00. Pessoas no Código Civil

Podcast Beta

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

O que é necessário para uma pessoa jurídica adquirir personalidade jurídica?

Registro em órgão competente (correct)

Contratação de um advogado

Decisão unânime dos sócios

Aprovação de seu estatuto

Qual documento regula a constituição e funcionamento de uma pessoa jurídica?

Carta de intenções

Estatuto ou Contrato Social (correct)

Regulamento interno

Ata de assembleia

Qual é uma característica do patrimônio próprio de uma pessoa jurídica?

É sempre igual ao patrimônio de seus sócios

Não pode ser utilizado para pagamento de dívidas

Possui capacidade de possuir bens e direitos (correct)

É gerido apenas pelos fundadores da entidade

O que caracteriza a responsabilidade de uma pessoa jurídica?

Responde por obrigações com seus bens Signup and view all the answers

Qual é o processo de pagamento das dívidas e distribuição do remanescente chamado?

Liquidação Signup and view all the answers

O que acontece em relação a uma pessoa natural que é menor de 16 anos em atos jurídicos?

É representada pelos pais Signup and view all the answers

Qual é a definição de Pessoa Natural?

Ser humano considerado sujeito de direitos e deveres. Signup and view all the answers

O que caracteriza a Pessoa Jurídica?

Entidade abstrata com capacidade para adquirir direitos. Signup and view all the answers

Quais são os elementos que caracterizam o direito privado?

Associações, fundações e sociedades Signup and view all the answers

O que é a Capacidade de Direito?

Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Signup and view all the answers

Quando começa a personalidade civil da pessoa?

Com o nascimento com vida. Signup and view all the answers

Qual é a proteção jurídica oferecida ao nascituro?

Proteção jurídica desde a concepção para direitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Signup and view all the answers

O que significa Capacidade de Fato?

Aptidão para realizar atos da vida civil pessoalmente. Signup and view all the answers

O que comprova a Morte Real?

Atestado de óbito. Signup and view all the answers

Qual é a definição de morte presumida?

Quando a morte é declarada judicialmente em casos de desaparecimento. Signup and view all the answers

Qual é o direito que protege uma pessoa contra atentados à vida?

Direito à Vida Signup and view all the answers

A capacidade plena é adquirida em que idade?

Aos 18 anos Signup and view all the answers

Quem é considerado incapaz absolutamente?

Menores de 16 anos, necessitando de representação. Signup and view all the answers

O que é o direito à honra?

Proteção contra difamação e calúnia. Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre incapacidade absoluta e incapacidade relativa?

Incapacidade absoluta é para menores de 16 anos, enquanto a relativa é para maiores de 16 que necessitam de assistência. Signup and view all the answers

Quem estão incluídos nos direitos públicos?

A União, Estados, Municípios e autarquias. Signup and view all the answers

Qual é a situação de Maria em relação à capacidade jurídica?

Ela possui capacidade plena para realizar contratos. Signup and view all the answers

Como são chamados os artigos que tratam dos direitos da personalidade?

Artigos 79 a 103 do Código Civil Brasileiro. Signup and view all the answers

Qual entidade deve registrar uma associação de moradores?

Cartório de pessoas jurídicas. Signup and view all the answers

Qual é a função da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)?

Estabelecer princípios gerais do direito. Signup and view all the answers

O que é a relevância jurídica mencionada no conteúdo?

Fundamenta as estruturas das relações jurídicas. Signup and view all the answers

Qual artigo do Código Civil Brasileiro trata das disposições gerais sobre pessoas?

Artigos 1 a 78. Signup and view all the answers

O que caracteriza uma empresa limitada em relação às suas dívidas?

Ela responde com seu patrimônio pelas dívidas contraídas. Signup and view all the answers

Qual é a proteção especial destinada aos menores de idade?

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Signup and view all the answers

O que distingue uma pessoa jurídica de uma pessoa natural?

A pessoa jurídica é uma entidade reconhecida pela lei. Signup and view all the answers

Study Notes

Pessoas no Código Civil

Pessoa Natural: Ser humano considerado sujeito de direitos e deveres.
Pessoa Jurídica: Entidade abstrata criada pela lei, com capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações.

Capacidade de Direito e Capacidade Jurídica

Capacidade de Direito: Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.
Capacidade de Fato: Aptidão para exercer atos da vida civil pessoalmente.

Início da Personalidade

Nascimento com Vida: Marca o início da personalidade civil da pessoa.
Nascituro: Tem proteção jurídica desde a concepção para direitos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Morte Real: Comprovada por atestado de óbito, resulta na extinção da personalidade.
Morte Presumida: Declarada judicialmente em casos de desaparecimento.

Direitos da Personalidade

Direito à Vida: Proteção contra atentados à vida.
Direito à Integridade Física: Proteção contra lesões e mutilações.
Direito à Honra: Proteção contra difamação e calúnia.
Direito à Imagem: Proteção contra uso indevido da imagem.

Capacidade e Incapacidade

Capacidade Plena: Adquirida aos 18 anos.
Incapacidade Absoluta: Para menores de 16 anos, requerendo representação.
Incapacidade Relativa: Para maiores de 16 e menores de 18 anos, requerendo assistência.

Classificação dos Direitos

Direito Público: Inclui União, Estados, Municípios e autarquias.
Direito Privado: Abrange associações, fundações e sociedades.

Registro e Constituição de Pessoa Jurídica

Registro: Necessário em órgão competente para adquirir personalidade jurídica.
Estatuto ou Contrato Social: Documento que regula constituição e funcionamento.

Direitos e Obrigações

Patrimônio Próprio: Capacidade de possuir bens e direitos.
Responsabilidade: A pessoa jurídica responde por obrigações com seu patrimônio.
Dissolução: Decisão dos sócios ou membros da pessoa jurídica.
Liquidação: Processo de pagamento das dívidas e distribuição do remanescente.

Exemplos Práticos

Pessoa Natural: João, menor de 16 anos, é representado por seus pais em atos jurídicos.
Pessoa Jurídica: Uma associação de moradores registrada no cartório e uma empresa limitada que responde com seu patrimônio pelas dívidas.

Base Legal

Código Civil Brasileiro: Artigos 1 a 78 tratam de disposições gerais sobre pessoas, 79 a 103 sobre direitos da personalidade, 104 a 232 sobre capacidade e incapacidade.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Estabelece princípios gerais do direito.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Proporciona proteção especial aos menores de idade.
Relevância Jurídica: Fundamenta a estrutura das relações jurídicas.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Este quiz explora conceitos fundamentais do Código Civil, incluindo as definições de pessoa natural e pessoa jurídica. Além disso, aborda a capacidade de direito e a capacidade de fato, bem como o início da personalidade. Teste seus conhecimentos sobre direito civil brasileiro!