentais, o profissional é reconhecido pela sua conduta ética na organização. O grupo de valores e normas que direcionam as ações dos funcionários e clientes, internos e externos, é considerado de extrema importância para garantir um bom clima organizacional, saúde no trabalho e a boa reputação da marca. Apesar de cada profissão ou empresa ter o seu próprio documento, alguns elementos são universais e, por isso, são aplicáveis a qualquer atividade profissional, tais como a honestidade, a responsabilidade e a competência. Fonte: Disponível em https://jrmcoaching.com.br/blog/os-10- mandamentos-da-etica-profissional-no- trabalho/. Acesso 01 jul 2023. A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; DEZ MANDAMENTOS DA ÉTICA PROFISSIONAL Reconheça os seus erros e comprometa-se a A ética profissional se tornou de melhorar extrema importância dentro das empresas que cursos são Nunca assuma algo acima da sua capacidade oferecidos e processos de Seja humilde Assista o vídeo e estabeleça “Coaching”, isto é, processo onde um paralelo, questionando-se da aplicabilidade dos dez o cliente, denominado coachee, Seja honesto mandamentos da ética para o profissional da busca melhorar o desempenho segurança pública. Faça críticas construtivas e de forma educada dos seus funcionários para Link: https://jrmcoaching.com.br/blog/ alcançar metas e objetivos por Respeite a privacidade de todos os-10-mandamentos-da-etica- profissional-no-trabalho/ meio da assistência de um profissional, chamado de coach. Sempre se responsabilize pelas consequências dos seus atos Dentro deste processo fixaram Evite a fofoca alguns mandamentos que podem ser aplicados na Segurança Respeite a hierarquia do ambiente Pública, vejamos no quadro ao lado: Reconheça o mérito alheio A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; ✔ Você sabia que existe um Código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei? ✔ Realize a leitura do material de apoio contendo o Código de Conduta O Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei – também denominado de Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei – foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas por intermédio da Resolução n. 34/169, de 17 de dezembro de 1979, ocasião em que passou a servir de referência e orientação para todas as polícias do mundo. A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; Em que pese se tratar de um documento que exerça forte influência nos países, possui caráter consultivo – sem caráter vinculante, portanto – o que desobriga o Brasil de adotá-lo integralmente. O Código possui 08 (oito) artigos que trazem diretrizes e limites para a atuação dos encarregados para a aplicação da lei. Considera-se funcionário responsável pela aplicação da lei todos os agentes da lei, nomeados ou eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente, poderes de restrição e privação da liberdade, bem como as autoridades militares, uniformizadas ou não e os agentes do estado que pertençam às forças de segurança. A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei – CCEAL prevê expressamente que os policiais são funcionários responsáveis pela aplicação da lei (art. 1º, “b”). Dentre as atribuições dos encarregados da aplicação da lei encontra-se o dever de respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas. A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; Todas as pessoas, independentemente, do crime que tenham praticado, devem ser tratadas dentro dos limites previstos em lei, sendo o uso da força, quando necessário, o estritamente necessário para conter o agente e na exata medida para o cumprimento do dever legal. As informações de natureza confidencial que os policiais receberem no exercício da função devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento.  A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; Os policiais devem ser agentes que combatem e previnem a ocorrência de torturas ou de qualquer tratamento cruel, desumano ou degradante, mesmo que haja acusações de terem sido os próprios policiais os violadores da lei, o que, quando ocorre, decorre de ato isolado de determinado policial, devendo haver punição mais rigorosa, na medida em que aquele que é responsável por resguardar o cumprimento da lei estará a violando de forma grave. Sempre que for necessário que uma pessoa, sob responsabilidade da polícia, seja submetida a cuidados médicos, a polícia deverá, prontamente, assegurar o tratamento médico. A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; Quaisquer atos de corrupção devem ser combatidos pelos policiais e por eles recusados, ainda que recebam baixos salários. Da mesma forma, os atos de abusos de autoridade devem ser coibidos. O CCEAL encerra-se afirmando que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitá-la e opor-se vigorosamente contra a sua violação. Fonte: Disponível em: https://atividadepolicial.com.br/2020/04/23/codigo-de- conduta-dos-funcionarios-responsaveis-pela- aplicacao-da-lei/ Acesso 02 jul. 2023. A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de segurança pública; A fim de melhor desenvolver a conduta ética assista o filme e debata em grupo: 1. A conduta do profissional de segurança pública reflete no coletivo? 2. A inobservância da conduta e a falta de justiça desmotiva o grupo? 3. A boa observância dos deveres e valores reflete nos resultados internos e externos da corporação? Dica de filme: