Segurança Contra Incêndio e Emergência

Competências Técnicas

• Estudos, pesquisas, análises e planejamento são competências técnicas necessárias para o exercício do poder de polícia.
• Fiscalizar as empresas de produtos destinados à SCIE é uma competência técnica.
• Analisar e aprovar os projetos de SCIE é uma competência técnica.
• Expedir e cassar alvarás é uma competência técnica.
• Credenciar e cadastrar empresas e profissionais da SCIE é uma competência técnica.
• Vistoriar as medidas de SCIE é uma competência técnica.
• Recolher taxas pela prestação dos serviços técnicos é uma competência técnica.
• Estabelecer os procedimentos dos serviços técnicos é uma competência técnica.

Instalações e Medidas de SCIE

• As instalações e medidas de SCIE devem ser regularizadas junto ao CBMTO.
• A construção, instalação, reforma, ampliação, modificação, funcionamento e habitação devem ser regularizadas.

Projetos de SCIE

• Os projetos de SCIE devem ser aprovados pelo CBMTO antes de serem executados.
• O prazo para análise dos projetos é de 15 dias úteis, prorrogável por igual período.
• A construção só pode ser iniciada após a aprovação do projeto.

Vistoria e Emissão de ASCIE

• A vistoria é o ato de verificar, a qualquer tempo, o cumprimento das exigências das medidas de SCIE.
• O prazo para vistoria é de 15 dias úteis, prorrogável por igual período.
• O vistoriador emitirá relatório e, em caso de inadequação, concederá o prazo de até 180 dias para regularização.
• Após a emissão do alvará, se constatada qualquer irregularidade, será ele cassado pelo CBMTO.

Rito Normal de Regularização

• Irregularidades podem ser sanadas por meio de notificação ou sanções.
• A aprovação do projeto é necessário para a execução da obra.
• A vistoria é realizada após a execução da obra.
• O alvará é emitido após a aprovação da vistoria.

Disposições Finais

• Ao bombeiro militar da ativa é proibido facilitar o trâmite e a aprovação de projeto, processo ou qualquer outro requerimento, em benefício próprio ou de terceiros.
• Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar e executar projetos de SCIE em qualquer unidade da federação.
• Ao bombeiro militar da ativa é proibido prestar consultoria em processo de regularização de SCIE.
• Ao bombeiro militar da ativa é proibido comercializar e ofertar cursos de formação de brigadas, bem como equipamentos de SCIE.

Obrigado!

• O sinistro acontece onde a prevenção falha!
• É importante ter conhecimento das normas e procedimentos para evitar sinistros.

Bibliografia

• Constituição do Estado do Tocantins, 5 de outubro de 1989.
• Lei 3.798, de 13 de julho de 2021 – Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência.
• Norma Técnica nº 01 – Procedimentos Administrativos.
• Portaria Nº 13/2022/CAT, de 05 de dezembro de 2022.

Competência Legal

• A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
• A Constituição Estadual do Tocantins estabelece que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins é responsável pela prevenção e o combate aos incêndios.

Estrutura da SCIE no CBMTO

• A estrutura da SCIE no CBMTO é composta pelo Comandante de Atividades Técnicas (CAT), Gerência de Análise, Gerência de Fiscalização e Vistoria, Comandante da UBM, Chefe de Seção de Serviços Técnicos (Sestec), e Equipes de Protocolo, Fiscalização e Vistoria.

Acesso

• A Lei 3.798/21 e todas as Normas Técnicas do CBMTO estão disponíveis em prevenir.bombeiros.to.gov.br.

Lei e Anexo Único

• A Lei 3.798/2021 estabelece os objetivos e a abrangência da SCIE.

Objetivos

• Proteger a vida dos ocupantes desses ambientes, em caso de incêndio e emergência.
• Minimizar a propagação de incêndios, reduzindo os danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
• Proporcionar meios e condições de acesso a áreas afetadas, para assegurar o controle e a extinção de incêndios.
• Fixar regras para a realização das operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO.

Abrangência

• A Lei 3.798/2021 abrange todas as edificações, públicas e privadas, instalações e eventos provisórios, áreas de risco e de aglomeração de público no Estado.
• A regularização exigida pela lei abrange a construção, instalação, reforma, ampliação, modificação, funcionamento e habitação, ressalvadas as edificações residenciais unifamiliares e residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupações mistas com até dois pavimentos.

Definições Importantes

• Edificação: é a área construída, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material.
• Área de risco: é o ambiente externo à edificação onde são armazenados produtos perigosos ou inflamáveis, combustíveis, explosivos ou similares, ou onde existam subestações elétricas e ainda, locais onde há eventos e concentração de público.
• Medidas de segurança contra incêndio e emergência: são dispositivos ou sistemas para propiciar a proteção à vida, evitar o surgimento de incêndios, limitar a propagação e possibilitar a extinção.
• Vistoria: é o ato de verificar, a qualquer tempo, o cumprimento das exigências das medidas de SCIE.
• Norma Técnica do CBMTO: é documento aprovado mediante Portaria do Comandante-Geral do CBMTO, que normatiza as medidas de SCIE.
• Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência: é documento que certifica que a edificação possui as condições de SCIE previstas na legislação pertinente, estabelecendo o período de revalidação.