Resumo TCO 250122_231921 PDF

PONTOS IMPORTANTES Infrações de MPO= crimes cuja pena não ultrapasse 2 anos de pena máxima (com ou sem multa) e contravenções. Se concurso de crimes, soma penas max. em abstrato e se ultrapassar 2 anos não cabe ne caraio. Qualquer agente de seg. pub. é autoridade policial. CNJ decidiu (2020) que...

PONTOS IMPORTANTES Infrações de MPO= crimes cuja pena não ultrapasse 2 anos de pena máxima (com ou sem multa) e contravenções. Se concurso de crimes, soma penas max. em abstrato e se ultrapassar 2 anos não cabe ne caraio. Qualquer agente de seg. pub. é autoridade policial. CNJ decidiu (2020) que caso haja acordo com justiça local a PRF e PM podem lavrar. Não é ato investigativo, é peça informativa. A No TCOPMDF o registro é no local dos fatos (RAP+TERMO DE COMPROMISSO). Papa N charlie é na DP. AG Implementado em 19 estados, em alguns ainda se mantém na PC e outros não no estado inteiro. PRIMEIRO TCO 2016 NO GUARÁ. Atualmente PMDF faz TCO em todas as cidades do M df. (2018 é o marco dessa expansão pra totalidade) RS E SC são pioneiros. IS Lembrar que se o autor se compromete, não se impõe prisão em flagrante e nem fiança. RV POLICIAL FAZ TCO, NO LOCAL DOS FATOS, ENCAMINHA PRA SSECRIMPO E EM ATÉ 10 DIAS UTEIS É ENCAMINHADA PRO JUDICIARIO. TCO SÓ EM FLAGRÂNCIA. PA Se o autor se recusar a assinar termo de compromisso, conduz pra DP. Se o delito for de ação penal pública condicionada à representação=termo de C representação da vítima. TODAS AS CONTRAVENÇÕES SÃO AÇÃO PENAL PUB. INCONDICIONADA. SI EXCEÇÃO=VIAS DE FATO. NÃO CABE TCO ​ MARIA DA PENHA, CRIMES MILITARES, ATO INFRACIONAL OU VÍTIMA MENOR DE 18. CRIMES QUE PRECISEM DE PERÍCIA: Depende do acordo com mp. A 9099 diz que não precisa de corpo de delito quando a prova pode ser feita por boletim médico ou prova equivalente. AUTOR COM MANDADO NÃO FAZ TCO, JOGA NA BARCA E LEVA PRA DP. SE A GUARNIÇÃO NÃO ESTIVER SEGURA, PODE IR PRA DP, NÃO LAVRA NO LOCAL. SÓ PEGA DADO DA CNH SE O CRIME FOR DO CTB. NO TERMO DE COMPROMISSO PODE USAR TANTO O NÚMERO DA OCORRÊNCIA DO GÊNESIS QUANTO DO COPOM. A VÍTIMA ASSINAR TERMO DE REPRESENTAÇÃO AINDA ASSIM FACULTA QUE A REPRESENTAÇÃO SEJA FEITA NO PRAZO DE 6 MESES DE SABIDA A AUTORIA. IMPRESCINDÍVEL: O TERMO DE REPRESENTAÇÃO TEM QUE TER ASSINATURA DA A VÍTIMA. N PARTE PAIA DE ESTRUTURA AG SSECA (subseção de controle e aperfeiçoamento do TCO) tem compet. de solução e ajuste por meio de IN a serem aprovadas pelo chefe de DOP. SSECRIMPO ENCAMINHA OBJETO APREENDIDO EM ATE 40 DIAS, A CONTAR DA M APREENSÃO, PRO JUDICIÁRIO. SE FOR DINHEIRO, ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS. COPOM tem competência para orientar e sanar dúvidas. IS ​ BIZUS RV Perturbação ao sossego exige identificação da vítima. TCO será preferencialmente eletrônico. PA SSECRIMPO recebeu TCO, encaminha de imediato ao jud. VEDADO ARQUIVAMENTO Se precisar de correção, CONCLUSAS E REMETE PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS. TERMO DE APREENSÃO DE OBJETOS=2 TESTEMUNHAS. C DANO SIMPLES, PICHAÇÃO, MAUS TRATOS EM ANIMAIS BASTA FOTO (ACORDO COM MP). SI perturbação ao sossego não exige representação. NÃO É PUNÍVEL A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO. Porte de arma branca fora de casa. Em geral cabe TCO, MAS AVALIAR INTENÇÃO E POTENCIAL LESIVO. ANTES DE LAVRAR TCO, ACIONAR COPOM PRA AVALIAR CONTEXTO. ARMA DE PRESSÃO TEM APLICAÇÃO PARECIDA COM PORTE DE ARMA BRANCA. VIAS DE FATO NEM SEMPRE SÃO RECÍPROCAS, QUANDO FOREM TCO PARA AMBOS (OS DOIS SÃO AO MESMO TEMPO VITIMA E AUTOR). PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO mpdft EXIGE 1 VÍTIMA E 1 TESTEMUNHA. tjdft exige apenas 1 vítima. NO GAMA HÁ POSSIBILIDADE DE SÓ O RELATO DO PM SUBSIDIAR, SEM VITIMA OU OUTRA TESTEMUNHA. LAVROU TCO CONTINUA BARULHEIRA, VOLTA E LAVRA OUTRO. NÃO PRECISA DE MEDIDOR DE DECIBÉIS, PRECISARIA PRA CRIME AMBIENTAL EM JOGO DE AZAR AS VÍTIMAS NÃO TEM TCO LAVRADO CONTRA SI, SÃO SÓ A TESTEMUNHAS. = JOGO DO BICHO N ​ BIZUS CTB AG LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO NÃO CABE TCO (PRECISA PERÍCIA, NÃO TEM ACORDO COM MP E CRIME PODE EVOLUIR). DEIXAR O CONDUTOR EM CASO DE SINISTRO DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO M TATATA NÃO CABE TCO (CONEXO A CRIME ANTERIOR QUE NÃO PERMITE TCO, SEM ACORDO COM MP). IS PERMITIR/CONFIAR/ENTREGAR VEÍCULO PRA ANIMAL, IRRELEVANTE SE O AUTOR SABIA QUE O CARA NÃO TINHA CAPACIDADE PRA DIRIGIR. RV ​ CRIMES CONTRA HONRA PRECISAM DO TERMO DE REPRESENTAÇÃO. PA CALUNIA: IMPUTA CRIME (SE IMPUTAÇÃO FOR DE CONTRAVENÇÃO PENAL, DIFAMAÇÃO) injúria: DIGNIDADE OU DECORO. injuria racial não cabe tco. C ​ CPB SI AMEAÇA CONTRA MULHER NÃO CABE TCO. ​ ambiental MAUS TRATOS CONTRA CACHORRO/GATO NÃO CABE TCO