Princípios e Garantias Processuais Penais PDF

Definição: O processo penal deve ser conduzido conforme as leis vigentes....

Definição: O processo penal deve ser conduzido conforme as leis vigentes. Princípio da Legalidade Base Legal: Art. 5º, II da Constituição Feder… Exemplo: Ação penal só pode ser iniciada se houver previsão legal específica. Definição: As partes têm o direito de se manifestar e apresentar provas. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Base Legal: Art. 5º, LV da Constituição Federal. Exemplo: O acusado tem direito a um advogado e a contestar as provas apresentadas pela acusação. Definição: Ninguém será considerado culpa- até do o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Princípios do Processo Penal Princípio da Presunção de Inocência Base Legal: Art. 5º, LVII da Constituição Feder… Exemplo: O réu não pode ser tratado como culpado durante o processo. Definição: Os atos processuais são públicos, salvo exceções legais. Princípio da Publicidade Base Legal: Art. 5º, LX da Constituição Federal. Exemplo: Audiências são abertas ao público, exceto em casos de sigilo judicial. Definição: As decisões judiciais devem ser fundamentadas. Princípio da Motivação das Decisões Judiciais Base Legal: Art. 93, IX da Constituição Federal. Exemplo: Sentença deve conter os motivos que levaram o juiz a decidir daquela forma. Definição: O acusado tem direito a ser julgado por um juiz competente, previamente estabelecido. Direito ao Juiz Natural Base Legal: Art. 5º, LIII da Constituição Feder… Exemplo: O caso não pode ser julgado por um tribunal ad hoc. Definição: O acusado tem o direito de não produzir provas contra si mesmo. Direito ao Silêncio Base Legal: Art. 5º, LXIII da Constituição Feder… Exemplo: O réu pode optar por não responder perguntas durante o interrogatório. Definição: O acusado tem direito a um advogado, e se não puder pagar, o Estado deve fornecer um defensor público. Base Legal: Art. 5º, LXXIV da Constituição Garantias do Processo Penal Direito à Assistência Jurídica Federal. Exemplo: Nomeação de defensor público para réu sem condições financeiras. Definição: As partes têm o direito de produzir todas as provas necessárias para a defesa de seus interesses. PROCESSUAL PENAL: Direito à Prova Base Legal: Art. 5º, LVI da Constituição Federal. Princípios e Garantias Exemplo: Apresentação de testemunhas documentos e que possam comprovar a inocência do réu. Definição: O acusado tem direito a recorrer da decisão judicial. Direito ao Duplo Grau de Jurisdição Base Legal: Art. 5º, LV da Constituição Federal. Exemplo: Apelação de uma sentença condenatória para um tribunal superi- or. Situação: Um promotor tenta iniciar uma penal ação sem base legal específica. Caso de Aplicação do Princípio da Legalidade Resultado: A ação é considerada nula por falta de previsão legal. Situação: Durante o julgamento, a defesa não informada é sobre uma nova prova apresentada pela acusação. Caso de Aplicação do Princípio do Contraditório Resultado: A prova é desconsiderada por violar o direito ao contraditório. Situação: Um réu é mantido em prisão preventiva sem provas suficientes. Caso de Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência Resultado: A prisão é revogada por falta de evidências concretas de culpa. Situação: Uma audiência é realizada a portas fechadas sem justificativa legal. Caso de Aplicação do Princípio da Publicidade Resultado: A audiência é anulada por violar o princípio da publicidade. Exemplos Práticos Situação: O réu é pressionado a confessar durante o interrogatório. Caso de Aplicação do Direito ao Silêncio Resultado: A confissão é invalidada por violar o direito ao silêncio. Situação: Um réu sem condições finan- não recebe um defensor público. ceiras Caso de Aplicação do Direito à Assistência Jurídica Resultado: O processo é anulado por falta de defesa técnica adequada. Situação: A defesa é impedida de apresentar uma testemunha crucial. Caso de Aplicação do Direito à Prova Resultado: O julgamento é anulado por cerceamento de defesa. Situação: Uma sentença condenatória é proferida sem possibilidade de recurso. Caso de Aplicação do Direito ao Duplo Grau de Jurisdição Resultado: A sentença é revista por tribunal superior, garantindo o direito ao recurso.