Aula 7 - Crimes contra a Fé Pública 2022 PDF

DIREITO PENAL 7ª AULA CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Prof. RODRIGO VARELA  DIREITO PENAL SUMÁRIO: 1. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA 2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 3. CRIMES DE FALSIDADE DE IDENTIDADE 4. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO...

DIREITO PENAL 7ª AULA CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Prof. RODRIGO VARELA  DIREITO PENAL SUMÁRIO: 1. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA 2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 3. CRIMES DE FALSIDADE DE IDENTIDADE 4. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO Prof. RODRIGO VARELA  DIREITO PENAL SUMÁRIO: 1. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA 2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 3. CRIMES DE FALSIDADE DE IDENTIDADE 4. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO Prof. RODRIGO VARELA  1. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA 1.1. MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Deve ter o poder de enganar (falsificação grosseira não é crime) Sujeito ativo é aquele que falsifica (caput) ou aquele que negocia a moeda falsa (§ 1º) CRIME PRIVILEGIADO – Quem recebe de boa-fé a moeda falsa e a restitui a circulação para não ficar no prejuízo. Competência da Justiça Federal (Súmula 73 STJ)  DIREITO PENAL SUMÁRIO: 1. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA 2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 3. CRIMES DE FALSIDADE DE IDENTIDADE 4. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO Prof. RODRIGO VARELA  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Documento Público – é todo aquele elaborado por servidor público no exercício da função Conduta de Falsificar (criar um documento que não existe) Conduta de Alterar (modificar um documento existente) Ex: Trocar a foto de um passaporte A falsidade é material, ou seja, o documento é falsificado ou alterado (ex: rasuras, emendas etc...) Causa de aumento de pena – praticado por servidor público, valendo-se do cargo  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Art. 297 § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. São falsificações em documentos que embora particulares vão produzir efeitos perante a Previdência Social  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO 2.1.1. EQUIPARAÇÃO À DOCUMENTO PÚBLICO Art. 297 § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. ENTIDADES PARAESTATAIS – ex: Autarquias (INSS) TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSIVEL POR ENDOSSO – cheque / nota promissória etc AÇÕES LIVROS MERCANTIS TESTAMENTO PARTICULAR  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. DOCUMENTO PARTICULAR – é todo aquele que não for público (elaborado por particulares) Conduta de Falsificar (criar um documento que não existe) Conduta de Alterar (modificar um documento existente) Ex: Trocar a assinatura de contrato CAPACIDADE DE ENGANAR – indispensável para configurar o crime (falsificação grosseira pode configurar Estelionato)  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Autenticação ou reconhecimento de firma em documento particular não o torna público. A falsidade é material, ou seja, o documento é falsificado ou alterado (ex: rasuras, etc...) 2.2.1. CARTÃO DE CREDITO OU DÉBITO Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.3. FALSIDADE IDEOLÓGICA Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Apenas as informações é que são falsas (IDEIAS) O documento é materialmente íntegro Aplica-se tanto aos documentos particulares quanto aos públicos A pena varia de acordo com o tipo de documento (público 1 a 5 anos; particular 1 a 3 anos)  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.3. FALSIDADE IDEOLÓGICA OBS: STF admite concurso material dos crimes de falsificação com o Estelionato !! OBS: STJ – Sumula 17 -“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.4. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. CRIME PRÓPRIO – servidor público CERTIDÃO – informação de banco e dados de órgãos públicos (Ex: Certidão de Óbito) ATESTADO – testemunho por escrito de servidor público (Ex: Atestado de Óbito) DOLO ESPECÍFICO – habilitar alguém a obter qualquer vantagem CONSUMAÇÃO – entrega do atestado ao interessado (ainda que não venha a obter a vantagem)  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.4. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO 2.4.1. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO Art. 301 § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos. § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa. CRIME COMUM – qualquer pessoa pode cometer DOLO ESPECÍFICO – obter qualquer vantagem com a falsificação CONSUMAÇÃO – ocorre com a falsificação (ainda que não venha a obter a vantagem)  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.5. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. CRIME PRÓPRIO – somente o médico pode cometer Espécie de Falsidade Ideológica ATESTADO – deve ser materialmente integro e ideologicamente falso CONSUMAÇAO – entrega do atestado ao paciente (não exige nenhum resultado) CRIME QUALIFICADO – não precisa auferir o lucro, basta a intenção de lucrar ATESTADO DE ÓBITO FALSO - mentindo a causa da morte real - STF - crime do Art 299 (Falsidade Ideológica)  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.6. USO DE DOCUMENTO FALSO Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Crime se configura com o efetivo uso do documento. A simples posse do documento falso não caracteriza o delito. Aquele que falsifica e depois usa o documento falso responde apenas pela Falsificação, sendo o uso apenas exaurimento da falsificação. A pena do uso varia de acordo com o tipo de falsificação. (falsidade material de documento público; privado; falsidade ideológica etc.)  2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 2.7. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. DOCUMENTO – publico ou particular, sempre verdadeiro, que não podia o autor destruir, ocultar ou suprimir DONO DO DOCUMENTO – pode cometer o crime se não podia dispor do mesmo. OBJETIVOS – benefícios próprio ou alheio ou prejuízo alheio  DIREITO PENAL SUMÁRIO: 1. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA 2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 3. CRIMES DE FALSIDADE DE IDENTIDADE 4. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO Prof. RODRIGO VARELA  3. CRIMES DE FALSIDADE DE IDENTIDADE 3.1. APRESENTAÇÃO FALSA Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. CONDUTAS - a auto-apresentação falsa ou apresentação falsa de terceiros, com objetivo de obter vantagem ou causar dano. CONSUMAÇÃO - com a simples atribuição falsa. Crime formal (obtenção da vantagem é mero exaurimento do crime) USO DE DOCUMENTO FALSO – Se utilizar documento falso para dar mais credibilidade a sua farsa, responderá pelo delito de falsidade documental (Crime mais grave) Ex: Agente apresenta-se falsamente como policial afim de obter qualquer tipo de vantagem ou causar dano SILÊNCIO IMPUNÍVEL - outros atribuem uma identidade ao agente e este não desfaz o erro  3. CRIMES DE FALSIDADE DE IDENTIDADE 3.2. USO DE IDENTIDADE FALSA Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. CONDUTA – usar documento verdadeiro de outra pessoa ou emprestar documento próprio para que outro utilize DOCUMENTO – qualquer um capaz de identificar a pessoa CONSUMAÇÃO – com o uso do documento alheio ou com o empréstimo do documento FALSIFICAÇÃO – responde pelo crime de falso (crime mais grave)  DIREITO PENAL SUMÁRIO: 1. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA 2. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL 3. CRIMES DE FALSIDADE DE IDENTIDADE 4. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO Prof. RODRIGO VARELA  4. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO 4.1. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público; (Crime Incluído pela Lei 12.550. de 2011) II - avaliação ou exame públicos; III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. CERTAMES – concursos / ENEM / Vestibulares etc. OBJETIVOS – obter beneficio ou comprometer o certame CONSUMAÇÃO – com a utilização ou a divulgação do conteúdo sigiloso (não precisa gerar beneficio ou causar dano CRIME FORMAL) COLA ELETRÔNICA – só configura o crime se houver violação do sigilo da prova !!  4. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO 4.1. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO Art. 311-A. § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. Crime doloso 4.1.1. TIPO QUALIFICADO § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 4.1.2. AUMENTO DE PENA § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.