SCIE I Aula 2 - Competência Legal e Lei 3.798/2021 PDF

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS SCIE I Competência Legal e Lei 3.798/2021 MAJ QOBM Nogueira PALMAS – TO, 2024  Bibliografia TOCANTINS. Constituição do Estado do Tocantins, 5 de outubro de 1989. TOCANTINS. Lei 3.798, de...

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS SCIE I Competência Legal e Lei 3.798/2021 MAJ QOBM Nogueira PALMAS – TO, 2024  Bibliografia TOCANTINS. Constituição do Estado do Tocantins, 5 de outubro de 1989. TOCANTINS. Lei 3.798, de 13 de julho de 2021 – Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência. TOCANTINS. Norma Técnica nº 01 – Procedimentos Administrativos. ANEXO I PORTARIA Nº 13/2022/CAT, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Competência Legal Constituição Federal – Art. 144. A segurança pública... é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 5º... aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Constituição Estadual do Tocantins Art. 117, inciso II: a) a coordenação e execução de ações de defesa civil; b) a prevenção e o combate aos incêndios; c) proteção, busca e salvamento em alturas, terrestre e aquático de pessoas e bens; d) estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seu patrimônio contra incêndio e catástrofes ou pânico; e) perícia de incêndios; f) resgate de vítimas de acidentes e sinistros; g) analisar projetos contra incêndio e pânico, fiscalizar sua execução, aplicar sanções e interdições em edificações ou locais de concentração de público que não apresente as condições de segurança exigidas por normas vigentes. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Estrutura da SCIE no CBMTO Comandante de Atividades Técnicas (CAT) – Gerência de Análise – Gerência de Fiscalização e Vistoria Comandante da UBM Chefe de Seção de Serviços Técnicos (Sestec) Equipes de Protocolo, Fiscalização e Vistoria CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Acesso A Lei 3.798/21 e todas as Normas Técnicas do CBMTO estão disponíveis em: prevenir.bombeiros.to.gov.br CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Lei e Anexo Único CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Lei 3.798/2021 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Lei 3.798/2021 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Objetivos proteger a vida dos ocupantes desses ambientes, em caso de incêndio e emergência; minimizar a propagação de incêndios, reduzindo os danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios e condições de acesso a áreas afetadas, para assegurar o controle e a extinção de incêndios; fixar regras para a realização das operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Abrangência Art. 2º Todas as edificações, públicas e privadas, instalações e eventos provisórios, áreas de risco e de aglomeração de público no Estado devem ser regularizadas junto ao CBMTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Abrangência Parágrafo único. A regularização exigida neste artigo abrange a construção, instalação, reforma, ampliação, modificação, funcionamento e habitação, ressalvadas as edificações residenciais unifamiliares e residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupações mistas com até dois pavimentos. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Definições Importantes Edificação: – é a área construída, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; Área de risco: – é o ambiente externo à edificação onde são armazenados produtos perigosos ou inflamáveis, combustíveis, explosivos ou similares, ou onde existam subestações elétricas e ainda, locais onde há eventos e concentração de público; CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BY-SA-NC CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Definições Importantes Medidas de segurança contra incêndio e emergência: – dispositivos ou sistemas para propiciar a proteção à vida evitar o surgimento de incêndios limitar a propagação possibilitar a extinção CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Definições Importantes Vistoria: – ato de verificar, a qualquer tempo, o cumprimento das exigências das medidas de SCIE; Norma Técnica do CBMTO: – documento aprovado mediante Portaria do Comandante-Geral do CBMTO, que normatiza as medidas de SCIE; Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência: – documento que certifica que a edificação possui as condições de SCIE previstas na legislação pertinente, estabelecendo o período de revalidação; – AVCB x ASCIE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Aplicação das Normas Na elaboração e execução de projetos de SCIE das edificações e áreas de risco. Na reforma, ampliação, construção, instalação ou manutenção das medidas de SCIE. No aumento da altura da edificação, mudança de ocupação ou alteração da classe de risco. Na realização de eventos temporários. Na regularização das edificações, instalações e áreas de risco. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Competências Técnicas Estudos, pesquisas, análises e planejamento. Regulamentação. Perícia. Fiscalizar as empresas de produtos destinados à SCIE. Analisar e aprovar os projetos de SCIE. Expedir e cassar alvarás. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Competências Técnicas Exercer o poder de polícia junto a quem não estiver regular. Credenciar e cadastrar empresas e profissionais da SCIE. Vistoriar a medidas de SCIE. Recolher taxas pela prestação dos serviços técnicos. Estabelecer os procedimentos dos serviços técnicos. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Instalações e Medidas de SCIE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Instalações e Medidas de SCIE Artigo 9º da lei 3.798/2021 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Projetos de SCIE De acordo com as NTCBMTO. Construção só poderá ser iniciada após aprovação do projeto pelo CBMTO. O prazo para análise dos projetos é de 15 dias úteis prorrogável por igual período. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Vistoria e Emissão de ASCIE Após a aprovação e execução do projeto. Solicita-se a vistoria. O prazo para vistoria é de 15 dias úteis, prorrogável por igual período. O vistoriador emitirá relatório. Em caso de inadequação o vistoriador conceder o prazo de até 180 dias. Após a emissão do alvará, se constatada qualquer irregularidade, será ele cassado pelo CBMTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Rito Normal de Regularização Irregularidades Notificação ou Sanções: Multa, Interdição, Embargo, Apreensão ou Cassação de Fiscalização Projetos ou Alvará Aprova conforme NT Projeto Executa Solicita Realiza Vistoria Aprovação; Notificação ou Sanções Manutenção das medidas de SCIE Alvará Cassação CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Disposições Finais Ao bombeiro militar da ativa é proibido Facilitar o trâmite e a aprovação de projeto, processo ou qualquer outro requerimento, em benefício próprio ou de terceiros; Elaborar e executar projetos de SCIE em qualquer unidade da federação; Prestar consultoria em processo de regularização de SCIE; Comercializar e ofertar cursos de formação de brigadas, bem como equipamentos de SCIE. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Doce Revisão Ativa... Qual nº da lei que estabelece o atual Código de SCIE do TO? Cite um objetivo da lei 3.789/2021. Dê um exemplo de quem é obrigado a se regularizar junto ao CBMTO. Dê um exemplo de quem não é o brigado a se regularizar junto ao CBMTO. Dê um exemplo de área de risco. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Doce Revisão Ativa... Cite um objetivo das medidas de SCIE. Cite um exemplo de medida de SCIE. Onde estão estabelecidas as regras e requisitos das medidas de SCIE no CBMTO? Cite uma competência técnica do CBMTO frente à SCIE? Cite uma proibição ao BM da ativa junto à SCIE. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS  Obrigado! O sinistro acontece onde a prevenção falha! E você pode ser um dos responsáveis por isso, ou não!!! CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS