Aula 2 - Teoria do Estado e Formação dos Estados Nacionais - 16-35 - PDF

MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro Luiz, impediu a posse do presidente eleito Júlio Prestes e tornou Getúlio Vargas presidente da República A revolução de 1930 foi causada pela combinação entre a crise econômica mundial, devido à quebra da Bolsa de Nova Yorque em 1929 (esmagando todas as economi...

MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro Luiz, impediu a posse do presidente eleito Júlio Prestes e tornou Getúlio Vargas presidente da República A revolução de 1930 foi causada pela combinação entre a crise econômica mundial, devido à quebra da Bolsa de Nova Yorque em 1929 (esmagando todas as economias com alguma participação nos mercados internacionais, caso do Brasil e suas exportações de café), a superproduçao da lavoura cafeeira e o esgotamento do modelo político implantado no Brasil na República Velha. Com a crise econômica, agravou-se o conflito entre as oligarquias cafeicultoras paulistas, que controlavam o Governo Federal, e parte das oligarquias tradicionais e da burguesia industrial ascendente. Ao mesmo tempo, as instituições políticas da República Velha começaram a perder legitimidade diante do crescente descontentamento dos grupos sociais urbanos e dos movimentos de revolta armada. Ocorreram várias revoltas militares ocorridas durante o governo Artur Bernardes (1922-1926) e os conflitos políticos prosseguiram durante o governo do seu sucessor, Washington Luis. A cisão entre as oligarquias mostrou-se claramente por ocasião da eleição de 1930 quando, primeira vez no período republicano desenhou-se um cenário onde a oposição tinha verdadeiras chances de vitória, com a formação da Aliança Liberal. A chamada Aliança Libertadora ou Aliança Liberal representou a organização e união política entre as oligarquias agrárias regionais (de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba) que se opunham tenazmente às oligarquias cafeicultoras paulistas e ao governo de Washington Luís. Contrariando a alternância no poder firmada pelo acordo da política do café-comleite, o presidente da República, Washington Luís tinha a intenção de eleger outro paulista para sucedê-lo, Júlio Prestes. As oligarquias de Minas Gerais, porém, desejavam que o candidato fosse mineiro. Como não houve acordo, o governador de Minas Gerais e candidato a sucessão presidencial, Antônio Carlos de Andrada, abriu mão de sua antes mesmo que as tropas governamentais enfrentassem as forças rebeldes, as Forças Armadas (o Exército e Marinha) depuseram o presidente Washington Luís e formaram uma junta governativa composta pelos generais Tasso Fragoso e Menna Barreto e pelo almirante Isaías Noronha. Em novembro de 1930, os militares transferiram o poder governamental para o gaúcho Getúlio Vargas, o líder político do movimento conspirador e golpista.”Renato Cancian,Governo Washington Luís (19261930): Fim da República velha, em http://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/governowashington-luis-1926-1930-fim-da-republica-velha.htm. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 16 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro candidatura e organizou uma chapa de oposição apoiando para presidente o governador do Rio Grande do Sul, Getúlio Vargas, e para vice-presidente o paraibano João Pessoa. Mais uma vez a fraude praticada por ambos os lados domina o processo eleitoral e novamente o governo leva a melhor, elegendo Júlio Prestes presidente. Ao aproximar-se da posse de Júlio Prestes na presidência da República, a tensão política cresceu. Nessa conjuntura, o Governo Federal recorreu à prática da "degola" anulando a vitória de muitos deputados eleitos por Minas Gerais e Paraíba. Temendo que o movimento conspirador se radicalizasse a ponto de desencadear uma violenta guerra civil, os setores mais conservadores das oligarquias regionais dissidentes que estavam agrupadas na Aliança Liberal assumiram a condução da conspiração mostrando-se favorável a tomada do poder por meio de um golpe de Estado14. Ainda que tenha se caracterizado mais como golpe de Estado, a “Revolução de 1930” representou muito mais do que a simples tomada do poder por novos grupos oligárquicos, com o enfraquecimento das elites agrárias. Do ponto de vista político havia um quadro favorável à transformação do Estado para atender às novas exigências do seu papel de indutor do desenvolvimento. As elites oligárquicas excluídas do compromisso do antigo regime uniram-se às forças emergentes representativas da nova burguesia industrial e das camadas médias urbanas. 3.2.1 As três fases do Período Getulista A Era Vargas, ou Período Getulista, corresponde a 15 anos, sendo quatro de governo provisório (1930-1934), três de governo constitucional (1934-1937) e oito de ditadura (1937-1945). Expressando os novos tempos, as marcas da era Vargas foram o nacionalismo, o populismo e o autoritarismo. 14 Apesar da denominação usual de “Revolução”, o que ocorreu em 1930 foi apenas um golpe de Estado. As classes que apareciam logo abaixo dos barões do café, como militares e classe média foram alçados à ponta da pirâmide social brasileira. Porém, sua orientação política não se baseava em uma proposta de mudança drástica na condução política do país, descaracterizando assim, por completo, o termo "revolução". Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 17 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro 3.2.1.1 O Governo Provisório Ao ser nomeado chefe do governo provisório, Getúlio Vargas realizou profundas mudanças no arranjo político e na vida econômica. Declarou extinta a constituição de 1891 e afastou os governadores que controlavam a República das Oligarquias. Dissolveu todos os corpos legislativos e nomeou interventores para os governos estaduais, centralizando o poder no Governo Federal e fragilizando definitivamente os senhores locais. Como marco da incorporação de novos atores sociais, especialmente os trabalhadores urbanos, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que estabelecia uma interlocução com esses setores e lançava as bases do pacto corporativista que se seguiria. A criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em novembro de 1930, foi uma importante iniciativa do governo revolucionário. O "ministério da Revolução" - como foi chamado por Lindolfo Collor, o primeiro titular da pasta - surgiu para concretizar o projeto do novo regime de interferir sistematicamente nas relações entre o capital e o trabalho, centralizando no Estado o poder de arbitrar tais conflitos e aplicar a justiça. Até então, no Brasil, as questões relativas ao mundo do trabalho eram tratadas pelo Ministério da Agricultura, sendo na realidade praticamente ignoradas pelo governo. Mas o governo manteve a política de valorização do café e procurou contemporizar com as oligarquias que aderiram ao movimento revolucionário. Vargas incentivou a criação de indústrias no país, promovendo acelerado crescimento industrial, levando à expansão e consolidação da burguesia industrial. Todavia, predominou uma imagem bifronte da política de Vargas — uma face voltada para as oligarquias rurais e outra para as massas urbanas. 3.2.1.2 O Governo Constitucional A revolta paulista conhecida como Revolução Constitucionalista de 1932, fez com que o Governo Vargas se apressasse na tarefa de elaborar uma nova constituição. Em 16 de Julho de 1934 foi promulgada a nova Constituição do Brasil. Através de uma eleição indireta, Getúlio Vargas continuou no poder. A Constituição de 1934 ficou marcada por ter dado as mulheres brasileiras o direito de votar e por criar as leis trabalhistas. No Governo Constitucional os partidos Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 18 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro políticos do Brasil seguiram as doutrinas políticas dos países europeus. Os dois principais partidos políticos da época eram: AIB-Ação Integralista Brasileira - Partido que defendia a pratica de uma política totalitária no Brasil. A O Integralismo foi a versão brasileira correspondente à ideologia facista. Os Integralistas defendiam a implantação, no Brasil,de um regime político semelhante aos implantados na Itália e Alemanha (Nazi-Fascismo). O líder deste partido era Plínio Salgado, que conduziu a Intentona Integralista (1938) ANL - Aliança Nacional Libertadora - Partido político que defendia os ideais do Socialismo-Marxismo. Os aliancistas espelhavam-se principalmente no Partido Comunista da União Soviética. Luís Carlos Prestes era o principal líder dos Aliancistas. A Aliança Nacional Libertadora chegou a promover uma revolta armada fracassada que ficou conhecida como Intentona Comunista (1935). O movimento vermelho forneceu o pretexto para Vargas preparar um golpe de estado. 3.2.1.3 O Estado Novo Com o pretexto de que o Brasil estava sendo ameaçado pelo comunismo, Getúlio Vargas apoiado pelas Forças Armadas pôs em pratica o "Plano Cohen", golpe de estado que deu origem ao Estado Novo. Fechou o Congresso Nacional em 1937, instalou o Estado Novo e passou a governar com poderes ditatoriais. Este governo assemelhava-se com o governo fascista de Mussolini da Itália. Assim como os nazi-fascistas, o Estado Novo perseguiu os comunistas. No Estado Novo, Vargas deu mais importância à indústria, deixando de lado a agricultura. Iniciando a política nacional-desenvolvimentista, foram feitos investimentos na área de infraestrutura, criando a Companhia Siderúrgica Nacional (1940), a Vale do Rio Doce (1942), e a Hidrelétrica do Vale do São Francisco (1945). O processo de industrialização teve como uma das suas consequências o aumento da população operária. Vargas organizou as relações de Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 19 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro trabalho de cima para baixo, a partir da iniciativa do Estado. Inspirouse, para tanto, na Carta del Lavoro, de orientação fascista e totalitária, que teve partes inteiras traduzidas literalmente na Constituição de 1937, que fundou o Estado Novo e reiterou a constitucionalização do Direito do Trabalho no Brasil, iniciada pela Constituição de 1934. É inegável que o pensamento corporativista era um dos fundamentos da era Vargas15. Quando se iniciou a Segunda Guerra Mundial, o Brasil manteve-se neutro no conflito. No entanto, quando os países do eixo declararam guerra aos Estados Unidos, o Brasil teve que apoiar os americanos já que o crescimento industrial do nosso país naquele momento dependia de capitais norte-americanos. Em 1945 a guerra chegava ao fim com a derrota do facismo e do nazismo. As nações aliadas, defensoras da democracia, implantaram governos democráticos na Alemanha e Itália. Como o Brasil pertencia ao grupo dos aliados, o governo ditatorial de Getúlio Vargas passou a ser mal visto. Porém, visando manter suas bases de poder e fazer face ao crescimento do Partido Comunista, Vargas criou, primeiramente, o PSD. Em seguida, organizou o PTB como partido político em 1945, apenas um mês após a criação da UDN e do PSD. O PTB nasceu sob chancela governamental, tendo como palco de articulação principal o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e como grande figura o então chefe do Estado Novo, o presidente Getúlio Vargas, no poder desde 1930. Tanto o PSD como o PTB resultaram da frustação de um projeto de “partido único de massas”, que vinha sendo acalentado entre setores da cúpula do Estado Novo, mas que não conseguira superar dificuldades políticas, sobretudo as que diziam respeito às alianças entre lideranças regionais e lideranças sindicais. Visando permanecer no governo Getúlio Vargas criou o Queremismo (Queremos Getúlio), um movimento que teve no PTB uma das mais importantes bases de sustentação. Getúlio Vargas foi deposto em 29 15 Oliveira Vianna, que foi um dos mais notáveis intérpretes do corporativismo varguista, influenciou as concepções dos mais importantes nomes do novo regime, dentre eles Francisco Campos, o ministro da justiça que elaborou a Constituição de 1937. Campos, como Oliveira Vianna, sustentava que o resultado lógico do Estado Liberal era o comunismo e a desordem, daí a necessidade do Estado Corporativo. CARDOSO, Adalberto. Estado Novo e Corporativismo. Locus: Revista de História, Juiz de Fora, v. 13, n. 2, p. 109-118, 2007 Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 20 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro de outubro de 1945, por um golpe militar. Não houve resistência ao golpe por parte de Getúlio ou dos Queremistas. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro cearense José Linhares, assumiu, provisoriamente, a Presidência da República. Linhares era o substituto direto de Vargas, de acordo com a ordem sucessória da Constituição de 1937, que não previa a figura do VicePresidente. E teve como missão presidir as eleições de dezembro de 1945 e dar posse, em 31 de janeiro de 1946, aos que nela fossem eleitos 4. A CONSTITUIÇÃO DE 1946 O texto que se segue foi extraído/adaptado https://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/ historia/historia/a4republica.html do texto de: Em meados de setembro de 1946, os constituintes assinavam a nova Constituição, inaugurando a quarta República, um período de quase 20 anos de liberdade política e pluripartidarismo, a primeira experiência efetivamente democrática da história constitucional do Brasil ao estabelecer as bases jurídicas do Estado de direito. A quinta Carta Constitucional brasileira vigorou de 1946 a março de 1967. Ampliou os diretos da cidadania e permitiu a ampla formação de partidos, instalando a representação proporcional partidária. Todavia, manteve alguns traços distintivos do Estado Novo, como o corporativismo. Literalmente tão bem redigida quanto a de 1891, com a estrutura e as linhas gerais assemelhando-se, mas sem a rigidez presidencialista desta; considera-se que nela foram aperfeiçoados os princípios da primeira Carta republicana. Admitiu, porém, uma fonte de atrito incompatível com o presidencialismo: a possibilidade de presidente e vice-presidente da República serem eleitos por partidos diferentes. A transição democrática se completou em 1947 com a eleição dos governadores e das Assembleias Constituintes dos estados. Conforme Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 21 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro decisão constitucional a Assembleia Constituinte se transformou em Câmara dos Deputados e Senado Federal16. Com a nova Constituição, foi restabelecido o princípio federativo, com a autonomia para os Estados e Municípios e a independência dos três Poderes da União. O Poder Legislativo voltou a ser bicameral, com o Senado voltando à posição de 1891. As eleições passaram a ser diretas em todos os níveis, e havia liberdade de organização partidária. Os deputados eram eleitos por sufrágio universal, voto secreto e direto, com sistema de representação proporcional dos partidos políticos. O Poder Legislativo nos Estados cabia às Assembleias Legislativas. O Congresso Nacional teria uma Legislatura de quatro anos. A Constituição estabelecia a liberdade de culto, a total liberdade de pensamento, limitada apenas no que diz respeito aos espetáculos e diversões públicas. As liberdades e garantias individuais não podiam ser cerceadas por qualquer expediente autoritário, reservada a aprovação do estado de sítio unicamente ao Congresso Nacional. A organização partidária era livre, apesar da ressalva que impedia a organização, registro ou funcionamento de qualquer partido político ou associação, cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático – o que parecia contraditório. O Estado social ampliou suas conquistas ao tratar da participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros das empresas, com a instituição do repouso semanal remunerado, o reconhecimento do direito de greve, a aposentadoria facultativa do funcionário com 35 anos de serviço e a inserção da Justiça do Trabalho na esfera do Poder Judiciário. Um dos destaques para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito foi a declaração, no Capítulo dos Direitos e das Garantias Individuais, de que a lei não poderia excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. A Constituição, nesse caso, asseguraria um Estado Social de Direito na mais ampla tradição 16 Houve eleições também para completar o número de 304 deputados federais - 38ª Legislatura (19461950), e que estavam previstos na Constituição de 1946. A Resolução nº 3.532, de 1950, do Tribunal Superior Eleitoral, manteve o quantitativo de 304 deputados para a 39ª Legislatura (1951-1954). A Lei nº 2.140, de 1953, determinou o quantitativo de 326 deputados para a 40ª Legislatura (1955-1958). Percentual que foi mantido na 41ª Legislatura (1959-1962). A Lei nº 4.095, de 1962, determinou o quantitativo de 404 deputados para a 42ª Legislatura (1963-1966). Percentual que foi mantido para a 43ª Legislatura (1967-1970), mas que foi aumentado para 409 deputados devido a transformação do Território do Acre em Estado. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 22 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro liberal dos juristas brasileiros. Foram excluídas as penas de morte, banimento e confisco. Ficava assegurado a todos os cidadãos trabalho que possibilitasse uma existência digna, e elevando-o à condição de obrigação social. Proclamou-se o princípio da intervenção do Estado no domínio econômico e dando-lhe as bases assentadas no interesse público; estabelecia como limites da intervenção os direitos fundamentais, objeto das garantias contidas na Constituição; condicionava o uso da propriedade ao bem-estar social e dispunha que a lei reprimiria toda e qualquer forma de abuso do poder econômico. Com respeito à legislação trabalhista e à previdência social, foi declarada a participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa; instituído o repouso semanal remunerado e o salário mínimo; foi conferido ao trabalhador estabilidade na empresa; proclamada a assistência aos desempregados; determinada a indenização ao trabalhador despedido; estendida a previdência às vítimas da doença, da velhice, da invalidez e da morte; passou a ser livre a associação profissional ou sindical; e foram reconhecidos os direitos de greve e ao ensino gratuito. A educação deveria se inspirar nos princípios da liberdade e nos ideais da solidariedade humana. O amparo à cultura seria dever do Estado. Desaparecia a representação classista e os órgãos de cooperação governamental; o Tribunal de Contas passava a ser regulado pelo Poder Legislativo como órgão de fiscalização orçamentária deste. As finanças municipais passavam a ter um tratamento diferenciado, e o Brasil rural recebia uma política de recuperação das áreas atrasadas. Em contraste com outras constituições estrangeiras, as do Brasil, até então, não previam a punição de parlamentares indisciplinados ou de procedimento incompatível com as suas funções. Foi, então, instituída a Polícia Parlamentar. O art. 48, § 2º estatuía que "perderá, igualmente, o mandato, o deputado ou senador cujo procedimento seja reputado, pelo voto de dois terços dos membros de sua Câmara, incompatível com o decoro parlamentar". Em síntese, os direitos civis e políticos, somados ao conceito de liberdade, foram assegurados, com acréscimo dos direitos sociais, culturais e econômicos, direitos coletivos e da coletividade. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 23 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro 5- A EXPERIÊNCIA DEMOCRÁTICA OU A REPÚBLICA POPULISTA, 1945-1964 Populismo é uma forma de governar baseada nas massas, onde o governante exerce uma influência muito grande sobre o povo e utiliza isso para obter apoio popular. O líder populista procura estabelecer laços emocionais com o povo, e não racionais. Ele tem contato direto como o povo, não sendo necessária a presença de nenhum intermediário. É essa proximidade que gera nas pessoas, na maioria das vezes, de baixa renda, o sentimento de afeição pelo líder. Um exemplo disso foi Vargas, chamado de “pai dos pobres", que foi o exemplo máximo do populismo no Brasil. Sua liderança carismática e empenho na aprovação de reformas trabalhistas que favoreceram ao operariado fizeram com que ele fosse aclamado pelas massas, no entanto, alegam alguns que suas medidas apenas fizeram com que os sindicatos e seus líderes se tornassem dependentes do Estado. Francisco Weffort apresenta o conceito de populismo no Brasil através de três características fundamentais: “ a personalização do poder, a imagem, meio real e mística da soberania do estado sobre o conjunto da sociedade e a necessidade da participação das massas urbanas”. O autor exemplificou a complexidade do populismo brasileiro através do estudo da legislação trabalhista implementada na Era Vargas. Para ele o jogo político do movimento populista é complexo, mas em uma tentativa de simplificá-lo pode-se dizer que em tal movimento a personalização do poder estatal se dá com a imagem de um governante paternal, do qual o povo depende, pois ele é o único capaz de “doar” os benefícios ao povo. Weffort ainda afirma que essa relação paternal é apenas um mecanismo da classe dominante para controlar as massas já que os benefícios dados ao povo são, na verdade, concessões que visam evitar revoltas populares sem que prejudique os interesses da elite. Weffort também indica que a imagem de um estado soberano e conciliador é uma máscara que encobre a realidade; para ele a soberania do estado é questionável já que este também depende do povo para que suas ações sejam bem sucedidas em sua principal função que é, na verdade, proteger os interesses das classes dominantes. No Brasil, os governos populistas foram de Vargas a João Goulart. Ainda que houvesse variação nos estilos pessoais dos governantes em todos eles estavam presentes, em maior ou menor grau, as três características apontadas por Francisco Weffort. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 24 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro A eleição presidencial brasileira de 1945 foi a décima quarta eleição presidencial e a décima-segunda direta, mas é considerada a primeira eleição presidencial verdadeiramente democrática da História do Brasil. Pela primeira vez as mulheres votaram, praticamente, não houve acusações de fraude no pleito de 1945 e o resultado foi acatado pela totalidade das forças políticas da época. Foi eleito o general Eurico Gaspar Dutra, o candidato do Partido Social Democrático (PSD), como Presidente da República. Além do novo presidente, elegeu-se também uma Assembleia Nacional Constituinte, com o objetivo de elaborar uma nova Constituição para o país. Nessa Assembleia, o PSD foi majoritário, com 54% dos membros. Getúlio Vargas foi eleito senador pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), legenda que ajudara a criar. A novidade era a reduzida, porém combativa bancada comunista (14 deputados federais e um senador, Luís Carlos Prestes). Em síntese, a Assembleia, majoritariamente composta por elementos saídos da elite dominante, preservava a antiga ordem em suas linhas gerais. 5.1 O Governo Dutra, 1946-1951 No Governo de Eurico Gaspar Dutra, foi promulgada a nova Constituição. Externamente iniciava-se a “Guerra Fria” e este governo foi marcado pela aproximação com os Estados Unidos. Como reflexo desta política houve o rompimento das relações diplomáticas com a União Soviética e o Partido Comunista foi colocado na ilegalidade. A ação mais importante do Governo Dutra foi a criação do Plano SALTE, plano social e econômico que integrava saúde alimentação, transporte e energia, o primeiro planejamento global da economia brasileira. Na época, o Brasil passava por acentuado movimento de urbanização, centrado nas capitais, devido aos investimentos maciços de indústrias nacionais e estrangeiras. O crescimento desordenado levou a um surto inflacionário: ao mesmo tempo que era injetado dinheiro nos centros urbanos, aumentava o custo de vida da população. O objetivo do Plano SALTE era direcionar o dinheiro público para setores emergenciais. Por mais que se apresentasse como uma iniciativa para diminuir os problemas sociais do país, o Plano SALTE Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 25 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro acabou se tornando o pesadelo dos trabalhadores. Com o objetivo de diminuir a inflação, Gaspar Dutra cortou inúmeros gastos, dentre eles o piso salarial mínimo, que chegou a cair para a metade do que era antes. Ao mesmo tempo elevava-se o preço do café e das matériasprimas, auxiliando a balança comercial brasileira. 5.2 O Retorno de Vargas ao poder, 1951-1954 Getúlio Vargas, maior expoente do populismo no Brasil, retornou ao poder de forma legal, em 1951. A segunda presidência de Vargas foi marcada pelo nacionalismo e pelo intervencionismo estatal na economia, trazendo insatisfações ao empresariado nacional e ao capital internacional. Já no primeiro ano de governo o nacionalismo econômico de Vargas efetivou-se no projeto de estabelecer o monopólio estatal do petróleo. Esse programa, que mobilizou boa parte a população brasileira tinha como slogan “O Petróleo é nosso”, resultando na criação da Petrobrás – empresa estatal que monopolizou a exploração e o refino do petróleo no Brasil. Propôs, no ano de 1954, um reajuste de 100% no salário mínimo, como forma de compensar as perdas salariais, em virtude da inflação. A aplicação de uma política nacionalista, bem como a aproximação de Vargas à classe trabalhadora, preocupava a classe dominante. O líder da oposição a Vargas era o jornalista Carlos Lacerda, que era o portavoz dos setores ligados ao capital estrangeiro. Ocorreu, então, na Rua Toneleiros, uma tentativa de assassinar Carlos Lacerda. No episódio foi morto o major da aeronáutica Rubens Vaz. Os resultados da investigação apontaram que Gregório Fortunato principal guarda-costas do presidente - como o responsável pelo acontecimento. Embora nunca tivesse ficado provado a participação de Getúlio Vargas no episódio, este foi apontado pelos opositores como o mandante do atentado. Em 23 de agosto o vice-presidente, Café Filho rompeu com o presidente; no mesmo dia, o Exército divulgou um manifesto exigindo a renúncia de Vargas. Na madrugada de 24 de agosto, Getúlio Vargas suicidou-se. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 26 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro 5.3 O Governo Café Filho, 1954/1955 O vice-Presidente Café Filho assumiu o poder para completar o mandato, durante o qual se realizaram as eleições de 1956, vencidas pelo candidato da aliança PSD-PTB – Juscelino Kubitschek. Desencadeou-se uma crise política quando o coronel Bizarria Mamede, da Escola Superior de Guerra, proferiu um discurso contra a posse de JK. O general Henrique Lott, um defensor da legalidade constitucional e da posse dos candidatos eleitos, antecipou-se e organizou um contragolpe. A presidência foi entregue ao presidente do Senado, Nereu Ramos, que governou até a posse de Juscelino Kubitschek (31/01/56). 5.4 O Governo Juscelino Kubitschek, 1956/1961 Juscelino Kubitschek assumiu a presidência do Brasil num clima tenso, pois a UDN posicionou-se contra sua posse e ele precisou da proteção do exército para exercer o seu mandato. O governo JK destacou-se pelo desenvolvimentismo. A sua política econômica delineada no Plano de Metas, tinha como lema “Cinquenta anos de progresso em cinco de governo.” A realização do Plano de Metas resultou na expansão e consolidação do "capitalismo associado ou dependente" brasileiro, pois o processo de industrialização ocorreu em torno das empresas estrangeiras (as multinacionais). Estas empresas controlaram os setores chaves da economia nacional – maquinaria pesada, alumínio, setor automobilístico, construção naval – ocasionando a desnacionalização econômica. O período de JK foi marcado, também, pela construção de Brasília, pela criação da Sudene (Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste). Todas as grandes construções realizadas no Governo Juscelino Kubitschek só foram possíveis com intensa emissão de moeda e com o uso do capital estrangeiro. A inflação cresceu como nunca havia acontecido. Os investimentos estrangeiros aumentaram a dívida externa do país e ao final do governo o país teve que recorrer ao Fundo Monetário Internacional - FMI. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 27 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro A era JK foi também marcada por crises políticas, ocorrendo duas tentativas de golpe: o levante de Jacareacanga e o de Aragarças – ambas insurreições por parte de alguns militares. 5.5 O Governo Jânio Quadros, 1961 Em 1960, houve eleições presidenciais e Jânio da Silva Quadros, então governador de São Paulo, foi o vencedor. Como não havia obrigatoriedade de os candidatos formarem uma chapa pelo mesmo partido, Jânio foi eleito pela UDN, e o seu vice-presidente João Goulart, foi eleito pela coligação PSD/PTB. Jânio assumiu a presidência em meio e uma grave crise financeira: intensa inflação, crescimento da dívida externa e déficit na balança de pagamentos. Visando restabelecer o equilíbrio financeiro do país, Jânio realizou um reajuste cambial, restringiu os créditos, incentivou as exportações e congelou os salários. Iniciou a apuração de denúncias de corrupção administrativa e nomeou uma comissão para definir a limitação da remessa de lucros para o exterior. As medidas econômicas e financeiras tomadas por Jânio Quadros mostraram-se desastrosas pois levaram ao congelamento dos salários dos trabalhadores e a restrições ao crédito da burguesia. No campo externo, Jânio Quadros procurou estabelecer uma política externa independente dos Estados Unidos: aproximou-se dos países socialistas ao restabelecer as relações diplomáticas com a União Soviética, enviou o vice-presidente (João Goulart) em viagem à China e prestigiou a Revolução Cubana, ao condecorar com a Ordem do Cruzeiro do Sul um de seus líderes, Ernesto “Che” Guevara. Tais atitudes preocuparam os norte-americanos e a classe dominante nacional. Jânio passou a ser mal visto também pelos setores conservadores do governo. Sem apoio político, Jânio Quadros renunciou ao cargo de presidente em agosto de 1961. Alegou que “forças ocultas” o fizeram a tomar esta decisão. Muitos historiadores políticos acreditam que, na verdade Jânio Quadros queria dar um Golpe de Estado. Como o seu vice, João Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 28 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro Goulart, era visto como um comunista, acreditava ele que o Congresso jamais entregaria a Presidência ao vice. Jânio Quadros pensou que o Congresso e as Forças Armadas o forçariam a continuar na presidência, com poderes fortalecidos. Mas não foi o que ocorreu. 5.6 O Governo João Goulart, 1961/1964 Quando Jânio Quadros renunciou, a presidência da República foi assumida por Raniere Mazzilli, presidente da Câmara dos Deputados, porque o vice, João Goulart estava em visita à China. Goulart – cujo apelido nos meios sindicais era Jango – não era bem visto pela elite nacional, nem pelas Forças Armadas17. Era tido como agitador e com tendências comunistas. Era considerado uma ameaça à “segurança nacional” e um risco às instituições democráticas do país. Sob estas alegações, os ministros militares pediram ao Congresso Nacional a permanência de Raniere Mazzilli na presidência, o que representaria um golpe de Estado, já que a Constituição de 1946 estabelecia que o vice sucederia ao titular que viesse a faltar. Contra essa tentativa de golpe, o governador do Rio Grande do Sul – Leonel Brizola – liderou a chamada “campanha de legalidade”, que buscava garantir a posse de João Goulart. Essa crise poderia ter antecipado o golpe militar de 1964 não fosse a ausência de um fator de substancial importância: a unidade das Forças Armadas18. Para resolver o impasse e chegar-se a um acordo, aprovouse uma emenda constitucional que instituía o sistema de governo parlamentarista. Assim, João Goulart não teria plenos poderes para 17 As “reformas de base” propostas por Jango desagradavam os setores conservadores e dirigentes de multinacionais, que vendo seus negócios em risco no Brasil financiaram em 1961 a criação do IPES. E através de seu poderio político financeiro e de lobbys no Congresso Nacional acabaram por se movimentar no sentido de impedir a posse de Jango. 18 Os ministros militares do governo Jânio Quadros — general Odílio Denys (Exército), brigadeiro Gabriel GrünMoss(Aeronáutica) e almirante Sílvio Heck(Marinha) tentavam impedir, sem sucesso, a posse de João Goulart.No Rio Grande do Sul, sede do III Exército, o Governo local armava-se para enfrentar qualquer ação contra a legítima posse de João Goulart, fundamentado na legalidade e na constitucionalidade. Nesse contexto é que o líder do III Exército, Marechal Lott ,numa promessa de obediência à Constituição, aderira ao movimento, opondo-se expressamente a orientação dos ministros militares de veto à posse de Goulart. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 29 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro governar, suas ações “subversivas” estariam contidas, na visão dos militares e a Constituição seria respeitada. Todavia, a “solução” parlamentarista não teve êxito. Os Gabinetes parlamentares rapidamente se sucediam, cada Primeiro Ministro pouco permanecia no cargo, logo renunciava, sendo substituído: de Tancredo Neves o cargo passou para Auro Moura; depois, para Brochado da Rocha; e depois, para Hermes Lima. O fato é que depois de algum tempo, já não havia consenso sobre o sistema de governo. E em janeiro de 1963 o povo foi chamado a um referendo para decidir sobre a permanência ou não do sistema de governo parlamentarista. Como resultado, voltou-se ao presidencialismo, o qual conferia poderes plenos a Jango, que assim se tornava o chefe de governo do Estado Brasileiro. Inicia-se uma segunda fase do governo de João Goulart, marcada pela execução do chamado Plano Trienal, que buscava combater a inflação e promover o desenvolvimento econômico. O plano deveria ser acompanhado de reformas estruturais, denominadas “reformas de base”, que incluíam a reforma agrária; a reforma eleitoral – estendendo o direito de votos aos analfabetos; a reforma universitária, ampliando o número de vagas nas faculdades públicas e a reforma financeira e administrativa, procurando limitar a remessa de lucro e os lucros dos bancos. João Goulart era um político populista radical, herdeiro do trabalhismo de Getúlio Vargas e tinha um estilo incendiário de comunicação com o povo. O descontentamento de setores da sociedade com a política do governo aumentou a partir do dia 13 de março de 1964 quando, num comício na Central do Brasil – diante de 200 mil trabalhadores – Jango radicalizou sua promessa de reforma agrária, lançou a ideia de uma “reforma urbana” e decretou a nacionalização das refinarias particulares de petróleo. A reação uniu os grandes empresários, forças multinacionais, proprietários rurais, setores conservadores da Igreja Católica e a classe média urbana que realizaram a Marcha da Família com Deus e pela Liberdade. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 30 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro 6. A DITADURA MILITAR NO BRASIL, 1964/1984 6.1 A formação dos exércitos profissionais permanentes no Brasil Um dos aspectos mais centrais ao processo de formação do Estado é a constituição de exércitos profissionais (não temporários, nem mercenários), exclusivamente leais ao poder central. As forças de defesa e as Forças Armadas do Brasil se formaram ao longo de uma extensa série de conflitos ocorridos na História do país. Embora institucionalmente tenham tido uma formação tardia (Exército, em 1824; Marinha, em 1824; e Força Aérea, em 1941), as forças armadas brasileiras remontam as suas origens às disputas do período colonial e da Guerra de Independência. Parte da historiografia brasileira aponta a consolidação do exército, resultado da Guerra do Paraguai, como um dos principais fatores desestabilizantes da Monarquia, na medida em que o corpo militar identificou-se em torno de preceitos positivistas e adquiriu, por isso, maior ressonância política depois de 1870. Acreditavam que deveriam tomar as rédeas do Estado para que este reformasse a sociedade brasileira, ainda que fosse por vias autoritárias, mas respeitando o ideário republicano. Não se deve entender, contudo, que os militares representavam um grupo político homogêneo; a marinha, por exemplo, era bastante identificada com a monarquia; os militares da Praia Vermelha também não se coadunavam necessariamente com os gaúchos positivas. De todo modo, a ascensão política dos militares foi fundamental para a Proclamação da República, embora não fosse a única causa da queda da monarquia. As elites locais de SP, MG e RJ uniram-se em torno do Marechal Deodoro da Fonseca para que realizassem a revolução, que ocorreu a 15 de novembro de 1889, com a marcha do Marechal para o Ministério da Guerra, onde reuniam-se os líderes monarquistas. A partir de 1889, as forças armadas brasileiras foram usadas basicamente na repressão a diversas rebeliões internas que beiraram guerras civis. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 31 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro No início da década de 1920, jovens oficiais de baixa e média patente do Exército Brasileiro, descontentes com a situação política do Brasil desencadearam um movimento político-militar, o tenentismo, e conduziram uma série de rebeliões demandando reformas na estrutura de poder do país, com o fim do voto de cabresto, a instituição do voto secreto e a reforma na educação pública. Esses oficiais prosseguiram com o movimento modernizante, que continuou após 1930, como resultado do processo revolucionário que alterou a vida nacional. Com o objetivo de conter os possíveis levantes dos chefes locais que imperavam na República Velha, o governo Vargas absorveu os “tenentes” em diversas posições de governo, alguns inclusive como interventores nos estados, trazendo suas ideias e a marca da ruptura com o velho pacto oligárquico. Esse foi mais um elemento de fortalecimento do setor militar, que iria assumir um papel central em muitas outras ocasiões da vida política brasileira. Em 1939, no início da Segunda Guerra Mundial, a forma como se desenvolviam os combates no além-mar surpreendeu e revelou o despreparo das forças armadas brasileiras para enfrentar as exigências do conflito, pois a organização militar ainda estava estruturada nos moldes da I Guerra Mundial. Os antigos tenentes (como os generais Dutra, Góis Monteiro e o brigadeiro Eduardo Gomes à frente) tiveram papel crucial na derrubada de Getúlio Vargas e no restabelecimento da democracia assim que a guerra terminou na Europa. Mais tarde, rejeitando o estilo populista, os militares fizeram nova pressão para a queda de Getúlio em 1954, agora já como presidente eleito por voto direto. Quando conservadores tentaram impedir a posse do presidente eleito Juscelino Kubitschek, o comandante do exército Henrique Teixeira Lott mobilizou tropas para garanti-la. Durante o governo de JK, militares de baixa patente se revoltaram nas bases de Jacareacanga e Aragarças e as lideranças passaram a se preocupar fortemente com a politização e a indisciplina na caserna. A partir de 1960, as Forças Armadas brasileiras passaram a estudar e a desenvolver uma doutrina própria, adaptada às condições e à realidade brasileiras: a Doutrina de Segurança Nacional, de inspiração norte-americana. Fortemente politizados, os militares brasileiros assumiram como sua missão o combate ao comunismo. No início de 1964, o Brasil vivia um momento de extrema efervescência política, com greves de trabalhadores e estudantes, de um lado, manifestações camponesas, de outro, movimentos de direita, etc. E Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 32 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro nesse contexto houve uma rebelião de marinheiros no Rio de Janeiro, servindo de pretexto para o golpe militar: alegava-se que a disciplina nas Forças Armadas estava em jogo. No dia 1º de abril João Goulart foi deposto. Encerrava-se assim o período democrático e iniciava-se a República Militar no Brasil19. 6.2 O golpe militar de 1964 O golpe militar de 1964 não foi um evento repentino, nem imprevisto. Ao contrário, desde 1954 seria possível perceber a sua iminência. O motivo alegado por seus protagonistas era a ameaça do comunismo. Porém, a situação era bem mais complexa; as visões conflitantes da política e da economia, entre o pensamento de “direita” e de “esquerda” vinham se contrapondo desde o início do século XX. Segundo CODATO (2005): “A ação final contra a “democracia populista” (1946-1964) ou, como preferem os conservadores, a “Revolução”, trouxe duas novidades. Não se tratava mais de uma operação intermitente das Forças Armadas com um objetivo preciso, quase sempre o de combater a “desordem” (a política de massas) ou o “comunismo” (a política social) ou a “corrupção” (i. e., a política propriamente dita), mas de uma intervenção permanente. A garantia política que as Forças Armadas emprestaram aos governos civis, notadamente no pós-1930, convertia-se agora num governo militar.” (...) “um movimento institucional das Forças Armadas (O’DONNELL, 1975; CARDOSO,1982). Foi o aparelho militar, e não um líder político militar, que passou a controlar primeiramente o governo (i. e., o Executivo), depois o Estado (e seus vários aparelhos) e, em seguida, a cena política (i. e., as instituições representativas).” 19 As Forças Armadas brasileiras adquiriram grande poder político desde a vitória na Guerra do Paraguai. A politização das instituições militares ficou evidente na Proclamação da República, que derrubou o Império e colocou no poder dois presidentes militares; ou com o tenentismo e a Revolução de 1930. Na década de 1950, importantes círculos militares se aliaram a ativistas de direita em tentativas de impedir que presidentes como Juscelino Kubitschek e João Goulart tomassem posse, devido ao seu suposto alinhamento com a ideologia comunista. O ponto crítico das tensões ocorreu quando Goulart prometeu reformas de longo alcance, expropriação de interesses comerciais e a continuação da independência da política externa iniciada por seu antecessor Jânio Quadros, com o Brasil tendo relações diplomáticas e comerciais com ambos os blocos capitalista e comunista. Certamente os militares temiam que fosse implantado no Brasil um regime socialista, à semelhança de Cuba. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 33 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro A partir de 1º de abril, na prática uma junta militar governava o Brasil, porém o cargo de presidente da República foi formalmente declarado vago, pelo senador Auro de Moura Andrade, presidente do Senado Federal, o qual empossou o presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli na presidência. 6.2.1 Os Atos Institucionais No dia 7 de abril de 1964, os ministros militares ignoraram o "Ato Constitucional" dos líderes parlamentares, que limitavam o expurgo no serviço público em todos os níveis, e deram início a uma série de "Atos Institucionais". Foram decretados dezessete atos institucionais e cento e quatro Atos Complementares a eles. A 9 de abril, foi baixado o "Ato Institucional" 20, redigido por Francisco Campos, e que era para ser o único ato institucionalizador da "revolução de 1964". Dois dias depois, o marechal Castelo Branco chefe do Estado-Maior e coordenador do golpe contra Jango - foi eleito presidente pelo Congresso Nacional; tomou posse na presidência em 15 de abril de 1964 para completar o mandato de Jânio Quadros, que iria de 31 de janeiro de 1961 até 31 de janeiro de 1966. O "Ato Institucional" transferia poderes excepcionais para o executivo, ao mesmo tempo em que subtraia a autonomia do legislativo. O AI-1 marcava eleições presidenciais para outubro de 1965 e concedia à Junta Militar, entre outros tantos, o poder de cassar mandatos parlamentares21. No dia 10 de abril de 1964, a junta militar divulgou o Ato do Comando Revolucionário Nº 1, com a lista de cem nomes de suspeitos de serem comunistas, cujos direitos políticos foram suspensos. No mesmo dia, foi publicado Ato do Comando Revolucionário Nº 2, cassando o 20 Porém, depois da edição do AI-2 (ver abaixo), o "Ato Adicional" inicial foi numerado como AI-1. 21 Houve uma razão lógica para a decretação do Ato Institucional No. 1, que foi uma medida mais estratégica do que o diálogo. Os políticos, em sua maioria, estavam reticentes quanto aos caminhos que seriam tomados pelo governo de então. Naquela altura, a conversa, o convencimento pela razão e pelos argumentos seriam inócuos e demandariam muito tempo, o que daria espaço e fôlego aos depostos ou à oposição de se reorganizar. Os militares acreditavam na necessidade urgente de legitimar o golpe "por si mesmo". Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 34 MÓDULO: Formação do Estado Brasileiro mandato de 40 membros do Congresso Nacional, que já haviam sido incluídos no ato de suspensão dos direitos políticos. Em 14 de Abril, o Ato Complementar No. 9 transformou a oposição em inimiga da Nação. A repressão se instalou imediatamente após o golpe de Estado. As associações civis contrárias ao regime eram consideradas inimigas do Estado, portanto passíveis de serem enquadradas. Na mesma época se formou dentro do governo um grupo de espionagem, que depois seria chamado de comunidade de informações, cuja expressão institucional foi o SNI – Serviço Nacional de Informações. Muitas instituições foram fechadas, seus dirigentes foram presos e enquadrados, suas famílias vigiadas. As greves de trabalhadores e estudantes foram proibidas e passaram a ser consideradas crime; os sindicatos sofreram intervenção federal, os líderes sindicais que se mostravam contrários eram enquadrados na Lei de Segurança Nacional como subversivos. Muitos cidadãos que se manifestaram contrários ao novo regime foram indiciados em Inquéritos Policiais Militares (IPM). Aqueles cujo inquérito concluísse que eram culpados, eram presos. Políticos de oposição tiveram seus mandatos cassados, suas famílias postas sob vigilância. Muitos foram processados e expulsos do Brasil e tiveram seus bens indisponíveis. Ao longo dos governos dos generais Humberto de Alencar Castelo Branco (1964-1967) e Artur da Costa e Silva (1967-1969), os Atos Institucionais foram promulgados e emendaram a Constituição durante todo o período da ditadura. Em julho de 1965, os governadores Magalhães Pinto (Minas Gerais) e Carlos Lacerda (Guanabara) que patrocinaram a conspiração antiJango com verbas e auxílio logístico, romperam com o governo federal. Naquele ano houve eleições estaduais, segundo uma previsão legal anterior ao golpe militar. Diante da vitória da oposição nas eleições em cinco estados do país, (especialmente as de Israel Pinheiro em Minas Gerais e Negrão de Lima na Guanabara - atual RJ), os militares avançaram com a repressão: foram reabertos os processos de cassação, partidos políticos foram extintos, suas sedes invadidas e desativadas. Câmara dos Deputados Ciência Política - [Pós-Edital 2023] - Prof. Dra. Maria das Graças Rua - www.igepp.com.br ‘ 35