00. Pessoas no Código Civil

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Questions and Answers

O que é necessário para uma pessoa jurídica adquirir personalidade jurídica?

Registro em órgão competente (correct)
Contratação de um advogado
Decisão unânime dos sócios
Aprovação de seu estatuto

Qual documento regula a constituição e funcionamento de uma pessoa jurídica?

Carta de intenções
Estatuto ou Contrato Social (correct)
Regulamento interno
Ata de assembleia

Qual é uma característica do patrimônio próprio de uma pessoa jurídica?

É sempre igual ao patrimônio de seus sócios
Não pode ser utilizado para pagamento de dívidas
Possui capacidade de possuir bens e direitos (correct)
É gerido apenas pelos fundadores da entidade

O que caracteriza a responsabilidade de uma pessoa jurídica?

Responde por obrigações com seus bens (A) Signup and view all the answers

Qual é o processo de pagamento das dívidas e distribuição do remanescente chamado?

Liquidação (D) Signup and view all the answers

O que acontece em relação a uma pessoa natural que é menor de 16 anos em atos jurídicos?

É representada pelos pais (D) Signup and view all the answers

Qual é a definição de Pessoa Natural?

Ser humano considerado sujeito de direitos e deveres. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a Pessoa Jurídica?

Entidade abstrata com capacidade para adquirir direitos. (B) Signup and view all the answers

Quais são os elementos que caracterizam o direito privado?

Associações, fundações e sociedades (D) Signup and view all the answers

O que é a Capacidade de Direito?

Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. (D) Signup and view all the answers

Quando começa a personalidade civil da pessoa?

Com o nascimento com vida. (C) Signup and view all the answers

Qual é a proteção jurídica oferecida ao nascituro?

Proteção jurídica desde a concepção para direitos patrimoniais e extrapatrimoniais. (B) Signup and view all the answers

O que significa Capacidade de Fato?

Aptidão para realizar atos da vida civil pessoalmente. (B) Signup and view all the answers

O que comprova a Morte Real?

Atestado de óbito. (B) Signup and view all the answers

Qual é a definição de morte presumida?

Quando a morte é declarada judicialmente em casos de desaparecimento. (D) Signup and view all the answers

Qual é o direito que protege uma pessoa contra atentados à vida?

Direito à Vida (B) Signup and view all the answers

A capacidade plena é adquirida em que idade?

Aos 18 anos (D) Signup and view all the answers

Quem é considerado incapaz absolutamente?

Menores de 16 anos, necessitando de representação. (B) Signup and view all the answers

O que é o direito à honra?

Proteção contra difamação e calúnia. (C) Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre incapacidade absoluta e incapacidade relativa?

Incapacidade absoluta é para menores de 16 anos, enquanto a relativa é para maiores de 16 que necessitam de assistência. (A) Signup and view all the answers

Quem estão incluídos nos direitos públicos?

A União, Estados, Municípios e autarquias. (C) Signup and view all the answers

Qual é a situação de Maria em relação à capacidade jurídica?

Ela possui capacidade plena para realizar contratos. (D) Signup and view all the answers

Como são chamados os artigos que tratam dos direitos da personalidade?

Artigos 79 a 103 do Código Civil Brasileiro. (B) Signup and view all the answers

Qual entidade deve registrar uma associação de moradores?

Cartório de pessoas jurídicas. (A) Signup and view all the answers

Qual é a função da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)?

Estabelecer princípios gerais do direito. (A) Signup and view all the answers

O que é a relevância jurídica mencionada no conteúdo?

Fundamenta as estruturas das relações jurídicas. (C) Signup and view all the answers

Qual artigo do Código Civil Brasileiro trata das disposições gerais sobre pessoas?

Artigos 1 a 78. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza uma empresa limitada em relação às suas dívidas?

Ela responde com seu patrimônio pelas dívidas contraídas. (C) Signup and view all the answers

Qual é a proteção especial destinada aos menores de idade?

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (D) Signup and view all the answers

O que distingue uma pessoa jurídica de uma pessoa natural?

A pessoa jurídica é uma entidade reconhecida pela lei. (C) Signup and view all the answers

Flashcards

Pessoa Natural

A human being recognized as a subject of rights and duties under law.

Pessoa Jurídica

An abstract entity created by law, capable of acquiring rights and obligations.