Economia e Gestão: Estrutura do Estado - PDF
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Esta apresentação aborda a estrutura fundamental do Estado, começando pela noção e a estrutura do Estado, passando pelos fundamentos do liberalismo, lutas pelo poder, guerras mundiais e o exemplo do império alemão. O documento explora conceitos-chave como liberdade econômica e direitos individuais, dentro do contexto de economia e gestão.
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Economia e gestão Capítulo 1 - Estrutura Fundamental do Estado Aula 1 - O Estado: noção e sua estrutura fundamental. Fundamentos do liberalismo ocidental como moral pública. Lutas pelo poder e as guerras mundiais. Exemplo do império alemão. Declaração universal dos direitos...
Economia e gestão Capítulo 1 - Estrutura Fundamental do Estado Aula 1 - O Estado: noção e sua estrutura fundamental. Fundamentos do liberalismo ocidental como moral pública. Lutas pelo poder e as guerras mundiais. Exemplo do império alemão. Declaração universal dos direitos humanos. 1 Liberalismo Liberalismo é uma filosofia política e moral baseada na liberdade, consentimento dos governados e igualdade diante da lei. Os liberais defendem uma ampla gama de pontos de vista, dependendo da sua compreensão desses princípios, mas em geral, apoiam ideias como um governo limitado, direitos individuais (incluindo direitos civis e direitos humanos), capitalismo (livre mercado), democracia, secularismo, igualdade de gênero, igualdade racial, internacionalismo, liberdade de expressão, liberdade de imprensa e liberdade religiosa. 2 Liberalismo O liberalismo começou a alcançar notoriedade durante o Iluminismo, quando se tornou popular entre filósofos e economistas. O liberalismo buscou contestar diversas normas sociais vigentes na época, como o privilégio hereditário, Estado confessional, monarquia absolutista e o direito divino dos reis. Os liberais também encerraram políticas mercantilistas, monopólios e outras barreiras ao comércio, promovendo mercados livres em vez disso. A fundação do liberalismo como uma tradição distinta é comumente atribuída ao filósofo inglês John Locke, tendo ele argumentado que o liberalismo deve basear-se no contrato social, e que cada homem tem um direito natural à vida, liberdade e propriedade, e que os governos não devem violar tais direitos. 3 Liberalismo Os liberais opuseram-se ao conservadorismo tradicional e procuraram substituir o absolutismo no governo pela democracia representativa e pelo Estado de direito. Líderes revolucionários da Revolução Gloriosa de 1688, da Revolução Americana de 1776 e da Revolução Francesa de 1789 usaram a filosofia liberal para justificar derrocadas armadas contra realezas tiranas. O liberalismo espalhou-se rapidamente, em especial após a Revolução Francesa. 4 Liberalismo O século XIX viu governos liberais estabelecidos em nações da Europa e da América do Sul, ao passo que também estavam bem estabelecidos ao lado do republicanismo nos Estados Unidos. Na Grã-Bretanha vitoriana, foi usado para criticar o establishment político, apelando para a ciência e a razão em favor do povo. Durante o século XIX e início do século XX, o liberalismo no Império Otomano e no Oriente Médio influenciou períodos de reformas como o Tanzimat e o Al-Nahda, bem como a ascensão do secularismo, constitucionalismo e nacionalismo; neste último sendo usado como pilar da Unificação Alemã (1864-1870) e da Unificação da Itália (1848- 1860). 5 Liberalismo Antes de 1920, o principal adversário ideológico do liberalismo clássico era o conservadorismo, mas nos anos seguintes o liberalismo passou a enfrentar grandes desafios ideológicos de novos opositores: o fascismo e o comunismo. No entanto, durante o século 20, as ideias liberais continuaram a se espalhar ainda mais - especialmente na Europa Ocidental - em forma de democracias liberais, elas estiveram do lado vencedor na Primeira Guerra Mundial (1914-1918) e na Segunda Guerra Mundial (1939- 1945. Na Europa e na América do Norte, o estabelecimento do liberalismo social (muitas vezes chamado simplesmente de "liberalismo" nos Estados Unidos) tornou-se um componente-chave na expansão do estado de bem-estar social, nos conhecidos 30 Anos Gloriosos. 6 Liberalismo Hoje, os partidos liberais continuam a exercer poder e influência em todo o mundo. No entanto, o liberalismo ainda tem desafios a superar na África e na Ásia. Os elementos fundamentais da sociedade contemporânea têm raízes liberais. As primeiras ondas do liberalismo popularizaram o individualismo econômico enquanto expandiam o governo constitucional e a autoridade parlamentar. Os liberais procuraram e estabeleceram uma ordem constitucional que valorizava liberdades individuais importantes, como liberdade de expressão e liberdade de associação; um judiciário independente e julgamento público por júri; assim como a abolição dos privilégios aristocráticos. 7 Liberalismo Ondas posteriores do pensamento e da luta liberal moderna foram fortemente influenciadas pela necessidade de expandir os direitos civis. Os liberais defenderam a igualdade de gênero e igualdade racial em suas campanhas para promover os direitos civis e um movimento global pelos direitos civis no século XX alcançou vários objetivos em relação a ambas as metas. O liberalismo europeu continental divide-se entre moderados e progressistas, com os moderados tendendo ao elitismo e os progressistas ao apoio a universalização de instituições fundamentais, como o sufrágio universal, a educação universal e a expansão dos direitos de propriedade. Com o tempo, os moderados tomaram o lugar dos progressistas como os principais guardiões do liberalismo europeu continental. 8 Lutas pelo poder e as guerras mundiais. Exemplo do império alemão. O Império Alemão consistia em 26 estados, a maioria deles governados por famílias reais. Eles incluíam 4 reinos, 6 grão-ducados, 5 ducados (6 antes de 1876), 7 principados, 3 cidades hanseáticas livres e 1 território imperial. Embora a Prússia fosse um dos vários reinos no reino, continha cerca de dois terços da população e território da Alemanha. Depois de 1850, os estados da Alemanha rapidamente se industrializaram, com pontos fortes em carvão, ferro (e depois aço), produtos químicos e ferrovias. Em 1871, a Alemanha tinha uma população de 41 milhões de pessoas; em 1913, isso havia aumentado para 68 milhões. De uma coleção de estados fortemente rurais em 1815, a Alemanha agora unida se tornou predominantemente urbana. Durante seus 47 anos de existência, o Império Alemão foi um gigante industrial, tecnológico e científico, ganhando mais Prêmios Nobel em ciência do que qualquer outro país. Entre 1901 e 1918, os alemães ganharam 4 prêmios Nobel em medicina, 6 prêmios em física, 7 prêmios em química e 3 prêmios em literatura. Em 1900, a Alemanha era a maior economia da Europa, superando o Reino Unido, sendo a segunda maior do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. 9 Lutas pelo poder e as guerras mundiais. Exemplo do império alemão. De 1867 a 1878/9, o mandato de Otto von Bismarck até hoje o mais longo Chanceler reinante foi marcado pelo relativo liberalismo, mas depois se tornou mais conservador. Reformas amplas e o Kulturkampf marcaram seu período no cargo. No final da chancelaria de Bismarck e apesar de sua oposição pessoal, a Alemanha se envolveu no colonialismo. Reivindicando grande parte do restante território que ainda não havia sido reivindicado na disputa pela África, conseguiu construir o terceiro maior império colonial da época, depois dos britânicos e franceses. Como estado colonial, às vezes colidia com outras potências europeias, especialmente o Império Britânico. 10 Lutas pelo poder e as guerras mundiais. Exemplo do império alemão. A Alemanha se tornou uma grande potência, com uma rede ferroviária em rápido desenvolvimento, o exército mais forte do mundo e uma base industrial em rápido crescimento. Em menos de uma década, sua marinha ficou em segundo lugar atrás apenas da Marinha Real Britânica. Após a remoção de Otto von Bismarck pelo Guilherme II em 1890, o Império embarcou no Weltpolitik, um novo curso belicoso que acabou contribuindo para o início da Primeira Guerra Mundial. Além disso, os sucessores de Bismarck foram incapazes de manter as alianças complexas, mutáveis e sobrepostas de seu antecessor, que impediram a Alemanha de ser diplomaticamente isolada. Esse período foi marcado por vários fatores que influenciam as decisões do imperador, que muitas vezes eram percebidas como contraditórias ou imprevisíveis pelo público. Em 1879, o Império Alemão consolidou a Dupla Aliança com a Áustria-Hungria, seguida pela Tríplice Aliança com a Itália em 1882. Também manteve fortes laços diplomáticos com o Império Otomano. Quando a grande crise de 1914 chegou, a Itália deixou a aliança e o Império Otomano se aliou formalmente à Alemanha. 11 Lutas pelo poder e as guerras mundiais. Exemplo do império alemão. Na Primeira Guerra Mundial, os planos alemães de capturar Paris rapidamente no outono de 1914 falharam. A guerra na Frente Ocidental se tornou um impasse. O bloqueio naval do Aliado causou severa escassez de alimentos. No entanto, o Império Alemão teve sucesso na Frente Oriental; ocupou uma grande quantidade de território a leste, seguindo o Tratado de Brest-Litovski. A declaração alemã de guerra submarina irrestrita no início de 1917 contribuiu para trazer os Estados Unidos para a guerra. O alto comando de Paul von Hindenburg e Erich Ludendorff controlava cada vez mais o país, mas em outubro após a ofensiva fracassada na primavera de 1918, os exércitos alemães estavam em retirada, os aliados Áustria-Hungria e o Império Otomano entraram em colapso e a Bulgária se rendeu. O Império entrou em colapso na Revolução de novembro de 1918 com a abdicação de seus monarcas. Isso deixou uma república federal do pós- guerra e uma população devastada e insatisfeita, enfrentando custos de reparação no pós-guerra de quase 270 bilhões de dólares, tudo levando ao surgimento de Adolf Hitler e o nazismo. 12 A história repete-se. Exemplo da guerra da Crimeia (Ucrânia). A Guerra da Crimeia foi um conflito que se estendeu de 1853 a 1856, na península da Crimeia (no mar Negro), no sul da Rússia e nos Bálcãs. Envolveu, de um lado o Império Russo e, de outro, uma coligação integrada pelo Reino Unido, a França, o Reino da Sardenha — formando a Aliança Anglo-Franco- Sarda — e o Império Otomano (atual Turquia). Esta coligação, que contou ainda com o apoio do Império Austríaco, foi formada como reação às pretensões expansionistas da Rússia. Desde o fim do século XVIII, os russos tentavam aumentar a sua influência na península dos Balcãs, região entre o mar Negro e o mar Mediterrâneo muito em parte pelo enfraquecimento Otomano. Em 1853, o czar Nicolau I se declarou o protetor dos Cristãos Ortodoxos e seus locais sagrados em Jerusalém, que faziam parte do Império Otomano. Como os Otomanos já tinham, anteriormente, dado aos franceses, sob a jurisdição dos franciscanos, a guarda pelos cristãos e por alguns locais sagrados, começou uma tensão entre russos e turcos. Sob esse pretexto, as suas tropas invadiram os principados otomanos do Rio Danúbio (Moldávia e Valáquia, na atual Romênia). O sultão otomano, contando com o apoio da Grã-Bretanha e da França, rejeitou as pretensões do czar, declarando guerra à Rússia. Mediante a declaração de guerra, a frota russa destruiu a frota turca na Batalha de Sinop. 13 Organização dos estados Ideologias: Anarquismo; Comunismo; Fascismo; Nazismo; Neonazismo; Sionismo; Nacionalismo; Liberalismo; Libertarismo; Populismo; Esquerdismo; Social-democracia; Socialismo; Trabalhismo; Estadismo; Ultranacionalismo; Democracia crista Atitudes: Abstenção; Amnistia; Bipartidarismo; Chauvinismo; Clandestinidade; Clientelismo; Coletivismo; Colonialismo; Conservadorismo; Desobediência civil; Dissidência; Elitismo; Imperialismo;Neoimperialismo; Intervencionismo; Isolacionismo; Nacionalismo; Oposicionismo; Pacifismo; Pluripartidarismo; Radicalismo; Resistência; Multiculturalismo; Sectarismo; Separatismo; Secularismo; Subversão; Terrorismo; Tradicionalismo; Unipartidarismo. 14 Organização dos estados Poderes: Executivo; Judiciário; Legislativo; Moderador Formas de governo: Anarquia; Despotismo; Estratocracia; Monarquia; República. Regimes e sistemas: Parlamentarismo; Presidencialismo; Democracia; Democracia direta; Democracia semidirecta; Democracia representativa; Ditadura; Absolutismo; Autoritarismo; Regência; Totalitarismo. Tipos de poder: Aristocracia; Autocracia; Burocracia; Demagogia; Cleptocracia; Clerocracia; Corporativismo; Corporocracia; Meritocracia; Minarquia; Oclocracia; Oligarquia; Plutocracia; Politeia; Sociocracia; Sofocracia; Tecnocracia; Teocracia; Timocracia; Caudilhismo; Coronelismo; Nepotismo; Fisiologismo; Junta Militar 15 Organização dos estados Classes de estado: Colónia; Confederação; Federação; Império; Principado; Protetorado; Reino; República. Conceitos: Ativismo; Sufrágio; Congresso; Corrupção; Doutrina; Estado; Governo; Hegemonia; Ideologia; Legislatura; Liberdade; Nação; Partido; Pátria; Parlamento; Regionalismo; Soberania. Processos: Eleições; Golpe de Estado; Revolução; Independência; Plebiscito; Referendo; Protesto; Repressão; Purga; Lobby; Intervenção; Impeachment Divisões administrativas: Concelho; Condado; Departamento; Estado; Distrito; Município; Província; Freguesia 16 Organização dos estados Cargos: Burgomestre; Capitão-regent; Chanceler; Deputado; Ditador; Governador; Grão-duque; Imperador; Intendente; Ministro; Prefeito; Presidente; Primeiro-ministro; Príncipe; Rei; Secretário; Senador; Sultão; Vereador. Disciplinas: Ciência política; Diplomacia; Filosofia política; Geopolítica; História política; Metapolítica; Política internacional; Ciência política. Espectro politico: Esquerda; Centro; Direita. 17 A Europa ao longo de quase um milénio https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1671348653124505&i d=1503025076623531 18 Constituição da República Portuguesa A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Define a estrutura do Estado, ou seja, as funções dos quatro órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - e dos órgãos de poder político - regiões autónomas e autarquias -, assim como a forma como se relacionam entre si. A Constituição da República Portuguesa foi aprovada em 1976 e, desde então, foi revista sete vezes. 19 Presidente da República Portuguesa O Presidente da República é o Chefe de Estado. Nos termos da Constituição, "representa a República Portuguesa", "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas" e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. Como garante do regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de, nos termos do juramento que presta no seu ato de posse, "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa". A legitimidade democrática que lhe é conferida através da eleição direta pelos portugueses é a explicação dos poderes formais e informais que a Constituição lhe reconhece, explícita ou implicitamente, e que os vários Presidentes da República têm utilizado. No relacionamento com os outros órgãos de soberania, compete-lhe, no que diz respeito ao Governo, nomear o Primeiro-Ministro, "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais" das eleições para a Assembleia da República. E, seguidamente, nomear, ou exonerar, os restantes membros do Governo, "sob proposta do Primeiro-Ministro". Ao Primeiro-Ministro compete "informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país". O Presidente da República pode ainda presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro- Ministro lho solicitar. 20 Assembleia da República Portuguesa A Assembleia da República é o parlamento nacional. É um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, representando todos os cidadãos portugueses. É composta por todos os deputados eleitos pelos portugueses para os representarem ao nível nacional. Apenas podem concorrer cidadãos nacionais integrados em listas de partidos políticos. Além da função primordial de representação, compete à Assembleia da República assegurar a aprovação das leis fundamentais da República e a vigilância pelo cumprimento da Constituição, das leis e dos atos do Governo e da Administração. 21 Governo de Portugal O Governo conduz a política geral do país e dirige a Administração Pública, que executa a política do Estado. Exerce funções políticas, legislativas e administrativas. O Governo tem como funções: negociar com outros Estados ou organizações internacionais, propor leis à Assembleia da República, estudar problemas e decidir sobre as melhores soluções (normalmente fazendo leis), fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro público. A formação de um governo processa-se do seguinte modo: após as eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo anterior, o Presidente da República ouve todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar Governo. O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da República, convida as pessoas que entende. O Presidente da República dá posse ao Primeiro-Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o respetivo Programa, apresentando-o à Assembleia da República. O Programa do Governo é um documento do qual constam as principais orientações políticas e as medidas a adotar ou a propor para governar Portugal. O Governo é chefiado pelo Primeiro-Ministro que coordena a ação dos ministros, representa o Governo perante o Presidente, a Assembleia e os Tribunais. 22 Governo de Portugal As principais decisões do governo são tomadas no Conselho de Ministros, que também discute e aprova Propostas de Lei e pedidos de autorização legislativa à Assembleia da República (para leis que definem políticas gerais ou setoriais) discute e aprova Decretos- Lei e Resoluções (que determinam medidas ou a forma de execução das políticas). O Governo termina o seu mandato quando o novo governo entra em funções, quer tenha sido formado após eleições para a Assembleia da República, quer tenha sido formado após um rearranjo político das forças parlamentares. Sempre que termina a legislatura ou que muda o Primeiro-Ministro, há um novo governo. O Governo pode cair quando: apresenta um voto de confiança ao Parlamento e este o rejeita; a maioria absoluta dos deputados aprova uma moção de censura ao Governo; o seu programa não é aprovado pela Assembleia da República; o Presidente da República o demite para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas portuguesas; o Primeiro-Ministro apresenta a demissão, morre ou fica física ou mentalmente impossibilitado. O Governo tem responsabilidades perante o Presidente da República - a quem responde através do Primeiro-Ministro - e perante a Assembleia da República - através da prestação de contas da sua atuação política, por exemplo nos debates quinzenais em que o Primeiro- Ministro responde às perguntas dos deputados. 23 Tribunais de Portugal Os tribunais administram a justiça e são o único órgão de soberania não eleito. Os tribunais dos regimes democráticos caracterizam-se por serem independentes e autónomos. Os juízes são independentes e inamovíveis (que não podem ser afastados do seu posto), e as suas decisões sobrepõem-se às de qualquer outra autoridade. Entre os tribunais, destaca-se o Tribunal Constitucional - que é o último árbitro de que uma lei está de acordo com a Constituição. As leis ou disposições que o tribunal julgue inconstitucionais deixam automaticamente de estar em vigor. 24 Declaração universal dos direitos humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem; Considerando que é essencial a proteção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declararam resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla; Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; Considerando que uma conceção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso: ….. https://dre.pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos 25