Rendimento Básico Universal PDF: Definição, história e argumentos

O que é o Rendimento Básico Universal? Um rendimento que consiste na atribuição pelo Estado de um valor em dinheiro, mensal, que é vitalícia, que se substitui em grande medida a outros apoios do Estado, entendida como um direito humano e um meio de evitar a pobreza, e que é incondicional nos seguin...

O que é o Rendimento Básico Universal? Um rendimento que consiste na atribuição pelo Estado de um valor em dinheiro, mensal, que é vitalícia, que se substitui em grande medida a outros apoios do Estado, entendida como um direito humano e um meio de evitar a pobreza, e que é incondicional nos seguintes termos: É um direito estritamente individual, não dependendo da situação do agregado familiar É universal, sem estar sujeito a uma avaliação do rendimento de base a quem se dirige ou a outro tipo de avaliação É livre de obrigações, nomeadamente da obrigação de se ter de trabalhar ou de se provar que se está disposto a trabalhar A expressão “Basic Income” aparece pela 1ª vez no livro de 1953 do economista político George D. H. Cole falando sobre a teorização de John Stuart Mill sobre o socialismo No livro de 1956 sobre política económica do economista holandês Jan Tinbergen (um dos economistas mais influentes do século XX e um dos fundadores da Econometria). Em 1986, como definição semelhante adoptada (sob influência holandesa e britânica) pela recém-fundada Basic Income European Network (BIEN), preservada quando a BIEN se tornou a Basic Income Earth Network em 2004. Várias redes nacionais, incluindo a United States Basic Income Guarantee network (USBIG), adoptaram desde então a expressão equivalente nos seus nomes, difundindo assim a sua utilização. Há uma objecção que se destaca em relação ao rendimento básico,, mais emocional, baseada em princípios e decisiva aos olhos de muitos. Está relacionada com o facto de a atribuição do Rendimento Básico Universal não exigir que os seus beneficiários trabalhem ou estejam dispostos a trabalhar. Objeção vem em duas versões: A "perfeccionista": o princípio subjacente é o de que o trabalho faz parte de uma vida sã e que, por isso, um rendimento concedido sem qualquer requisito de trabalho equivale a recompensar um vício: a ociosidade. A "liberal", o princípio subjacente não é o da virtude, mas o da equidade. Um rendimento básico incondicional vai contra uma noção de justiça amplamente aceite: é injusto que pessoas fisicamente aptas vivam à custa do trabalho de outros. Para efeitos da argumentação, suponhamos que usufruir de um rendimento básico sem trabalhar constitui um parasitismo injusto - ou seja, que viola alguma norma de reciprocidade  Três formas de relativizar esta acusação: 1. Se se pretende seriamente negar um rendimento àqueles que podem mas não querem trabalhar, essa negação deve aplicar-se tanto aos ricos como aos pobres. Sendo discutíveis afirmações como a seguinte: "O lazer é muito bom para os ricos, muito bom para os professores de Harvard - e muito mau para os pobres. Quanto mais rico se é, mais se pensa que se tem direito ao lazer. Para quem vive da assistência social, o lazer é uma coisa má." (John Kenneth Galbraith, economista, diplomata, funcionário público e intelectual canadiano- americano, Fonte: “The Speculative Bubble Always Comes to an End — And Never in a Pleasant or Peaceful Way.” Interview with Elizabeth Mehren, Los Angeles Times, December 12.1999). 2. Se o progresso tecnológico conduzir a um excesso de trabalhadores, não se deverá abandonar uma moral que estigmatiza o acesso a um rendimento sem trabalho e que tenta, assim, restringir a gratificação material só àqueles que estão dispostos a contribuir para a produção na sociedade, independentemente da actividade? 3. Experiências com regimes de rendimento básico sugerem que, mesmo quando a liberdade de obrigações provoca uma queda na oferta de trabalho, isso não se traduz num aumento do lazer na forma de ociosidade, mas antes num aumento das actividades produtivas num sentido mais lato, como a educação, a guarda de crianças e o envolvimento na comunidade. Três razões pelas quais a introdução de um rendimento de base incondicional pode levar a um progresso em termos de justiça: 1. Qualquer crítica em relação ao rendimento básico baseada na falta de reciprocidade deve garantir que as pessoas incapazes de trabalhar, devido a deficiências físicas ou mentais, recebem rendimentos na mesma. Neste sentido, é difícil por vezes distinguir entre incapacidade e falta de vontade para trabalhar. Uma atribuição universal evitaria injustiças 2. Há muito trabalho essencial e produtivo que não é remunerado, por exemplo, no seio da estrutura familiar tradicional, sob a forma de homens que aproveitam o trabalho não remunerado das suas parceiras e vice-versa. 3. A atratividade de um emprego está correlacionado positivamente com a sua remuneração (recolher lixo não é tão bem pago como programar) Este facto pode ser visto como uma forma de exploração por parte dos mais bem pagos: graças ao seu poder de negociação, podem fazer trabalhos de que gostam enquanto beneficiam do trabalho árduo (mal pago e sem alternativa) de outros.