07. Adimplemento e Extinção das Obrigações.pdf

Adimplemento é o cumprimento voluntário da Conceito obrigação pelo devedor, extinguindo a relação...

Adimplemento é o cumprimento voluntário da Conceito obrigação pelo devedor, extinguindo a relação obrigacional. Sujeitos: Devedor e credor. Requisitos Objeto: Prestação devida. Modo: Forma de cumprimento con- estipulado forme no contrato ou na lei. Adimplemento das Obrigações Pagamento Direto: Realização da prestação pelo próprio devedor ao credor. Modalidades Pagamento Indireto: Envolve terceiros ou situações específicas, como consignação em pagamento. Um locatário paga o aluguel mensal ao locador Exemplo conforme estipulado no contrato de locação. Extinção das obrigações refere-se ao término da relação jurídica obrigacional, seja pelo Conceito adimplemento ou por outras formas previs- em tas lei. Cumprimento integral da obrigação pelo Adimplemento devedor. Descumprimento da obrigação, podendo ger- Inadimplemen… consequências ar como multas ou rescisão contratual. Substituição da obrigação original por uma Novação nova, com consentimento das partes. Extinção das Obrigações Formas de Extinção Extinção de obrigações recíprocas entre as Compensação partes até o limite dos valores equivalentes. Quando as qualidades de credor e devedor se Confusão reúnem na mesma pessoa. Perdão da dívida pelo credor, extinguindo a Remissão obrigação. Um contrato de prestação de serviços é extinto Exemplo quando o prestador conclui o serviço e o contratante realiza o pagamento acordado. Art. 304 a 388: Disposições gerais sobre o adimplemento e extinção das obrigações. Código Civil Brasileiro Art. 394 a 420: Regras sobre inadimplemento suas e consequências. Base Legal Decisões judiciais que interpretam e aplicam Jurisprudência normas as relativas ao adimplemento e extinção DIREITO CIVIL: das obrigações. Adimplemento e Extinção das Situação: Terceiro paga a dívida do devedor Obrigações com consentimento do credor. Caso 1: Pagamento com Sub-rogação Efeito: Terceiro assume os direitos do credor original. Situação: Devedor cumpre apenas parte da obrigação. Análise de Casos Caso 2: Inadimplemento Parci… Efeito: Credor pode exigir o cumprimento integral ou resolver o contrato, conforme a gravidade do inadimplemento. Situação: Alteração do objeto da obrigação original. Caso 3: Novação Objetiva Efeito: Extinção da obrigação antiga e criação de uma nova. Um cliente paga a fatura do cartão de crédito Pagamento Direto diretamente ao banco emissor. Duas empresas possuem créditos e débitos recíprocos e decidem compensar os valores, Exemplos Práticos Compensação extinguindo as obrigações até o limite dos valores equivalentes. Um credor decide perdoar a dívida de um Remissão amigo, extinguindo a obrigação sem necessidade de pagamento. A análise do adimplemento e extinção das obrigações no Direito Civil envolve a compreensão das diversas formas de cumprimento e término das relações Considerações Finais obrigacionais, sempre com base nas disposições legais e na interpretação jurisprudencial.