Segurança Contra Incêndio e Emergência
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Questions and Answers

Quando é necessário realizar a fiscalização das empresas de produtos destinados à SCIE?

  • Durante a construção de uma edificação (correct)
  • Durante a instalação de medidas de SCIE
  • Antes da emissão do alvará
  • Após a aprovação do projeto de SCIE

    • Quais são as razões para a realização de eventos temporários?

  • Ampliação ou reforma da edificação
  • Regularização das edificações, instalações e áreas de risco
  • Instalação de medidas de SCIE
  • Aumento da altura da edificação ou mudança de ocupação (correct)

    • Qual é o prazo para análise dos projetos de SCIE?

  • 15 dias úteis (correct)
  • 30 dias úteis
  • 20 dias úteis
  • 10 dias úteis

    • O que é emitido pelo vistoriador após a vistoria?

    <p>Relatório</p> Signup and view all the answers

    Quem tem o poder de polícia junto a quem não estiver regular?

    <p>Oficiais de SCIE</p> Signup and view all the answers

    Quais são as competências técnicas dos oficiais?

    <p>Todas as opções anteriores</p> Signup and view all the answers

    Quais são as razões para a regularização das edificações, instalações e áreas de risco?

    <p>Alteração da classe de risco</p> Signup and view all the answers

    Quem concede o prazo de até 180 dias em caso de inadequação?

    <p>Vistoriador</p> Signup and view all the answers

    Quais edificações estão excluídas da regularização exigida?

    <p>Edificações residenciais unifamiliares e residências exclusivamente unifamiliares</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado área de risco?

    <p>O ambiente externo à edificação onde são armazenados produtos perigosos ou inflamáveis</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo das medidas de segurança contra incêndio e emergência?

    <p>Todos os objetivos acima</p> Signup and view all the answers

    O que é uma vistoria?

    <p>Ato de verificar o cumprimento das exigências das medidas de SCIE</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo de uma norma técnica do CBMTO?

    <p>Normatizar as medidas de SCIE</p> Signup and view all the answers

    O que é um Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência?

    <p>Documento que certifica que a edificação possui as condições de SCIE previstas na legislação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre AVCB e ASCIE?

    <p>AVCB está relacionado a ASCIE</p> Signup and view all the answers

    Em que consiste a aplicação das normas de SCIE?

    <p>Na elaboração e execução de projetos de SCIE das edificações e áreas de risco</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências possíveis de irregularidades em projetos de SCIE?

    <p>Multa, Interdição, Embargo, Apreensão ou Cassação de Alvará</p> Signup and view all the answers

    O que é proibido ao bombeiro militar da ativa?

    <p>Todos os itens acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da lei 3.789/2021?

    <p>Estabelecer regras e requisitos para medidas de SCIE</p> Signup and view all the answers

    Quem é obrigado a se regularizar junto ao CBMTO?

    <p>Todas as pessoas jurídicas e físicas que possuem atividades de SCIE</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável pelas gerências de análise e fiscalização e vistoria?

    <p>Comandante de Atividades Técnicas (CAT)</p> Signup and view all the answers

    Quais são as regras e requisitos das medidas de SCIE no CBMTO?

    <p>Estabelecidas na NT de SCIE</p> Signup and view all the answers

    Onde podem ser encontradas a Lei 3.798/21 e todas as Normas Técnicas do CBMTO?

    <p>prevenir.bombeiros.to.gov.br</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma competência técnica do CBMTO?

    <p>Fiscalizar a atividade de SCIE</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo de proteger a vida dos ocupantes em caso de incêndio e emergência?

    <p>Proteger a vida dos ocupantes desses ambientes</p> Signup and view all the answers

    O que é o objetivo das medidas de SCIE?

    <p>Prevenir sinistros</p> Signup and view all the answers

    Quais tipo de edificações devem ser regularizadas junto ao CBMTO?

    <p>Todas as edificações, públicas e privadas</p> Signup and view all the answers

    Exemplo de área de risco que necessita de medidas de SCIE?

    <p>Área de armazenamento de produtos químicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Chefe de Seção de Serviços Técnicos (Sestec)?

    <p>Equipes de Protocolo, Fiscalização e Vistoria</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo de minimizar a propagação de incêndios?

    <p>Reducir os danos ao meio ambiente e ao patrimônio</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável pelas Equipes de Protocolo, Fiscalização e Vistoria?

    <p>Nenhuma das opções acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo de fixar regras para a realização das operações do CBMTO?

    <p>Fixar regras para a realização das operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins</p> Signup and view all the answers

    Quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública, según a Constituição Federal?

    <p>Polícias militares e corpos de bombeiros militares</p> Signup and view all the answers

    Qual é a atribuição dos corpos de bombeiros militares, além das definidas em lei, según a Constituição Federal?

    <p>Executar atividades de defesa civil</p> Signup and view all the answers

    Quais são as responsabilidades dos corpos de bombeiros militares, según a Constituição Estadual do Tocantins?

    <p>Prevenir e combater incêndios, proteger e realizar busca e salvamento</p> Signup and view all the answers

    O que é estabelecido pela Lei 3.798, de 13 de julho de 2021?

    <p>O código de segurança contra incêndio e emergência</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função dos corpos de bombeiros militares, según a Constituição Estadual do Tocantins?

    <p>Prevenir e combater incêndios, proteger e realizar busca e salvamento</p> Signup and view all the answers

    Quais são as responsabilidades dos corpos de bombeiros militares, según o Art. 117, inciso II, da Constituição Estadual do Tocantins?

    <p>Coordenação e execução de ações de defesa civil</p> Signup and view all the answers

    O que é estabelecido pela Norma Técnica nº 01?

    <p>Procedimentos administrativos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as responsabilidades dos corpos de bombeiros militares, según o Art. 117, inciso II, da Constituição Estadual do Tocantins?

    <p>Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seu patrimônio</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Competências Técnicas

    • Estudos, pesquisas, análises e planejamento são competências técnicas necessárias para o exercício do poder de polícia.
    • Fiscalizar as empresas de produtos destinados à SCIE é uma competência técnica.
    • Analisar e aprovar os projetos de SCIE é uma competência técnica.
    • Expedir e cassar alvarás é uma competência técnica.
    • Credenciar e cadastrar empresas e profissionais da SCIE é uma competência técnica.
    • Vistoriar as medidas de SCIE é uma competência técnica.
    • Recolher taxas pela prestação dos serviços técnicos é uma competência técnica.
    • Estabelecer os procedimentos dos serviços técnicos é uma competência técnica.

    Instalações e Medidas de SCIE

    • As instalações e medidas de SCIE devem ser regularizadas junto ao CBMTO.
    • A construção, instalação, reforma, ampliação, modificação, funcionamento e habitação devem ser regularizadas.

    Projetos de SCIE

    • Os projetos de SCIE devem ser aprovados pelo CBMTO antes de serem executados.
    • O prazo para análise dos projetos é de 15 dias úteis, prorrogável por igual período.
    • A construção só pode ser iniciada após a aprovação do projeto.

    Vistoria e Emissão de ASCIE

    • A vistoria é o ato de verificar, a qualquer tempo, o cumprimento das exigências das medidas de SCIE.
    • O prazo para vistoria é de 15 dias úteis, prorrogável por igual período.
    • O vistoriador emitirá relatório e, em caso de inadequação, concederá o prazo de até 180 dias para regularização.
    • Após a emissão do alvará, se constatada qualquer irregularidade, será ele cassado pelo CBMTO.

    Rito Normal de Regularização

    • Irregularidades podem ser sanadas por meio de notificação ou sanções.
    • A aprovação do projeto é necessário para a execução da obra.
    • A vistoria é realizada após a execução da obra.
    • O alvará é emitido após a aprovação da vistoria.

    Disposições Finais

    • Ao bombeiro militar da ativa é proibido facilitar o trâmite e a aprovação de projeto, processo ou qualquer outro requerimento, em benefício próprio ou de terceiros.
    • Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar e executar projetos de SCIE em qualquer unidade da federação.
    • Ao bombeiro militar da ativa é proibido prestar consultoria em processo de regularização de SCIE.
    • Ao bombeiro militar da ativa é proibido comercializar e ofertar cursos de formação de brigadas, bem como equipamentos de SCIE.

    Obrigado!

    • O sinistro acontece onde a prevenção falha!
    • É importante ter conhecimento das normas e procedimentos para evitar sinistros.

    Bibliografia

    • Constituição do Estado do Tocantins, 5 de outubro de 1989.
    • Lei 3.798, de 13 de julho de 2021 – Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência.
    • Norma Técnica nº 01 – Procedimentos Administrativos.
    • Portaria Nº 13/2022/CAT, de 05 de dezembro de 2022.
    • A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
    • A Constituição Estadual do Tocantins estabelece que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins é responsável pela prevenção e o combate aos incêndios.

    Estrutura da SCIE no CBMTO

    • A estrutura da SCIE no CBMTO é composta pelo Comandante de Atividades Técnicas (CAT), Gerência de Análise, Gerência de Fiscalização e Vistoria, Comandante da UBM, Chefe de Seção de Serviços Técnicos (Sestec), e Equipes de Protocolo, Fiscalização e Vistoria.

    Acesso

    • A Lei 3.798/21 e todas as Normas Técnicas do CBMTO estão disponíveis em prevenir.bombeiros.to.gov.br.

    Lei e Anexo Único

    • A Lei 3.798/2021 estabelece os objetivos e a abrangência da SCIE.

    Objetivos

    • Proteger a vida dos ocupantes desses ambientes, em caso de incêndio e emergência.
    • Minimizar a propagação de incêndios, reduzindo os danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
    • Proporcionar meios e condições de acesso a áreas afetadas, para assegurar o controle e a extinção de incêndios.
    • Fixar regras para a realização das operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO.

    Abrangência

    • A Lei 3.798/2021 abrange todas as edificações, públicas e privadas, instalações e eventos provisórios, áreas de risco e de aglomeração de público no Estado.
    • A regularização exigida pela lei abrange a construção, instalação, reforma, ampliação, modificação, funcionamento e habitação, ressalvadas as edificações residenciais unifamiliares e residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupações mistas com até dois pavimentos.

    Definições Importantes

    • Edificação: é a área construída, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material.
    • Área de risco: é o ambiente externo à edificação onde são armazenados produtos perigosos ou inflamáveis, combustíveis, explosivos ou similares, ou onde existam subestações elétricas e ainda, locais onde há eventos e concentração de público.
    • Medidas de segurança contra incêndio e emergência: são dispositivos ou sistemas para propiciar a proteção à vida, evitar o surgimento de incêndios, limitar a propagação e possibilitar a extinção.
    • Vistoria: é o ato de verificar, a qualquer tempo, o cumprimento das exigências das medidas de SCIE.
    • Norma Técnica do CBMTO: é documento aprovado mediante Portaria do Comandante-Geral do CBMTO, que normatiza as medidas de SCIE.
    • Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência: é documento que certifica que a edificação possui as condições de SCIE previstas na legislação pertinente, estabelecendo o período de revalidação.

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